Preliminar - Reconhecimento do CPP, art. 226 despido de máculas - Constatação estreme de dúvidas, mediante fotografias - Crime anterior praticado como o mesmo modus operandi, que facilitou a constatação - Descrição física realizada pelo ofendido - Suficiência - Rejeição - Mérito - Prova bem construída - Palavra do ofendido lançada de forma coerente - Delitos diversos análogos praticados na mesma época - Emprego de arma de fogo, cuja valoração decorre também das imagens acostadas - Condenação como medida de rigor - Pena bem lançada - Regime inicial fechado que deve ser fixado - Crime cometido à noite, sendo que o frentista, funcionário acuado ante exibição de arma de fogo, apresentou abalo, tanto que precisou mudar de horário de trabalho - Gravidade concreta - Recurso defensivo desprovido e impugnação ministerial provida... ()
Tráfico. Sentença condenatória. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória ou aplicação do RE 635.659. Subsidiariamente, pleito de desclassificação para o tipo penal previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Autoria e materialidade bem delimitadas. Palavra dos policiais que merece especial relevância no caso em apreço. Inaplicável o teor do RE 635.659. Além de outras circunstâncias que demonstram o tráfico, foram apreendidas porções de maconha e crack. Flagrante realizado após denúncia de crime de tráfico de drogas. Variedade (maconha e crack) e forma de acondicionamento dos entorpecentes que reforçam a finalidade dos entorpecentes. Eventual condição de usuário que não afasta a traficância. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Crack. Droga cujo poder altamente viciante leva à dependência física e psicológica em curto espaço de tempo. Maior reprovabilidade. Cabível a concessão do privilégio do art. 33, §4º da LD, com redução da pena em 2/3. Presença dos requisitos legais. Regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Eventual direito à detração que deve ser analisado perante o juízo das execuções. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
3 - TJSPEXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. FEITO ANTERIOR À DEFINIÇÃO DA TESE PELA SUPREMA CORTE. ACERTADA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, À LUZ DA RESOLUÇÃO 547/CNJ. APELO DO CREDOR DESPROVIDO
Materialidade e autoria devidamente comprovadas nos autos - Confissão confirmada pelo restante da prova oral - Crime impossível não configurado, não vislumbrada a absoluta ineficácia do meio - Manutenção da condenação - Pena e regime semiaberto bem dosados, considerados os maus antecedentes e reincidência do réu, que impede por expressa previsão legal eleição do mais brando como buscado pela d. defesa - Recurso desprovido (voto 49899)
5 - TJSPTráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Condenação mantida - Réu portador de duas (02) reincidências - Penas básicas reduzidas e fixadas nos mínimos legais - Na segunda fase, presente a atenuante da confissão espontânea e compensada com uma das reincidências; reajustadas as penas no índice de um sexto (1/6), em razão da outra reincidência - Impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão das reincidências do réu - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime prisional inicial fechado mantido - Afastamento, redução ou substituição da pena de multa - Impossibilidade - Pedido de Justiça Gratuita - Deferido - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO
6 - TJSPApelação. Sentença que condenou os acusados Enoc e Winther pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33). Recurso da acusação pugnando: (i) pelo afastamento do tráfico privilegiado em relação ao apelado Enoc ou a redução do percentual de diminuição, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º; (ii) pela exclusão da semi-imputabilidade quanto ao apelado Whinter ou, alternativamente, seja a sua pena diminuída na fração mínima de 1/3. 1. Conjunto probatório a evidenciar a responsabilidade dos apelados pelo delito de tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Hipótese que comporta a manutenção da aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, com diminuição da pena em 2/3, ao acusado Enoc. Circunstâncias que permitem o estabelecimento do regime inicial aberto para a pena privativa de liberdade, substituída por duas penas restritivas de direito. 3. De outro norte, mantido o reconhecimento da semi-imputabilidade do acusado Winther, a hipótese reclama que a diminuição da reprimenda se dê na fração de 1/3 (e não 2/3). Manutenção do regime fechado (réu reincidente e portador de maus antecedentes). Recurso parcialmente provido, com observação
7 - TJSPAPELAÇÃO CRIMINAL - DOIS FURTOS CONSUMADOS E UM TENTADO, EM CONTINUIDADE DELITIVA - ABSOLVIÇÃO, REDUÇÃO DA PENA E ABRANDAMENTO DO REGIME - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO CORROBORADA PELO RESTANTE DAS PROVAS, EM ESPECIAL TESTEMUNHAS QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - PENA FIXADA COM CRITÉRIO, BENEFICIADO COM O RECONHECIMENTO DA FICTIO JURIS - OS MAUS ANTECEDENTES E A MULTIRREINCIDÊNCIA JUSTIFICAM O REGIME FECHADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
8 - TJSPFurto qualificado por escalada e comparsaria (art. 155, § 4º, II e IV do Cód. Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de Policial Civil. Qualificadoras caracterizadas. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime adequado. Apelo improvido
10 - TJSPApelação Criminal. Roubo Majorado pelo concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima. Sentença condenatória. Recurso ministerial que pleiteia a exasperação da pena base. Recurso defensivo. Preliminares de cerceamento de defesa e nulidade do reconhecimento em solo policial. Pretensão de absolvição pela insuficiência das provas produzidas quanto à autoria. Subsidiariamente requer a desclassificação para o crime de receptação, afastamento da majorante relativa ao emprego de arma de fogo, aplicação de pena mínima, regime diverso do fechado, o direito de recorrer em liberdade. (I) Preliminares. (a) Cerceamento de defesa. Inocorrência. Discricionariedade do juiz. Decisão motivada. Prova já constituída por meio de prova testemunhal. Ausência de prejuízo. (b) Nulidade do reconhecimento realizado na fase inquisitiva. Inocorrência. Previsão do CPP, art. 226 que não possui rigor procedimental capaz de suscitar nulidade. (II) Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Vítima reconheceu o réu em Delegacia e em Juízo, confirmando a ocorrência dos crimes mediante concurso de agentes e restrição de liberdade. Palavra do ofendido que se reveste de especial relevância em crimes contra o patrimônio. Pena-base fixada acima do mínimo legal, sendo o aumento adequado, necessário e devidamente fundamentado. Aumentos cumulativos em terceira fase, devidamente justificados e mantidos. Regime fechado mantido. Recursos desprovidos
11 - TJSPAPELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - REJEIÇÃO -
Inicial acusatória que preenche os requisitos do CPP, art. 41, tanto que foi possível ao réu defender-se plenamente durante toda instrução. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos, a quantidade e variedade de drogas apreendidas, dentre outros, evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. Recurso não provido... ()
12 - TJSPLesão corporal contra a mulher - Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Pena e regime arbitrados com critério e que não comportam mitigação - Impossibilidade de substituição da carcerária por restritiva de direitos - Inteligência do CP, art. 44, I - Aplicação, entretanto, da suspensão condicional da pena - Apelo provido em parte para tal fim
14 - TJSPApelação. art. 129, § 13, e art. 329, «caput», ambos do CP. Recurso defensivo postulando a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a redução das penas básicas aos mínimos legais, o afastamento da recidiva e abrandamento dos regimes prisionais. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação, nos moldes em que proferida. Penas e regimes prisionais mantidos. Recurso não provido
pena - aplicação do maior percentual de redução pena pela tentativa - inadmissibilidade - fiação elétrica já cortada e enrolada - réu preso em flagrante quando estava prestes a fugir na posse da res furtiva - iter criminis percorrido que exigia, de fato, a redução mínima - IMPROVIMENTO
Insurgência em face da sentença que extinguiu o processo, ante a falta de comprovação pela Fazenda Municipal exequente de que adotara as medidas administrativas previstas no julgamento do Tema 1184 pelo 1STF - Razões de apelação que não enfrentam os fundamentos da sentença - Inteligência do art. 1013, «caput» do CPC - Recurso não conhecido
17 - TJSPDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. MANIFESTAÇÃO DE OFENSAS RELACIONADAS A RAÇA E COR EM AMBIENTE DE TRABALHO E EM REDE SOCIAL. ELEMENTOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DO TIPO CONFIGURADOS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Recurso de apelação interposto por Luciano Dalto Godoi contra sentença que o condenou à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos e multa, pela prática do crime de injúria racial (art. 140, §3º, c/c art. 141, III, ambos do CP), em razão de ofensas dirigidas à vítima utilizando elementos relacionados a raça e cor, em ambiente de trabalho e por meio de redes sociais.
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19 - TJSPDireito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso defensivo parcialmente provido.
I. Caso em exame
1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas cometido nas dependências de estabelecimento prisional.
II. Questões em discussão
2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) há prova suficiente para a condenação pelo crime imputado na denúncia; (ii) deve ser a conduta desclassificada para a infração prevista na Lei 11.343/06, art. 28; ou, subsidiariamente, se (iii) o aumento da pena-base comporta redução; (iv) é possível o afastamento da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III; e (v) é viável o abrandamento do regime de cumprimento da pena privativa de liberdade.
III. Razões de decidir
3. Prova suficiente de autoria e materialidade delitiva. Réu surpreendido, no procedimento de inclusão em estabelecimento prisional após ser preso em flagrante por crime patrimonial, em revista de suas vestes, trazendo consigo drogas ocultadas em sua roupa íntima. Credibilidade do depoimento do agente de segurança penitenciária. Versão negativa do réu que não se mostrou crível. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas. Impossibilidade da desclassificação para a conduta prevista no art. 28, Lei 11.343/06. Conjunto probatório amplamente desfavorável. Condenação imperiosa.
4. Dosimetria redimensionada. Pena-base devidamente fixada acima do mínimo legal, em razão dos péssimos antecedentes. Exasperação em patamar proporcional e adequado. Na segunda fase, majorada a reprimenda pela agravante da reincidência. Na terceira fase, afastada a causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III. Prova produzida que não comprovou que a infração foi cometida nas dependências ou imediações de estabelecimento prisional, haja vista as circunstâncias da prisão em flagrante por delito diverso e as falhas nos procedimentos de revistas policiais anteriores.
5. Regime inicial fechado adequado, em razão da quantidade de pena, dos maus antecedentes, da reincidência e em face da periculosidade daqueles que cometem o crime de tráfico de drogas, equiparado a hediondo, colocando em risco a saúde pública.
IV. Dispositivo e tese
6. Recurso defensivo parcialmente provido
Insurgência em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no Tema 1184 do STF, em razão de seu baixo valor - Descabimento - Resolução 547/2024 do CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil (sem citação ou, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis), o que se aplica no caso concreto - Sentença mantida - Recurso improvido
21 - TJSPDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame 1. Uelson Fernandes da Silva foi condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput. O réu foi flagrado com 30 porções de crack e R$ 60,00, realizando transações típicas de tráfico.
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22 - TJSPDIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO.
I.
Caso em Exame
1. Apelação interposta pelo Município de Holambra contra sentença que extinguiu execução fiscal referente a IPTU dos exercícios de 2016 a 2018, no valor de R$ 2.258,14, por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF - .
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a presente execução fiscal de baixo valor, inferior a R$ 10.000,00, pode ser extinta por falta de interesse de agir, conforme o Tema 1184 do STF - e a Resolução CNJ 547/2024.
III. Razões de Decidir
3. O Tema 1184 do STF estabelece que execuções fiscais de baixo valor podem ser extintas por falta de interesse de agir, respeitando o princípio da eficiência administrativa.
4. No caso concreto, não houve inércia da Fazenda Pública. Existe penhora nos autos. Afastadas as hipóteses de extinção previstas na Resolução CNJ 547/2024.
5. Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e permitir o prosseguimento da execução fiscal.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provid... ()
Caso em Exame
Apelações interpostas contra sentença que condenou Deni Eder Rubia e Luís Cícero Dias Rodrigues por furto qualificado, em continuidade delitiva, às penas de reclusão e multa, além de indenização solidária à empresa Shopping Car.
II. Questão em Discussão2. (i) Consiste na alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação idônea. (ii) Consiste na análise da fragilidade do conjunto probatório e na possibilidade de abrandamento do regime de cumprimento da pena.
III. Razões de Decidir3. A fundamentação da sentença foi considerada suficiente, atendendo ao requisito constitucional de motivação.4. O conjunto probatório foi considerado seguro, com confissões e provas materiais que sustentam a condenação.
IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se parcial provimento aos recursos para readequar a pena e substituir a pena corporal por restritivas de direitos, fixando o regime aberto para eventual descumprimento.Tese de julgamento: 1. A fundamentação sucinta não implica nulidade se suficiente para embasar a decisão. 2. A substituição da pena corporal por restritivas de direitos é adequada em casos de réus primários.
Legislação Citada:
CP, art. 155, § 4º, IV, c/c arts. 29 e 71; art. 44, § 2º; art. 33, § 2º, «c".
Jurisprudência Citada:
STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, j. 13/08/2013.
STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 22/02/2022... ()
24 - TJSPAPELAÇÃO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO -
Preliminar de ilicitude da prova pela invasão de domicílio - Inocorrência - Movidos por denúncia sobre disparos de arma de fogo e invasão a imóvel de morador que havia falecido dias antes, policiais encontraram, perto do portão de entrada, no quintal da residência, onde os réus haviam se abaixado ao perceberem a aproximação da viatura, um revólver e munições - Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas nos autos - Firmes e seguras palavras dos policiais, sem as contradições alegadas pela defesa, não maculadas pela narrativa de um dos réus, que alegou intenção em adquirir futuramente o imóvel de pessoa desconhecida e que nunca mais foi encontrada, nem pela do corréu, que informou ter ido ao local para reformar o imóvel - Absolvição por falta de provas - Impossibilidade - Dosimetria - Penas-base exacerbadas pelo encontro, além da arma, de munições - Número ínfimo de munições que não extrapola o tipo comum - Redução - Cabimento - Regime aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direitos - Insuficiência e óbice, diante da reincidência - Recurso defensivo parcialmente provido, somente para redução das penas-base... ()
25 - TJSPDireção de veículo automotor sob a influência de álcool - Apelação - Recurso defensivo - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Autoria e materialidade positivadas - Penas motivadamente dosadas e regime que não comportam modificação - Recurso desprovid
Caso em Exame
Execução fiscal ajuizada pela Prefeitura Municipal de Itatinga contra Claro S/A para cobrança de taxas dos exercícios de 2018 e 2019, julgada extinta por nulidade das CDAs. A municipalidade foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na majoração da verba honorária fixada na sentença, pleiteando sua fixação por equidade conforme Tabela da OAB/SP, na forma do CPC, art. 85º-A
III. Razões de Decidir3. A responsabilidade pelos encargos processuais deve ser solucionada com base no princípio da causalidade, conforme CPC, art. 85.4. A fixação dos honorários deve observar a equidade, conforme § 8º do CPC, art. 85, considerando o baixo valor da causa e o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte executada.
IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se parcial provimento ao recurso para fixar a verba honorária em R$ 900,00, aplicando o art. 85, §§ 2º e 8º do CPC.Tese de julgamento: 1. A fixação de honorários advocatícios deve observar a equidade em causas de baixo valor econômico. 2. A tabela da OAB serve como referência, mas a fixação compete ao juiz conforme parâmetros legais.
Legislação Citada:
CPC/2015, art. 85, §§ 1º, 2º, 8º, 8º-A, 11.
Jurisprudência Citada:
STJ, Tema 1059... ()
Exercícios de 2021 a 2022 - Município de São Carlos - Em primeiro grau, declarou-se extinta esta execução fiscal, pela falta de pressupostos processuais, com fulcro no TEMA 1184 do E. STF - e RESOLUÇÃO CNJ 547 - Apelo da municipalidade aduzindo existência de lei geral de parcelamento e apresentação de imóvel penhorável no ato do ajuizamento - Medidas extrajudiciais que figuram como condições necessárias ao ajuizamento de execuções fiscais pelos entes públicos - Execução proposta após a decisão proferida pelo STF - Valor inferior a R$ 10.000,00 - Ausência de protesto não suprida pela mera indicação de bem penhorável, sem comprovação a respeito - Sentença mantida - Apelo municipal não provido... ()
28 - TJSPApelação Criminal - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. Prova desfavorável ao apelante, inviabilizando a absolvição por insuficiência probatória. Atipicidade. Inocorrência. Arma eficaz para a produção de disparos. Legítima defesa não verificada. Pena. Redução. Necessidade. Regime bem aplicado. Dado parcial provimento ao recurso
29 - TJSPDIREITO PENAL. APELAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RECURSO PROVIDO.
I.
Caso em Exame
José Maria de Faria foi condenado por apropriação indébita, acusado de se apropriar de R$ 14.561,62 pertencentes ao Sindicato do Comércio Varejista de São José dos Campos - SP, para pagar dívida pessoal. A sentença foi de 1 ano e 4 meses de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos. O réu apelou, alegando atipicidade da conduta e ausência de dolo.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de dolo na conduta do réu ao utilizar recursos do sindicato para pagamento de dívida; (ii) se a dívida é de cunho pessoal e, subsidiariamente, (iii) a possibilidade de afastamento da causa de aumento de pena.
III. Razões de Decidir3. A prova judicial não evidenciou dolo de apropriação, pois o pagamento foi realizado pela conta do sindicato com anuência da diretoria e do departamento jurídico, sem benefício pessoal ao réu.4. A controvérsia sobre a natureza do débito e sua imputação originária sugere dúvida objetiva sobre o elemento subjetivo, comprometendo a conclusão pela existência de dolo.
IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido. Absolvição do acusado com base no art. 386, III e VII do CPP.Tese de julgamento: 1. Ausência de dolo na conduta do réu. 2. Controvérsia civil-administrativa não configura apropriação indébita.
Legislação Citada:
CP, art. 168, § 1º, III.
CPP, art. 386, III e VII.
CF/88, art. 5º, LVII... ()
30 - TJSPAPELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E EXTORSÃO - CONCURSO MATERIAL - MOTORISTA DE APLICATIVO - GRAVE AMEAÇA COM ARMA BRANCA - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE - TRANSFERÊNCIA VIA PIX E SUBTRAÇÃO DE CELULAR. 1.
Recurso defensivo. Pretensão absolutória quanto ao crime de extorsão, sob alegação de crime único de roubo e ocorrência de bis in idem. Inviabilidade. Prova segura no sentido de que o réu, inicialmente, constrangeu a vítima, mediante grave ameaça e restrição de sua liberdade, a realizar transferência bancária via PIX, consumando o delito de extorsão, e, em momento posterior, subtraiu-lhe o aparelho celular, caracterizando o crime de roubo. Condutas autônomas, sucessivas e com desígnios distintos. Concurso material corretamente reconhecido. Precedentes do STJ - . 2. Dosimetria. Parcial razão à defesa. Indevida valoração, na primeira fase, de circunstâncias que constituem causas especiais de aumento do crime de roubo. Restrição da liberdade da vítima e emprego de arma branca que deveriam ser analisados exclusivamente na terceira fase, nos termos do art. 68, caput, e § 1º do CP. Manutenção do aumento de 1/6 na pena-base em razão dos maus antecedentes. Fração proporcional e adequada. Redimensionamento das penas. Regime inicial fechado mantido. Recurso parcialmente provido... ()
31 - TJSPDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. OMISSÃO DE SOCORRO. MANOBRA DE CONVERSÃO IRREGULAR. MAJORANTES DO ART. 302, § 1º, III, E § 3º, DO CTB. DOSIMETRIA. REGIME FECHADO. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO SEM PEDIDO NA DENÚNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.
Apelação criminal contra sentença que o condenou pela prática do crime previsto no art. 302, § 1º, III, e § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, à pena de 9 anos e 26 dias de reclusão, em regime inicial fechado, com suspensão do direito de dirigir pelo prazo de 4 anos, além da fixação de valor mínimo indenizatório de R$ 150.000,00. Sustenta a absolvição por ausência de culpa, culpa exclusiva da vítima, insuficiência probatória quanto à embriaguez e à omissão de socorro. Alternativamente, pleiteia o afastamento das majorantes, a redução da pena, a substituição por restritivas de direitos e a exclusão do valor mínimo de reparação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se restou comprovada a culpa do réu pelo acidente fatal; (ii) estabelecer se incidem as majorantes da embriaguez e da omissão de socorro; (iii) determinar se a dosimetria e o regime inicial foram corretamente fixados; e (iv) verificar a validade da fixação de valor mínimo indenizatório sem pedido expresso na denúncia.
III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A prova oral e pericial demonstra que o réu realizou conversão à esquerda diretamente da pista, invadindo a mão contrária e interceptando a trajetória da motocicleta que seguia logo atrás, em violação ao dever objetivo de cuidado previsto no CTB, art. 38.4.O laudo pericial confirma que a colisão ocorreu entre a parte traseira esquerda do veículo do réu e a parte frontal direita da motocicleta, evidenciando que a manobra imprudente foi causa determinante do evento morte.5. Não há elementos seguros de que a vítima trafegasse em velocidade excessiva ou de forma imprudente, afastando a tese de culpa exclusiva da vítima.6.O conjunto probatório revela que o réu se evadiu do local sem prestar socorro, não acionou diretamente os serviços de emergência e buscou ocultar sua responsabilidade, caracterizando a majorante do art. 302, § 1º, III, do CTB.7.Testemunhos convergentes, aliados à localização de rótulos de cerveja no interior do veículo e ao comportamento alterado do acusado, comprovam que conduzia sob influência de álcool, autorizando a incidência do § 3º do CTB, art. 302, ainda que ausente exame etílico.8.A dosimetria observa o sistema trifásico do CP, art. 68, com exasperação da pena-base diante de maus antecedentes, aplicação da agravante da reincidência e incidência da causa de aumento pela omissão de socorro.9. O regime inicial fechado revela-se adequado diante da reincidência específica e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.10. A fixação do valor mínimo de reparação do dano exige pedido expresso e indicação do montante na denúncia, sob pena de violação ao contraditório e ao sistema acusatório, conforme orientação da Terceira Seção do STJ - .
IV. DISPOSITIVO E TESE 11.Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. A realização de conversão à esquerda sem observância do dever objetivo de cuidado, interceptando veículo que trafega regularmente na via, configura culpa apta a ensejar condenação por homicídio culposo no trânsito. 2.A embriaguez ao volante pode ser comprovada por conjunto probatório harmônico formado por testemunhos e vestígios materiais, ainda que ausente exame etílico.3.A evasão do local sem prestação de socorro caracteriza a majorante do art. 302, § 1º, III, do CTB quando não demonstrado risco concreto ao condutor. 4.A fixação de valor mínimo indenizatório nos termos do CPP, art. 387, IV exige pedido expresso e indicação do montante na denúncia.
Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 38, 293 e 302, § 1º, III, e § 3º; CP, arts. 44, 59 e 68; CPP, art. 387, IV.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 08.11.2023; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 04.12.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 11.02.2025.... ()
I. Caso em Exame Rosana Araujo da Silva foi condenada por descumprir medidas protetivas de urgência em favor de sua irmã, Mariana Araujo Picoli, conforme decisão judicial. A pena estabelecida foi de quatro meses e dois dias de detenção em regime semiaberto. A defesa recorreu, alegando fragilidade probatória e ausência de dolo, e pleiteou a absolvição ou redução da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de dolo no descumprimento das medidas protetivas e (ii) avaliar a possibilidade de redução da pena ou aplicação da detração penal. III. Razões de Decidir 3. A materialidade do delito foi comprovada por boletim de ocorrência, decisão judicial e depoimentos, indicando descumprimento das medidas protetivas. 4. A alegação de ausência de dolo não prospera, pois o crime de descumprimento de medida protetiva é formal e se consuma com a inobservância da decisão judicial, evidenciada pela intimação da ré. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Mantida a sentença condenatória. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima possui especial relevância em crimes domésticos. 2. O descumprimento de medida protetiva é delito formal, consumado pela inobservância da decisão judicial. Legislação Citada: Lei 11.340/06, art. 24-A; CP, art. 59, art. 33, § 2º, «c» e § 3º, art. 44; CPP, art. 387, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 27.04.2023. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 09.06.2020. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 08.03.2022.... ()
Execução Fiscal - Decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela exequente - Extinção do feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano - Recurso manifestamente improcedente - Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC - Tese fixada pelo STJ - no julgamento do Tema 1.021 - Precedentes - Decisão mantida. Recurso desprovido, com imposição de multa.... ()
I. Caso em Exame Cristal Baltazar de Oliveira foi condenada a um ano, quatro meses e dez dias de reclusão, em regime inicial fechado, e multa por receptação de uma bicicleta furtada. A defesa apelou, pleiteando absolvição por insuficiência probatória ou ausência de dolo, regime mais brando, substituição da pena por restritiva de direitos e direito de recorrer em liberdade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há provas suficientes para a condenação por receptação dolosa e se o regime inicial de cumprimento da pena e a substituição por restritiva de direitos são adequados. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do crime foram comprovadas por depoimentos e documentos. A versão da ré sobre a origem da bicicleta não convenceu, sendo dissociada das provas. 4. A pena foi fixada corretamente, considerando os antecedentes da ré. A substituição por restritiva de direitos não é cabível devido à reincidência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação por receptação dolosa é mantida com base em provas suficientes. 2. O regime inicial fechado e a não substituição da pena são adequados devido aos antecedentes da ré. Legislação Citada: CP, art. 180, caput, art. 61, I, art. 44, III, art. 33, §2º, b, §3º. Jurisprudência Citada: STF, Habeas Corpus 74.608-0, rel. CELSO DE MELLO, j. 18.2.97. STJ, AgRg no Agravo de Instrumento 1. Acórdão/STF, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 6ª Turma, j. 15.5.2011, DJe 1.6.2011. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, 5ª Turma, j. 23.2.2010, DJe 22.3.2010.... ()
35 - TJSPPENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. PRELIMINAR DE QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. PRECLUSÃO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. CONSUMAÇÃO X TENTATIVA. TEORIA DA AMOTIO. NÃO OCORRÊNCIA DE INVERSÃO DA POSSE. DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ. REGIME INICIAL ABERTO. RÉUS PRIMÁRIOS E PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVOS E DESPROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL.
I. Caso em Exame: Recursos de apelação interpostos pelas defesas dos réus e pelo Ministério Público, contra sentença que condenou os réus por roubo majorado tentado (CP, art. 157, §2º, II, c/c art. 14, II) à pena de 03 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto. A defesa de Danilo argui nulidade por quebra de cadeia de custódia e busca a desclassificação para furto ou absolvição. A defesa de Evanilton pleiteia o regime aberto. O Ministério Público pugna pelo reconhecimento do crime consumado, elevação da pena-base e regime fechado. II. Questão em Discussão: Consiste em averiguar: (i) se houve nulidade por quebra de cadeia de custódia das imagens de segurança; (ii) se a conduta configura roubo ou furto diante da falha do simulacro; (iii) se o crime foi consumado ou tentado; (iv) a adequação da dosimetria e a possibilidade de fixação de regime inicial aberto. III. Razões de Decidir: A preliminar de nulidade não prospera, pois não arguida em momento oportuno (preclusão) e pela ausência de prejuízo (pas de nullité sans grief), já que a condenação se amparou em robusta prova oral. No mérito, a grave ameaça ficou caracterizada pelo simulacro e ameaças verbais, impedindo a desclassificação para furto. Mantém-se o reconhecimento da tentativa, pois os réus foram detidos no interior do estabelecimento, sem a efetiva inversão da posse (amotio). A dosimetria não comporta reforma na pena-base, pois a personalidade não foi tecnicamente avaliada e as circunstâncias são normais ao tipo. Aplica-se a Súmula 231/STJ para impedir pena abaixo do mínimo na segunda fase. Por fim, sendo os réus primários, com circunstâncias favoráveis e pena inferior a quatro anos, imperativa a fixação do regime aberto (Art. 33, §2º, «c», CP). IV. Dispositivo: Recursos defensivos providos em parte e recurso ministerial não provido.... ()
36 - TJSPApelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso defensivo. Preliminares. CERCEAMENTO DE DEFESA. Indeferimento de oitiva de testemunha não arrolada na defesa preliminar. Fase instrutória encerrada. Requerimento apresentado apenas em fase de memoriais. Preclusão. Testemunha não incluída no rol previsto no Lei 11.343/2006, art. 55, §1º. Postulação extemporânea. Conteúdo do depoimento já constante em declaração juntada aos autos. Ausência de prejuízo. Inexistência de cerceamento de defesa. NULIDADE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. Réu que impugna a autenticidade da assinatura aposta em autorização de ingresso domiciliar. Perícia grafotécnica determinada, realizada por perito oficial e complementada com resposta aos quesitos defensivos. Laudo técnico detalhado, com metodologia adequada e fundamentação idônea. Perícia particular produzida com padrões de confronto diversos dos colhidos oficialmente. Discrepância metodológica que inviabiliza contraposição técnica e não compromete a higidez da perícia estatal. Ausência de demonstração de vício, irregularidade ou prejuízo. Facultatividade do Juízo na determinação de novas diligências (arts. 156 e 400, §1º, CPP). Validade e suficiência do exame oficial reconhecidas. Preliminares afastadas Mérito. Pretendida absolvição por insuficiência de provas. Descabimento. Materialidade e autoria delitivas comprovadas pelos relatos dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante. Apreensão de expressiva quantidade de crack, rádio transmissor, balanças de precisão e celulares com imagens relacionadas ao tráfico. Denúncias anônimas prévias. Credibilidade dos agentes públicos preservada, inexistindo indícios de parcialidade ou intenção de incriminação indevida. Testemunha conhecida do réu cuja declaração escrita não se sobrepõe ao conjunto probatório. Finalidade mercantil das drogas apreendidas incontroversa. Condenação mantida. Dosimetria que não comporta modificação. Delcides. Pena-base fixada 1/3 acima do mínimo legal em razão de maus antecedentes e da elevada nocividade e quantidade de crack apreendida. Critérios da Lei 11.343/06, art. 42 observados. Reincidência específica reconhecida e aumento de 1/6 mantido. Ausência de causas modificadoras na terceira fase. Regime inicial fechado adequado ao quantum da pena, às circunstâncias judiciais desfavoráveis e à reincidência. Vinicius. Pena-base majorada em 1/6 acima do mínimo legal em razão de maus antecedentes. Ausência de majoração pela quantidade e nocividade da droga, sem insurgência ministerial. Reincidência específica reconhecida e aumento de 1/6 mantido. Inexistência de causas modificadoras na terceira fase. Regime inicial fechado adequado ao quantum da pena, aos maus antecedentes e à reincidência. Substituição. Inviável, pois ausentes os requisitos legais (CP, art. 44, I e III). Confisco. Pedido de restituição. Acertada a decretação do confisco do veículo apreendido, ainda que pertencente à terceira pessoa, porquanto comprovado que era utilizado para o transporte de drogas, ou seja, como instrumento essencial à realização do tráfico. Precedentes do STJ. Recursos desprovidos
37 - TJSPDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA a Lei 11.343/2006, art. 28. RECURSO IMPROVIDO. DE OFÍCIO, RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Itanhaém, que, julgando procedente a ação penal, condenou a apelante à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 167 dias-multa, como incursa no delito tipificado pelo Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Defensoria Pública que requer a absolvição por insuficiência do conjunto probatório. Alternativamente, desclassificação para o crime de posse de drogas para uso próprio. II. FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO 2. Apelante condenada porque, nas circunstâncias descritas na denúncia, trazia consigo, para fins de tráfico, 14 eppendorfs de cocaína e 2 porções de maconha. Conforme narrado, policiais civis realizavam campana em um conhecido ponto de venda de drogas quando avistaram a acusada. Os agentes observaram que transeuntes se aproximavam dela, entregavam dinheiro e, em troca, recebiam substâncias entorpecentes. A acusada foi abordada e, em seu poder, os policiais apreenderam o montante de R$ 90,00 em moedas de pequeno valor. Em buscas realizadas no local encontraram uma sacola plástica contendo porções de cocaína e maconha. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Condenação adequada. Materialidade delitiva comprovada pela apreensão das drogas e pelo exame químico-toxicológico. Autoria certa. Depoimentos firmes dos policiais indicando que durante campana realizada em região conhecida por abrigar o comércio de entorpecentes avistaram a acusada realizando atividade típica do comércio de drogas. Apreensão de porções de cocaína e maconha perto do local em que a acusada foi avistada e de dinheiro em sua posse direta. Admissão extrajudicial da acusada. 4. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Apelante detida em local conhecido por abrigar o tráfico de drogas. Encontro de porções de cocaína e dinheiro durante o procedimento de busca. Petrechos relacionados ao consumo de drogas que não foram apreendidos. Acusada que sequer alegou que as substâncias eram destinadas ao seu consumo pessoal. Circunstâncias que conduzem à conclusão de que os entorpecentes se destinavam à comercialização. 5. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal diante da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Confissão espontânea que deve ser reconhecida, com incidência da Súmula 231/STJ. Tráfico privilegiado caracterizado. Acusada primária e sem antecedentes criminais. Quantidade não expressiva de drogas. Possibilidade de aplicação do redutor em seu patamar máximo (2/3). Fixação do regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direitos. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e improvido. De ofício, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, sem modificação da pena imposta. - Legislação citada: Lei 11.343/2006, art. 33, §4º; CP, art. 33, §2º; CP, art. 44. - Jurisprudência citada: STJ, HC 165.561/AM, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 02.02.2016, DJe de 15.02.2016. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 06.03.2018, DJe de 12.03.2018. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21.08.2018, DJe 28.08.2018. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12.12.2017, DJe 18.12.2017. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 07.02.2017, DJe 10.02.2017.... ()
38 - TJSPDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. LATROCÍNIO. ART. 157, § 3º, II, DO CÓDIGO PENAL. CRIME HEDIONDO. CONCURSO DE AGENTES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA VIDEOGRÁFICA, GENÉTICA, PERICIAL E ORAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONFISSÃO PARCIAL. TEMA 1.194 DO STJ. DOSIMETRIA. RECURSO DA ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO NÃO PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO, SEM ALTERAÇÃO DA PENA FINAL.
I. Caso em exame Apelações criminais interpostas pela defesa e pela assistência de acusação contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 157, § 3º, II, do CP, combinado com o Lei 8.072/1990, art. 1º, II, «c», na forma dos arts. 29, caput, e 70, caput, ambos do CP, à pena de 32 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial fechado, além de 15 dias-multa, negado o direito de recorrer em liberdade. A defesa suscita preliminar de inépcia da denúncia e, no mérito, pleiteia absolvição, desclassificação para roubo tentado, reconhecimento da participação de menor importância, aplicação da confissão parcial, redução da pena e regime mais brando. A assistência de acusação pretende a majoração da reprimenda para 37 anos e 6 meses de reclusão, com afastamento da atenuante da confissão parcial. II. Questões em discussão Há 7 questões em discussão: (i) saber se a denúncia é inepta por ausência de individualização do autor do disparo fatal; (ii) saber se o conjunto probatório comprova a participação do réu na empreitada criminosa; (iii) saber se é possível a desclassificação para roubo tentado; (iv) saber se há participação de menor importância; (v) saber se deve ser mantida a atenuante da confissão parcial; (vi) saber se a dosimetria comporta redução ou majoração; (vii) saber se o regime inicial fechado foi adequadamente fixado. III. DECISÃO Preliminar. Denúncia apta. Descrição suficiente da empreitada criminosa. Crime praticado em concurso de agentes. Desnecessidade de individualização absoluta de cada ato material. Imputação compatível com o CPP, art. 41. Pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Mérito. Materialidade comprovada por boletim de ocorrência, auto de apreensão, imagens, laudos periciais, laudo necroscópico, laudos genéticos, laudos de lesões corporais, prontuário médico, relatórios de investigação e prova oral. Autoria evidenciada por conjunto probatório harmônico. Imagens de câmeras de segurança. Presença armada do réu no local. Fuga após ser alvejado. Camiseta ensanguentada abandonada no trajeto. Perfil genético compatível com o réu. Atendimento hospitalar poucas horas depois, em outro Estado, por ferimento de arma de fogo. Versão defensiva inconsistente. Negativa inicial de presença no local posteriormente substituída por confissão parcial. Tentativa de minimizar a participação incompatível com a prova técnica, videográfica e oral. Latrocínio configurado. Resultado morte ocorrido no contexto da empreitada patrimonial. Irrelevância da não inversão da posse do numerário. Súmula 610/STF aplicável. Desclassificação para roubo tentado incabível. Violência armada com resultado morte. Adequação típica ao art. 157, § 3º, II, do CP. Participação de menor importância afastada. Atuação armada, relevante e funcional. Disparos contra vítima sobrevivente. Conduta incompatível com colaboração secundária. Dosimetria. Pena-base corretamente exasperada por maus antecedentes, prática do delito durante cumprimento de pena e circunstâncias concretas mais graves. Fração de incremento da primeira fase readaptada para 1/2, sem repercussão na pena final. Ausência de bis in idem. Circunstâncias autônomas. Maus antecedentes, execução penal em curso e tiroteio em via pública com disparos contra veículos, marquises e estabelecimentos do entorno. Maior reprovabilidade concreta. Confissão parcial mantida. Autoincriminação reconhecida. Aplicação do Tema 1.194 do STJ. Impossibilidade de afastamento pretendido pela assistência de acusação. Concurso formal próprio reconhecido. Aplicação do art. 70, caput, primeira parte, do CP. Fração de 1/6 corretamente utilizada. Inexistência de soma indevida das penas. Regime. Fechado mantido. Pena superior a 8 anos. Crime hediondo. Art. 33, § 2º, «a», do CP. Gravidade concreta evidenciada por execução de uma vítima, tentativa contra outra e tiroteio em via pública. IV. Dispositivo Recurso da assistência de acusação não provido. Recurso defensivo parcialmente provido, sem alteração da pena final, mantida a reprimenda de 32 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial fechado, além de 15 dias-multa. Dispositivos legais relevantes citados: CP, arts. 29, caput; 65, III, «d"; 70, caput; 75, caput; 157, § 3º, II; CPP, arts. 41 e 226; Lei 8.072/90, art. 1º, II, «c". Jurisprudência relevante citada: Súmula 610/STF; STJ, Tema Repetitivo 1.194.... ()
Descumprimentos de medida protetiva. Absolvição insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Provas do descumprimento da decisão judicial, evidenciando a intenção em desobedecer às medidas protetivas impostas. Motivo do descumprimento não afasta a culpa do acusado, por se tratar de crime formal e de mera conduta. A medida protetiva é uma ordem do Estado, e não um acordo privado entre as partes, motivo pelo qual a vítima não tem o poder de revogar, suspender ou anular a decisão judicial. Responsabilização inevitável. Condenação mantida. Pena e regime prisional bem dosados dentro dos limites legais e de forma fundamentada. Recurso desprovido.... ()
I. Caso em Exame Mônica Aparecida da Costa foi condenada por tentativa de furto de duas calças jeans, avaliadas em R$ 300,00, de uma loja. A condenação foi de 07 meses e 26 dias de reclusão em regime semiaberto, além de multa. A Apelante recorreu alegando atipicidade da conduta e insuficiência de provas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a conduta da Apelante é típica e se houve lesão ao bem jurídico capaz de justificar a intervenção do Direito Penal, considerando o princípio da insignificância. III. Razões de Decidir 3. A ré ostenta condenações por furto, é reincidente e ostenta maus antecedentes. Beneficiá-la com o reconhecimento do princípio da insignificância só faria incentivá-la a persistir no ataque ao patrimônio alheio. 4. Pena e regime prisional bem aplicados. Maus antecedentes e reincidência inviabilizam a substituição da privação de liberdade por restrição de direitos, desaconselham o «sursis», e justifica o regime inicial semiaberto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido.... ()
41 - TJSPApelação - Tráfico de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido - Materialidade e autoria demonstradas - Firmes e coerentes os depoimentos dos policiais civis - Intuito mercantil comprovado nos autos - Laudo pericial atestando a potencialidade lesiva da arma - Crime de mera conduta e perigo abstrato - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Quantidade e nocividade das drogas apreendidas, circunstâncias dos delitos, além dos maus antecedentes do acusado Carlos Eduardo, que justificam a elevação das basilares - Redutor do art. 33, § 4º, da Lei de 11.343/06 corretamente afastado, uma vez demonstrada rotina de proceder - Concurso material de delitos - Regime fechado de rigor - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recursos desprovidos.
I. Caso em Exame Apelação criminal interposta por Junior Ricardo dos Santos contra sentença que o condenou por desacato, conforme CP, art. 331, em duas ocasiões, com base no art. 69 do mesmo código, a 1 ano de detenção em regime inicial aberto. O réu busca absolvição por insuficiência probatória quanto ao dolo específico, atipicidade material da conduta ou substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência probatória quanto ao dolo específico do crime de desacato e (ii) a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. Razões de Decidir 3. A prova dos autos, incluindo as declarações das vítimas e os depoimentos das testemunhas, confirmam a prática dos crimes de desacato pelo apelante, com dolo evidenciado pelas ofensas proferidas. 4. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é cabível, uma vez que o apelante é primário e as condutas não envolveram violência ou grave ameaça. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para substituir a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade. Tese de julgamento: 1. A prova dos autos é suficiente para a condenação por desacato. 2. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é adequada e suficiente. Legislação Citada: CP, art. 331, 69, 44, § 2º, 33, § 2º, «c», 77, III. CPP, art. 386, VII. Lei de Contravenções Penais, art. 21. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Grassi Neto, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 05/05/2026. TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Laerte Marrone, 2ª Câmara de Direito Criminal, j. 01/09/2025.... ()
43 - TJSPDIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA.RECURSO DESPROVIDO. 1.
Apelante condenado à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso nos arts, 180, «caput», e 311, § 2º, III, do CP, por ter recebido e conduzido, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime, consistente no veículo I/HONDA CITY LX FLEX, placas FLX8382, chassi 8C3GM2620E1300565, ano de fabricação 2013, na cor cinza, bem como por ter recebido e conduzido o referido veículo com sinais identificadores que devia saber estarem adulterados. 2. Recurso defensivo: (i) absolvição por insuficiência de provas, com fundamento no CPP, art. 386, VII; (ii) desclassificação do crime de receptação para a modalidade culposa, prevista no CP, art. 180, § 3º; (iii) fixação das penas-base no mínimo legal; (iv) abrandamento do regime prisional; e (v) substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 3. A materialidade e a autoria dos crimes foram demonstradas pelo conjunto fático probatório. 4. No crime de receptação, tendo o sido o bem apreendido em poder do réu, incumbe à sua Defesa fazer prova de sua origem lícita ou da inexistência de dolo, nos termos do CPP, art. 156 (STJ. HC Acórdão/STJ. AgRg no HC Acórdão/STJ), o que não ocorreu no caso em análise. 5. A mesma conclusão se estende ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo, podendo-se extrair do conjunto probatório a ciência do apelante acerca de tal circunstância. 6. A reincidência do apelante foi devidamente comprovada pela Certidão Estadual de Distribuições Criminais acostada aos autos, devendo ser mantida a sua incidência na segunda fase da dosimetria penal. 7. O regime inicial fechado revela-se o mais adequado ao apelante, que é reincidente e foi condenado a pena superior a quatro anos de reclusão (STJ. AgRg no HC Acórdão/STJ), sendo inaplicável a exceção jurisprudencial contida na S269/STJ - . 8. A pena atribuída ao apelante ultrapassou os quatro anos de reclusão, afigurando-se inviável a sua substituição por restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44, I. 9. Recurso desprovido.... ()
I. Caso em Exame: recurso de apelação interposto contra sentença de procedência pela qual o réu foi condenado pela prática do crime de estelionato, previsto no art. 171, § 2º-A, do CP. II. Questões em Discussão: as questões em discussão consistem em analisar: (i) a incidência do princípio da insignificância e a consequente absolvição por atipicidade material da conduta; (ii) a desclassificação para infração penal de menor potencial ofensivo; (iii) o redimensionamento da dosimetria penal; e (iv) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de Decidir: 1. A conduta do réu não é considerada irrelevante, a fim de se aplicar o princípio da insignificância, pois a prática de fraude eletrônica, ainda que envolvendo pequeno valor, não pode ser vista como socialmente inofensiva. Violação do bem jurídico caracterizada. Condenação mantida. 2. Inviável a desclassificação para infração penal de menor potencial ofensivo, porquanto o pedido foi formulado genericamente, sem indicação do tipo penal pretendido e sem demonstração da adequação dos fatos a figura típica diversa. 3. Dosimetria penal e regime inicial mantidos. 4. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois, embora a condenação tenha transitado em julgado posteriormente, refere-se a crime praticado antes dos fatos apurados nestes autos. IV. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO. Legislação citada: CP, 44, I; 65, III, «d"; e 171, § 2º-A. CPP, art. 386, III. CF/88, art. 5º, caput. Decreto-lei 4.657/1942, art. 20.... ()
45 - TJSPDIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. Apelação interposta pelo Município de Porto Ferreira contra sentença que julgou extinto o processo de execução fiscal, sem resolução de mérito, para cobrança de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2018 a 2021, no valor de R$ 1.956,09, com base no Tema 1184 do STF - e na Resolução CNJ 547/2024, por falta de interesse processual devido à ausência de movimentação útil por mais de um ano e por se tratar de execução de baixo valor. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir é cabível, considerando a alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada e a aplicação retroativa do Tema 1184 do STF - e da Resolução CNJ 547/2024. III. Razões de Decidir. 3. A sentença recorrida fundamenta-se na aplicação do Tema 1184 do STF - e da Resolução CNJ 547/2024, que permitem a extinção de execuções fiscais de baixo valor sem movimentação útil por mais de um ano. 4. As normas processuais têm aplicação imediata aos processos em curso, sem que isso implique retroatividade indevida, pois a execução fiscal já estava paralisada desde março de 2025, justificando a extinção por falta de interesse de agir. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção de execuções fiscais de baixo valor é legítima quando ausente interesse de agir, conforme Tema 1184 do STF - . 2. A aplicação imediata de normas processuais não implica retroatividade indevida. Legislação Citada: CPC/2015, art. 489, § 1º, III e IV. Resolução CNJ 547/2024, art. 1º, § 1º. Lei de Execuções Fiscais, art. 40. Jurisprudência Citada: STF, Tema 1184. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Adriana Carvalho, 14ª Câmara de Direito Público, j. 25/09/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rezende Silveira, 14ª Câmara de Direito Público, j. 19/05/2025.... ()
47 - TJSPApelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Materialidade e autoria seguras, amparadas nas confissões judiciais de ambos os réus, em harmonia com os depoimentos dos guardas municipais e com o relato da vítima. Manutenção da condenação. Apelação criminal. Furto qualificado. Insignificância. Inaplicabilidade. O valor da res furtiva, apurado em laudo pericial de avaliação, não pode ser considerado inexpressivo, e as circunstâncias do crime - concurso de agentes e violação da esfera de vigilância da vítima durante o repouso noturno - revelam reprovabilidade incompatível com o princípio da insignificância. Apelação criminal. Furto qualificado. Repouso noturno. Circunstância judicial. A jurisprudência do STJ não admite a cumulação da causa de aumento do repouso noturno com a qualificadora do concurso de agentes, sendo incabível a sua reintrodução, pela via oblíqua do CP, art. 59, como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria. Apelação criminal. Furto qualificado. Primariedade técnica. O decurso do prazo depurador do CP, art. 64, I, afasta a reincidência, mas não impede a valoração, como maus antecedentes, de condenação anterior transitada em julgado por crime de idêntica natureza, nos termos do Tema 150 do Supremo Tribunal Federal. Apelação criminal. Furto privilegiado. Possibilidade de reconhecimento em favor do corréu tecnicamente primário, tendo em conta o pequeno valor da res furtiva e a natureza estritamente objetiva da qualificadora do concurso de agentes, consoante a Súmula 511/STJ. Redução máxima de 2/3 e adequação para apenas uma pena restritiva de direitos (CP, art. 44, § 2º), bem como inviabilidade da extensão do privilégio ao corréu reincidente específico ou portador de maus antecedentes decorrentes de anterior condenação definitiva. Apelação criminal. Furto qualificado. Detração penal. Cabimento quanto ao período de efetiva custódia cautelar comprovado nos autos. Dá-se parcial provimento aos recursos defensivos.
Lesão corporal e ameaça (arts. 129, caput, e 147, caput, ambos do CP) em concurso material. Recursos das defesas. Pretendem os apelantes a absolvição, ao argumento de insuficiência de provas. Alternativamente, requer a defesa de Lucas o afastamento da reincidência e o apelante Moisés a concessão do sursis. MÉRITO. A materialidade do crime de lesão corporal está demonstrada pelo prontuário médico, pelo laudo de exame de corpo de delito indireto, pelo boletim de ocorrência, pelos relatórios de investigação, pela prova oral e pelos registros audiovisuais captados pelas câmeras de segurança do estabelecimento. A materialidade do delito de ameaça, por sua vez, decorre do boletim de ocorrência e dos depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório. A palavra da vítima assume especial relevância nos crimes praticados de forma abrupta ou em contexto de animosidade pessoal, sobretudo quando firme, coerente e corroborada por outros elementos de convicção. No caso, a vítima apresentou relato seguro e uniforme, descrevendo a agressão iniciada por um dos acusados e continuada por ambos, mediante socos e chutes, bem como as ameaças de morte e de incêndio de seus veículos. Sua narrativa foi confirmada pela informante que presenciou os fatos, pelos elementos médico-periciais e pelas imagens das câmeras de segurança. O registro audiovisual constitui meio de prova idôneo e dotado de elevada força persuasiva, pois retrata objetivamente a dinâmica dos acontecimentos e reduz a margem de subjetividade inerente à prova exclusivamente oral. As versões defensivas permaneceram isoladas. Um dos acusados admitiu a agressão física na fase policial, embora tenha procurado justificá-la por razões pessoais e eximir o corréu. O outro negou participação e afirmou que apenas tentara apartar a contenda, versão incompatível com os relatos da vítima e da informante e com o conteúdo das imagens. O dolo de lesionar decorre da atuação consciente e voluntária dos apelantes ao desferirem golpes contra a vítima, causando-lhe as lesões constatadas. O dolo do crime de ameaça evidencia-se na promessa séria, direta e verossímil de morte e de destruição do patrimônio da vítima, proferida em contexto de violência e idônea a incutir fundado temor. Condenações mantidas. DOSIMETRIA. Penas-base: mínimo legal - 3 meses de detenção pelo crime de lesão corporal e 1 mês de detenção pelo delito de ameaça. Segunda-fase: agravadas as penas de Lucas, em 1/6, pela agravante da reincidência. Acolhido o pedido de afastamento da agravante. A reincidência pressupõe que o novo delito tenha sido praticado após o trânsito em julgado da condenação anterior. Embora o apelante possua condenação por crime praticado anteriormente, o trânsito em julgado para a defesa ocorreu apenas em 02.02.2024, depois dos fatos objeto destes autos, ocorridos em 03.09.2023. Incabível, portanto, a incidência da agravante prevista no CP, art. 61, I. Afastada a reincidência, as penas do referido apelante devem retornar aos mínimos legais. Em relação ao apelante Moisés, reconhecida a atenuante da confissão (parcial) quanto ao crime do CP, art. 129, caput, mas sem reflexos na pena, já fixada no mínimo legal (Súmula 231/STJ). Terceira fase: ausentes causas de aumento e de diminuição de pena em relação a ambos os crimes e apelantes. Pena definitiva de Moisés fixada em 4 meses de detenção, sendo a pena de Lucas redimensionada para o mesmo patamar, em razão do afastamento da agravante da reincidência. REGIME. Regime aberto: adequação, tendo em vista o montante de pena e a primariedade dos sentenciados (art. 33, § 2º, c, c/c o § 3º, do CP). A substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos é inviável, pois os delitos foram cometidos mediante violência e grave ameaça à pessoa, incidindo o impedimento previsto no CP, art. 44, I. A suspensão condicional da pena postulada pelo apelante Moisés não se mostra concretamente benéfica, uma vez que o sujeitaria a período de prova de dois anos e ao cumprimento de condições restritivas, solução mais gravosa que o cumprimento da pena de quatro meses de detenção em regime inicial aberto. Recurso de Moisés Dutra Xavier Santos não provido. Recurso de Lucas Pereira Lino parcialmente provido para afastar a agravante da reincidência e redimensionar sua pena para 4 meses de detenção, mantida, no mais, a sentença.... ()