Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 297.7903.3400.6397

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO E DANO QUALIFICADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame. 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público e pelo réu Rodolpho contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação penal, absolvendo o réu do roubo consumado da chave do motel, desclassificando o roubo tentado do veículo para dano simples e condenando-o por dano qualificado da viatura policial, em continuidade delitiva, a 7 meses de detenção, no regime aberto, além de 11 dias-multa, substituída a pena privativa por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, pelo tempo proporcional à pena cominada. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o réu deveria ser condenado pelo roubo tentado; (ii) se deveria ser absolvido das acusações por estar fora de si; (iii) se deveria ser extinta a punibilidade quanto ao crime de dano simples, por ausência de queixa no prazo decadencial. III. Razões de decidir. 3. A desclassificação do roubo tentado para dano simples foi correta, pois a vítima negou a grave ameaça em juízo. 4. A extinção da punibilidade do dano simples é devida, pois não houve queixa no prazo legal. A condenação por dano qualificado é mantida, pois a materialidade e autoria foram comprovadas, e a embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal. IV. Dispositivo. 5. Recurso do Ministério Público improvido e recurso do réu parcialmente provido, para afastar o dano simples e redimensionar a pena para 6 meses de detenção, no regime aberto, além de 10 dias-multa, substituída a pena privativa por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, pelo tempo proporcional à pena cominada. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CP, arts. 28, II; 44; 157, caput; 163, III; 167. TJSP, Apelação Criminal 1500035-97.2022.8.26.0426, Rel. Adilson Paukoski Simoni, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 16/05/2023. TJSP, Apelação Criminal 1501334-16.2019.8.26.0297, Rel. André Carvalho e Silva de Almeida, 2ª Câmara de Direito Criminal, j. 14/02/2022. TJSP, Apelação Criminal 1500359-88.2020.8.26.0222, Rel. Vico Mañas, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 26/08/2021... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 883.6649.3155.3672

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Preliminares arguidas afastadas - Decisão condenatória que se impõe - Impossibilidade de absolvição - Penas e regime inicial fixados com critério - Recursos desprovidos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 676.3803.1167.8041

3 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do 1STF - Reforma que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Descabimento de extinção do feito e de exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Hipótese de paralisação processual ou andamento inócuo do processo não configurada - Decisão reformada, para o fim de afastar as exigências previstas pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução 547 do CNJ, determinando-se o regular prosseguimento da execução - Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 166.4967.6644.8145

4 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Avaré contra sentença que indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse processual, conforme Tema 1184 do STF - e Resolução 547/2024 do CNJ. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir é cabível, considerando a ausência de comprovação das medidas administrativas exigidas pela Resolução 547/2024 do CNJ e o Tema 1184 do STF. III. Razões de Decidir.3. O entendimento do STF - no Tema 1184 legitima a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, exigindo prévia tentativa de conciliação ou solução administrativa e protesto do título.4. No caso, o Município não comprovou o cumprimento das medidas exigidas, como o protesto do título ou sua dispensa, conforme art. 3º da Resolução 547/2024 do CNJ, justificando a extinção da execução fiscal. Indicação genérica de bem à penhora que vem desacompanhada de qualquer comprovação de que o imóvel seja de titularidade do executado ou de que esteja disponível à penhora. 5. Sentença de extinção mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância. IV. Dispositivo. 6. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 608.2205.1538.0626

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO.

Sentença condenatória. Materialidade e autoria fartamente demonstradas. Robustez do conjunto probatório. Condenação de rigor. Dosimetria que não comporta reparo. Manutenção do regime inicial aberto. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 674.9288.7689.6800

6 - TJSP Furtos tentados - Suficiência probatória - Condenação mantida. Penas - Exclusão da qualificadora de escalada - Ausência de perícia - Básicas mínimas. Recidiva demonstrada - Compensação integral do aumento com a atenuante da confissão espontânea - Não comprovada multirreincidência - Preponderância - Atenuante levada em conta para a condenação - Súmula 545/STJ. Tentativa - Curto «iter criminis» - Desconto máximo. Reincidência - Regime prisional - Semiaberto. Substituição da corporal por restritivas de direitos - Recidiva específica - Impossibilidade. Pena corporal integralmente cumprida - Extinção. Recursos parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 165.6998.1764.6663

7 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. ISS e taxas dos exercícios de 2017 e 2018. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em 04 novembro de 2011, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. No entanto, há cenário para extinção com base com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547. Com efeito, a paralisação do processo de execução fiscal por mais de um ano, sem localização do paradeiro da executada, assim como de bens penhoráveis, configura cenário para extinção do executivo fiscal. No mais, considerando-se que o Município não avançou no processo e que o acionamento do Judiciário implica em ônus para o contribuinte e para a eficiência do sistema judicial, a manutenção da sentença extintiva é adequada, embora com base em fundamento diverso daquele utilizado na sentença. Nega-se provimento ao recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 944.1030.0663.7080

8 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Inadmissibilidade. Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Inexistência de óbice legal à exação. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 300.5913.9815.0895

9 - TJSP APELAÇÃO - FURTO DUPLAMENTTE QUALIFICADO -

Preliminar - Validade do reconhecimento fotográfico, eis que, posteriormente, foi corroborado pelo pessoal, realizado em juízo - Ofensa ao CPP, art. 226 - Não ocorrência - Mera recomendação - Condenação que não se baseou exclusivamente no reconhecimento realizado na fase inquisitorial - Confissão judicial, depoimento policial e imagens das câmeras de segurança que corroboram a autoria - Mérito - Materialidade e autoria amplamente demonstradas - Qualificadoras comprovadas pela prova oral e pelas filmagens - Rompimento de obstáculo evidenciado pelas imagens do sistema de monitoramento - Concurso de agentes demonstrado pela atuação coordenada dos envolvidos - Dosimetria - Maus antecedentes corretamente reconhecidos - Aplicação do Tema 150 do 1STF - Regime fechado adequado diante da reincidência e antecedentes - Sentença mantida - Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF