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CPC - Código de Processo Civil, art. 1007

Artigo1007

  • Inventário. Avaliação dos bens. Hipótese de desnecessidade
Art. 1.007

- Sendo capazes todas as partes, não se procederá à avaliação, se a Fazenda Pública, intimada na forma do CPC/1973, art. 237, I, concordar expressamente com o valor atribuído, nas primeiras declarações, aos bens do espólio.

Lei 5.925, de 01/10/1973 (Nova redação ao artigo).

Redação anterior: [Art. 1.007 - (...) Fazenda Estadual, (...).]

STJ Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processual civil. Preparo recursal. Irregularidade. Comprovação. Deficiência. CPC, art. 1.007. Descumprimento. Deserção. Precedentes. Mais detalhes

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STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovação. Ausência. Saneamento. Prazo. Não atendimento. Comprovação tardia. Impossibilidade. Preclusão. Súmula 187/STJ. Mais detalhes

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STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Irregularidade no preparo. Deserção. Súmula 187/STJ. Manutenção da decisão agravada. Mais detalhes

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STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Irregularidade no preparo. Deserção. Súmula 187/STJ. Manutenção da decisão agravada. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Recurso especial. Ação condenatória. Desistencia do recurso. Recurso de apelação. Gratuidade da justiça. Preparo recursal. Cobrança. Medida sancionatória. Dívida ativa. Deserção. Mais detalhes

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STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Preparo do recurso especial. Deficiência da comprovação. Recolhimento em dobro após o prazo. Preclusão. Deserção. Súmula n.187 do STJ. Mais detalhes

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STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento. Intimação para regularização. Não atendimento. Deserção configurada. Súmula 187/STF. Agravo não provido. Mais detalhes

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STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência do comprovante de pagamento. Intimação para regularização. Não atendimento no prazo. Deserção configurada. Súmula 187/STF. Agravo não provido. Mais detalhes

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STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Número de referência do processo indicado na gru não corresponde ao processo de origem. Intimação para regularização. Não atendimento. Deserção configurada. Súmula 187/STF. Agravo não provido. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de procuração. Regularização. Descumprimento no prazo estabelecido. Documento nos autos originais. Inaplicabilidade. Deserção. Gratuidade indeferida. Intimação para pagamento das custas. Ausência de comprovação. Decisão mantida. Mais detalhes

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CPC/2015, art. 633 (Inventário. Avaliação dos bens. Hipótese de desnecessidade).