CPC - Código de Processo Civil
Art. 1037º
- Arrolamento. Hipóteses de cabimento
- Independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei 6.858, de 24/11/1980.
Lei 7.019, de 31/08/1982 (Nova redação ao artigo). Redação anterior: [Art. 1.037 - Apresentado o laudo, o juiz, em audiência que designar, deliberará sobre a partilha, decidindo de plano todas as reclamações e mandando pagar as dívidas não impugnadas.
§ 1º - Para essa audiência, será intimada a Fazenda Pública, na forma do CPC/1973, art. 237, n. I.
§ 2º - Lavrar-se-á de tudo um só auto, assinado pelo juiz e pelas partes presentes.
§ 3º - Calculado e pago o imposto, o juiz julgará a partilha.]
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - QUESTÃO AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - TEMA 1414 DO STJ - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS - SENTENÇA PROFERIDA APÓS A ORDEM DE SOBRESTAMENTO - DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DE TRIBUNAL SUPERIOR - NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.
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TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 0800230-63.2025.8.12.0053 - Dois Irmãos do Buriti - Rel.: Des. Juíza Denize de Barros Dodero - J. em 09/10/2026 - DJ 14/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - QUESTÃO AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - TEMA 1414 DO STJ - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS - SENTENÇA PROFERIDA APÓS A ORDEM DE SOBRESTAMENTO - DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DE TRIBUNAL SUPERIOR - NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.
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Recurso Exclusivo
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Inventário (Pesquisa Jurisprudência)
Partilha (Pesquisa Jurisprudência)
Arrolamento (Pesquisa Jurisprudência)
Pagamento aos sucessores (Pesquisa Jurisprudência)
Lei 8.213/1991, art. 112 (Previdência social. Valor não recebido em vida pelo segurado)
CPC/2015, art. 666 (Arrolamento. Inventário. Lei 6.858, de 24/11/1980. Hipóteses descabimento).
Decreto 85.845, de 26/03/1981 (Administrativo. Sucessão. Regulamenta a Lei 6.858/1980, que dispõe sobre o pagamento aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares)
Lei 6.858, de 24/11/1980 (Sucessão. Administrativo. Pagamento aos dependentes ou sucessores de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares)
Partilha (Pesquisa Jurisprudência)
Arrolamento (Pesquisa Jurisprudência)
Pagamento aos sucessores (Pesquisa Jurisprudência)
Lei 8.213/1991, art. 112 (Previdência social. Valor não recebido em vida pelo segurado)
CPC/2015, art. 666 (Arrolamento. Inventário. Lei 6.858, de 24/11/1980. Hipóteses descabimento).
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Lei 6.858, de 24/11/1980 (Sucessão. Administrativo. Pagamento aos dependentes ou sucessores de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares)