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Caso em exame ... ()
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Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jales, que condenou o réu Cleber Daniel Anacleto à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, além de 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime de furto simples (CP, art. 155, caput). O recurso ministerial pleiteia: (i) exasperação da pena-base, em razão dos maus antecedentes, das circunstâncias do crime e do suposto envolvimento do réu com facção criminosa; (ii) afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; e (iii) fixação do regime inicial fechado de cumprimento da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a pena-base deve ser exasperada em razão de maus antecedentes e das circunstâncias do crime; (ii) verificar se estão presentes os requisitos subjetivos para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; (iii) analisar se é cabível a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR A existência de maus antecedentes foi reconhecida com base em condenação anterior por fato ocorrido antes do delito em exame, com trânsito em julgado posterior, sendo possível sua consideração para exasperação da pena-base. Não restou comprovado o alegado envolvimento do réu com facção criminosa, sendo insuficiente a mera menção ao pagamento de dívida com traficantes como justificativa para exasperação da pena-base As circunstâncias do crime são comuns à espécie, inexistindo elementos que justifiquem nova majoração da pena-base além do reconhecimento dos maus antecedentes. A pena-base foi exasperada em 1/6, elevando-se para 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa, mas, na segunda fase da dosimetria, foram reconhecidas as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, retornando a pena ao mínimo legal. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição, a pena definitiva permaneceu em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa. O regime inicial aberto foi mantido, em respeito ao princípio da individualização da pena, dada a ausência de violência ou grave ameaça, o quantum da pena e as circunstâncias pessoais favoráveis do réu. Também se manteve a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por estarem presentes os requisitos objetivos e subjetivos exigidos pelo CP, art. 44. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A existência de condenação anterior por fato anterior ao delito julgado, com trânsito em julgado posterior, configura maus antecedentes e autoriza a exasperação da pena-base. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos exige a presença dos requisitos objetivos e subjetivos do CP, art. 44, os quais devem ser analisados com base nas circunstâncias concretas do caso. A imposição de regime mais gravoso do que o legalmente previsto exige motivação idônea, sendo insuficiente a existência de maus antecedentes, quando ausente violência ou grave ameaça, e presentes circunstancias favoráveis. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 44 e 155, caput; CPP, art. 593, I; CF/88, art. 5º, XLVI; STJ, Súmula 231; STF, Súmula 719. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 06.12.2024; STF, Súmula 719... ()
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Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida
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São Carlos. Extinção, de ofício, da execução em razão da aplicação do Tema de Repercussão Geral 1.184, do C. STF. Irresignação. Descabimento. Interesse processual para o ajuizamento das execuções fiscais de baixo valor que, conforme o Tema de Repercussão Geral em apreço, se caracteriza somente se demonstrada a prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Inteligência, ademais, da Resolução 547/2024, do C. CNJ, que estipula como sendo baixo valor o montante executado de até R$10.000,00. Execução em tela, de baixo valor, que foi ajuizada após o julgamento do Tema 1.184, de aplicação obrigatória, sem que tenha sido demonstrada, ao momento da propositura (art. 1º do Provimento CSM 2.738/24), a adoção cumulativa das medidas. Extinção corretamente decretada. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Caso em Exame 1. Nicolas Rodrigues Oliveira foi condenado a 15 anos de reclusão por homicídio qualificado, por motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima. O crime ocorreu após uma discussão sobre uma dívida de acidente de trânsito, onde o réu imobilizou e estrangulou a vítima. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se a decisão do júri foi contrária às provas dos autos e (ii) se houve bis in idem na aplicação da agravante de motivo fútil na dosimetria da pena. III. Razões de Decidir 3. As provas apresentadas, incluindo depoimentos de testemunhas, confirmam a autoria e qualificadoras do crime, não havendo elementos que sustentem a tese defensiva de homicídio privilegiado. 4. A aplicação da agravante de motivo fútil na dosimetria configura bis in idem, pois já foi utilizada como qualificadora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para afastar a agravante genérica e reconhecer a confissão espontânea, reduzindo a pena para 12 anos de reclusão em regime fechado. Tese de julgamento: 1. A decisão do júri encontra respaldo nas provas. 2. A aplicação de agravante de motivo fútil na dosimetria configura bis in idem. Legislação Citada: CP, art. 121, § 2º, II e IV; art. 61, II, «a"; art. 65, III, «d"; art. 33, § 2º, «a". Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp 2328456 CE 2023/0093164-9, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, T6 - Sexta Turma, j. 07.10.2024. STJ, AgRg no AREsp 2101541 GO 2022/0099894-9, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, T6 - Sexta Turma, j. 20.03.2023... ()
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Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Dobrada contra Severina Tavares da Silva, referente a créditos tributários no valor de R$ 489,40. Sentença indeferiu a petição inicial por falta de interesse processual, com base no Tema 1.184 do STF, Resolução 547/2024 do CNJ e Provimento CSM 2.738/2024, extinguindo o processo sem resolução de mérito. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a admissibilidade do recurso de apelação interposto pelo Município de Dobrada, considerando o valor da execução fiscal inferior ao limite de alçada previsto na Lei 6.830/80, art. 34. III. Razões de Decidir3. O recurso de apelação é inadmissível, pois o valor da execução fiscal é inferior a 50 ORTN, cabendo apenas embargos infringentes ou de declaração, conforme art. 34 da LEF.4. O princípio da fungibilidade não se aplica, pois o recurso adequado seria embargos infringentes, caracterizando erro grosseiro. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: 1. Recurso de apelação é inadmissível quando o valor da execução fiscal é inferior ao limite de alçada previsto no art. 34 da LEF. 2. Princípio da fungibilidade não se aplica em caso de erro grosseiro na escolha do recurso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV; art. 932, III; art. 1.011. LEF, art. 34. Jurisprudência Citada: STF, AgR AI Acórdão/STF, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, j. 10.06.2008. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 01.07.2010. TJSP, Apelação Cível 9000169-36.1992.8.26.0090, Rel. Roberto Martins de Souza, 18ª Câmara de Direito Público, j. 13.07.2017... ()
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Apelação criminal interposta por LUCÍLIA SOARES TOMÉ SANTOS contra sentença que a condenou à pena de 3 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto, pela prática do crime de lesão corporal contra descendente, previsto no CP, art. 129, § 9º. A defesa requereu a absolvição da recorrente, com fundamento no art. 386, I, II e VI, do CPP, sob o argumento de ausência de provas suficientes para a condenação, contradições nos depoimentos e suspeita de alienação parental promovida pelo genitor da vítima, em contexto de litígio envolvendo guarda de menor e separação conjugal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em avaliar se há prova suficiente para sustentar a condenação da apelante pelo crime de lesão corporal praticado contra sua filha menor, diante das contradições nos relatos testemunhais e da suspeita de influência indevida sobre a vítima no contexto de disputa familiar. III. RAZÕES DE DECIDIR O relato da vítima em depoimento especial, que atribui a lesão à genitora, não se mostra harmônico com as declarações posteriores prestadas em atendimentos individuais por assistente social e psicóloga, nas quais a menor negou ter sofrido agressões e atribuiu os hematomas a brincadeiras em piscina, o que compromete a credibilidade da versão acusatória. Os depoimentos das testemunhas de acusação apresentam contradições relevantes quanto à forma da agressão (mão ou chinelo) e ao motivo alegado pela vítima, o que fragiliza a uniformidade da narrativa e indica ausência de prova robusta da autoria. O relatório do Conselho Tutelar evidencia que o genitor da criança realizava denúncias frequentes contra a mãe no período dos supostos fatos e chegou a combinar um código com a menor para que denunciasse maus-tratos, o que levanta fundada dúvida sobre possível indução ou sugestionamento. O estudo psicossocial e psicológico, realizado em ação de guarda e divórcio litigioso, constatou que a criança demonstrava temor em desagradar qualquer dos genitores e que não havia sinais de maus-tratos ou violação de direitos no convívio com a mãe. Em se tratando de criança de tenra idade, cujos relatos foram modificados em diferentes contextos e acompanhados de sinais de possível manipulação, impõe-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo, ante a ausência de certeza quanto à existência do crime, conforme descrito na denúncia. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A existência de contradições entre os relatos da vítima e das testemunhas, aliadas à ausência de elementos objetivos seguros e à suspeita de alienação parental, impedem o juízo de certeza necessário para a condenação criminal. O princípio do in dubio pro reo deve ser aplicado quando, diante de prova frágil e contraditória, remanesce dúvida razoável sobre à existência de crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica. Em casos envolvendo criança em litígio de guarda, é indispensável a análise crítica da prova, especialmente quando houver indícios de sugestionamento ou instrumentalização da vítima por parte de um dos genitores. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 9º; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes explicitamente citados no acórdão... ()
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Rone Rodrigues foi condenado por tráfico de drogas, com pena de um ano e oito meses de reclusão em regime aberto. O acusado recorreu pedindo desclassificação para porte de drogas para uso próprio, alegando que a droga era para consumo pessoal. 2. As drogas foram apreendidas na residência de Rone, confirmadas por laudo químico-toxicológico. Rone admitiu a posse, mas negou ser traficante, alegando compra para uso próprio. 3. Depoimentos de policiais indicam movimentação típica de tráfico na residência de Rone. A quantidade e forma de acondicionamento das drogas indicam tráfico, não uso pessoal. 4. Recurso desprovido... ()
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1. Apelação contra sentença que declarou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, conforme CPC, art. 485, IV, por nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) devido a vício na fundamentação legal. A municipalidade busca reforma do julgado, alegando que as CDAs contêm todos os elementos necessários e é possível a sua substituição. 2. A questão em discussão consiste na validade das CDAs diante da alegada ausência de fundamentação legal específica, caracterizando vício insanável. 3. O STJ equipara a deficiência de fundamentação genérica à ausência dela, tratando-se de vício insanável que não permite emenda, conforme Tema 1350 do STJ - . 4. A ausência de fundamentação legal específica nas CDAs viola o disposto no art. 2º, § 5º, II e III, da Lei 6.830/80 e no art. 202, II e III, do CTN, não permitindo substituição ou emenda. 5. Recurso desprovido.... ()
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Recurso de apelação interposto pelo Município de Louveira contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada em face de M Mota Comercio de Carnes e Alimentos Eireli e outro, com base na nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por falta de descrição do fundamento legal da exação. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve violação ao princípio da vedação à decisão surpresa, diante da extinção de ofício da execução fiscal; (ii) saber se a ausência do fundamento legal na CDA configura vício sanável ou nulidade substancial do lançamento, a impedir a substituição do título. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de nulidade da sentença por violação ao princípio da vedação da decisão surpresa é rejeitada, pois o exequente teve oportunidade de se manifestar no recurso de apelação, e mais, o vício é insanável, inexistindo prejuízo. 4. No mérito, a sentença está correta ao extinguir a execução fiscal, pois a CDA não contém os requisitos obrigatórios, impossibilitando o contraditório e a ampla defesa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A nulidade da CDA por ausência de requisitos legais impede a continuidade da execução fiscal. 2. A sentença está em conformidade com a tese vinculante do STJ, tema 1.350. Legislação Citada: CPC, arts. 9º, 10, 485, IV, 803, I. Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, II, III, IV, § 8º. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.350.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta em face da r. sentença que condenou o apelante à pena de 4 anos, 9 meses e 5 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 29 dias-multa, como incurso nos arts. 180, caput, e 311, §2º, III, c/c art. 70, todos do CP. 2. Requer a absolvição por insuficiência probatória. 3. Aponta que a condenação foi fundamentada exclusivamente em depoimentos de policiais, ausentes testemunhas isentas. 4. Subsidiariamente, postula a aplicação do princípio da consunção entre os delitos previstos no art. 180 e no art. 311, § 2º, III, ambos do CP. 5. Contesta a elevação da pena-base do crime de receptação em metade acima do mínimo legal e impugna o aumento de um sexto na pena-base da adulteração, que teve como fundamento a tentativa de fuga. 6. Requer a fixação do regime inicial semiaberto para início do cumprimento da sanção. II. Questão em Discussão 7. O debate central envolve a suficiência das provas para condenação, a correta tipificação e eventual absorção de delitos, além de eventuais ilegalidades na dosimetria da pena aplicada. III. Razões de Decidir 6. A prisão em flagrante na posse do bem, os depoimentos dos policiais militares, o fato de o veículo estar com as placas adulteradas e, ainda, ser objeto de furto anterior, sustentam a condenação. 2. Impossível a consunção entre ambos os delitos em razão de serem delitos independentes. 3. Majoração na primeira fase da dosimetria do delito de receptação, em razão do valor do bem, que fica mantida, nas deve ser diminuída para a razão de 1/6 (um sexto). Lado outro, a majoração imposta quanto ao delito de adulteração de sinal de identificação de veículo automotor que deve ser afastada. 4. Possibilidade de aplicação de regime mais brando diante da readequação do quantum da pena. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A suficiência de provas para condenação por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo é confirmada por depoimentos, adulteração da placa do veículo e pelo fato de o apelante estar na posse do bem, objeto de furto, sem razão plausível. 2. Circunstâncias fáticas reveladoras da ciência da origem espúria do bem e que apontam a adulteração da placa. 3. Condutas autônomas, cometidas em tempos distintos e que ofenderam bens jurídicos diversos, impedindo a consunção das infrações. 4. No que concerne ao crime de receptação, mantém-se a exasperação da pena-base justificada pelo valor econômico do bem. Todavia, impõe-se a redução do patamar de aumento para a fração de 1/6 (um sexto). Em contrapartida, quanto ao delito de adulteração de sinal de identificação de veículo automotor, a elevação da reprimenda anteriormente aplicada deve ser decotada. Aplicação do concurso formal. 5. Cabível a aplicação do regime semiaberto diante do quantum da pena, à luz da Súmula 269/STJ. Legislação Citada: CP, arts. 180, caput, 311, §2º, III, e art. 70. Jurisprudência Citada: STF - HC: 73518 SP, Relator.: CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 26/03/1996, Primeira Turma, Data de Publicação: DJ 18-10-1996 PP-39846 EMENT VOL-01846-02 PP-00293; STJ - AgRg no HC: 891224 SP 2024/0045484-1, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 27/02/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2024; STJ - AgRg no AREsp: 2217713 DF 2022/0305715-5, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 20/06/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2023; STJ - AgRg no HC: 458917 SC 2018/0171605-0, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 06/12/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2018; STJ - AgRg no AREsp: 2309936 SP 2023/0067502-2, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT Data de Julgamento: 14/05/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2024; TJSP, Apelação Criminal 1534893-84.2023.8.26.0050, Relator Des. Laerte Marrone, Data de Julgamento: 14/05/2024, 2ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 14/05/2024; TJSP, Apelação Criminal 1524666-83.2023.8.26.0228, Relator Des. Roberto Porto, Data de Julgamento: 11/01/2024, 4ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 11/01/2024; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 28/3/2022; STJ, EDcl no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 17.12.2015.... ()
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Roubo (art. 157, §2º, VII, do CP). Recurso defensivo. Pretensão recursal visando exclusivamente a reforma da dosimetria e do regime prisional. Dosimetria. 1ª Fase: Pena-base fixada acima do mínimo legal, em 1/6 (um sexto), em razão dos maus antecedentes. Pleito de fixação da pena-base no mínimo legal. Impossibilidade. 2ª Fase: Presente a agravante CP, art. 61, II, h, com aumento da pena-intermediária em 1/6 (um sexto). Pleito de afastamento da agravante. Impossibilidade. Circunstância de natureza objetiva. 3ª Fase: Presente a causa de aumento do art. 157, §2º, VII, do CP, com aumento da pena-definitiva em 1/3 (um terço). Regime fechado mantido (CP, art. 33, § 3º). Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44) ou concessão de sursis (CP, art. 77). Recursos desprovido.... ()
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Taxa de Alvará e Taxa de Funcionamento - Exercício de 2021 - Município de Louveira - Sentença que reconheceu nulidade da CDA - Requisitos dos arts. 202 do CTN e do art. 2º § 5º-da Lei 6830/1980 não preenchidos - Natureza do débito conhecida - Porém, Fundamentação legal específica ausente (CTN, art. 202-III - Impossibilidade de emenda - Aplicação do Tema 1350 do 1STJ - Nulidade da CDA configurada - Custas e Despesas processuais, que devem ser recolhidas ao final da demanda, acaso vencida a Fazenda - Tema 1054 do STJ - Sentença parcialmente reformada, apenas no que diz com o recolhimento das custas e despesas processuais - Apelo municipal provido em pequena parte.... ()
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