CPC - Código de Processo Civil
Art. 924º
- Ação possessória. Procedimento
- Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da seção seguinte, quando intentado dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho; passado esse prazo, será ordinário, não perdendo, contudo, o caráter possessório.
Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0041804-69.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Jds. Daniel Vianna Vargas - J. em 05/10/2026 - DJ 16/10/2026
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TDCL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. I.
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TJRJTJRJ (DECIMA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) - APELAÇÃO 0036941-77.2019.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. HorÁcio Dos Santos Ribeiro Neto - J. em 13/10/2026 - DJ 16/10/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR. PARIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DIVERGÊNCIA QUANTO AOS VALORES PAGOS À PENSIONISTA E À EVOLUÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO PARADIGMA. CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. PREMISSAS FÁTICAS CONTROVERTIDAS. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. NOVA LIQUIDAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.469704-6/001 - MG - Rel.: Des. Fábio Torres De Sousa - J. em 15/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DE EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. REPARCELAMENTO POSTERIOR À CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INEFICÁCIA INTERRUPTIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.408232-2/001 - MG - Rel.: Des. Amorim Siqueira - J. em 29/09/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ORÇAMENTO MÉDICO PARTICULAR. INAPLICABILIDADE. VALORES DE REFERÊNCIA DA TABELA DO PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. DEPÓSITO TEMPESTIVO DO VALOR CORRETO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MULTA E HONORÁRIOS DO CPC, art. 523, § 1º. NÃO CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA NA IMPUGNAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. - O
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TRF3TRF3 (3ª Seção) - AÇÃO RESCISÓRIA 5033992-65.2025.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Joao Eduardo Consolim - J. em 09/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. IMPLANTAÇÃO ADMINISTRATIVA DE APOSENTADORIA. PARCELAS PRETÉRITAS NÃO PAGAS. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. PEDIDO RESCISÓRIO PROCEDENTE.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0013750-82.2011.4.03.6105 - SP - Rel.: Des. Wilson Zauhy Filho - J. em 07/10/2026 - DJ 15/10/2026
E M E N T A
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.138893-8/001 - MG - Rel.: Des. Marcelo Rodrigues - J. em 13/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL. TEMA 444 DO STJ. PRAZO DE CINCO ANOS PARA REDIRECIONAMENTO. ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS CONTRA A PESSOA JURÍDICA. INAPTIDÃO PARA INTERROMPER A PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO COOBRIGADO NÃO CITADO. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1.229 DO STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0000498-84.2007.8.16.0049 - PR - Rel.: Des. Josely Dittrich Ribas - J. em 13/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. CPC/1973 E CPC/2015. PRÁTICAS CONSTANTE DE ATOS DESTINADOS À CONSTRIÇÃO E À EXPROPRIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS. EXECUÇÃO SUSPENSA POR DECISÃO JUDICIAL, DURANTE CONTROVÉRSIA ACERCA DA IMPENHORABILIDADE DOS IMÓVEIS RURAIS. INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. NOVA REDAÇÃO DO § 4º DO CPC, art. 921 PELA LEI 14.195/2021. INAPLICABILIDADE RETROATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0006290-54.2015.8.16.0173 - PR - Rel.: Des. Josely Dittrich Ribas - J. em 13/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0012918-76.2000.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Jose Hipolito Xavier Da Silva - J. em 12/10/2026 - DJ 15/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DEFINIDO PELA NATUREZA DO TÍTULO EXECUTIVO, E NÃO PELA AÇÃO ORIGINÁRIA - ART. 206, § 5º, I, DO CC - INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECENAL - IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.195/2021 - PROCESSO QUE NÃO PERMANECEU PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO - EXEQUENTE QUE IMPULSIONOU REITERADAMENTE O FEITO EM BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS - INÉRCIA QUALIFICADA NÃO CARACTERIZADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA - SENTENÇA CASSADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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Possessória (Pesquisa Jurisprudência)
Possessória. Procedimento (Pesquisa Jurisprudência)
Possessória. Manutenção de posse (Pesquisa Jurisprudência)
Possessória. Reintegração de posse (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 557 (Ação possessória. Procedimento)
CCB/2002, art. 1.196, e ss. (Da posse).
Possessória. Procedimento (Pesquisa Jurisprudência)
Possessória. Manutenção de posse (Pesquisa Jurisprudência)
Possessória. Reintegração de posse (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 557 (Ação possessória. Procedimento)
CCB/2002, art. 1.196, e ss. (Da posse).