CPC - Código de Processo Civil
Art. 926º
Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) - CONFLITO DE COMPETÊNCIA 0051767-67.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Renata Silvares FranÇa Fadel - J. em 14/10/2026 - DJ 16/10/2026
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUPRIMENTO JUDICIAL DE CONSENTIMENTO MATERNO PARA EXPEDIÇÃO DE PASSAPORTE DE CRIANÇA. VARA DE FAMÍLIA E VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO. IRRELEVÂNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (6ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5004012-22.2025.4.03.6128 - SP - Rel.: Des. Luiz Alberto De Souza Ribeiro - J. em 13/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. BASE DE CÁLCULO. ICMS, PIS E COFINS. TEMA REPETITIVO 1.304 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE SOBRESTAMENTO. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5002705-26.2025.8.24.0078 - SC - Rel.: Des. Edson Marcos de Mendonca - J. em 15/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS DO TJSC. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA 1.368 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5006046-79.2025.8.24.0007 - SC - Rel.: Des. Edson Marcos de Mendonca - J. em 15/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO BIFÁSICO E DOS PARÂMETROS ADOTADOS PELO TRIBUNAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TSETSE - RECURSO ESPECIAL ELEITORAL 0600061-50.2025.6.05.0044 - Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira - J. em 23/09/2026 - DJ 15/10/2026
ACF 8/15
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 1420861-07.2026.8.12.0000 - Pré-processual - Rel.: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida - J. em 09/10/2026 - DJ 14/10/2026
AGRAVO INTERNO - RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO - CDC, art. 104-A- DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRAMINUTA - REJEITADA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEITADA - MÉRITO - ÔNUS DE APRESENTAR PLANO DE PAGAMENTO QUE INCUMBE AO CONSUMIDOR - CREDOR PRESENTE À AUDIÊNCIA POR PROCURADOR COM PODERES PARA TRANSIGIR - AUSÊNCIA DE PROPOSTA QUE NÃO EQUIVALE A NÃO COMPARECIMENTO - INAPLICABILIDADE ANALÓGICA DAS SANÇÕES DO ART. 104-A, § 2º, DO CDC - DISTINÇÃO NÃO CONFIGURADA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (3ª Câmara Cível) - 0001452-42.2026.8.16.0057 - PR - Rel.: Des. Octavio Campos Fischer - J. em 13/10/2026 - DJ 14/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E DEIXOU DE ANALISAR O PEDIDO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA FASE EXECUTIVA - SUPRIMENTO DA OMISSÃO COM ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.20.068058-5/003 - MG - Rel.: Des. Richardson Xavier Brant - J. em 06/10/2026 - DJ 14/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS DE APELAÇÃO E CONFIRMOU A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. TESE DOS PRECEDENTES INVOCADOS EXPRESSAMENTE ENFRENTADA E AFASTADA MEDIANTE DISTINÇÃO FUNDAMENTADA. DIVERGÊNCIA EXTERNA COM JULGADOS DE OUTROS ÓRGÃOS JULGADORES. INADEQUAÇÃO À FIGURA DA CONTRADIÇÃO INTERNA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO SATISFEITO PELA MERA OPOSIÇÃO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0344008-35.2010.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio - J. em 07/10/2026 - DJ 13/10/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS COLLOR I E II. AUSÊNCIA DE ADESÃO AO ACORDO COLETIVO POR PARTE DO CONSUMIDOR DEMANDANTE. CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS ECONÔMICOS EXPRESSAMENTE RECONHECIDA PELO STF. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. APELO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0004319-44.2025.8.16.0024 - PR - Rel.: Des. Substituto Osvaldo Canela Junior - J. em 12/10/2026 - DJ 13/10/2026
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. VALIDADE. PEDIDOS CONSEQUENCIAIS. PREJUDICIALIDADE.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
Possessória (Pesquisa Jurisprudência)
Possessória. Fungibilidade (Pesquisa Jurisprudência)
Possessória. Manutenção de posse (Pesquisa Jurisprudência)
Possessória. Reintegração de posse (Pesquisa Jurisprudência)
Possessória. Interdito proibitório (Pesquisa Jurisprudência)
Possessória. Invasão (Pesquisa Jurisprudência)
Possessória. Litígio coletivo (Pesquisa Jurisprudência)
Possessória. Litisconsórcio (Pesquisa Jurisprudência)
Possessória. Esbulho (Pesquisa Jurisprudência)
Possessória. Turbação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 560 (Ação possessória. Manutenção de posse e reintegração de posse)
CCB/2002, art. 1.196, e ss. (Da posse).
Possessória. Fungibilidade (Pesquisa Jurisprudência)
Possessória. Manutenção de posse (Pesquisa Jurisprudência)
Possessória. Reintegração de posse (Pesquisa Jurisprudência)
Possessória. Interdito proibitório (Pesquisa Jurisprudência)
Possessória. Invasão (Pesquisa Jurisprudência)
Possessória. Litígio coletivo (Pesquisa Jurisprudência)
Possessória. Litisconsórcio (Pesquisa Jurisprudência)
Possessória. Esbulho (Pesquisa Jurisprudência)
Possessória. Turbação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 560 (Ação possessória. Manutenção de posse e reintegração de posse)
CCB/2002, art. 1.196, e ss. (Da posse).