CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, art. 921

Artigo921

Sindicato. Enquadramento sindical. Acordo coletivo de trabalho

- As empresas que não estiverem incluídas no enquadramento sindical de que trata o art. 577 poderão firmar contratos coletivos de trabalho com os sindicatos representativos da respectiva categoria profissional. [[CLT, art. 577.]]

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