CPC - Código de Processo Civil
Art. 300º
Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL) - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA 0058336-84.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Denise Vaccari Machado Paes - J. em 13/10/2026 - DJ 16/10/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA PELA MODALIDADE DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. art. 318, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRJTJRJ (VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0052248-30.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Mauro Pereira Martins - J. em 05/10/2026 - DJ 16/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRJTJRJ (SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0049898-69.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Antonio Marreiros Da Silva Melo Neto - J. em 06/10/2026 - DJ 16/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIBERAÇÃO DE RETENÇÕES DE RECEBÍVEIS. ASTREINTES. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRJTJRJ (DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0038686-51.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Renata Silvares FranÇa Fadel - J. em 14/10/2026 - DJ 16/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA OPERACIONAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS POR OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR. MULTA COMINATÓRIA DESNECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0015578-90.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Pedro Saraiva De Andrade Lemos - J. em 05/10/2026 - DJ 16/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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TJRJTJRJ (SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0011828-80.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Rossidelio Lopes - J. em 10/10/2026 - DJ 16/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PODER DE FISCALIZAÇÃO PARLAMENTAR NO ÂMBITO MUNICIPAL. ATUAÇÃO INDIVIDUAL DE VEREADOR EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS SEM AUTORIZAÇÃO INSTITUCIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
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TJDFTJDF (TERCEIRA TURMA RECURSAL) - Agravo de Instrumento 0701928-31.2026.8.07.9000 - DF - Rel.: Des. Daniel Felipe Machado - J. em 05/10/2026 - DJ 15/10/2026
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. APLICAÇÃO DE NORMA FEDERAL. LICENÇA-PATERNIDADE. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DISTRITAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 1414113-56.2026.8.12.0000 - Três Lagoas - Rel.: Des. Alexandre Branco Pucci - J. em 14/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS-BARIÁTRICAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGATIVA, MORA OU OMISSÃO DA OPERADORA. PROCEDIMENTOS FORA DO ROL DA ANS. ADI 7265/DF/STF. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO TÉCNICA. TEMA 1069 DO STJ. CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL NÃO DEMONSTRADO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. IRREVERSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0063574-68.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Iraja Pigatto Ribeiro - J. em 13/10/2026 - DJ 15/10/2026
Ementa: Direito processual civil. Agravo de Instrumento e Agravo Interno. «Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência». Fraude bancária. Golpe da falsa central telefônica. Movimentações atípicas. Tutela de urgência deferida na origem para a suspensão da cobrança das parcelas dos empréstimos impugnados e para a abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária. Requisitos do CPC, art. 300 demonstrados. Multa cominatória mantida. Irresignação do banco réu. Não acolhimento. Agravo interno prejudicado.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0139536-34.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Francisco Cardozo Oliveira - J. em 07/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO DE DÉBITO E DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM EXCESSO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA VOLTADO À SUSPENSÃO DOS ATOS DE LEVANTAMENTO DE VALORES EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO DECLARATÓRIA ANTERIOR. CONTROVÉRSIA SOBRE OS REQUISITOS DO CPC, art. 300.
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Recurso Exclusivo
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Contestação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 336 (Contestação. Alegações. Matéria de defesa).
CPC/2015, art. 336 (Contestação. Alegações. Matéria de defesa).