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Resumo de Julgado: Limitação do perdimento de imóvel rural por tráfico e preservação da meação de terceiros
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Síntese de acórdão sobre ajuizamento de ação previdenciária sem prévio requerimento administrativo
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Síntese de julgado penal sobre tráfico de drogas, interceptações e dosimetria da pena
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CDC - Código de Defesa do Consumidor

Art. 34º

Art. 34

- O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus propostos ou representantes autônomos.

Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0008767-51.2021.8.19.0207 - RJ - Rel.: Des. Regina Lucia Passos - J. em 08/10/2026 - DJ 13/10/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS VALIDAMENTE CONTRATADOS. CESSÃO DOS VALORES A PROMOTORAS MEDIANTE PROMESSA DE BONIFICAÇÃO E DE ASSUNÇÃO DAS PARCELAS. PIRÂMIDE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONLUIO OU DE VÍNCULO ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E AS EMPRESAS FRAUDADORAS. MARGEM CONSIGNÁVEL OBSERVADA. FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Comercial) - 5012951-34.2024.8.24.0008 - SC - Rel.: Desa. Patrícia Nolli - J. em 08/10/2026 - DJ 13/10/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA EXTENSÃO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5038455-49.2024.8.24.0038 - SC - Rel.: Des. Edson Marcos de Mendonca - J. em 09/10/2026 - DJ 09/10/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FORMALIZADO POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO SOB FALSA PROMESSA DE PORTABILIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CORRESPONDENTE RECONHECIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO ADMITIDA APENAS QUANTO AOS VALORES JÁ RESTITUÍDOS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (13ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1005541-52.2020.8.26.0533 - Santa Bárbara D Oeste - Rel.: Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1013327-32.2023.8.26.0020 - São Paulo - Rel.: Des. Eduardo Francisco Marcondes - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. RECURSOS DESPROVIDOS.
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TJSPTJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001372-30.2025.8.26.0506 - Ribeirão Preto - Rel.: Des. Castro Figliolia - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CONTRATO DE ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO -
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TJPRTJPR (7ª Câmara Cível) - 0151215-31.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Evandro Portugal - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DECISÃO DE SANEAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE CORRÉU. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONDUTAS PESSOAIS IMPUTADAS AO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA. CONFUSÃO COM O MÉRITO. REINTEGRAÇÃO AO POLO PASSIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJSPTJSP (22ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001123-07.2024.8.26.0315 - Laranjal Paulista - Rel.: Des. Júlio César Franco - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FALHA NA LIGAÇÃO DA REDE DE ESGOTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA 1. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DECISÃO SANEADORA QUE A INDEFERIU NÃO IMPUGNADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO (CPC, art. 1.015, IX). NÃO CONHECIMENTO. 2. DESCABIMENTO DA SUSPENSÃO DO FEITO PELO TEMA 929 DO C. STJ, CUJA ORDEM DE SOBRESTAMENTO SE RESTRINGE À FASE DE RECURSO ESPECIAL. 3. MÉRITO. NOTA TÉCNICA DA PRÓPRIA RÉ QUE RECONHECE TER SIDO REGISTRADA COMO EXECUTADA LIGAÇÃO DE ESGOTO JAMAIS FISICAMENTE REALIZADA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL QUE DISPENSA MAIOR DEBATE SOBRE O NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA (ART. 37, § 6º, DA CF; CDC, art. 14) E SOLIDARIEDADE PELOS ATOS DE EMPRESA PREPOSTA (CDC, art. 34). 4. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR PROVA PERICIAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, SEM IMPUGNAÇÃO TÉCNICA DA RÉ. LAUDO CONCLUSIVO QUANTO AO NEXO CAUSAL, QUE AFASTA, DE FORMA FUNDAMENTADA, CAUSA CONCORRENTE (RECALQUE DE FUNDAÇÕES). MANUTENÇÃO. 5. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INVASÃO DO IMÓVEL POR ESGOTO, COM MAU CHEIRO PERSISTENTE E RISCO SANITÁRIO POR APROXIMADAMENTE DOIS ANOS. DANO IN RE IPSA, QUE TRANSCENDE O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM ARBITRADO EM R$10.000,00 QUE É PATAMAR MODERADO E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO. 6. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA TARIFA DE ESGOTO COBRADA POR SERVIÇO NÃO PRESTADO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. COBRANÇA REITERADA POR CERCA DE 02 ANOS SEM QUALQUER FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA, DISPENSADA A PROVA DE MÁ-FÉ (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS NO PISO LEGAL DE 10% (CPC, art. 85, § 2º), INVIÁVEL A FIXAÇÃO POR EQUIDADE DIANTE DO VALOR ELEVADO DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL (CPC, art. 85, § 11). 8. SENTENÇA MANTIDA. 9. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 0800242-68.2024.8.12.0035 - Iguatemi - Rel.: Des. Paulo Alberto de Oliveira - J. em 16/09/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SERVIÇO «ENCARGOS LIMITE DE CRÉDITO» - UTILIZAÇÃO DE LIMITE ESPECIAL E INCIDÊNCIA DE IOF E ENCARGOS CORRELATOS COMPROVADAS PELOS EXTRATOS - LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS - SERVIÇOS DENOMINADOS «ASPECIR - UNIÃO SEGURADORA» E «PAULISTA SERVIÇOS - PSERV» - AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULAR ADESÃO AO SERVIÇO OU AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS - RESPONSABILIDADE DO BANCO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MAJORADO - APROXIMADAMENTE DUZENTOS DESCONTOS INDEVIDOS - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMTTJMT (Quarta Câmara de Direito Privado) - 1003671-21.2025.8.11.0013 - MS - Rel.: Des. Anglizey Solivan De Oliveira - J. em 09/09/2026 - DJ 17/09/2026
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. MÉRITO. CONTRATAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO SOLICITADO POR CONSUMIDORA IDOSA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONSENTIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDUTA CONTRÁRIA A BOA-FÉ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. DESISTÊNCIA RECURSAL DA CORRÉ. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO DE F. AQUINO DE FREITAS - ME PREJUDICADO. RECURSO DO BANCO BRADESCO S/A PARCIALMENTE PROVIDO.
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