Lei 6.015, de 31/12/1973
Art. 296º
Art. 296
- Aplicam-se aos registros referidos no art. 1º, § 1º, incisos I, II e III, desta Lei, as disposições relativas ao processo de dúvida no registro de imóveis. [[Lei 6.015/1973, art. 1º.]]
Lei 6.941, de 14/09/1981 (Renumera o artigo. Antigo Lei 6.015/1973, art. 293).Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (7ª CC) - Apelação cível 1.0000.17.035566-3 - Belo Horizonte - Rel.: Des. Wilson Benevides - J. em 12/09/2017 - DJ 14/09/2017
Registro público. Apelação cível. Mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Procedimento específico. Suscitação de dúvida. Lei 6.015/1973, art. 1º. Lei 6.015/1973, art. 2º. Lei 6.015/1973, art. 198. Lei 6.015/1973, art. 296.
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