CPC - Código de Processo Civil
Art. 1014º
Seção VI - DAS COLAÇÕES(Ir para)
- Inventário. Colação dos bens
- No prazo estabelecido no CPC/1973, art. 1.000, o herdeiro obrigado à colação conferirá por termo nos autos os bens que recebeu ou, se já os não possuir, trar-lhes-á o valor.
Parágrafo único - Os bens que devem ser conferidos na partilha, assim como as acessões e benfeitorias que o donatário fez, calcular-se-ão pelo valor que tiverem ao tempo da abertura da sucessão.
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Ementa: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. PREPARO RECURSAL. RECOLHIMENTO. PRECLUSÃO LÓGICA. PROVA NOVA. DECLARAÇÃO RETIFICADORA DE IMPOSTO DE RENDA. CPC, art. 1.014. FORÇA PROBATÓRIA INSUFICIENTE. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 1.012, §1º, II, DO CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO §4º. ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. TEA NÍVEL 3 DE SUPORTE. FATO SUPERVENIENTE. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
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Inventário (Pesquisa Jurisprudência)
Inventário. Colação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 639 (Inventário. Colação dos bens).
Inventário. Colação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 639 (Inventário. Colação dos bens).