CDC - Código de Defesa do Consumidor
Art. 38º
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2124135-45.2026.8.26.0000 - Piracicaba - Rel.: Des. Erickson Gavazza Marques - J. em 12/09/2026 - DJ 15/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO SANEADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DETERMINAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE PRAZO RECURSAL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO CPC, art. 1.015. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0003464-37.2023.8.16.0056 - PR - Rel.: Des. Substituto Osvaldo Canela Junior - J. em 25/08/2026 - DJ 26/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PUBLICIDADE ENGANOSA. AUSÊNCIA DE QUADRA POLIESPORTIVA E PRAÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE EMPREENDIMENTOS. MENÇÃO ISOLADA EM MEMORIAL DESCRITIVO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR INDUÇÃO EM ERRO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJDFTJDF (4ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0708103-16.2024.8.07.0010 - DF - Rel.: Des. Sérgio Rocha - J. em 29/07/2026 - DJ 20/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. CONSÓRCIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR ERRO/Dolo. PUBLICIDADE ENGANOSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
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STJSTJ (Corte Especial) - REsp 2.252.124 - Rs - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 12/08/2026 - DJ 17/08/2026
Compromisso de compra e venda. Recurso especial. Promessa de compra e venda. Ilegitimidade passiva do agente financeiro e publicidade vinculativa. Recurso especial provido. Direito civil e processual civil.
CPC/2015, art. 17; CPC/2015, art. 337, XI; CPC/2015, art. 338; CPC/2015, art. 339; e CPC/2015, art. 373, I; CDC, art. 38;
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TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 0822049-23.2022.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Cezar Luiz Miozzo - J. em 24/07/2026 - DJ 28/07/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PUBLICIDADE ENGANOSA. PREÇO-ÂNCORA FICTÍCIO. JUSTIÇA GRATUITA SUPERVENIENTE. ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 4000375-78.2026.8.12.9000 - Campo Grande - Rel.: Des. Geraldo de Almeida Santiago - J. em 16/07/2026 - DJ 20/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - PROPAGANDA ENGANOSA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Apelação 8001646-72.2020.8.05.0201 - Rel.: Des. Almir Pereira de Jesus - J. em 16/07/2026 - DJ 20/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. OFERTA PUBLICITÁRIA DE BOLSAS DE ESTUDO (DE 50% A 100%) PARA MORADORES DA REGIÃO VEICULADA EM SÍTIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E OBJETIVA QUANTO ÀS CONDIÇÕES E LIMITAÇÕES DA OFERTA. PUBLICIDADE ENGANOSA POR OMISSÃO. FORÇA VINCULANTE DA OFERTA. ARTS. 6º, III, 30, 31 E 37, §1º, DO CDC. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR (ARTS. 38 DO CDC E 373, II, DO CPC) NÃO DESINCUMBIDO. REQUISITOS COMPROVADOS. PRELIMINARES DE EFEITO SUSPENSIVO E DE PREVENÇÃO AFASTADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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TJSCTJSC (3ª Câmara de Direito Civil) - 0003130-16.2015.8.24.0038 - SC - Rel.: Des. Saul Steil - J. em 16/06/2026 - DJ 29/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SALA COMERCIAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENT...
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TJSPTJSP (25ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1002376-95.2021.8.26.0101 - Caçapava - Rel.: Des. João Casali - J. em 21/04/2026 - DJ 21/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.006923-2/001 - MG - Rel.: Des. Christian Gomes Lima - J. em 09/04/2026 - DJ 10/04/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO HYUNDAI VELOSTER. PUBLICIDADE ENGANOSA. INFORMAÇÕES TÉCNICAS INCOMPATÍVEIS COM AS CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO. POTÊNCIA DO MOTOR E TECNOLOGIA DE INJEÇÃO DE COMBUSTÍVEL DIVERGENTES DA OFERTA PUBLICITÁRIA. FATO NOTÓRIO NO MERCADO DE CONSUMO. arts. 30, 37 E 38 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO. ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. CABIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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