CPC - Código de Processo Civil
Art. 200º
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TJRJTJRJ (NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL)) - HABEAS CORPUS 0047136-80.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Luiz Roldao De Freitas Gomes Filho - J. em 07/10/2026 - DJ 13/10/2026
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TJSPTJSP (11ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1013549-36.2019.8.26.0506 - Ribeirão Preto - Rel.: Des. José Wilson Gonçalves - J. em 05/10/2026 - DJ 05/10/2026
EMBARGOS MONITÓRIOS COM RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DA EMBARGADA. 1.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5037896-56.2022.8.24.0008 - SC - Rel.: Des. Humberto Goulart da Silveira - J. em 01/10/2026 - DJ 02/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RENÚNCIA RECURSAL NO SISTEMA ELETRÔNICO E ADITAMENTO A DESTEMPO COM TESES ALHEIAS. CONHECIMENTO RESTRITO AO CAPÍTULO INTEGRADO PELOS EMBARGOS POR FORÇA DA PRIMAZIA DO MÉRITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL INAPLICÁVEL. TAXA DE FRUIÇÃO DEVIDA. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA DE RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS. VALIDADE EM PACTO PARITÁRIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - APELAÇÃO CÍVEL 5130378-36.2025.4.03.9999 - MS - Rel.: Des. Jean Marcos Ferreira - J. em 28/09/2026 - DJ 02/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACORDO PARA PAGAMENTO PARCELADO. AUSÊNCIA DE SATISFAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. PARCELAMENTO QUE NÃO CONFIGURA CAUSA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DURANTE O PRAZO CONVENCIONADO. CPC, art. 922. POSSIBILIDADE DE RETOMADA EM CASO DE INADIMPLEMENTO. APELAÇÃO PROVIDA.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUITAÇÃO EXPRESSA E SEM RESSALVAS. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO POSTERIOR DE COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE. PRECLUSÃO TEMPORAL, LÓGICA E CONSUMATIVA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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Recurso Exclusivo
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Ato processual. Cumprimento (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 236 (Ato processual. Cumprimento).
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