CPC - Código de Processo Civil
Art. 1123º
- Separação consensual. Conversão em separação consensual
- É lícito às partes, a qualquer tempo, no curso da separação judicial, lhe requererem a conversão em separação consensual; caso em que será observado o disposto no CPC/1973, art. 1.121 e primeira parte do § 1º do artigo antecedente.
Lei 6.515, de 26/12/1977 (Nova redação ao artigo).Redação anterior: [Art. 1.123 - (...) no curso de desquite litigioso, lhe requererem a conversão em desquite por mútuo consentimento (...).]
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Quinta Câmara Cível) - Mandado de Segurança 5085279-48.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Carmem Maria Azambuja Farias - J. em 13/04/2026 - DJ 13/04/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRERROGATIVAS DO ADVOGADO. SUSPENSÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS. RENÚNCIA AO MANDATO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0069385-43.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Eduardo Novacki - J. em 18/02/2026 - DJ 20/02/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA À ADVOGADA DA EXECUTADA A FORMALIZAÇÃO DE RENÚNCIA AO MANDATO, COMPROVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO À PARTE REPRESENTADA E INDICAÇÃO DE NOVO PATRONO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO NÃO COMPROVADA. DEVER DE DILIGÊNCIA DO ADVOGADO. PROCURAÇÃO VÁLIDA NOS AUTOS. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL MANTIDA ATÉ REGULARIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DA SOCIEDADE ESTRANGEIRA DE MANTER REPRESENTANTE LEGAL NO BRASIL. TRANSFERÊNCIA DE ENCARGO AO EXEQUENTE INVIÁVEL. CONDUTA REITERADA DE RESISTÊNCIA E OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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STJSTJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.560.520 - SP - Rel.: Min. Marco Buzzi - J. em 15/03/2022 - DJ 04/04/2022
Recurso especial (CF/88, art. 105, III, «a»). Ação de separação judicial cumulada com pedido condenatório. Autocomposição parcial em audiência de conciliação. Instâncias ordinárias que julgaram extinto o processo, sem apreciação de mérito, no que se refere ao pedido condenatório. Recurso especial da autora (cônjuge virago). Transação em audiência de conciliação. Ausência de renúncia. Expressa ou tácita. Ao prosseguimento do feito no que se refere ao pedido condenatório. Preservação da autonomia da vontade. Interpretação restritiva. Inteligência do CCB/2002, art. 843. Cassação da sentença e acórdão recorrido. Hipótese. Ação de separação judicial, ajuizada sob a égide do CPC/1973 e previamente à Emenda Constitucional 66/2010, em que houve autocomposição quanto à separação (de litigiosa para consensual), guarda e exercício do direito de convivência em relação à prole comum, em sede de audiência de conciliação, tendo as instâncias ordinárias declarado a renúncia tácita no que se refere ao pedido condenatório (danos patrimoniais e extrapatrimoniais).
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Recurso Exclusivo
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Separação consensual (Pesquisa Jurisprudência)
Separação judicial (Pesquisa Jurisprudência)
Divórcio (Pesquisa Jurisprudência)
Separação. Conversão. Divórcio (Pesquisa Jurisprudência)
União estável (Pesquisa Jurisprudência)
União estável. Reconhecimento (Pesquisa Jurisprudência)
União estável. Dissolução (Pesquisa Jurisprudência)
Concubinato (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 731 (Divórcio. Separação consensual. União estável. Extinção. Alteração do regime de bens do casamento).
CF/88, art. 226, § 6º (Divórcio. Dissolução do casamento).
Lei 6.515, de 26/12/1977, art. 1º, e ss. (Divórcio).
Separação judicial (Pesquisa Jurisprudência)
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