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CPC - Código de Processo Civil

Art. 1053º


  • Embargos de terceiros. Contestação. Prazo
Art. 1.053

- Os embargos poderão ser contestados no prazo de 10 (dez) dias, findo o qual proceder-se-á de acordo com o disposto no CPC/1973, art. 803.

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TJRSTJRS (Vigésima Câmara Cível) - Apelação 5005165-30.2025.8.21.0155 - Rs - Rel.: Des. Walda Maria Melo Pierro - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM NUMERO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. REVELIA DECRETADA SEM CITAÇÃO VÁLIDA. JUNTADA DE PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECIAIS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
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