1 - STJPenal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado (art. 155, § 4º, s II e IV, na forma do art. 71, todos do CP). Pena-Base. Exasperação. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação.... ()
2 - STJProcesso penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado (art. 155, § 4º, s II e IV, na forma do art. 71, todos do CP). Pena-Base. Exasperação. Regime mais gravoso. Fundamentação idônea. Vícios. Não ocorrência. Dispositivo constitucional. Exame. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. 1.Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.
2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir pela manutenção do desvalor das consequências do crime na pena-base, tendo em vista o alto prejuízo causado à vítima, bem como do regime fechado, em razão da consideração de circunstâncias judiciais negativas na exasperação da pena-base.... ()