Novo Código de Processo Civil, art. 1022

STJ Processual civil. Ação de cobrança recebida como cumprimento de sentença. Nullum executio sine. Mandado de segurança impetrado pela titulum associação dos oficiais da reserva e reformados da polícia militar do estado de são paulo. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Incidência das súmulas 7/STJ, 280/STF e 211/STJ. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso pelos seus fundamentos. Mais detalhes

STJ Processual civil. Na origem. Tributário. Ação anulatória. Decisão em processo administrativo tributário. Restituição de ICMS-St. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos. Mais detalhes

STJ Processual civil. Direito tributário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico- Tributária. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público federal. Transposição para quadro em extinção da administração federal. Recurso especial não conhecido. Sobrestamento do especial por tema em repetitivo. Tema não afetado. Embargos de declaração rejeitados. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame. Embargos de declaração rejeitados. Mais detalhes

STJ Processual civil. Direito tributário. Agravo de instrumento. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial. Incidência da súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de rediscussão do mérito. Impossibilidade. Mero inconformismo. Embargos rejeitados. Mais detalhes

STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Icms. Serviços de comunicação. Adicional. Fundo protege. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão caracterizada. Anulação do acórdão dos embargos de declaração, com retorno dos autos à origem para rejulgamento. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens e penhora de percentual de ativos financeiros com natureza alimentar. Alegação de afronta ao art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022. Insubsistente. Acórdão que apresentou fundamentação concreta e suficiente. Pleito pelo reconhecimento da impenhorabilidade absoluta dos subsídios. Alegação de violação do Lei 8.429/1992, art. 20, parágrafo único, CPC/73, art. 649, IV. Insubsistente. Possibilidade de exceção à regra da impenhorabilidade quando preservado um percentual de proventos capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família. Alegação de surpresa processual por aplicação retroativa de norma do CPC 2015. Insubsistente. Precedentes do STJ que admitiam semelhante penhora em casos excepcionais. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame. Embargos de declaração rejeitados. Mais detalhes