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Doc. ADM Direito 147.7988.7537.4720

1 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Taxa(s) - Execução fiscal proposta em 08/05/2024, posterior a fixação da Tese de cumprimento obrigatório em 19/12/2023 - Descumprimento das medidas previstas na decisão vinculante do Tema 1184 de Repercussão Geral do C. Supremo Tribunal Federal - Aplicação da tese fixada pelo Tema 1184 do C. Supremo Tribunal Federal, da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - O valor atribuído à causa (R$ 1.745,31) traduz pequeno valor, para os fins do Tema 1184/STF e está, aliás, aquém do limite de R$ 10.000,00 estabelecido na Resolução 547/CNJ e, quer pela observância ao Tema 1184/STF - ou pelo corte estabelecido na Resolução 547/CNJ, estamos diante de execução fiscal de pequeno valor - Inteligência do art. 927, III do CPC - Precedentes do Egrégio STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 829.9412.8904.7185

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Capão Bonito - Extinção de ofício na instância de origem, por entender que, em face do valor executado, não existe interesse de agir - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Processo que não ficou sem movimentação útil por mais de um ano, tendo em vista que o executado foi citada por edital em outubro de 2023 - Inaplicabilidade do item 1 da tese do Tema 1.184 do STF - Inteligência do § 1º do art. 1º da Resolução  547/2024 do CNJ - Sentença reformada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 246.2491.3169.5074

3 - TJSP Furto qualificado tentado - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Afastada a majoração procedida na primeira fase da dosimetria - Afastada a necessidade de indenizar a vítima pelos danos causados - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 135.3180.2429.1045

4 - TJSP Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo. Pleito absolutório ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Versão dos guardas municipais em harmonia com o conjunto probatório produzido, inclusive com a minudente confissão do réu. Apreensão de significativa quantidade e variedade de drogas - crack, cocaína e maconha. Impossibilidade de desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Quantidade incompatível com a posse para mero consumo. desnecessária a comprovação da prática de atos de mercancia para a tipificação do tráfico de drogas, uma vez que a Lei 11.343/06, art. 33 encerra tipo misto alternativo, contendo uma variedade de verbos nucleares da conduta. Condenação preservada. Dosimetria. Pena-base corretamente fixada em 1/6 acima do mínimo legal, pela diversidade dos entorpecentes apreendidos, revelando o risco oferecido à saúde pública. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea. Pena redimensionada ao mínimo legal. Pretensão defensiva de aumento da fração de redução de pena pelo privilégio reconhecido na origem - Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Descabimento. Substância apreendida altamente nociva e viciante, além de quantia em espécie oriunda do comércio espúrio em questão. Decisão impugnada fundamentada nas peculiaridades do caso concreto. Autonomia conferida ao Magistrado para aplicar o redutor de pena no quantum reputar adequado, considerando os elementos de convicção produzidos no curso da ação penal. Regime prisional, entretanto, comporta abrandamento para o semiaberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, diante da quantidade de pena imposta, primariedade técnica do apelante e modalidade privilegiada do tráfico de drogas. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 152.6492.5853.5472

5 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas - Preliminares de ilegalidade das provas colhidas a partir de abordagem irregular e posterior ingresso de policiais em imóvel (abandonado) sem autorização - Rejeição - Mérito - Acusado surpreendido transportando e mantendo em depósito no interior de imóvel, para fim de tráfico, porções de crack e cocaína (massa líquida total de 22,49g) - Autoria e materialidade da infração comprovadas - Relatos policiais dignos de credibilidade - Escusa ofertada pelo recorrente isolada nos autos - Condenação mantida - Pleito desclassificatório afastado - Réu que, além de razoável quantidade de drogas, também possuía uma balança de precisão dentro do imóvel - Penas inalteradas - Elevação de 1/6 por conta da reincidência específica - Regime fechado adequado - Apelação desprovida, rejeitadas as preliminares

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Doc. ADM Direito 795.5853.6032.9840

6 - TJSP FURTO QUALIFICADO. LAUDO PERICIAL. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO CONFIRMADO. CONFISSÃO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ÚNICA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO IMPOSTA NA PRIMEIRA FASE DE 1/3 PARA 1/6. VIABILIDADE. 1.

Diante do laudo pericial que constatou os danos causados à porta do food truck, somado à confissão do réu, que admitiu ter sido responsável pelo rompimento do obstáculo para subtrair o telefone celular, é inviável o afastamento da qualificadora. ... ()

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Doc. ADM Direito 433.8661.7784.1596

7 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. No dia 10 de junho de 2020, por volta das 04h53min, na Lanchonete Mega Lanche, em Suzano, o apelante tentou subtrair para si, mediante rompimento de obstáculo, a gaveta do caixa do estabelecimento, contendo R$ 20,95. O crime não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade. A materialidade está demonstrada por boletim de ocorrência, laudos periciais e confissão do apelante, que afirmou ter praticado o crime devido à abstinência de entorpecentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicação do Princípio da Insignificância, considerando o valor subtraído e a reincidência específica do apelante; (ii) a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão. III. Razões de Decidir 3. A aplicação do Princípio da Insignificância é inviável devido à reincidência específica e à qualificadora do crime, conforme jurisprudência do STJ - . 4. A compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão é possível, conforme entendimento do STJ, mesmo em casos de reincidência específica. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena aplicada a Ricardo Ferreira de Souza para um ano e quatro meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de sete dias-multa, no patamar mínimo. Tese de julgamento: 1. A bagatela no furto é incompatível com a forma qualificada do crime e a reincidência específica. 2. É possível a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º, I; art. 14, II; art. 59; art. 33, § 2º, «c"; art. 44, § 3º; art. 77. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 3/9/2024, DJe de 6/9/2024. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 22/6/2022, DJe de 24/6/2022... ()

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Doc. ADM Direito 742.9863.2574.0617

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO.

Materialidade e autoria bem demonstradas e sequer impugnadas. Pena-base no mínimo legal. Na segunda fase, reconhecida a atenuante da confissão em sede policial. Entretanto, em face da multirreincidência específica do acusado, realizada apenas a compensação parcial dela com a confissão de autoria, que deve ser reconhecida como atenuante, preponderando, contudo, a agravante, vez que três processos aptos à verificação de reincidência (dois dos quais, especificas), ainda em fração de 1/3. Precedentes. Na terceira fase adequadamente reconhecida a continuidade delitiva e a majorante do repouso noturno. Regime inicial fechado impositivo ao réu multirreincidente, o que também obsta a concessão das benesses do art. 44 e 77 do CP. Custódia cautelar necessária para evitar a reiteração delitiva e para a manutenção da ordem pública. Recurso parcialmente provido, sem repercussão na pena.... ()

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Doc. ADM Direito 669.4247.5698.6741

9 - TJSP APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL JUDICIAL APTA A MANTER A CONDENAÇÃO DO RÉU. (2) PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. (3) INDÍCIOS. (4) CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. (5) DOSIMETRIA DA PENA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM PATAMAR ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. (6) REGIME ABERTO. (7) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. (8) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1.

Materialidade e autoria comprovadas (réu que, mesmo ciente das medidas protetivas de urgência concedidas em favor da vítima, descumpriu as condições impostas). Circunstâncias do caso concreto indicam o dolo adequado à espécie. 2. Palavra da vítima. É sabido que nos crimes de «quatro paredes», ou seja, naqueles crimes praticados dentro do âmbito domiciliar, em sede familiar, tais como o estupro ou aqueles da esfera de proteção da «Lei Maria da Penha» ( Lei 11.340/06), a palavra da vítima tem especial atenção, haja vista não haver outras testemunhas, senão ela própria, para confirmar a sua versão. Precedentes do STF (HC 175.007/SP - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - j. em 13/09/2019 - DJe de 18/09/2019) e do STJ (AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Daniela Teixeira - Quinta Turma - j. em 17/12/2024 - DJe de 03/01/2025; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 10/12/2024 - DJe de 20/12/2024; APn Acórdão/STJ - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Corte Especial - j. em 04/12/2024 - DJe de 19/12/2024; AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 10/12/2024 - DJe de 17/12/2024 e REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Daniela Teixeira - Quinta Turma - j. em 27/11/2024 - DJe de 17/12/2024) - . 3. Os indícios são as circunstâncias conhecidas e provadas a partir das quais, mediante um raciocínio lógico, pelo método indutivo, se obtém a conclusão, firme, segura e sólida de outro facto; a indução parte do particular para o geral e, apesar de ser prova indireta, tem a mesma força que a testemunhal, a documental ou outra. Validade da utilização dos indícios como prova da autoria criminosa. Precedentes do STF (AP Acórdão/STF - Voto Min. CEZAR PELUSO - Tribunal Pleno - j. em 28/08/12 - Revista Trimestral de Jurisprudência - Volume 225 - Tomo II - pág. 1.218/1.220 e AP Acórdão/STF - Voto Min. LUIZ FUX - Tribunal Pleno - j. em 28/08/12 - Revista Trimestral de Jurisprudência - Volume 225 - Tomo II - pág. 838/842) - . 4. Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência. O tipo penal do Lei 11.340/2006, art. 24-A, visa a assegurar o cumprimento das decisões judiciais que fixam medidas protetivas de urgência, cujo bem jurídico tutelado é a administração da justiça, de sorte que para a sua consumação basta que o agente descumpra medidas protetivas de urgência fixadas em favor da vítima, a Lei Especial não trazendo nenhum outro elemento necessário para a tipificação do crime, tampouco indicando, nos seus parágrafos, eventuais causas excludentes, lembrando-se que o sujeito passivo do crime é, de forma primária, o Estado (objetivando a reforçar o caráter imperativo das decisões judiciais), e, de forma secundária, a pessoa beneficiada com a decisão que deferiu a medida protetiva de urgência (objetivando a proteção da vítima enquanto destinatária da medida). Inteligência da doutrina de Renato Brasileiro de Lima. 5. Dosimetria da pena. Na dosimetria da pena do réu devem ser levadas em consideração as diretrizes do art. 59, «caput», do CP, a saber: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos do crime, as suas circunstâncias e consequências, comportamento da vítima e tudo para que se possa calibrar as penas em conformidade com a necessidade e suficiência para a reprovação e prevenção do crime específico. Doutrina de Guilherme de Souza Nucci, Juan Carlos Ferre Olivé, Miguel Ángel Núnez Paz, William Terra de Oliveira e Alexis Couto de Brito. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em consideração aos maus antecedentes criminais. A condenação, cuja sentença transitou há mais de 05 (cinco) anos, embora não sirva para caracterizar a circunstância agravante da reincidência, por força do CP, art. 64, I, serve, sim, para caracterizar o conceito de maus antecedentes criminais, nos termos do art. 59, «caput», do CP, exasperando, de tal arte, a pena-base. Nesse sentido a doutrina de Alberto Silva Franco e Victor Eduardo Rios Gonçalves. Precedentes do STF (RHC 219.987/SP - Rel. Min. EDSON FACHIN - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 03/03/2023; HC Acórdão/STJ - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 13/12/2022 - DJe de 09/01/2023; RHC 214.594/MS - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 06/06/2022 - DJe de 27/06/2022 e RE Acórdão/STF - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 19/10/2021 - DJe de 17/12/2021) e do STJ (AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 07/02/2023 - DJe de 14/2/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ Rel. Min. Ribeiro Dantas Quinta Turma j. em 07/06/2022 DJe de 14/06/2022) - . 6. Regime prisional aberto. Manutenção. 7. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, por força dos maus antecedentes criminais (CP, art. 44, III) e da vedação legal prevista na Lei 11.340/06, art. 17. Precedentes do STF (HC Acórdão/STF - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 31/10/2017 - DJe de 21/02/2018) e do STJ (AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato - Sexta Turma - j. em 07/3/2023 - DJe de 10/3/2023 e AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro - Sexta Turma - j. em 07/11/2023 - DJe de 13/11/2023) - . 8. improvimento do recurso defensivo... ()

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Doc. ADM Direito 641.9807.8670.2422

10 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Preliminares de nulidade, rejeitadas. Leitura parcial da sentença e intimação pessoal das partes, em audiência virtual. Validade reconhecida (arts. 392, I, e 405, § 2º, do CPP). Mérito. Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Réu reconhecido, em juízo, pelos policiais militares. Entorpecentes apreendidos em circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de drogas. Condenação, pena e regime prisional mantidos. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 629.6717.2483.1820

11 - TJSP APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. (1) MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. (2) RÉU QUE CONFESSOU A PRÁTICA DO CRIME PATRIMONIAL. VALIDADE.  (3) PALAVRAS DA VÍTIMA E DE AGENTES PÚBLICOS VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (4) RECORRENTE SURPREENDIDO NA POSSE DA «RES», O QUE EXIGE EXPLICAÇÃO SOBRE A POSSE ESPÚRIA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. (5) QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES BEM DELINEADA. (6) CRIME DE FURTO CONSUMADO. (7) INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIMES PRATICADOS EM MOMENTOS DISTINTOS E COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. (8) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (9) DOSIMETRIAS. PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. (10) REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. (11) MAUS ANTECEDENTES X CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. «BIS IN IDEM". INOCORRÊNCIA. PROCESSOS-CRIME DISTINTOS. (12) CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA X CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA. CODIGO PENAL, art. 67. (13) REGIME FECHADO PARA OS DOIS CRIMES É O QUE MELHOR SE AJUSTA AO CASO DOS AUTOS. RÉU PORTADOR DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E REINCIDENTE. (14) IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL DO RÉU POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, DADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E ANTE A SUA REINCIDÊNCIA. (15) REQUERIMENTO DO RÉU PARA AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO-CRIME EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. (16) PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO, CORRIGIDA A PENA FINAL. 1.

A defesa não se insurgiu contra a condenação do réu pela prática do crime de furto, apenas requerendo a revisão da condenação pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor e as penas de ambos os crimes, permanecendo hígidos os fundamentos, de fato e de direito, que levaram o Juízo de Origem a concluir pela sua condenação. Precedentes do STJ (STJ - AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 19/08/2024 - DJe de 23/08/2024; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 15/04/2024 - DJe de 18/04/2024 e AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma - j. em 15/08/2023 - DJe de 22/08/2023) - . 2. A remissão feita pelo Magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a Pareceres do Ministério Público ou, ainda, às informações prestadas por Órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir, tal como se verifica na espécie. Fundamentação «per relationem". Inexistência de afronta à norma constitucional insculpida no CF/88, art. 93, IX. Precedentes do STF (RHC 221.785-AgR/RS - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 07/03/2023; ARE 1.370.438-ED/PR - Rel. Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 28/02/2023; HC 222.534-AgR/RS - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 13/02/2023 - DJe de 17/02/2023; HC 210.700-AgR/DF - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 08/08/2022 - DJe de 09/09/2022; HC 186.720-AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 29/08/2022 - DJe de 31/08/2022; HC 213.388-AgR/RS - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 27/04/2022 - DJe de 28/04/2022 e HC 207.155-AgR/PR - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 14/12/2021 - DJe de 07/02/2022) - . 3. A palavra da vítima assume fundamental importância, eis que, em sede de crimes patrimoniais, normalmente tocados de clandestinidade, é a única na qual pode a autoridade judiciária fiar-se, à falta de testemunhas presenciais. Precedentes do STF (ARE 1.347.944 - Rel. Min. LUIZ FUX - Presidente - j. em 06/10/2021 - DJe 07/10/2021 e ARE 873.944 - Rel. Min. DIAS TOFFOLI - j. 08/06/2015 - DJe de 03/08/2015) e do STJ (EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato - Quinta Turma - j. em 08/02/2022 - DJe de 15/02/2022 e AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 02/10/2018 - DJe de 10/10/2018) - . 4. A confissão, de fato, não é prova dotada de caráter absoluto (aliás, no sistema processual penal em vigor, nenhuma prova tem esse caráter). Todavia, é importante elemento a ser considerado pelo julgador na formação do seu convencimento. Quando a confissão estiver em conformidade com os demais elementos dos autos, como ocorre neste caso, serve, sim, de supedâneo à prolação do édito condenatório, sobretudo se coligida em sede judicial. No caso, nada existe a indicar que a confissão não tenha sido firme e sincera. 5. Validade dos depoimentos de policiais. Os depoimentos judiciais de policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos depoimentos oriundos de quaisquer outras testemunhas estranhas aos quadros policiais. Entendimento contrário seria e é chapado absurdo, porque traduziria descabido e inconsequente preconceito, ao arrepio, ademais, das normas Constitucionais e legais. No duro, inexiste impedimento ou suspeição nos depoimentos prestados por policiais, militares ou civis, ou por guardas civis, mesmo porque seria um contrassenso o Estado, que outrora os credenciara para o exercício da repressão criminal, outorgando-lhes certa parcela do poder estatal, posteriormente, chamando-os à prestação de contas, perante o Poder Judiciário, não mais lhes emprestasse a mesma credibilidade no passado emprestada. Logo, são manifestas a ilegalidade e mesmo a inconstitucionalidade de entendimentos que subtraíssem, «a priori», valor dos sobreditos depoimentos judiciais pelo simples fato de terem sido prestados por pessoas revestidas da qualidade de policiais «lato sensu". Precedentes do STF (RHC 225.939/RO - Rel. Min. EDSON FACHIN - j. em 04/04/2023 - DJe de 10/04/2023; HC 223.425-AgR/RJ - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 01/03/2023 - DJe de 08/03/2023; HC Acórdão/STF - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Primeira Turma - j. em 27/04/2021 - DJe de 13/05/2021; HC 87.662- Acórdão/STJ - Rel. Min. CARLOS AYRES BRITTO - Primeira Turma - j. em 05/09/2006 - DJU de 16/02/07; HC 73.518- Acórdão/STJ - Rel. Min. CELSO DE MELLO - Primeira Turma - j. em 26/03/1996 - DJU de 18/10/1996 e HC Acórdão/STF - Rel. Min. CARLOS VELLOSO - Segunda Turma - j. em 14/06/1998 - DJU de 14/08/1998) e do STJ (HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Daniela Teixeira - Quinta Turma - j. em 15/10/2024 - DJe de 12/11/2024; AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 22/10/2024 - DJe de 25/10/2024; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 17/6/2024 - DJe de 20/6/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 14/03/2023 - DJe de 17/03/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 22/11/2022 - DJe de 28/11/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma - j. em 25/10/2022 - DJe de 03/11/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato - Quinta Turma - j. em 02/08/2022 - DJe de 16/8/2022 e AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 26/10/2021 - DJe de 03/11/2021) - . 6. Crime de furto. Encontro da «res furtiva» em poder do agente, a lhe impor o ônus, do qual não se desincumbiu, de explicar tal posse, de início muito comprometedora. Prece-dentes do STJ (AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro - Sexta Turma - j. em 08/06/2021 - DJe de 16/06/2021 e HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 01/06/2017 - DJe de 09/06/2017) e do TJSP (Ap. 1526055-06.2023.8.26.0228 - Rel. Des. Nelson Fonseca Junior - 10ª Câmara de Direito Criminal - j. 16/12/2024 - Dje 16/12/2024; Ap. 1510719-11.2019.8.26.0451 - Rel. Des. Marcia Monassi - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. 16/12/2024 - Dje 16/12/2024; Ap. 1500212-63.2020.8.26.0642 - Rel. Des. Camilo Léllis - 4ª Câmara de Direito Criminal - j. 05/12/2024 - Dje 05/12/2024; Ap. Acórdão/TJSP - Rel. Des. Airton Vieira - 3ª Câ-mara de Direito Criminal - j. 11/09/2024 - DJe 11/09/2024; Ap. 1502962-60.2023.8.26.0536 - Rel. Des. Toloza Neto - 3ª Câ-mara de Direito Criminal - j. 10/04/2024 - Dje 10/04/2024; Ap. 1502609-07.2022.8.26.0196 - Rel. Des. André Carvalho e Sil-va de Almeida - 2ª Câmara de Direito Criminal - j. 15/09/2022 - Dje 15/09/2022 e Ap. 1500587-42.2018.8.26.0575 - Rel. Des. Xisto Albarelli Rangel Neto - 13ª Câmara de Direito Criminal - j. 02/03/2021 - Dje 02/03/2021) - . 7. Concurso de agentes. A qualificadora prevista no art. 155, §4º, IV, do CP, está presente, porque no crime em testilha houve a participação de mais de um indivíduo, todos vinculados psicologicamente para a prática criminosa, em prévia divisão de tarefas, tal como restou claro pela prova oral judicial. 8. Crime patrimonial consumado. O crime de furto consuma-se independentemente de ter havido recuperação da «res furtiva» por parte da vítima ou, mesmo, do estabelecimento comercial vítima, porque o crime de furto, que é crime contra o patrimônio, consuma-se com a mera posse da coisa alheia móvel, não interessando se o agente a retirou da esfera de disponibilidade da vítima ou se teve a posse tranquila e desvigiada, menos ainda se foi perseguido pela vítima ou mesmo por agentes da Lei. Precedentes do STF (HC 221.623-AgR/SP - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. 01/03/2023 - Dje 05/05/2023; HC 135.674/PE - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - Segunda Turma - j. 27/07/2016 - DJe 13/10/2016; HC Acórdão/STF - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. 01/10/2013 - DJe 18/10/2013; HC Acórdão/STF - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. 05/02/2013 - DJe 19/03/2013; HC Acórdão/STF - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Primeira Turma - j. 19/05/2009 - DJe 12/03/2010 e HC Acórdão/STF - Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA - Primeira Turma - j. 04/08/2009 - DJe 04/09/2009) e do STJ (AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. 30/9/2024 - DJe de 3/10/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma - j. 18/6/2024 - DJe de 25/6/2024; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. 11/12/2023 - DJe 14/12/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma - j. em 13/3/2023 - DJe de 23/3/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. 25/10/2022 - DJe 04/11/2022; AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. 11/10/2022 - DJe 14/10/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro - Sexta Turma - j. em 27/9/2022 - DJe de 4/10/2022; AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. 09/08/2022 - DJe 16/08/2022; HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Nefi Cordeiro - Sexta Turma - j. 18/08/2020 - DJe 27/08/2020; HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Felix Fischer - Quinta Turma - j. em 21/05/2019 - DJe de 21/05/2019 e REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Jorge Mussi - Quinta Turma - j. em 19/04/2018 - DJe de 27/04/2018). A propósito, no que diz respeito ao STJ, ele firmou a tese jurídica, para os fins do CPC, art. 543-C: «Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da ?res furtiva?, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada» (REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Nefi Cordeiro - j. 14.10.2015). 9. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Alegação de atipicidade afastada. Não há falar em absolvição por atipicidade quando a imputação recai sobre as condutas de receber, conduzir ou utilizar veículo com sinal identificador adulterado ou remarcado, previstas expressamente no art. 311, §2º, III, do CP, sendo irrelevante que o agente não tenha praticado o verbo «suprimir". O tipo penal é de ação múltipla e abrange, além da adulteração direta, o uso consciente do veículo com identificação comprometida, sendo suficiente que o agente tivesse ciência, ou ao menos devesse ter ciência, da irregularidade, subsumindo-se perfeitamente ao tipo penal em questão, afastando, portanto, qualquer alegação de atipicidade 10. Crimes em concurso material. Princípio da consunção. Descabimento. Crimes autônomos. Correta a aplicação do concurso material quando os crimes são praticados mediante mais de uma ação, em momentos diversos e com desígnios autônomos, não se enquadrando nas hipóteses de concurso formal ou continuidade delitiva. Inviável o reconhecimento da consunção entre os crimes de furto qualificado e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor quando inexistente relação de dependência entre as condutas, não se configurando crime-meio e crime-fim, mas infrações autônomas que tutelam bens jurídicos distintos e se consumam de forma independente. Nesses casos, a soma das penas, nos termos do CP, art. 69, revela-se juridicamente adequada. Precedentes do 1STJ (AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) - Sexta Turma - j. 11/06/2025 - DJe 26/06/2025) e do TJSP (Ap. Acórdão/TJSP - Rel. Des. Mário Devienne Ferraz - 1ª Câmara de Direito Criminal - j. 01/06/2025 - DJe 01/06/2025 e Ap. Acórdão/TJSP - Rel. Des. Freddy Lourenço Ruiz Costa - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. 08/05/2025 - DJe 08/05/2025) - . 11. Dosimetrias. Penas-base fixadas acima do mínimo, mercê da presença de maus antecedentes criminais. 12. Não há que se falar da não recepção do CP, art. 61, I pela Carta Magna. A aplicação da reincidência como agravante da pena em processos criminais (CP, art. 61, I) foi declarada constitucional, em Repercussão Geral, por unanimidade, pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE Acórdão/STF/RS - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Tribunal Pleno - j. em 04/04/2013 - DJe de 03/10/2013).  13. Havendo condenações diversas, mediante sentenças transitadas em julgado, inexiste violação ao princípio do «non bis in idem», se uma ou mais delas são tomadas para os fins de reconhecimento de maus antecedentes criminais, na primeira fase da dosimetria da pena (art. 59, «caput», do CP) e outra ou outras diferentes são tomadas para os fins do reconhecimento da circunstância agravante da reincidência, na segunda fase da dosimetria da pena (CP, art. 61, I). Inteligência, ademais, da Súmula 241/STJ. Nesse sentido, a Doutrina de Luiz Flávio Gomes, Alice Bianchini, Guilherme de Souza Nucci, André Estefam e Victor Eduardo Rios Gonçalves. Precedentes do STF (HC 215.998-AgR/SP - Rel. Min. EDSON FACHIN - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe 03/03/2023; HC 202.516-AgR/SP - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 23/08/2021 - DJe 30/08/2021; RHC Acórdão/STJ - Rel. Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 16/04/2013 - DJe 02/05/2013; RHC Acórdão/STF - Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - Segunda Turma - j. em 02/04/2013 - DJe 17/04/2013; RHC Acórdão/STF - Rel. Min. DIAS TOFFOLI - Primeira Turma - j. em 17/04/2012 - DJe 10/05/2012 e HC Acórdão/STF - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - Primeira Turma - j. em 07/10/2008 - DJe 24/10/2008) - . 14. Reincidência e confissão. A circunstância agravante da reincidência deve preponderar sobre a circunstância atenuante da confissão espontânea, em estrita observância ao disposto no CP, art. 67. Precedentes do STF (HC Acórdão/STF - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Primeira Turma - j. em 11/05/2020 - DJe de 22/06/2020; HC Acórdão/STF - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 26/05/2014 - DJe de 27/05/2014; RHC Acórdão/STF - Rel. Min. TEORI ZAVASCKI - Segunda Turma - j. em 29/05/2014 - DJe de 30/05/2014; RHC Acórdão/STF - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - Segunda Turma - j. em 01/04/2014 - DJe 02/04/2014 e RHC Acórdão/STF - Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - Segunda Turma - j. em 02/04/2013 - DJe de 17.04.2013). Inteligência da doutrina de Luiz Flávio Gomes, Alice Bianchini e Victor Eduardo Rios Gonçalves. Manutenção ante a concordância Ministerial. 15. Regime prisional estabelecido no fechado para ambos os crimes. Réu portador de maus antecedentes e reincidente. A jurisprudência é sólida ao autorizar regime mais gravoso para o réu que ostente circunstância judicial negativa ou reincidente (caso dos autos). Precedentes do STF (HC 258722-AgR/SP - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. 25/08/2025 - DJe 02/09/2025; RHC 213.544 AgR/SC - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 08/08/2022 - DJe de 09/08/2022; HC 216.154 AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 04/07/2022 - DJe de 08/07/2022; RHC 210.394 AgR/DF - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 09/05/2022 - DJe de 03/06/2022) e do 1STJ (AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) - Quinta Turma - j. em 23/8/2022 - DJe de 26/8/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Felix Fischer - Quinta Turma - j. em 6/10/2020 - DJe de 16/10/2020). 16. Impossibilidade da substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos para o réu, pois ostenta circunstâncias judiciais negativas e é reincidente, mercê da vedação constante no art. 44, I, II e III, do CP. 17. Prisão preventiva x direito de «recorrer em liberdade". A existência dos requisitos da prisão preventiva é o que basta para afastar o pedido de recurso em liberdade, não se perdendo de vista que a jurisprudência dos Tribunais Superiores é torrencial no sentido de se manter a custódia cautelar daquele que respondeu preso durante o processo, pois a manutenção da segregação constitui um dos efeitos da respectiva condenação, mormente quando persistem os motivos ensejadores da custódia cautelar, no caso, preventiva. Precedentes do STF (RHC 217.486-AgR/SP - Rel. Min. DIAS TOFFOLI - Primeira Turma - j. em 03/11/2022 - DJe de 07/12/2022; HC 216.428-AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 08/08/2022 - DJe de 16/08/2022; HC Acórdão/STF - Rel. TEORI ZAVASCKI - Segunda Turma - j. em 02/08/2016 - DJe de 01/08/2017 e HC Acórdão/STF - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - Segunda Turma - j. em 06/12/2016 - DJe de 16/12/2016) e do STJ (AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Ministro Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 13/02/2023 - DJe de 16/02/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 07/02/2023 - DJe de 13/02/2023; AgRg no RHC Acórdão/STJ - Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma - j. em 13/12/2022 - DJe de 19/12/2022; AgRg no AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato - Quinta Turma - j. em 25/10/2022 - DJe de 04/11/2022 e AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 16/08/2022 - DJe de 22/08/2022). Além disso, a possibilidade de reiteração na prática criminosa constitui fundamento idôneo para a decretação e para a manutenção da prisão preventiva. Fundamento idôneo. Precedentes do STF (HC 220.818-AgR/SP - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 10/11/2022 - j. 18/11/2022 e HC 217.330-AgR/RJ - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 03/10/2022 - DJe de 06/10/2022) e do STJ (AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro - Sexta Turma - j. em 13/02/2023 - DJe de 16/02/2023 e AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma - j. em 7/2/2023 - DJe de 14/02/2023) - . 18. Provimento parcial do recurso defensivo, para corrigir a pena final do réu... ()

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Doc. ADM Direito 338.3231.2607.3547

12 - TJSP RECEPTAÇÃO -

autoria e materialidade demonstradas. Presença de dolo. Apelo desprovido.

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Doc. ADM Direito 911.3823.3284.6149

13 - TJSP Apelação Criminal. Roubo simples (CP, art. 157, caput). Apelo Defensivo buscando a absolvição por precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelas vítimas e testemunhas em harmonia com o conjunto probatório produzido, inclusive pela confissão extrajudicial do acusado. Exculpatória invocada pelo apelante no contraditório não restou comprovada pela Defesa. Inteligência do CPP, art. 156. Condenação preservada. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase: Agravante da reincidência compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea. 3ª Fase: Ausência de outras causas modificadoras. Regime semiaberto não comporta abrandamento. Gravidade concreta do delito, cometido com emprego de simulacro de arma de fogo e violência contra uma das vítimas, que foi derrubada ao solo pelo apelante, que acelerou o veículo subtraído. Apelante reincidente. Ausência dos requisitos legais para substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão do sursis. Detração penal é matéria a ser submetida e decidida pelo Juízo das Execuções Penais. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 581.0178.7116.9530

14 - TJSP Infração de medida sanitária preventiva e desacato - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em depoimentos coerentes e harmônicos dos guardas municipais - Suficiência à aferição da realização dos tipos penais, da autoria e do dolo A jurisprudência tem se inclinado no sentido de que, não havendo fundado motivo que recomende seja a palavra do policial (e, do mesmo modo, do guarda municipal) considerada com reservas, suas declarações deverão revestir-se de presunção de veracidade e de legitimidade, que é inerente aos atos administrativos em geral. Tal relato tem especial importância, tanto para confirmar os fatos, quanto sua autoria e dolo, referentes a abordagem, motivada por infração de medida sanitária preventiva e posterior desacato, ao proferir expressão que visava a humilhar funcionário público no exercício de suas funções.

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Doc. ADM Direito 372.4714.6597.4179

15 - TJSP Apelação Criminal. Furto qualificado (concurso de agentes, escalada e subtração de fios de telefonia). Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu surpreendido nas proximidades do local dos fatos, carregando os fios subtraídos. Impossibilidade de desclassificação para o delito de receptação. Qualificadoras comprovadas pela prova oral e pelo laudo pericial do local. Dosimetria preservada. Pena-base estabelecida acima do mínimo legal. Utilização das qualificadoras excedentes como circunstâncias judiciais desfavoráveis. Precedentes do C. STJ. Circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam o regime prisional inicial semiaberto. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 567.9442.9863.1381

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - RÉ, NA CONDIÇÃO DE «MULA», CAPTURADA EM PODER DE 3,860KG, FRACIONADA EM 4 TABLETES, USANDO UM VEÍCULO DE CARONA REMUNERADA PARA O TRANSPORTE INTERESTADUAL PARA O DESENVOLVIMENTO DO ILÍCITO COMÉRCIO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO ADMITIRIAM SEQUER A INCIDÊNCIA DA MITIGADORA DO PARÁGRAFO QUARTO DO TIPO PENAL - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA MINISTERIAL QUE REQUESTA A MANUTENÇÃO DA MITIGADO, EM FRAÇÃO MÍNIMA - NO MESMO SENTIDO, PERMANECE INALTERADO O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO E O ÓBICE DE ALTERNATIVA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 356.7196.8432.2658

17 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 326.4937.6962.3487

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO.

Materialidade e autoria bem delineadas e sequer impugnadas. Desclassificação para furto simples. Impossibilidade. Delito cometido em concurso de agentes, com clara divisão de tarefas. Enquanto o réu foi o responsável por subtrair os cigarros da produção, a corré foi responsável por levar a res para fora do estabelecimento prisional. Inviabilidade do reconhecimento da modalidade tentada. Teoria do amotio. Efetiva inversão da posse da res, consumando o delito. Condenação de rigor e mantida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da presença dos maus antecedentes. Fração de 1/8 sobre as penas mínima e máxima que é aceita pela jurisprudência. Culpabilidade que poderia ter sido negativada, porquanto o delito fora cometido dentro do estabelecimento prisional, durante o cumprimento de pena de réu. Ne reformatio in pejus. Na segunda fase, presente a atenuante da confissão espontânea. Regime inicial semiaberto adequado e até benéfico tendo em vista os maus antecedentes e a prática do delito enquanto cumpria pena. Ne reformatio in pejus. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos obstada por não ser suficiente para a reprovação do delito, além dos maus antecedentes. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 464.2796.1426.3237

19 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Jorge Luiz Issa Junior foi condenado a 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, por uso de documento público falso, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recorreu pleiteando absolvição por atipicidade da conduta ou insuficiência de provas quanto ao dolo, ou, subsidiariamente, a redução da pena e fixação do regime aberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (I) verificar a suficiência de provas para a condenação por uso de documento falso; e (II) a adequação do regime inicial de cumprimento da pena. III. Razões de Decidir 3. A perícia comprovou a falsidade do documento, e os depoimentos dos policiais confirmaram que o réu apresentou a CNH adulterada. A versão do réu de que o documento foi encontrado no porta-luvas não foi corroborada por provas. 4. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal devido aos maus antecedentes, mas o regime inicial semiaberto foi considerado desproporcional, sendo alterado para o regime aberto. V. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para fixar o regime aberto, mantida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Tese de julgamento: 1. A suficiência de provas para a condenação por uso de documento falso foi confirmada. 2. O regime inicial de cumprimento da pena foi alterado para aberto devido à desproporcionalidade do regime semiaberto. Legislação Citada: CP, art. 304, c/c art. 297, caput. Jurisprudência Citada: Tema Repetitivo 150 do E. STF.... ()

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Doc. ADM Direito 956.5685.2212.6564

20 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO COM OBSERVAÇÃO.

Execução fiscal extinta nos termos do CPC, art. 485, VI, por falta de movimentação útil, com base no tema 1.184 do STF - e Resolução CNJ 547/2024. Apelação interposta pelo Município de Brodowski busca reforma da sentença. IMPOSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitando o princípio da eficiência administrativa. A Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024 do TJSP - reforçam a necessidade de prévia tentativa de conciliação ou solução administrativa e protesto do título antes do ajuizamento da execução fiscal. NÃO ADOÇÃO DAS MEDIDAS CUMULATIVAS previstas no item 2 do Tema 1.184 no momento da distribuição. Manutenção da extinção da execução fiscal por fundamento diverso.... ()

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Doc. ADM Direito 447.4096.4255.3666

21 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Alvará e Taxa de Funcionamento - Exercícios de 2020 e 2021 - Sentença que declarou a nulidade da CDA - Falta de indicação do fundamento legal específico - Nulidade do título - Irregularidade que compromete os elementos constitutivos dos respectivos lançamentos - Inobservância do CTN, art. 202 e, do art. 2º, §5º, II e III, da LEF - Súmula 392, STJ - Tema 1.350 do 1STJ - Condenação da exequente no pagamento das custas e despesas processuais - Impossibilidade diante da isenção da Fazenda Pública - Interpretação conjunta do art. 6º da Lei Estadual 11.608/03, art. 39, parágrafo único, da LEF e art. 82, §2º, do CPC. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 371.4412.3660.3471

22 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. CRIME DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE SUBSTÂNCIA PSICOATIVA. LESÕES DE NATUREZA LEVE. AUSÊNCIA DE ELEMENTAR DA FIGURA QUALIFICADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O art. 303, CAPUT, DA LEI Nº. 9.503/97. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO AO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 312-A. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo período, e prestação pecuniária de 1 salário mínimo em favor da vítima, além da suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor por 5 meses, como incurso no art. 303, § 2º, da Lei . 9.503/97. A Defesa busca a desclassificação da conduta para o art. 303, caput, do mesmo diploma, ao argumento de atipicidade da figura qualificada diante da natureza leve das lesões e de insuficiência da prova de embriaguez; subsidiariamente, a redução da pena-base ao mínimo legal e a adequação da pena substitutiva ao CTB, art. 312-A, com afastamento da prestação pecuniária. II. Questões em Discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há prova da condução com capacidade psicomotora alterada; (ii) definir se subsiste a figura qualificada do art. 303, § 2º, da Lei . 9.503/97 quando o laudo de exame de corpo de delito conclui pela natureza leve das lesões; (iii) verificar a pena cabível diante da desclassificação; e (iv) analisar a compatibilidade da pena substitutiva aplicada com o CTB, art. 312-A. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e a autoria pelos documentos acostados nos autos, bem como pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório. 4. Não se sustenta a alegação de insuficiência probatória quanto à alteração da capacidade psicomotora. O laudo de verificação de embriaguez atestou a existência de sinais indicativos do efeito de álcool etílico ou de substâncias psicoativas, conclusão harmônica com os relatos dos guardas civis municipais. 5. A figura do art. 303, § 2º, da Lei . 9.503/97 exige, cumulativamente, a condução com capacidade psicomotora alterada e o resultado lesão corporal de natureza grave ou gravíssima. O laudo de exame de corpo de delito concluiu pela natureza leve das lesões, conclusão expressamente acolhida na r. sentença, o que afasta elementar do tipo qualificado e impõe a desclassificação para o art. 303, caput, do mesmo diploma. 6. Pena-base fixada no mínimo legal. As lesões suportadas pela vítima integram a elementar do tipo e os danos ao veículo abalroado são desdobramento natural da colisão, de modo que não autorizam, por si sós, a valoração negativa das circunstâncias judiciais. 7. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Prestação pecuniária afastada, pois o CTB, art. 312-A determina que a substituição se faça mediante prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas. 8. Afastamento que não prejudica a reparação dos danos, exigível no juízo cível com base no título executivo formado pela condenação. IV. Dispositivo 9. Recurso defensivo parcialmente provido para desclassificar a conduta para o art. 303, caput, da Lei . 9.503/97 e redimensionar a pena, afastada a prestação pecuniária.... ()

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Doc. ADM Direito 643.0908.5589.6201

23 - TJSP Apelação. Roubo simples. Materialidade e autoria comprovadas. Reconhecimento fotográfico extrajudicial corroborado por outros elementos nos autos. Condenação mantida. Penas e regime prisional adequadamente fixados. Recuso improvido.

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