CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 921º
- Sindicato. Enquadramento sindical. Acordo coletivo de trabalho
- As empresas que não estiverem incluídas no enquadramento sindical de que trata o art. 577 poderão firmar contratos coletivos de trabalho com os sindicatos representativos da respectiva categoria profissional. [[CLT, art. 577.]]
Recurso Exclusivo
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Acordo coletivo de trabalho (Pesquisa Jurisprudência)
Enquadramento sindical. Acordo coletivo (Pesquisa Jurisprudência)
CLT, art. 618 (Sindicato. Enquadramento sindical. Acordo coletivo de trabalho).
Enquadramento sindical. Acordo coletivo (Pesquisa Jurisprudência)
CLT, art. 618 (Sindicato. Enquadramento sindical. Acordo coletivo de trabalho).