ADCT/88
Art. 113º
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- A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.
Emenda Constitucional 95, de 15/12/2016, art. 1º (acrescenta o artigo).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (12ª Câmara de Direito Público) - Remessa Necessária Cível 1007844-24.2024.8.26.0428 - Paulínia - Rel.: Des. Souza Nery - J. em 11/06/2026 - DJ 11/06/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
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STFSTF (Tribunal Pleno) - ADI 7.096 - DF - Rel.: Min. Gilmar Mendes - J. em 10/06/2025 - DJ 25/06/2025
Ação direta de inconstitucionalidade - ADI. Direito tributário e administrativo. Ampliação do enquadramento de transportadores autônomos como MEI. Inexistência de vícios formais ou materiais. Constitucionalidade da norma.
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TJSPTJSP (12ª Câmara de Direito Público) - Remessa Necessária Cível 1003842-45.2023.8.26.0428 - Paulínia - Rel.: Des. Souza Nery - J. em 21/10/2024 - DJ 21/10/2024
DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PAULÍNIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 66/2017. ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. OBRIGAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (Turma da Fazenda Pública) - Agravo Interno Cível 1002645-26.2021.8.26.0428 - Paulínia - Rel.: Des. Nelson Augusto Bernardes de Souza - J. em 16/08/2023 - DJ 16/08/2023
AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática do Presidente do Colégio Recursal que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo Município - Alegação de violação direta ao art. 113 do ADCT, da CF/88 - Insubsistência - Correta a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentando-se no art. 1.030, I, «a», primeira parte e 1.035, §8º, ambos do Código de Ementa: AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática do Presidente do Colégio Recursal que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo Município - Alegação de violação direta ao art. 113 do ADCT, da CF/88 - Insubsistência - Correta a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentando-se no art. 1.030, I, «a», primeira parte e 1.035, §8º, ambos do CPC - Inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal 66/2017, em face ao ADCT/88, art. 113, afastada - Aplicação do Tema Repetitivo 1075 do STJ com trânsito em julgado ocorrido em 16/05/2022, que firmou a seguinte tese: «É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no, I do parágrafo único do Lei Complementar 101/2000, art. 22.» - Interpretação de legislação infraconstitucional que, em caso de eventual ofensa à CF/88, ocorre de forma indireta, impedindo a admissão de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 280/STF - DECISÃO QUE BEM ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - Não há sucumbência em agravo.
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STFSTF (Pleno) - ADI MC 6.299 - DF - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 22/01/2020 - DJ 03/02/2020
(Decisão monocrática. Julgamento conjunto das ADI 6.298/DF/STF, ADI 6.299/DF/STF, ADI 6.300/DF/STF e ADI 6305/DF/STF). Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Direito processual penal. CPP, art. 3º-A, CPP, art. 3º-B, CPP, art. 3º-C, CPP, art. 3º-D, CPP, art. 3º-E e CPP, art. 3º-F. Juiz das garantias. Regra de organização judiciária. Inconstitucionalidade formal. CF/88, art. 96 da constituição. Inconstitucionalidade material. Ausência de dotação orçamentária prévia. CF/88, art. 169 da constituição. Autonomia financeira do poder judiciário. CF/88, art. 96 da constituição. Impacto sistêmico. CPP, art. 28. Alteração regra arquivamento. CPP, art. 28-A. Acordo de não persecução penal. Sistema de freios e contrapesos entre acusação, juiz e defesa. CPP, art. 310, § 4º. Relaxamento automático da prisão. Audiência de custódia. Proporcionalidade. Fumus boni iuris. Periculum in mora. Medidas cautelares parcialmente deferidas.
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STFSTF (Pleno) - ADI MC 6.298 - DF - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 22/01/2020 - DJ 03/02/2020
(Decisão monocrática. Julgamento conjunto das ADI 6.298/DF/STF, ADI 6.299/DF/STF, ADI 6.300/DF/STF e ADI 6305/DF/STF). Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Direito processual penal. CPP, art. 3º-A, CPP, art. 3º-B, CPP, art. 3º-C, CPP, art. 3º-D, CPP, art. 3º-E e CPP, art. 3º-F. Juiz das garantias. Regra de organização judiciária. Inconstitucionalidade formal. CF/88, art. 96 da constituição. Inconstitucionalidade material. Ausência de dotação orçamentária prévia. CF/88, art. 169 da constituição. Autonomia financeira do poder judiciário. CF/88, art. 96 da constituição. Impacto sistêmico. CPP, art. 28. Alteração regra arquivamento. CPP, art. 28-A. Acordo de não persecução penal. Sistema de freios e contrapesos entre acusação, juiz e defesa. CPP, art. 310, § 4º. Relaxamento automático da prisão. Audiência de custódia. Proporcionalidade. Fumus boni iuris. Periculum in mora. Medidas cautelares parcialmente deferidas.
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STFSTF (Pleno) - ADI MC 6.305 - DF - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 22/01/2020 - DJ 03/02/2020
(Decisão monocrática. Julgamento conjunto das ADI 6.298/DF/STF, ADI 6.299/DF/STF, ADI 6.300/DF/STF e ADI 6305/DF/STF). Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Direito processual penal. CPP, art. 3º-A, CPP, art. 3º-B, CPP, art. 3º-C, CPP, art. 3º-D, CPP, art. 3º-E e CPP, art. 3º-F. Juiz das garantias. Regra de organização judiciária. Inconstitucionalidade formal. CF/88, art. 96 da constituição. Inconstitucionalidade material. Ausência de dotação orçamentária prévia. CF/88, art. 169 da constituição. Autonomia financeira do poder judiciário. CF/88, art. 96 da constituição. Impacto sistêmico. CPP, art. 28. Alteração regra arquivamento. CPP, art. 28-A. Acordo de não persecução penal. Sistema de freios e contrapesos entre acusação, juiz e defesa. CPP, art. 310, § 4º. Relaxamento automático da prisão. Audiência de custódia. Proporcionalidade. Fumus boni iuris. Periculum in mora. Medidas cautelares parcialmente deferidas.
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STFSTF (Pleno) - ADI MC 6.300 - DF - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 22/01/2020 - DJ 03/02/2020
(Decisão monocrática. Julgamento conjunto das ADI 6.298/DF/STF, ADI 6.299/DF/STF, ADI 6.300/DF/STF e ADI 6305/DF/STF). Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Direito processual penal. CPP, art. 3º-A, CPP, art. 3º-B, CPP, art. 3º-C, CPP, art. 3º-D, CPP, art. 3º-E e CPP, art. 3º-F. Juiz das garantias. Regra de organização judiciária. Inconstitucionalidade formal. CF/88, art. 96 da constituição. Inconstitucionalidade material. Ausência de dotação orçamentária prévia. CF/88, art. 169 da constituição. Autonomia financeira do poder judiciário. CF/88, art. 96 da constituição. Impacto sistêmico. CPP, art. 28. Alteração regra arquivamento. CPP, art. 28-A. Acordo de não persecução penal. Sistema de freios e contrapesos entre acusação, juiz e defesa. CPP, art. 310, § 4º. Relaxamento automático da prisão. Audiência de custódia. Proporcionalidade. Fumus boni iuris. Periculum in mora. Medidas cautelares parcialmente deferidas.
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