CPC - Código de Processo Civil
Art. 930º
- Ação possessória. Manutenção de posse e reintegração de posse. Citação e contestação
- Concedido ou não o mandado liminar de manutenção ou de reintegração, o autor promoverá, nos 5 (cinco) dias subseqüentes, a citação do réu para contestar a ação.
Parágrafo único - Quando for ordenada a justificação prévia (CPC/1973, art. 928), o prazo para contestar contar-se-á da intimação do despacho que deferir ou não a medida liminar.
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (Órgão Especial) - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5023920-82.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Nelton Agnaldo Moraes Dos Santos - J. em 13/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSTITUIÇÃO DA TURMA REGIONAL DE MATO GROSSO DO SUL. RESOLUÇÃO 33/2025. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA COMPETÊNCIA FUNCIONAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PREVENÇÃO. RECURSO PENDENTE DE PRIMEIRO JULGAMENTO. COMPETÊNCIA DA TURMA REGIONAL. CONFLITO PROCEDENTE.
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TJRJTJRJ (DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0321539-09.2021.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. MÔnica De Faria Sardas - J. em 06/10/2026 - DJ 15/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TESE DEFENSIVA DE AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO PELA EMBRIAGUEZ. PREVENÇÃO DA 20ª CÂMARA CÍVEL ATUAL 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CPC, art. 930. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1.
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TJRJTJRJ (PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0112709-72.2020.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Marcelo Lima Buhatem - J. em 06/10/2026 - DJ 15/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA, ALEGANDO O AUTOR O EXERCÍCIO DE POSSE MANSA E PACÍFICA, POR PERÍODO SUPERIOR A 49 ANOS, COM OBTENÇÃO DE JUSTO TÍTULO EM 2019, SOBRE O IMÓVEL INDIVIDUALIZADO NA PEÇA INICIAL E RESPECTIVA VAGA DE GARAGEM. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, JULGANDO PROCEDENTE O PLEITO EM RELAÇÃO AO APARTAMENTO 103 (IMÓVEL USUCAPIENDO) E PELA IMPROCEDÊNCIA DA USUCAPIÃO DA VAGA DE GARAGEM, SOB ARGUMENTO DE QUE NÃO TERIA HAVIDO APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À POSSE DA REFERIDA VAGA. RECURSO AUTORAL QUE VERSA, EXCLUSIVAMENTE, SOBRE A USUCAPIÃO DA VAGA DE GARAGEM - EXERCÍCIO DA POSSE DE FORMA MANSA E PACÍFICA, QUE FIGURA COMO REQUISITO ESSENCIAL PARA O RECONHECIMENTO DE QUALQUER MODALIDADE DE USUCAPIÃO, DEVENDO SER DEMONSTRADO DE FORMA INEQUÍVOCA NOS AUTOS, NÃO PODENDO APENAS SER PRESUMIDO, O QUE OCORRE POR MEIO DE PROVAS COMO DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL CASO EM TELA, EM QUE A PARTE AUTORA ACOSTOU, NA EXORDIAL, A CÓPIA DA ESCRITURA PÚBLICA DA CESSÃO DE POSSE, ONDE CONSTA QUE A CEDENTE DECLARA QUE OS DIREITOS AQUISITIVOS RELATIVOS AO IMÓVEL OBJETO DE CESSÃO «INCLUI O DIREITO DE USO DE UMA VAGA EM ESPAÇO NÃO DEMARCADO PARA GUARDA DE VEÍCULOS NO EDIFÍCIO, CORRESPONDENTE AO OBJETO DE CESSÃO», CONSTANDO PRENOTAÇÃO, NA MATRÍCULA DO IMÓVEL USUCAPIENDO, DE PROCEDIMENTO DE DÚVIDA, TENDO COMO REQUERENTE O CONDOMÍNIO APELADO E, COMO REQUERIDO, O OFICIAL DELEGATÁRIO DO 9º RGI, CUJA TUTELA CAUTELAR DE CARÁTER ANTECEDENTE, (PROCESSO 0266851-39.2017.8.19.0001) FOI JULGADA IMPROCEDENTE E CONTA COM TRÂNSITO EM JULGADO - NO ENTANTO, O CONDOMÍNIO APELADO DEFLAGROU OUTRA DEMANDA, INTITULADA «REQUERIMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DE VAGAS DE GARAGEM», DISTRIBUÍDA SOB O NÚMERO 0095696-60.2020.8.19.0001, EM QUE CONSTA, COMO UMA DAS RÉS E LITISCONSORTES, A PARTE AUTORA, CUJO PLEITO É: - A «AVERBAÇÃO DO DIREITO DE USO DE 1 (UMA) VAGA DE GARAGEM NAS MATRÍCULAS PERANTE O 9º RGI DAS UNIDADES ABAIXO LISTADAS, FORMALIZANDO EM DEFINITIVO A DECISÃO JUDICIAL JÁ TRANSITADA EM JULGADO: UNIDADE 103 - MATRÍCULA 202.232» - JUSTAMENTE O IMÓVEL USUCAPIENDO E VAGA DE GARAGEM RESPECTIVA - SENTENÇA PROFERIDA, OBJETO DE APELAÇÃO, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO DE USUCAPIÃO DA VAGA DE GARAGEM, CUJO PEDIDO DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL USUCAPIENDO FOI POSTULADO PELO RECORRIDO, MENCIONANDO ANTERIOR JULGAMENTO EM QUE HOUVE O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE USO QUE SE PRETENDE USUCAPIR - EXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM OS AUTOS DO PROCESSO DE NÚMERO 0095696-60.2020.8.19.0001, NO QUAL HOUVE JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO ANULANDO A SENTENÇA ANTERIOR DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E DETERMINANDO O SEU ENFRENTAMENTO. PREVENÇÃO EVIDENCIADA - INCIDÊNCIA DO ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, QUE ESTABELECE QUE «O PRIMEIRO RECURSO PROTOCOLADO NO TRIBUNAL TORNARÁ PREVENTO O RELATOR PARA EVENTUAL RECURSO SUBSEQUENTE INTERPOSTO NO MESMO PROCESSO OU EM PROCESSO CONEXO.» RATIO LEGIS DO CPC, art. 930 É MANTER A COESÃO DOS PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS, INCLUINDO-SE OS FEITOS CONEXOS E AQUELES ORIUNDOS DE OUTROS JÁ JULGADOS. EXEGESE DO art. 86 DO REGIMENTO INTERNO DO TJ/RJ, QUE PREVÊ QUE A DISTRIBUIÇÃO DE QUALQUER RECURSO, INCIDENTE OU AÇÃO ORIGINÁRIA TORNA PREVENTA A COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO COLEGIADO E DO RELATOR SORTEADO PARA TODOS OS FEITOS POSTERIORES REFERENTES À MESMA AÇÃO ORIGINÁRIA OU AUTOS VINCULADOS - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DA C. 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.
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TJRJTJRJ (NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0008331-72.2011.8.19.0036 - RJ - Rel.: Des. Luiz Roldao De Freitas Gomes Filho - J. em 24/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSOS CONEXOS. PREVENÇÃO DO RELATOR. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA REDISTRIBUIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRJTJRJ (SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0058255-72.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. ClÁudio De Mello Tavares - J. em 21/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. LEILÃO DE IMÓVEL PENHORADO. INCAPAZ COTITULAR DO BEM. PREÇO MÍNIMO DE ARREMATAÇÃO. PRECEDENTE SOBRE O MESMO IMÓVEL. PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1092235-33.2025.8.26.0053 - São Paulo - Rel.: Des. Eduardo Prataviera - J. em 23/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0005926-59.2026.8.16.0056 - PR - Rel.: Des. Ricardo Augusto Reis De Macedo - J. em 22/09/2026 - DJ 22/09/2026
Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREVENÇÃO. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DE COMPETÊNCIA REGIMENTAL. ART. 507 DO REGIMENTO INTERNO DO TJPR. APLICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO FORMADA SOB REGIME ANTERIOR. CPC, art. 930. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. AUTONOMIA ORGANIZACIONAL DO TRIBUNAL. RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJMTTJMT (Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo) - 1027701-28.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Marcio Vidal - J. em 15/09/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL AO CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. TEMA 796 DO STF. INCIDÊNCIA SOBRE VALOR EXCEDENTE AO CAPITAL EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO PELO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. CTN, art. 148. TEMA 1.113 DO STJ. DÚVIDA SOBRE A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO TÉCNICO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. VIII (DP2)) - Apelação Cível 1017079-05.2024.8.26.0011 - São Paulo - Rel.: Des. Thomaz Carvalhaes Ferreira - J. em 15/09/2026 - DJ 16/09/2026
APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE PAGAMENTO VIA CARTÃO DE CRÉDITO. CONEXÃO. PREVENÇÃO. ART. 105 DO RITJSP. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REMESSA À CÂMARA PREVENTA. I. CASO EM EXAME.
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TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0054362-39.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Jean Albert De Souza Saadi - J. em 11/09/2026 - DJ 15/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO ANTERIORMENTE JULGADO NO PROCESSO ORIGINÁRIO. PREVENÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.
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Possessória (Pesquisa Jurisprudência)
Possessória. Citação (Pesquisa Jurisprudência)
Possessória. Contestação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 564 (Ação possessória. Manutenção de posse e reintegração de posse. Citação e contestação)
CCB/2002, art. 1.196, e ss. (Da posse).
Possessória. Citação (Pesquisa Jurisprudência)
Possessória. Contestação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 564 (Ação possessória. Manutenção de posse e reintegração de posse. Citação e contestação)
CCB/2002, art. 1.196, e ss. (Da posse).