CPC - Código de Processo Civil
Art. 948º
- Ação de divisão. Ação de demarcação. Confinantes. Terceiros
- Fixados os marcos da linha de demarcação, os confinantes considerar-se-ão terceiros quanto ao processo divisório; fica-lhes, porém, ressalvado o direito de vindicarem os terrenos de que se julguem despojados por invasão das linhas limítrofes constitutivas do perímetro ou a reclamarem uma indenização pecuniária correspondente ao seu valor.
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Público) - 0902547-97.2015.8.24.0040 - SC - Rel.: Des. Ernani Guetten de Almeida - J. em 15/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E DE INDICAÇÃO CONCRETA DE BEM PENHORÁVEL. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Público) - 0902450-97.2015.8.24.0040 - SC - Rel.: Des. Ernani Guetten de Almeida - J. em 15/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E DE INDICAÇÃO CONCRETA DE PATRIMÔNIO PENHORÁVEL. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Público) - 0902356-52.2015.8.24.0040 - SC - Rel.: Des. Ernani Guetten de Almeida - J. em 15/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E DE INDICAÇÃO CONCRETA DE PATRIMÔNIO PENHORÁVEL. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Público) - 0905474-36.2015.8.24.0040 - SC - Rel.: Des. Ernani Guetten de Almeida - J. em 08/10/2026 - DJ 08/10/2026
DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Público) - 0902617-12.2018.8.24.0040 - SC - Rel.: Des. Ernani Guetten de Almeida - J. em 08/10/2026 - DJ 08/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E ALVARÁ SANITÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Público) - 0901601-23.2018.8.24.0040 - SC - Rel.: Des. Jairo Fernandes Gonçalves - J. em 06/10/2026 - DJ 08/10/2026
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024 E DA ORIENTAÇÃO CONJUNTA. ARGUIÇÃO QUE DEMANDA RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ART. 97 E SÚMULA VINCULANTE 10) E INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PERANTE O ÓRGÃO ESPECIAL (CPC, ARTS. 948 A 950). PROVIDÊNCIA INVIÁVEL EM ÓRGÃO FRACIONÁRIO. ILEGALIDADE FRENTE AO art. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL E FÁTICA, CONFORME O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.428. APLICAÇÃO DOS NORMATIVOS LEGÍTIMA ENQUANTO AUSENTE ORIENTAÇÃO VINCULANTE EM SENTIDO CONTRÁRIO. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PRÓPRIA. RELEVÂNCIA RESTRITA À HIPÓTESE DO INCISO I (BAIXO VALOR). EXTINÇÃO FUNDADA NO INCISO III, AUTÔNOMO, QUE OPERA QUANDO O VALOR É INFERIOR A R$ 10.000,00 E HÁ PARALISAÇÃO SUPERIOR A UM ANO SEM CITAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. REFIS E LEI GERAL DE PARCELAMENTO. QUESTÃO QUE PERDE RELEVÂNCIA, POIS A EXTINÇÃO NÃO SE FUNDOU NA AUSÊNCIA DE MEDIDAS PRÉVIAS AO AJUIZAMENTO. NATUREZA PROPTER REM DO CRÉDITO DE IPTU. NATUREZA INCONTESTE QUE, TODAVIA, NÃO DISPENSA DILIGÊNCIA CONCRETA TENDENTE À PENHORA NEM SUPRE A DEMONSTRAÇÃO EXIGIDA PELO art. 2º, § 3º, DA ORIENTAÇÃO CONJUNTA. VIOLAÇÃO À LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - LINDB (ART. 5º). ARGUMENTO GENÉRICO DE POLÍTICA JUDICIÁRIA QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DO DECISUM. REEDIÇÃO DAS TESES LANÇADAS NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Público) - 0903944-89.2018.8.24.0040 - SC - Rel.: Des. Ernani Guetten de Almeida - J. em 08/10/2026 - DJ 08/10/2026
DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0056713-66.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes - J. em 07/10/2026 - DJ 07/10/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI MUNICIPAL QUE REDUZ TETO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR E CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO CABIMENTO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO, COM REVOGAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA.
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TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 0800638-48.2025.8.12.0055 - Sonora - Rel.: Des. Alexandre Raslan - J. em 27/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. FATO GERADOR. REGISTRO IMOBILIÁRIO. RECOLHIMENTO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES. FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA DA SENTENÇA. INTERPRETAÇÃO CONFORME. SEGURANÇA MANTIDA. REMESSA NÃO PROVIDA.
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TJRJTJRJ (QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL)) - MANDADO DE SEGURANÇA 0074217-09.2023.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Ricardo Couto De Castro - J. em 22/09/2026 - DJ 29/09/2026
MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA SINDICAL. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMENDA CONSTITUCIONAL. REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS. INICIATIVA LEGISLATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VÍCIO FORMAL. 1.
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Recurso Exclusivo
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Ação de demarcação (Pesquisa Jurisprudência)
Ação de divisão (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 572 (Ação de divisão. Ação de demarcação. Confinantes. Terceiros).
Ação de divisão (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 572 (Ação de divisão. Ação de demarcação. Confinantes. Terceiros).