CPC - Código de Processo Civil
Art. 1053º
- Embargos de terceiros. Contestação. Prazo
- Os embargos poderão ser contestados no prazo de 10 (dez) dias, findo o qual proceder-se-á de acordo com o disposto no CPC/1973, art. 803.
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TJRSTJRS (Vigésima Quarta Câmara Cível) - Apelação 5017953-19.2026.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Jorge Alberto Vescia Corssac - J. em 25/06/2026 - DJ 25/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA. REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROCURAÇÃO. EXIGÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO E FIRMA RECONHECIDA. FORMALISMO EXCESSIVO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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TJRSTJRS (Primeira Câmara Especial Virtual Cível) - Apelação 5004283-47.2025.8.21.0065 - Rs - Rel.: Des. Carla Patricia Boschetti Marcon - J. em 17/03/2026 - DJ 17/03/2026
DIREITO CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJRSTJRS (Primeira Câmara Especial Cível) - Apelação 5000754-03.2023.8.21.0158 - Rs - Rel.: Des. Jane Maria Köhler Vidal - J. em 04/03/2026 - DJ 04/03/2026
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TJRSTJRS (Vigésima Quarta Câmara Cível) - Apelação Cível 5031880-59.2025.8.21.0010 - Rs - Rel.: Des. Altair De Lemos Junior - J. em 26/11/2025 - DJ 26/11/2025
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO VÁLIDA. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. EXCESSO DE FORMALISMO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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TJRSTJRS (Vigésima Quinta Câmara Cível) - Apelação Cível 5090061-17.2024.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Léo Romi Pilau Júnior - J. em 18/11/2025 - DJ 18/11/2025
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TJRSTJRS (Décima Nona Câmara Cível) - Apelação Cível 5042624-67.2022.8.21.0027 - Rs - Rel.: Des. Antônio Maria Rodrigues De Freitas Iserhard - J. em 09/10/2025 - DJ 09/10/2025
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. FORMALISMO EXCESSIVO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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Embargos de terceiros (Pesquisa Jurisprudência)
Embargos de terceiros. Contestação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 679 (Embargos de terceiros. Contestação. Prazo).
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