CPC - Código de Processo Civil
Art. 920º
Capítulo V - DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS (Ir para)
Seção I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS(Ir para)
- Ação possessória. Fungibilidade
- A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos requisitos estejam provados.
Decisões Relacionadas
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS. INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME DA PESSOA JURÍDICA E NÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NO FEITO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 920, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA SUPERVENIENTE DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ACORDO CELEBRADO COM COEXECUTADOS. INOPONIBILIDADE AO AVALISTA NÃO PARTICIPANTE. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DOS EMBARGOS NOS AUTOS PRINCIPAIS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. HONORÁRIOS AUTÔNOMOS NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS. PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5015032-27.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Jose Carlos Francisco - J. em 14/09/2026 - DJ 17/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO CPC, art. 919, § 1º. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E FALTA DE TRANSPARÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.193983-9/001 - MG - Rel.: Des. Lílian Maciel - J. em 30/07/2026 - DJ 31/07/2026
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Possessória (Pesquisa Jurisprudência)
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Possessória. Litisconsórcio (Pesquisa Jurisprudência)
Possessória. Esbulho (Pesquisa Jurisprudência)
Possessória. Turbação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 554 (Ação possessória)
CCB/2002, art. 1.196, e ss. (Da posse).
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CPC/2015, art. 554 (Ação possessória)
CCB/2002, art. 1.196, e ss. (Da posse).