Art. 2º
Capítulo II - DOS OBJETIVOS(Ir para)
Art. 2º- São objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos:
I - assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos;
II - a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo a geração de energia elétrica e o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável;
Lei 15.269, de 24/11/2025, art. 4º (Nova redação ao inciso II)Redação anterior (Original): [II - a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável;]
III - a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.
IV - incentivar e promover a captação, a preservação e o aproveitamento de águas pluviais.
Lei 13.501, de 30/10/2017, art. 1º (acrescenta o inc. IV).V - garantir a segurança hídrica e energética por meio do incentivo e da promoção de obras de acumulação de água.
Lei 15.269, de 24/11/2025, art. 4º (Acrescenta o inciso V)Decisões Relacionadas
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROPAGANDA ENGANOSA. POÇO ARTESIANO. ÁGUA IMPRÓPRIA PARA CONSUMO. DANO MORAL CONFIGURADO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso Exclusivo
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