CPC - Código de Processo Civil
Art. 922º
- Ação possessória. Reconvenção
- É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor.
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0005266-74.2018.8.16.0079 - PR - Rel.: Des. Josely Dittrich Ribas - J. em 13/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO PARA PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO EXPRESSO DAS PARTES DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA AVENÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0028181-82.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. João Antônio De Marchi - J. em 13/10/2026 - DJ 14/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA DE VEÍCULO. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DO EXEQUENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.196353-2/001 - MG - Rel.: Des. Mônica Aragão Martiniano Ferreira E Costa - J. em 06/10/2026 - DJ 14/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I.
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0006421-56.2025.8.16.0083 - PR - Rel.: Des. Substituto Jederson Suzin - J. em 13/10/2026 - DJ 14/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO CELEBRADO NO CURSO DO PROCESSO. PEDIDO EXPRESSO DE HOMOLOGAÇÃO E SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA AVENÇA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A TRANSAÇÃO, MAS EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CPC, art. 922. ART. 4º DA LINDB. RECURSO PROVIDO.
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TJDFTJDF (1ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0730252-65.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Angelo Passareli - J. em 30/09/2026 - DJ 14/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DO EXECUTADO POR ADVOGADO. AUSÊNCIA DE ÓBICE. HOMOLOGAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. CPC, art. 922. COMPATIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
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TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 1419468-47.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Cezar Luiz Miozzo - J. em 08/10/2026 - DJ 13/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. COMPATIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DOS REQUISITOS DE VALIDADE DO ACORDO. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0001878-03.2023.8.16.0108 - PR - Rel.: Des. Ricardo Augusto Reis De Macedo - J. em 12/10/2026 - DJ 13/10/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ACORDO PARA PAGAMENTO PARCELADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. CPC, art. 922. SUSPENSÃO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA AVENÇA. RECURSO PROVIDO.
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TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0003765-44.2022.8.16.0112 - PR - Rel.: Des. Fernando Ferreira De Moraes - J. em 09/10/2026 - DJ 13/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO CELEBRADO COM PARCELAMENTO DO DÉBITO. HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO. PEDIDO EXPRESSO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL. CPC, art. 922. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO QUE NÃO SE CONFUNDE COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, QUANDO PENDENTE O ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO ART. 313, §4º DO CPC À HIPÓTESE ESPECÍFICA DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE. PRESERVAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO E DAS GARANTIAS EXISTENTES ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO AJUSTE. NECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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TJSCTJSC (06º Núcleo Comercial de Justiça 4.0) - 5119939-29.2024.8.24.0930 - SC - Rel.: Des. Giancarlo Bremer Nones - J. em 09/10/2026 - DJ 13/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PEDIDO DE SUSPENSÃO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL. EXTINÇÃO DO FEITO EM DESACORDO COM O REQUERIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJRJTJRJ (QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0012595-48.2022.8.19.0004 - RJ - Rel.: Des. ClÁudia Telles De Menezes - J. em 06/10/2026 - DJ 09/10/2026
Apelação cível. Ação monitória. Réu não citado. Acordo celebrado extrajudicialmente entre as partes. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, diante da perda superveniente do interesse de agir já que a réu sequer foi citado. Apelação interposta pelo autor afirmando que a sentença homologou o acordo e determinou a extinção do feito, mas que deve ser reformada para determinar a suspensão do processo. Aponta inobservância das cláusulas do acordo e direito à suspensão do processo, na forma do CPC, art. 922, já que o pagamento se dará de forma parcelada. Violação ao Princípio da Dialeticidade. Ausência de impugnação específica do fundamento adotado pela sentença. Inobservância ao art. 1.010, III do CPC. Não conhecimento do recurso.
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Recurso Exclusivo
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Possessória (Pesquisa Jurisprudência)
Possessória. Reconvenção (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 556 (Ação possessória. Reconvenção)
CCB/2002, art. 1.196, e ss. (Da posse).
Possessória. Reconvenção (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 556 (Ação possessória. Reconvenção)
CCB/2002, art. 1.196, e ss. (Da posse).