CPC - Código de Processo Civil
Art. 973º
- Ação de divisão. Benfeitorias
- Se qualquer linha do perímetro atingir benfeitorias permanentes dos confinantes, feitas há mais de 1 (um) ano, serão elas respeitadas, bem como os terrenos onde estiverem, os quais não se computarão na área dividenda.
Parágrafo único - Consideram-se benfeitorias, para os efeitos deste artigo, as edificações, muros, cercas, culturas e pastos fechados, não abandonados há mais de 2 (dois) anos.
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Público) - 5001152-83.2020.8.24.0056 - SC - Rel.: Des. Luiz Fernando Boller - J. em 18/06/2026 - DJ 18/06/2026
APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA/SC EM 24/04/2020, CONTRA MAURÍCIO ELY PUTTKAMMER LTDA. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA: R$ 1.217.909,72. CONTRATO 067/2011, CUJO OBJETO CONSISTIA NA CONSTRUÇÃO DE ESPAÇO INFANTIL (PROINFÂNCIA «TIPO B»), CONFORME MEMORIAL DESCRITIVO, NORMAS E ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS 002/2011. OBJETIVADA CORREÇÃO DE INCONFORMIDADES NA OBRA ATESTADAS EM VISTORIA, OU CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. VEREDICTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A EMPRESA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 530.385,54 (QUINHENTOS E TRINTA MIL, TREZENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS), ACRESCIDO DA MULTA CONTRATUAL DE 2% (DOIS POR CENTO). INSURGÊNCIA DE MAURÍCIO ELY PUTTKAMMER LTDA. (EMPREITEIRA RÉ). DENUNCIADO CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. TESE INSUBSISTENTE. PROPÓSITO MALOGRADO. OITIVA DE TESTEMUNHAS QUE NÃO TERIA O CONDÃO DE INFIRMAR O LAUDO PERICIAL. RELEVÂNCIA E PERTINÊNCIA DO MEIO DE PROVA SUPRIMIDO, NÃO DEMONSTRADA. TRANSATOS.
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Recurso Exclusivo
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Ação de divisão (Pesquisa Jurisprudência)
Divisão. Benfeitorias (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 593 (Ação de divisão. Benfeitorias).
Divisão. Benfeitorias (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 593 (Ação de divisão. Benfeitorias).