CPC - Código de Processo Civil
Art. 137º
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Civil) - 5060494-86.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Gustavo Henrique Aracheski - J. em 24/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PROTEÇÃO DO CPC, art. 137. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0020695-46.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira - J. em 09/09/2026 - DJ 15/09/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATOS CONCRETOS DE OCULTAÇÃO OU DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. INDEFERIMENTO MANTIDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. CPC, art. 134, § 3º. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA ORIGINÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2152924-54.2026.8.26.0000 - Mirandópolis - Rel.: Des. Grakiton Satiro Aragão - J. em 08/09/2026 - DJ 08/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO INAUDITA ALTERA PARS. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2016682-88.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Álvaro Torres Júnior - J. em 19/05/2026 - DJ 19/05/2026
EXECUÇÃO -
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TJSPTJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2088374-50.2026.8.26.0000 - Piracicaba - Rel.: Des. Rodrigues Monteiro - J. em 13/05/2026 - DJ 13/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. ARRESTO DE VALORES. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.214512-6/001 - MG - Rel.: Des. Octávio De Almeida Neves - J. em 05/05/2026 - DJ 11/05/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - OCULTAÇÃO DE BENS - BLINDAGEM DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR - ARRESTO DE BENS (SISBAJUD - CNIB) - CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS) - DOSSIÊ INTEGRADO - QUEBRA DE SIGILO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA.
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TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2065873-44.2022.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Grakiton Satiro Aragão - J. em 27/04/2026 - DJ 27/04/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PRETENSÃO DE ARRESTO CAUTELAR «INAUDITA ALTERA PARTE» - INDEFERIMENTO NO JUÍZO «A QUO» - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO IMINENTE OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 137 - REGRA QUE ESTABELECE A INEFICÁCIA DE ATOS DE DISPOSIÇÃO PATRIMONIAL EM FRAUDE À EXECUÇÃO APÓS A CITAÇÃO NO INCIDENTE, DISPENSANDO A MEDIDA EXCEPCIONAL DE CONSTRIÇÃO PRECOCE - INÉRCIA DOS CREDORES NA EFETIVAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS QUE AFASTA O CARÁTER DE URGÊNCIA - OBSERVÂNCIA DA TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO (CODIGO CIVIL, art. 50) QUE REQUER CONTRADITÓRIO E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (8ª Câmara Cível) - 0150574-43.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Gilberto Ferreira - J. em 22/04/2026 - DJ 22/04/2026
EMENTA. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. cumprimento de sentença. incidente de desconsideração da personalidade JURÍDICA. pleito para obstar a distribuição de lucros e de alienar bens até o julgamento do incidente. impossibilidade. inexistência, em cognição não exauriente, de prova de ocultação de bens a fim de frustrar a satisfação do crédito. perigo de dano também não demonstrado. requisitos da tutela antecipada de urgência (CPC/2015, art. 300) ausentes. decisão mantida.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
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TJSPTJSP (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Agravo de Instrumento 2070271-29.2025.8.26.0000 - São Bernardo do Campo - Rel.: Des. Carlos Alberto de Salles - J. em 15/04/2026 - DJ 16/04/2026
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DIRETA E REVERSA. REFORMA EM PARTE.
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TJSPTJSP (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Agravo de Instrumento 2096164-22.2025.8.26.0000 - São Bernardo do Campo - Rel.: Des. Carlos Alberto de Salles - J. em 15/04/2026 - DJ 16/04/2026
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PARCELA DECRETADA NA ORIGEM. RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO. DECISÃO MANTIDA.
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Recurso Exclusivo
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