CPC - Código de Processo Civil
Art. 1004º
- Inventário. Avaliação dos bens
- Ao avaliar os bens do espólio, observará o perito, no que for aplicável, o disposto nos arts. 681 a 683. [[CPC/1973, art. 681. CPC/1973, art. 682. CPC/1973, art. 683.]]
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (10ª Câmara de Direito Civil) - 0302834-39.2017.8.24.0073 - SC - Rel.: Des. Silvio Dagoberto Orsatto - J. em 01/10/2026 - DJ 05/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SONEGADOS. ACÓRDÃO QUE DESPROVEU O AGRAVO INTERNO E MANTEVE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO, ANTE A DESERÇÃO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DA SEGUNDA PARCELA DO PREPARO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO CPC, art. 373, § 1º. SUPOSTA IMPOSIÇÃO DE PROVA DIABÓLICA. REJEIÇÃO. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU DE MODO EXPRESSO E SUFICIENTE A TESE, CONSIGNANDO NÃO SE EXIGIR PROVA IMPOSSÍVEL, MAS A COMPROVAÇÃO MÍNIMA E TEMPESTIVA DO FATO IMPEDITIVO, PARA A QUAL A PARTE DISPUNHA DE MEIOS ORDINÁRIOS E IDÔNEOS. QUESTÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO EXPRESSAMENTE EQUACIONADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO CPC, art. 1.004. EXAME DO EXTRATO BANCÁRIO COMO PROVA DA JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU O DOCUMENTO E CONCLUIU QUE A MERA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA NÃO SUBSTITUI O RECOLHIMENTO TEMPESTIVO DO PREPARO, AFASTANDO O JUSTO IMPEDIMENTO POR REPUTAR INSUFICIENTE A PROVA DA SOLVÊNCIA. MATÉRIA OBJETO DE EXPRESSA DELIBERAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DO JULGADO NEM À MERA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO, AUSENTES OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS TIDOS POR ENFRENTADOS PARA OS FINS DO CPC, art. 1.025. DECISÃO EMBARGADA MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0098215-82.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Luciana Carneiro De Lara - J. em 02/10/2026 - DJ 02/10/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.22.099265-5/006 - MG - Rel.: Des. José De Carvalho Barbosa - J. em 27/08/2026 - DJ 01/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E DE NULIDADE DE SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - JULGAMENTO EXTRA PETITA DA AÇÃO POSSESSÓRIA - MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO DOS EMBARGOS - AQUISIÇÃO DE COISA LITIGIOSA APÓS A CITAÇÃO DA ALIENANTE - CPC, art. 109, § 3º - ADQUIRENTE SUJEITO AOS EFEITOS DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE TERCEIRO - BENFEITORIAS - INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO - VIA INADEQUADA.
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TJSCTJSC (Grupo de Câmaras de Direito Civil) - 5039131-82.2022.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Antonio Carlos Junckes dos Santos - J. em 08/07/2026 - DJ 09/07/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO E MANTEVE DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 330, III, C/C CPC, art. 485, I). INSURGÊN...
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TJPRTJPR (3ª Câmara Cível) - 0015812-56.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Jorge De Oliveira Vargas - J. em 06/07/2026 - DJ 08/07/2026
EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RESERVA DE CRÉDITO REFERENTE A HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CPC, art. 98, § 3º. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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STJSTJ (Corte Especial) - EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.093.728 - SP - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 22/06/2026 - DJ 26/06/2026
Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo. Devolução. Justa causa. Força maior. CPC/2015, art. 1.004.
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TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1013997-87.2024.8.26.0003 - São Paulo - Rel.: Des. Claudio Godoy - J. em 18/06/2026 - DJ 18/06/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0000990-77.2026.8.16.0092 - PR - Rel.: Des. Rotoli De Macedo - J. em 13/06/2026 - DJ 13/06/2026
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DEIXOU DE JULGAR O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELOS RÉUS. INSURGÊNCIA DELES. ALEGADA OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ADVOGADO QUE, QUANDO INTERPOSTO O RECURSO, NÃO DETINHA CAPACIDADE POSTULATÓRIA. FALECIMENTO DO OUTORGANTE. MANDATO QUE CESSA COM O ÓBITO. ART. 682, II, DO CC. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. APLICABILIDADE DO CPC, art. 1.004 NO CASO CONCRETO. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO QUE NÃO EXAURE A ESFERA JURÍDICA DOS SUCESSORES. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO PRAZO RECURSAL PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM APÓS REGULAR HABILITAÇÃO PROCESSUAL. ATUAL RESULTADO DO JULGAMENTO QUE NÃO ALTERA A SUCUMBÊNCIA FIXADA NA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS NA APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS RÉUS. ACÓRDÃO COMPLEMENTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
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TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Público) - Embargos de Declaração Cível 2368494-33.2025.8.26.0000 - Itanhaém - Rel.: Des. Ricardo Chimenti - J. em 18/05/2026 - DJ 18/05/2026
Embargos de Declaração. Acórdão que deixou de conhecer do recurso, ante a sua deserção. Constatação do vício imputado (omissão). Aresto que não considerou o documento apresentado após a sua elaboração, mas antes do início do julgamento virtual. Hipótese que autoriza o provimento do presente recurso, apenas para sanar a omissão apontada. Circunstância, todavia, que não altera o resultado do julgado. Recolhimento extemporâneo que, ainda que eventualmente admitido, deveria ter se dado na forma trazida pelo §4º do CPC, art. 1.004, o que não ocorreu no caso concreto. §5º do mesmo dispositivo que veda expressamente a complementação neste caso. Deserção que subsiste. Embargos de declaração acolhidos, sem alteração do resultado do julgado.
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TJRSTJRS (Quinta Câmara Cível) - Apelação 5004910-74.2021.8.21.0038 - Rs - Rel.: Des. Ketlin Carla Pasa Casagrande - J. em 29/04/2026 - DJ 29/04/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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Recurso Exclusivo
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Inventário (Pesquisa Jurisprudência)
Inventário. Avaliação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 631 (Inventário. Avaliação dos bens).
CPC/1973, art. 681, e ss. (Penhora. Avaliação dos bens).
Inventário. Avaliação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 631 (Inventário. Avaliação dos bens).
CPC/1973, art. 681, e ss. (Penhora. Avaliação dos bens).