CDC - Código de Defesa do Consumidor
Art. 57º
Art. 57
Lei 8.703, de 06/09/1993 (Acrescenta o parágrafo).
- A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei 7.347, de 24/07/1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos.
Lei 8.656, de 21/05/1993 (Nova redação ao caput).Redação anterior: [Art. 57 - A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo nos termos da lei, revertendo para o Fundo de que trata a Lei 7.347, de 24/07/1985, sendo a infração ou dano de âmbito nacional, ou para os fundos estaduais de proteção ao consumidor nos demais casos.
§ 1º - A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.
Medida Provisória 1.393, de 25/09/2026, art. 4º (Nova redação ao § 1º. Antigo Parágrafo único)§ 2º - Quando as condutas previstas no art. 39, caput, II e X, forem praticadas por importadores, produtores, distribuidoras, transportadores-revendedores-retalhistas ou revendedores varejistas de combustíveis, biocombustíveis ou derivados de petróleo, em qualquer etapa da cadeia de comercialização, a multa será de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), hipótese em que não se aplica o limite previsto no § 1º.] (NR) [[Lei 8.078/1990, art. 39;]]
Medida Provisória 1.393, de 25/09/2026, art. 4º (Acrescenta o § 2º)Lei 8.703, de 06/09/1993 (Acrescenta o parágrafo).
Redação anterior (suprimido pela Lei 8.656, de 21/05/93).
Redação anterior (original): [Parágrafo único - A multa será em montante nunca inferior a 300 e não superior a 3.000.000 (três milhões) de vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional - BTN, ou índice equivalente que venha substituí-lo.]
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Decreto 2.181/1997, art. 28 (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor)
Decreto 1.306/1994 (Fundo de Defesa de Direitos Difusos)
Lei 8.907/1994, art. 3º, parágrafo único (uniformes escolares)
Decreto 2.181/1997, art. 29 (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor)
Decreto 1.306/1994 (Fundo de Defesa de Direitos Difusos)
Lei 8.907/1994, art. 3º, parágrafo único (uniformes escolares)
Decreto 2.181/1997, art. 29 (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor)