CPC - Código de Processo Civil
Art. 947º
- Ação de divisão. Ação de demarcação. Cumulação de ações
- É lícita a cumulação destas ações; caso em que deverá processar-se primeiramente a demarcação total ou parcial da coisa comum, citando-se os confinantes e condôminos.
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TJSCTJSC (Grupo de Câmaras de Direito Público) - 5044943-03.2025.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Artur Jenichen Filho - J. em 14/10/2026 - DJ 14/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO. LCE 777/2021 E LCE 675/2016. AUSÊNCIA DE RISCO ATUAL DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. JULGADO INAUGURAL ISOLADO SEGUIDO DE CONVERGÊNCIA UNIFORME. PEDIDO ALTERNATIVO DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTES NÃO ADMITIDOS.
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TJRJTJRJ (OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0048193-36.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Maria Paula Gouvea Galhardo - J. em 06/10/2026 - DJ 13/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. TEMA 1.428 DO STF. IAC 8 DO TJRJ. EXECUÇÃO AJUIZADA ANTES DA FORMAÇÃO DOS PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DAS DIRETRIZES SOBRE O PROCESSAMENTO ATUAL DO FEITO. INTIMAÇÃO DO ENTE EXEQUENTE PARA COMPROVAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E EXTRAJUDICIAIS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AUTONOMIA MUNICIPAL OU À LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC). ACOLHIMENTO COMO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). DISSOLUÇÃO REGULAR DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. DIVERGÊNCIA ENTRE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL E COMERCIAL. RISCO À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. IRDR ADMITIDO, SEM SUSPENSÃO DOS PROCESSOS PENDENTES. I. CASO EM EXAME
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. IAC 0079182-93.2024.8.19.0000. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS DE COBRANÇA. PRAZO DE 90 DIAS. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJRJTJRJ (NONA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0053658-26.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Jose Claudio De Macedo Fernandes - J. em 30/09/2026 - DJ 05/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. IAC 0079182-93.2024.8.19.0000. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS DE COBRANÇA. PRAZO DE 90 DIAS. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJSPTJSP (21ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2170471-10.2026.8.26.0000 - São Carlos - Rel.: Des. Décio Rodrigues - J. em 30/09/2026 - DJ 02/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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TJRJTJRJ (1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL) - APELAÇÃO 0005061-06.2023.8.19.0073 - RJ - Rel.: Des. Regina Lucia Passos - J. em 29/09/2026 - DJ 01/10/2026
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Recurso Exclusivo
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Ação de demarcação (Pesquisa Jurisprudência)
Ação de divisão (Pesquisa Jurisprudência)
Ação de demarcação. Cumulação de ações (Pesquisa Jurisprudência)
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CPC/2015, art. 570 (Ação de divisão. Ação de demarcação. Cumulação de ações).
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