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Doc. ADM Direito 103.1674.7271.4000

1 - STF Mandado de segurança. Adequação. CF/88, art. 5º, LXIX.

«Uma vez assentado no acórdão proferido o concurso da primeira condição da ação mandamental - direito líquido e certo - descabe concluir pela transgressão ao inc. LXIX do CF/88, art. 5º.»

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Doc. ADM Direito 103.1674.7272.3100

2 - STF Saúde. Direito à saúde. Aquisição e fornecimento de medicamentos. Doença rara. CF/88, arts. 6º e 196.

«Incumbe ao Estado (gênero) proporcionar meios visando a alcançar a saúde, especialmente quando envolvida criança e adolescente. O SUS torna a responsabilidade linear alcançando a União, os Estados, o DF e os Municípios.»

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