CPC - Código de Processo Civil
Art. 987º
Seção II - DA LEGITIMIDADE PARA REQUERER O INVENTÁRIO(Ir para)
- Inventário. Legitimidade ativa
- A quem estiver na posse e administração do espólio incumbe, no prazo estabelecido no CPC/1973, art. 983, requerer o inventário e a partilha.
Parágrafo único - O requerimento será instruído com a certidão de óbito do autor da herança.
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5000622-93.2019.4.03.6115 - SP - Rel.: Des. Audrey Gasparini - J. em 13/10/2026 - DJ 15/10/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. GRUPO ECONÔMICO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (10ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5000385-74.2019.4.03.6110 - SP - Rel.: Des. Mauricio Yukikazu Kato - J. em 08/10/2026 - DJ 14/10/2026
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. READEQUAÇÃO AOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EXIGÊNCIA DE LIMITAÇÃO AO MAIOR VALOR TETO. PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ (TEMA 1.140). AGRAVO INTERNO PROVIDO. EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, APELAÇÃO DESPROVIDA.
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TJRJTJRJ (SEÇAO DE DIREITO PRIVADO) - RECLAMACAO 0062659-35.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Luiz Henrique Oliveira Marques - J. em 06/10/2026 - DJ 09/10/2026
RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ART. 988, IV, C/C CPC, art. 985, § 1º. AÇÃO ORIGINÁRIA AJUIZADA EM FACE DA CEDAE. OBRIGAÇÃO DE FAZER RELACIONADA À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. INCLUSÃO DAS NOVAS CONCESSIONÁRIAS. RECURSO ESPECIAL PENDENTE CONTRA O ACÓRDÃO PROFERIDO NO IRDR. EFEITO SUSPENSIVO. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA VINCULANTE DA TESE FIXADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUA INVOCAÇÃO COMO PARADIGMA PARA FINS DE RECLAMAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5008524-80.2017.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Wilson Zauhy Filho - J. em 29/09/2026 - DJ 02/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO-GERENTE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IRDR 0017610-97.2016.4.03.0000/SP. EFICÁCIA SUSPENSA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.
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TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0139122-83.2024.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Eduardo Antonio Klausner - J. em 21/09/2026 - DJ 02/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PENSÃO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. LEI ESTADUAL 2.153/1972. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. IRDR 0074576-22.2024.8.19.0000. JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 987, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DO FEITO. 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 8º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.26.480719-9/001 - MG - Rel.: Des. Sérgio Henrique Cordeiro Caldas Fernandes (jd2g) - J. em 29/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CUSTEIO E CONTRIBUIÇÕES DE APOSENTADO (Lei 9.656/1998, art. 31). DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 648 DO STJ E DO TEMA 91 DO TJMG. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO LIMINAR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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STJSTJ (Corte Especial) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.793.689 - Rs - Rel.: Min. Paulo Sérgio Domingues - J. em 29/09/2026 - DJ 01/10/2026
Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Incidente de resolução de demandas repetitivas (irdr). Acórdão que apenas admite ou inadmite a instauração do incidente. Irrecorribilidade na via especial. CPC, art. 987. Ausência de “causa decidida” (art. 105, III, da CF/88). Recurso especial incabível. Violação à norma constitucional. Competência do stf. Provimento negado.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5010493-18.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Wilson Zauhy Filho - J. em 25/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO-GERENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISPENSA. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Agravo Interno Cv 1.0000.26.175341-2/002 - MG - Rel.: Des. Wauner Batista Ferreira Machado - J. em 23/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IRDR. TEMA 91/TJMG. PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTERESSE DE AGIR. DETERMINAÇÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA. CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SUSPENSÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.181763-9/001 - MG - Rel.: Des. Monteiro De Castro - J. em 16/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. TEMA 91 DO TJMG COM EFICÁCIA SUSPENSA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DOCUMENTO NÃO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. LITIGÂNCIA ABUSIVA. TEMA 1.198 DO STJ. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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Recurso Exclusivo
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Inventário (Pesquisa Jurisprudência)
Inventário. Legitimidade (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 615 (Inventário. Legitimidade ativa).
Inventário. Legitimidade (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 615 (Inventário. Legitimidade ativa).