CPC - Código de Processo Civil
Art. 677º
Subseção V - DA PENHORA, DO DEPÓSITO E DA ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESA E DE OUTROS ESTABELECIMENTOS(Ir para)
- Penhora. Estabelecimentos. Semoventes. Plantações. Formas de administração
- Quando a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, plantações ou edifício em construção, o juiz nomeará um depositário, determinando-lhe que apresente em 10 (dez) dias a forma de administração.
§ 1º - Ouvidas as partes, o juiz decidirá.
§ 2º - É lícito, porém, às partes ajustarem a forma de administração, escolhendo o depositário; caso em que o juiz homologará por despacho a indicação.
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Comercial) - 5000894-15.2025.8.24.0536 - SC - Rel.: Des. Jaber Farah Filho - J. em 15/10/2026 - DJ 15/10/2026
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTRIÇÃO VIA RENAJUD SOBRE VEÍCULO DETERMINADA EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO ÂMBITO DE FALÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO EMBARGANTE. ...
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0041642-24.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Jose Hipolito Xavier Da Silva - J. em 12/10/2026 - DJ 15/10/2026
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - CONFIRMAÇÃO QUE SE IMPÕE - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE DO IMÓVEL PELO TERCEIRO EMBARGANTE - EXIGÊNCIA DO CPC, art. 677 - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CARACTERIZADA - REQUISITOS DOS ARTS. 300 E 678, DO CPC, NÃO PREENCHIDOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 5066409-19.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Augusto Cesar Allet Aguiar - J. em 06/10/2026 - DJ 07/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE ACOLHEU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À EMBARGADA. RECURSO DA EMBARGANTE. CPC, art. 677, § 4º. LEGITIMIDADE PASSIVA NOS EMBARGOS DE TERCEIRO. HIPÓTESES ALTERNATIVAS E AUTÔNOMAS. SUJEITO A QUEM A CONSTRIÇÃO APROVEITA OU ADVERSÁRIO DO EMBARGANTE NO PROCESSO PRINCIPAL QUANDO A INDICAÇÃO DO BEM À PENHORA PARTIR DELE. DECISÃO AGRAVADA QUE EXAMINOU APENAS A CONDIÇÃO DA EMBARGADA COMO MANDATÁRIA DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE PROVEITO DIRETO E AUTÔNOMO DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. ACOLHIMENTO. ELEMENTOS DOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A EVIDENCIAR ATUAÇÃO DA EMBARGADA TAMBÉM EM NOME PRÓPRIO. REQUERIMENTO EXPRESSO DE ALIENAÇÃO DOS BENS PENHORADOS PARA SATISFAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA TITULARIDADE AUTÔNOMA DE CRÉDITO HONORÁRIO. HONORÁRIOS PREVISTOS NO CPC, art. 523, § 1º, CUJA SATISFAÇÃO FOI POSTULADA MEDIANTE A ALIENAÇÃO DOS MESMOS BENS OBJETO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. PROVEITO DIRETO E AUTÔNOMO NO ATO CONSTRITIVO CONFIGURADO. TEORIA DA ASSERÇÃO. AFERIÇÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA A PARTIR DOS FATOS NARRADOS E DOS ELEMENTOS APRESENTADOS, SEM ANTECIPAÇÃO DO EXAME DE MÉRITO. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO DA ADVOGADA NO PROCESSO EXECUTIVO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO E DEVE SER APRECIADA COM MAIOR PROFUNDIDADE NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO, QUAL SEJA, QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE, MEDIANTE O AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DETERMINAÇÃO DO RETORNO DA ADVOGADA EMBARGADA AO POLO PASSIVO DA DEMANDA, COM O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO TAMBÉM EM RELAÇÃO A REFERIDA PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0144074-08.2024.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Alexandre Eduardo Scisinio - J. em 29/09/2026 - DJ 05/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. DÍVIDA CONDOMINIAL. NATUREZA PROPTER REM. IMÓVEL INTEGRANTE DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DA PENHORA. REFORMA DE OFÍCIO EM RAZÃO DA OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0040729-73.2025.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Co - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTROVÉRSIA RESTRITA AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CIÊNCIA SUPERVENIENTE DE DIREITO POSSESSÓRIO INCOMPATÍVEL COM A CONSTRIÇÃO. INSISTÊNCIA DA EXEQUENTE NA MANUTENÇÃO DA PENHORA E NA ALIENAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO AUTÔNOMA. TEMA 872 DO STJ. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL. VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO COMO LIMITE. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TSTTST (2ª Turma) - Ag Ag-AIRR - 720-43.2018.5.05.0463 - Rel.: Min. Delaide Alves Miranda Arantes - J. em 22/09/2026 - DJ 25/09/2026
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS EXECUTADOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA SEGUNDA CONTESTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEFICÁCIA DA PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO SUBSCRITA POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO. INTIMAÇÃO REALIZADA NA PESSOA DA PARTE EM DISSONÂNCIA COM O CPC, art. 677, § 3º. RENOVAÇÃO DO ATO.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0008508-38.2023.8.16.0185 - PR - Rel.: Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. em 23/09/2026 - DJ 24/09/2026
Apelação Cível. EMBARGOS DE TERCEIRO. FALÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DECISÃO SURPRESA E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. mérito. autorES que não comprovaM O exeRcício da posse sobre o imóvel. AUSÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. sentença mantida. recurso DESprovido.
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TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 0803874-91.2022.8.12.0029 - Naviraí - Rel.: Des. Amaury da Silva Kuklinski - J. em 18/09/2026 - DJ 22/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CPC, art. 677, § 4º - CREDOR EXEQUENTE BENEFICIÁRIO DA CONSTRIÇÃO - NECESSIDADE DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO - VÍCIO SANÁVEL - CPC, art. 317 e CPC art. 321 - ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL CONDICIONADO À ANUÊNCIA DO RÉU JÁ CITADO - DESCABIMENTO - CPC, art. 329, II - ALTERAÇÃO SUBJETIVA DA DEMANDA SEM MODIFICAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR - SENTENÇA PROFERIDA COM FUNDAMENTO NÃO SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO - DECISÃO-SURPRESA - CPC, art. 9º e CPC art. 10 - NULIDADE - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0015852-40.2023.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Pericles Bellusci De Batista Pereira - J. em 21/09/2026 - DJ 21/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. SENTENÇA DE REJEIÇÃO.
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TJSPTJSP (13ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1040364-17.2025.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Francisco Giaquinto - J. em 16/09/2026 - DJ 16/09/2026
EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (FIDC). PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA EXECUTADA. INOCORRÊNCIA. ART. 677, §4º, DO CPC. OPERAÇÕES ONEROSAS DE ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS. CONTA VINCULADA (ESCROW ACCOUNT). AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO CESSIONÁRIO. SÚMULA 375/STJ. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EXCLUSIVAMENTE À EMBARGANTE. RECURSOS PROVIDOS.
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Penhora. Estabelecimento comercial (Pesquisa Jurisprudência)
Penhora. Estabelecimento agrícola (Pesquisa Jurisprudência)
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Penhora. Plantações (Pesquisa Jurisprudência)
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Penhora. Administração (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 862 (Penhora. Estabelecimentos. Semoventes. Plantações. Formas de administração).
Penhora. Estabelecimento agrícola (Pesquisa Jurisprudência)
Penhora. Estabelecimento industrial (Pesquisa Jurisprudência)
Penhora. Plantações (Pesquisa Jurisprudência)
Penhora. Semoventes (Pesquisa Jurisprudência)
Penhora. Administrador (Pesquisa Jurisprudência)
Penhora. Administração (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 862 (Penhora. Estabelecimentos. Semoventes. Plantações. Formas de administração).