Apelação. Execução Fiscal - IPTU e taxas dos anos de 2014 a 2018. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência.
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2 - TJSPAPELAÇÃO CRIMINAL - FURTO MEDIANTE ARROMBAMENTO - ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENDENTE A DEFESA A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA DEVOLUÇÃO DA RES SUBTRAÍDA - PLEITO INATENDÍVEL - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS NOS AUTOS - A RESTITUIÇÃO POSTERIOR DO PRODUTO DA RAPINA NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE PENAL DO AGENTE - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE VOLUNTARIEDADE - MEDIDA DE SEGURANÇA CONSISTENTE EM TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO PELO PRAZO DE DOIS ANOS ADEQUADA À ESPÉCIE E, INCLUSIVE, SUGERIDA PELA PERÍCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
3 - TJSPAPELAÇÃO CRIMINAL - TRÊS CRIMES DE FURTOS QUALIFICADOS PELO ABUSO DE CONFIANÇA EM CONTINUIDADE DELITIVA - FUNCIONÁRIO DE ABSOLUTA CRENÇA DOS PATRÕES, POR O CONHECEREM DESDE TENRA IDADE, QUE, CONHECENDO A CHAVE PIX DE SEUS EMPREGADORES, REALIZOU MULTIPLAS TRANSFERÊNCIAS PARA SUA CONTA PESSOAL NO VALOR DE R$ 2.900,00 - CONFISSÃO - ARREPENDIMENTO POSTERIOR INCIDENTE COMO CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA - INTELIGÊNCIA DO ART. 16 CP - RESSARCIMENTO DOS VALORES ANTES DO RECEBIMENTO DA PEÇA VESTIBULAR - DOSIMETRIA DA PENA QUE SE MANTÉM - RECURSO DESPROVIDO
4 - TJSPApelação. Execução Fiscal. Inconformismo em face de sentença que, amparada no Tema 1184 do STF, extinguiu a execução fiscal em razão de seu baixo valor.
Alegação municipal no sentido de que foram adotadas todas as medidas previstas no Tema de Repercussão Geral.
A insurgência do apelante não deve ser conhecida. Valor da causa (R$ 54,69) inferior ao de alçada que, na data da propositura, correspondia a R$ 1.294,32 (atualizado pelo IPCA-E a partir de dezembro de 2000).
A decisão retro é corroborada pela inteligência do art. 4º do Provimento CSM (Conselho Superior da Magistratura) 2.738/2024, de 10 de abril de 2024, no qual estipulou-se que «nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sobre sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça.
Não se conhece do recurso
5 - TJSPAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. NULIDADE DE PROVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. INGRESSO CONSENTIDO. CRIME PERMANENTE. PRELIMINAR REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. CONDENAÇÃO MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA LIMITAR A MINORAÇÃO DA PENA EM DECORRÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. READEQUAÇÃO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SÚMULA VINCULANTE 59. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.
Pedido de nulidade das provas oriundas da abordagem policial, realizada a busca domiciliar, sem a devida autorização judicial, com consequente reconhecimento da ausência de materialidade delitiva. Não ocorrência.
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Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Preliminar. Nulidade da prova obtida pela realização de busca pessoal. Inadmissibilidade. Fundada suspeita evidenciada. Mérito. Pleito de absolvição por insuficiência probatória (CPP, Art. 386, VII). Não acolhimento. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Pena e regime corretamente fixados. Crime equiparado a hediondo e dupla reincidência. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
8 - TJSPReceptação dolosa - Agente flagrado conduzindo veículo produto de ilícito - Dolo direto - Aferição mediante exame das circunstâncias que envolvem a infração
Para a demonstração do dolo direto no crime de receptação, devem ser examinadas as circunstâncias que envolvem a prática da infração e a própria conduta do agente, surpreendido conduzindo veículo produto de ilícito, a quem passa a caber o ônus de indicar elementos de prova que possam confirmar sua boa-fé
9 - TJSPApelação. Execução fiscal. Imposto Territorial Urbano e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2022 e 2023 e Carta - A/R Judicial do exercício de 2019. Sentença que julgou extinta a presente execução, ante o reconhecimento do descumprimento dos requisitos trazidos pelo item 2 da Tese do Tema 1184 do C. STF - e pela resolução 547 do CNJ. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Incidência da Tese do Tema 1184. Valor da causa que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), critério esse adotado pelo CNJ para dar efetividade à Tese fixada pelo STF - . Aplicação conjunta da Tese fixada no Tema 1.184, da Resolução CNJ 547 e do Provimento CSM 2.738/2024. Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local, desde que comprove ter adotado solução administrativa ou tentativa de conciliação previamente ao ajuizamento da ação, bem como o protesto do título. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Recurso não provido
Exercício de 2013 - Irresignação do Município em face da extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III - Intimação pessoal da parte, por meio do portal eletrônico, para dar prosseguimento ao feito - Descumprimento - Abandono da causa configurado - Sentença mantida - Recurso improvido
Furto majorado (CP, art. 155, § 1º). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos da vítima e dos agentes de segurança. Pretensão à absolvição e aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Réu reincidente. Causa de aumento do repouso noturno inequívoca. Regime semiaberto mantido. Recurso não provido
e EXTORSÕES PRATICADAS POR DUAS OU MAIS PESSOAS - Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa - Inocorrência - Perguntas sobre questões já respondidas, relativas ao mérito ou sobre prova material, despiciendas, sem reclamo defensivo no momento oportuno, quando o advogado ora concordou com o indeferimento, ora silenciou sobre ele - Mérito - Autorias e materialidades delitivas nitidamente delineadas nos autos - Firme prova, material e oral, não maculadas por pueris e escoteiras negativas de autoria - Erro de tipo - Inocorrência - Ao «emprestarem» suas contas bancárias para recebimento de produto de crime, estavam os réus cientes da origem espúria, não podendo tal conduta, indispensável para o recebimento do dinheiro visado, ser considerada como de menor importância - Desclassificação das extorsões para a modalidade tentada - Descabimento - Crime que se consuma com o constrangimento, mediante ameaça, sendo eventual recebimento da vantagem econômica mero exaurimento - Continuidade delitiva - Afastamento - Impossibilidade - Crimes praticados com mesmas circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução - Dosimetria - Penas dosadas com critério e justificação, adotando frações proporcionais com base no intervalo entre a pena mínima e máxima - Redução - Descabimento - Bis in idem entre OrCrim e CP, art. 158, § 1º (concurso de agente) - Inocorrência - Tutela a bens jurídicos diversos - Reincidência - Não configuração apenas quanto a um réu, diante da pendência de recurso nos Tribunais Superiores - Regime prisional fechado de rigor, diante do elevado montante das penas - Rejeição da preliminar e parcial provimento do recurso de somente um réu (Franklin), com afastamento da reincidência e redução das penas... ()
Votorantim. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação. Descabimento. Resolução 547/2024 do C. CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil, isto é, sem citação do executado ou, ainda que citado, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis. Caso em testilha que se amolda a tal hipótese. Sentença mantida. Recurso não provido
15 - TJSPLesão corporal grave - Autoria e materialidade demonstrada - Dolo evidenciado - Desclassificação para lesão corporal leve - Não cabimento - Reconhecimento da causa de diminuição do CP, art. 129, § 4º - Impossibilidade - Condenação mantida;
Lesões corporais - Concurso de circunstâncias desfavoráveis - Aumento da pena base em fração única - Pena reduzida - Confissão - Cabimento - Continuidade delitiva - Inocorrência - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Regime semiaberto - Possibilidade - Substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos ou sursis - Não cabimento - Recurso provido em parte
16 - TJSPApelação Criminal. Tráfico de Drogas. Preliminar de nulidade da prova, em razão da abordagem realizada por guardas municipais, rejeitada. Existência de fundada suspeita. Guardas municipais integram o sistema de segurança pública. Precedentes. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão de porções variadas de entorpecentes. Depoimentos coesos dos guardas municipais responsáveis pelo flagrante. Conjunto probatório evidencia que os entorpecentes eram destinados à mercancia. Impossibilidade de desclassificação para o delito tipificado na Lei 11.343/06, art. 28. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Exasperação com fundamento na reincidência. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. Mantido o regime inicial fechado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido.
17 - TJSPApelação criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP). Sentença condenatória. Recursos defensivos.
Preliminares. Recurso em liberdade para Marcos Vinicius. Impossibilidade. Sentenciado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não havendo sentido, agora, com a sentença condenatória - já materializada a culpabilidade e a consequente aplicação da pena - , o deferimento do pleito de soltura. Inépcia da denúncia. Não caracterizada. Inicial acusatória que atendeu plenamente aos requisitos previstos no CPP, art. 41. Exposição da conduta criminosa atribuída aos apelantes, com todas as suas circunstâncias. Tese superada com a prolação de sentença condenatória. Arguição de não observância das disposições previstas no CPP, art. 226, por ocasião do reconhecimento fotográfico formalizado pela vítima em solo policial. Não acolhimento. Disposições legais observadas na fase investigatória. Reconhecimento pessoal realizado pela ofendida em Juízo, oportunidade que apontou o apelante Vinicius como um dos autores do crime, o que fez de maneira absolutamente segura, na presença das partes, observado o contraditório. Nulidade por ausência de perícia nas fotografias dos relatórios policiais. Inocorrência. Prints extraídos das redes sociais dos acusados e disponíveis ao público geral. Prejuízo não demonstrado. Condenação embasada em outros elementos probatórios.
Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e testemunhas policiais corroborados pelos demais elementos de convicção produzidos nos autos - em especial os relatórios da investigação conduzida pelos policiais. Vinicius reconhecido pela ofendida nas duas fases da persecução penal. Interrogado em solo policial, Vinicius confessou amplamente a imputação e revelou a identidade dos comparsas - corréus Marcos Vinícios e Leonardo. Réus que possuem diversas fotos em redes sociais, juntos e com motocicletas, capacetes e vestes idênticos aos utilizados durante a prática do crime. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo demonstrados pela prova oral e pelas imagens das câmeras de segurança. Condenação preservada.
Dosimetria. 1ª fase. Basilares fixadas no mínimo legal. 2ª fase. Atenuantes da confissão espontânea e menoridade relativa, sem reflexos na reprimenda. Súmula 231 do C. STJ - . 3ª fase: Majorante do concurso de agentes que justificou o incremento da reprimenda na fração de 1/3; e, emprego de arma de fogo, em mais 2/3. Pleito de afastamento da majorante arma de fogo. Não acolhimento. Vítima foi categórica ao afirmar que foi subjugada pelo emprego de arma de fogo, ostentada pelo piloto de uma das motocicletas. Desnecessidade de apreensão ou perícia do artefato. Pretensão de aplicação de um único aumento na terceira etapa da dosimetria. Impossibilidade. Regra prevista no art. 68, parágrafo único, do CP, que não se consubstancia em imposição ao Magistrado sentenciante. Necessidade de conceder efetividade à inovação legislativa trazida pela Lei 13.654/18, que teve por finalidade o recrudescimento da pena no crime de roubo praticado mediante emprego de arma de fogo. Regime fechado estabelecido para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, diante da gravidade concreta da conduta criminosa e da quantidade de pena imposta, não comportando abrandamento.
Recursos desprovidos.
18 - TJSPApelação - Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Materialidade e autoria não impugnadas - Inconformismo com relação à pena - Pena-base corretamente fixada acima do mínimo legal em razão da natureza das drogas apreendidas (cocaína e crack) - Atenuante da confissão que ensejou o retorno da pena ao patamar mínimo - Necessário o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa (CP, art. 65, I), sem reflexo na reprimenda definitiva - Requisitos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, não preenchidos - Redutor corretamente afastado - Regime inicial semiaberto adequado- Recurso parcialmente provido
19 - TJSPDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL.
I.
Caso em Exame
Recurso de apelação criminal interposto pelo M.P. do E. de S.P. contra sentença que absolveu o acusado L. H. de S. da imputação de lesão corporal contra sua esposa, S. A. M. de O. com base no CPP, art. 386, VII. A Acusação pleiteia a condenação do acusado, alegando a comprovação da autoria e materialidade delitivas.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a absolvição do acusado foi correta, considerando as provas apresentadas, incluindo depoimentos e laudos periciais, e se há elementos suficientes para a condenação por lesão corporal no contexto de violência doméstica.
III. Razões de Decidir
3. A materialidade delitiva foi comprovada por boletim de ocorrência, laudo de exame de corpo de delito e depoimentos, que indicam lesões compatíveis com agressão.
4. A autoria é confirmada pelo depoimento da vítima, que corrobora a versão de agressão física por parte do acusado, sem evidências de legítima defesa.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima em casos de violência doméstica possui especial relevância quando corroborada por outros elementos de prova. 2. A embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal.
Legislação Citada: CP, art. 129, § 9º; art. 28, II; art. 44, II; art. 33, § 2º, «c"; art. 33, § 3º; art. 59; art. 68. CPP, art. 156; art. 386, VII. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 25.10.2016. STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 05.11.2013. TJSP, Apelação Criminal 3000932-93.2013.8.26.0126, Rel. Des. Silmar Fernandes, j. 08.02.2018... ()
20 - TJSPApelação. Execução Fiscal - Tarifa de água e esgoto dos anos de 2014 a 2018. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência.
Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor.
Seguem as teses aprovadas em tal Tema:
1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.
2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.
Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação.
Processo distribuído em 04.12.19, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2.
No entanto, há cenário para extinção com base com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547.
Com efeito, após a citação do devedor não houve qualquer movimentação útil no andamento processual. Dos autos vê-se que apenas foram formulados inúmeros pedidos de localização de bens, todos sem sucesso, bem como meros requerimentos de suspensão processual.
No mais, considerando-se que o Município não avançou no processo e que o acionamento do Judiciário implica em ônus para o contribuinte e para a eficiência do sistema judicial, a manutenção da sentença extintiva é adequada, embora com base em fundamento diverso daquele utilizado na sentença.
Nega-se provimento ao recurso
21 - TJSPTentativa de furto qualificado por comparsaria e furto qualificado por comparsaria, por duas vezes, em concurso material (art. 155, § 4º, IV c/c art. 14, II e art. 155, §4º, IV, por duas vezes, na forma do art. 69, todos do Cód. Penal). Preliminares inconsistentes. Violação à cadeia de custódia. Inocorrência. Inobservância do disposto pelo CPP, art. 226 para o reconhecimento do corréu absolvido. Ausência de demonstração de prejuízo à defesa do acusado. Mérito. Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias de uma das vítimas e de testemunhas, incluso Policial Militar. Versões exculpatórias judiciais inverossímeis. Condenação imperiosa. Responsabilização necessária. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos. Impossibilidade. Concurso material caracterizado. Regime adequado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Inaplicabilidade da detração penal. Apelo improvido, rejeitadas as preliminares.
Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2020 e 2021 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e item 1 do Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano - Extinção mantida. Recurso desprovido
23 - TJSPCrimes de Tráfico de Drogas e de Falta de Habilitação - Prova bastante segura - Relatos policiais claros e suficientes - Acusado que, dirigindo motocicleta sem habilitação, empreendeu fuga ao avistar a viatura policial - Detenção ocorrida após abandonar o veículo e tentar prosseguir na fuga subindo no telhado de residências, sendo com ele apreendidas várias porções de cocaína, crack e maconha, além de dinheiro e de balança de precisão - Traficância bem comprovada - Depoimentos das testemunhas de defesa, porque parciais, de pouca valia - Condenação mantida - Dosimetria - Atos infracionais pretéritos que não se prestam para negativar a personalidade e a conduta social do réu - Precedentes - Penas-base reduzidas - Privilégio inaplicável - Farta quantidade e variedade de drogas, além de passado infracional bastante significativo a indicar não ser o réu neófito no mundo do crime - Precedentes - Quantidade de pena e menoridade do réu a permitir a fixação do regime semiaberto e do aberto para cumprimento, respectivamente, das penas reclusiva e detentiva - Recurso defensivo parcialmente provido.
Insurgência em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no Tema 1184 do 1STF - Descabimento - Resolução 547/2024 do CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil (sem citação ou, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis), o que se aplica no caso concreto - Sentença mantida - Recurso improvido
Condenação por furto simples em continuidade delitiva (art. 155, caput, c.c art. 71, ambos do CP). Absolvição por falta de provas, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo reconhecimento do princípio da insignificância. Indenização bem fixada. Recurso desprovido.
Caso em exame: Sentença Condenatória. A ação penal resultou na condenação do réu a 02 anos, 04 meses e 27 dias de reclusão, inicialmente em regime semiaberto, e ao pagamento de 13 dias-multa. Indenização no valor de R$ 200,00. A defesa apelou buscando a absolvição com base no CPP, art. 386, VII, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo ou aplicação do princípio da insignificância.
Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de absolvição com base no CPP, art. 386, VII, em homenagem ao in dubio pro reo ou aplicação do princípio da insignificância; (ii) o afastamento da continuidade delitiva.
Razões de Decidir
3. A palavra da vítima tem especial importância em crimes contra o patrimônio, especialmente quando descreve a cena criminosa e confirma o autor com firmeza. A materialidade e a autoria delitiva foram comprovadas por boletim de ocorrência, auto de exibição/apreensão/entrega e prova oral. 4. A aplicação do princípio da insignificância foi afastada, pois o valor subtraído ultrapassa o montante insignificante e o réu é reincidente específico, demonstrando a expressividade da lesão ao bem jurídico.
Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima é suficiente para informar em crimes contra o patrimônio. 2. A reincidência específica afastada da aplicação do princípio da insignificância.
Legislação Citada:
CP, arts. 155, caput, 71, 68, 59, 33, 44, 77.
CPP, art. 386, VII, 387, IV.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 14.03.2023.
STF, ARE 1406375, rel. Min. André Mendonça, j. 12.03.2023.
STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 12.04.2023... ()
26 - TJSPDireito penal e processual penal. Apelação criminal. Lesão corporal por razões da condição do sexo feminino e ameaça. Sentença condenatória. Recurso do réu não conhecido. Anulação, de ofício, da condenação pelo crime de ameaça.
I. Caso em exame
1. Apelação criminal de sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de lesão corporal por razões da condição do sexo feminino e de ameaça.
II. Questão em discussão
2. As questões em discussão consistem em analisar se: (i) as provas são suficientes para manter a condenação; e (ii) as penas foram devidamente aplicadas.
III. Razões de decidir
3. Intimação da sentença, por meio do I. Defensor constituído, tratando-se de réu solto, devidamente formalizada. Interposição do recurso após a expiração do prazo para tanto. Intempestividade.
4. Anulação parcial, de ofício, da r. sentença quanto à condenação pelo crime de ameaça, eis que a denúncia havia sido rejeitada em relação a este delito.
IV. Dispositivo
5. Recurso não conhecido e anulação, de ofício, da condenação pelo crime de ameaça.
___________________
Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 392, II, e 593; CP, art. 129, § 13, e CP, art. 147, «caput"
Sentença condenatória. Conjunto probatório reunido nos autos que não permite imputar ao réu a prática do delito com a certeza exigida para uma decisão condenatória. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Absolvição de rigor. Recurso provido.
Caso em julgamento: Mérito. Desclassificação para tentativa. Inadmissibilidade. Despicienda a posse mansa e pacífica ou desvigiada da res furtiva. Inteligência do Tema 934/1STJ - Condenação mantida - Penas e regime de cumprimento. Dosimetria corretamente elaborada e não impugnada - Regime aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e multa de 10 diárias).
Dispositivo: Recurso desprovido.
Legislação Citada: CP, art. 14, II, e CP, art. 155, § 4º, II.
Jurisprudência Citada: STJ, Tema 934... ()
29 - TJSPDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
I.
Caso em Exame
1.Marcos Vinícius Domingues Pereira Kurino foi condenado por homicídio qualificado. A Defesa apelou, alegando nulidade por restrição de publicidade e decisão contrária à prova dos autos, além de pedir o afastamento das qualificadoras.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de nulidade do processo por restrição de publicidade e (ii) a suposta decisão manifestamente contrária à prova dos autos.
III. Razões de Decidir3. A restrição de publicidade foi justificada para proteger testemunhas, conforme Provimento 32/00, sem violar o contraditório e a ampla defesa.4. A decisão do Tribunal do Júri foi baseada em provas robustas, respeitando a soberania dos veredictos e não sendo manifestamente contrária à prova dos autos.
IV. Dispositivo e Tese5. Preliminar rejeitada. Recurso Defensivo não provido. Tese de julgamento: 1. A proteção de testemunhas justifica restrições de publicidade sem nulidade processual. 2. A decisão do júri deve ser respeitada quando amparada por provas consistentes.
Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LX; CP, art. 121, § 2º, III e IV; CPP, arts. 563, 565, 566. Jurisprudência Citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi.... ()
Crimes de tentativa de homicídio qualificado (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima) e furto qualificado pelo concurso de agentes. Absolvição em relação ao crime contra a vida e condenação pelo crime patrimonial. Alegação defensiva de que a decisão condenatória dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos. Requerimento de submissão a novo júri. Inviabilidade. Apelante Tatiane que argumenta que o corréu Matheus foi o exclusivo responsável pela prática do delito de furto. Testemunhas presenciais que narraram que ambos os acusados chegaram ao local dos fatos na bicicleta furtada. Apelante que, nitidamente, concorreu para a prática delitiva, aderindo à conduta de seu comparsa. CP que adotou a teoria unitária - CP, art. 29. Decisão que não se encontra em manifesta contrariedade aos elementos de convicção colhidos nos autos. Condenação mantida. Dosimetria penal que, tampouco, comporta reparos. Recurso desprovido.... ()
31 - TJSPApelação. Crimes de roubo majorado tentado, e de corrupção de menores. Reconhecimento de participação de menor importância. Não cabimento. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Diminuição máxima das penas em razão da tentativa. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Não provimento ao recurso
32 - TJSPApelação criminal. Condenação pelos crimes de adulteração de sinal de veículo automotor e direção sem habilitação. Inconformismo Ministerial para condenação também pelos crimes de desobediência e embriaguez ao volante, fixação do regime inicial semiaberto e afastamento da substituição da pena corpórea.
Condenação. Necessidade. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas nos autos.
Pena. Básicas fixadas nos mínimos legais. Inalteradas nas fases subsequentes. Atenuante da menoridade relativa. Súmula 231/STJ.
Reconhecimento do concurso formal entre os delitos de embriaguez ao volante e direção sem habilitação. Adequação ao caso concreto. Mantido o concurso material com os demais crimes, com a somatória das penas.
Regime inicial aberto mantido, ante as favoráveis circunstâncias judiciais. Substituição mantida, uma vez presentes os requisitos legais.
Apelo provido em parte para condenar o réu como incurso nos arts. 330 e 311, § 2º, III, do CP, art. 306, caput e § 1º, e CP, CTB, art. 309, a 03 anos de reclusão, 07 meses e 15 dias de detenção, em regime aberto, mais 31 dias-multa, além da suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor por 02 meses e 10 dias, substituídas as corpóreas por prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da pena corpórea, mais uma prestação pecuniária, no importe de 02 salários-mínimos, na forma e destinação a serem estabelecidas pelo juízo das execuções penai
33 - TJSPAPELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO OU ABRANDAMENTO DA REPRIMENDA - IMPOSSIBILIDADE - NEGATIVA ISOLADA E RECHAÇADA PELO DEPOIMENTO SEGURO DA VÍTIMA E TESTEMUNHO DA FILHA, QUE PRESENCIOU A AMEAÇA - PENA FIXADA COM CRITÉRIO E DEFERIDO O SURSIS - NO MOMENTO DE EXPIAÇÃO PODERÁ O CONDENADO RECUSAR O BENEFÍCIO, SE O ENTENDER MAIS GRAVOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
34 - TJSPDIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO E LESÃO CORPORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou Everton Nascimento de Oliveira por tentativa de homicídio qualificado e lesão corporal. O recorrente busca a desclassificação da conduta e o afastamento da qualificadora de motivo torpe. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a presença de animus necandi para a desclassificação da conduta e (ii) a possibilidade de afastamento da qualificadora de motivo torpe. III. Razões de Decidir 3. A materialidade do fato é incontroversa, comprovada por boletim de ocorrência, laudos periciais e prova oral. 4. Indícios suficientes de autoria foram encontrados, com base em depoimentos que indicam a intenção homicida do réu, não sendo possível a desclassificação nesta fase processual. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A presença de indícios suficientes de autoria justifica a submissão ao Tribunal do Júri. 2. A qualificadora de motivo torpe deve ser apreciada pelo Júri, não sendo manifestadamente improcedente. Legislação Citada: CP, art. 121, §2º, I, c/c art. 14, II; art. 129, §13, na forma do art. 73; art. 25. CPP, art. 413, §1º; art. 419. Jurisprudência Citada: TJSP, RJTJSP 20/365.... ()
35 - TJSPDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. Caso em Exame Sentença condenatória dos réus pelo delito de falsificação de documento público em continuidade. Apelos da defesa arguindo preliminares de nulidade, buscada a absolvição por conta de fragilidade da prova e atipicidade da conduta, com pleitos subsidiários de redução das penas e estipulação de regime mais brando e II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a ocorrência da suspeição e a violação ao princípio do Juiz natural; (ii) a nulidade da sentença por falta de motivação e a inépcia da denúncia; (iii) a fragilidade probatória, e (iv) a legalidade da dosagem das penas. III. Razões de Decidir 3. As nulidades arguidas foram rejeitadas, ausentes indícios de suspeição da juíza e não se constatando inépcia da denúncia. A sentença expôs motivação bastante. 4. A materialidade dos fatos e a autoria dos delitos foram demonstradas pelo acervo da prova, anotada a veracidade dos relatos policiais. Condenação mantida, descabendo falar em atipicidade da conduta ou em participação de menor importância. 5. Dosagem das penas que merece correção para ficar a pena base de corréu no piso, reduzida a sanção e mantida a fixação do regime inicial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de um dos corréus parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A denúncia foi considerada suficiente e não inepta, inexistindo nulidades. 2. A condenação foi mantida com redução de penas para um dos corréus. Legislação Citada: CP, art. 297, caput, c/c art. 71. Jurisprudência Citada: AgReg no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 28.8.2023; AgReg no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 19.8.2024.... ()
Delito de roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma branca (art. 157, § 2º, II e VII, do CP). Pretensão defensiva de absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Materialidade delitiva e autoria amplamente demonstradas. Palavra da vítima que assume especial relevância em crimes patrimoniais, especialmente quando corroborada pelo depoimento de outras testemunhas. Relato policial que goza de presunção de veracidade. Alegação de nulidade de reconhecimento fotográfico realizado em sede policial, em oposição às disposições do CPP, art. 226. Alegação genérica dissociada dos autos. Vítima que sequer efetuou reconhecimento fotográfico na delegacia. Acusado Sinder que era vizinho do ofendido e foi prontamente identificado por ele quando da prática delitiva. Réu João Marcos que, no mesmo dia dos fatos, havia efetuado ligação para o ofendido, requisitando a realização de corrida de aplicativo, com nítido intuito criminoso. Fotografia do apelante que foi obtida através do contato telefônico realizado. Condenação que se subsidiou em outras provas judiciais além do alegado reconhecimento fotográfico. Emprego de violência e grave ameaça, inclusive com utilização de arma branca, devidamente demonstrado por prova oral e imagens de segurança. Impossibilidade de desclassificação para o delito de furto. Incidência das causas de aumento de pena do concurso de agentes e emprego de arma branca igualmente comprovada. Dosimetria penal. 1ª Fase: Reconhecimento dos maus antecedentes do réu Sinder. Condenação anterior com trânsito em julgado recente que justifica a exasperação da pena-base. Inaplicabilidade do «Direito ao Esquecimento» e do período depurador de 5 anos para fins de antecedentes (Tema 150/STF). 2ª Fase: Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, ainda que parcial ou qualificada (admissão apenas da subtração, com negativa do emprego de grave ameaça ou violência), e uma vez que serviu para embasar o convencimento do julgador. Atenuantes Inominadas (Art. 66, CP): Indeferimento. Ausência de circunstância relevante. Conduta pós-delitiva negativa (fuga e adulteração de sinal identificador) que afasta o benefício. 3ª Fase: Redução da fração de aumento pelas majorantes de 1/2 para 3/8, considerando a proporcionalidade e o modus operandi (uso de uma única faca por dois agentes). Regime prisional. Manutenção do regime fechado para o réu Sinder, detentor de maus antecedentes, que fez uso ostensivo de faca contra a vítima. Manutenção do regime semiaberto para o corréu João Marcos, diante da ausência de recurso ministerial. Recurso parcialmente provido apenas para reduzir as penas dos apelantes.... ()
Execução fiscal - Extinção do feito por ausência de interesse de agir diante do baixo valor da causa - Manutenção - Inteligência do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Hipótese configurada - RECURSO DESPROVIDO.
38 - TJSPApelação. Ação de indenização por danos morais. Fornecimento de água. Sentença de parcial procedência para confirmar a tutela de urgência, tornando definitiva a obrigação da ré de manter o fornecimento de água nos imóveis da autora, abstendo-se de novas suspensões com base nos débitos pretéritos discutidos, além de condenar a ré a proceder à revisão de todos os débitos em aberto, aplicando-se os critérios da Tarifa Social e concedendo os descontos detalhados na proposta. Insurgência da autora, buscando a fixação de danos morais. Cabimento. Suspensão do fornecimento de serviço essencial de abastecimento de água sem demonstração de prévio aviso ou da atualidade da inadimplência. Irregularidade reconhecida. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Sentença reformada em parte, com alteração da sucumbência. Recurso provido.
39 - TJSPApelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas, na forma privilegiada. Recurso da defesa.
1. Conversão do julgamento em diligência, a fim de que seja examinada a possibilidade de realização de acordo de não persecução penal, tendo em conta que a defesa, no apelo, manifestou interesse no benefício. 2. No caso de decisão judicial de desclassificação ou procedência parcial, com alteração do enquadramento jurídico, é possível a realização de acordo de não persecução penal, aplicando-se a mesma compreensão estampada na Súmula 377/STJ, que trata da suspensão condicional do processo (STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 6/6/2024; AgRg no REsp. 2.098.985, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 14/4/2023). Trata-se do chamado acordo de não persecução penal diferido. 3. Tendo em conta o novo cenário (crime de tráfico de drogas, na sua forma privilegiada), afigura-se possível, em tese, o acordo de não persecução penal. 4. A ausência de confissão, por parte do acusado, não constitui obstáculo ao benefício, já que a confissão pode se dar quando da celebração do acordo de não persecução penal com o Ministério Público. Orientação jurisprudencial: STF, HC 185913, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-11-2024 PUBLIC 19-11-2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Terceira Seção, julgado em 12/3/2025, DJEN de 25/3/2025, Tema Repetitivo 1303. Conversão do julgamento em diligência determinada, a fim de que, nos termos indicados no acórdão (remetendo-se os autos ao primeiro grau), seja oportunizado o acordo de não persecução penal, com observância do procedimento estabelecido.... ()
41 - TJSPApelação. Crime de roubo impróprio. Sentença condenatória. Recurso da defesa.
1. Quadro probatório suficiente para firmar a condenação da ré, mas pelo crime de furto. Não evidenciada a idoneidade da ameaça. 2. Sanção que comporta alteração. 3. Reconhecimento da circunstância atenuante da confissão. 3. Reincidência e maus antecedentes que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade, ainda que considerado o tempo de prisão provisória. Recurso parcialmente provido.
42 - TJSPDireito Penal. Apelação Criminal. Lei 11.343/06, art. 33, caput, art. 273, §§ 1º e 1º-B, I e V, e art. 311, § 2º, III, ambos do CP. Tráfico de drogas, depósito de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais sem registro regular e de procedência ignorada e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Preliminares afastadas. Fundadas razões para abordagem, busca veicular e ingresso no imóvel. Ausência de quebra da cadeia de custódia. Autoria e materialidade comprovadas quanto aos delitos objeto da condenação. Associação para o tráfico não demonstrada. Absolvição de corréu quanto ao CP, art. 311 mantida por ausência de prova segura do dolo. Dosimetria mantida. Regime inicial fechado adequado. Recursos desprovidos.
43 - TJSP1 - APELAÇÕES DEFENSIVAS - ROUBO MAJORADO TENTADO PELO CONCURSO DE AGENTES - SUBTRAÇÃO FRUSTRADA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL CONTRA VÍTIMA IDOSA - TRÊS INDIVÍDUOS QUE ANUNCIARAM ASSALTO COM MENÇÃO A ESTAR ARMADOS E FUGIRAM AO NOTAR REAÇÃO DO PROPRIETÁRIO COM UMA ARMA BRANCA - APREENSÃO NAS IMEDIAÇÕES - ESCÁRNIO E COMENTÁRIO ENTRE OS RÉUS NA VIATURA DE QUE RETORNARIAM PARA ASSALTAR E SE VINGAR DA VÍTIMA IDOSA E RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 2 - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRAS DA VÍTIMA E DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS FIRMES E SEGURAS - EVENTUAL NÃO RATIFICAÇÃO DO RECONHECIMENTO DE UM DOS RÉUS SOB CONTRADITÓRIO SUPRIDA PELAS DEMAIS PROVAS - ALEGAÇÃO DE «HEARSAY TESTIMONY» AFASTADA - GUARDAS QUE OUVIRAM AS AMEAÇAS DOS RÉUS ENTRE SI DURANTE O TRAJETO. 3 - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES E APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO - DESCABIMENTO - INVASÃO EM BANDO, ANÚNCIO DE ASSALTO E SIMULAÇÃO DE ARMA NA CINTURA QUE CONFIGURAM A GRAVE AMEAÇA - PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PREJUDICADOS. 4 - DOSIMETRIA - PENAS BÁSICAS FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL PARA AMBOS - SEGUNDA FASE - CORRÉU JOÃO GUILHERME COM COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DO CRIME CONTRA PESSOA IDOSA E A CONFISSÃO - CORRÉU GABRIEL COM EXASPERAÇÃO PELA AGRAVANTE DO CRIME CONTRA PESSOA IDOSA - TERCEIRA FASE - MAJORAÇÃO DO CONCURSO DE AGENTES E REDUÇÃO PELA TENTATIVA NA FRAÇÃO MÍNIMA ANTE O AVANÇADO «ITER CRIMINIS», AFASTADO O PLEITO DEFENSIVO DE REDUTOR MÁXIMO - PENAS FINAIS DE TRÊS ANOS, SEIS MESES E VINTE DIAS DE RECLUSÃO E OITO DIAS-MULTA PARA JOÃO GUILHERME E QUATRO ANOS, UM MÊS E VINTE DIAS DE RECLUSÃO E NOVE DIAS-MULTA PARA GABRIEL. 5 - REGIMES PRISIONAIS ABERTO E SEMIABERTO MANTIDOS NA ORIGEM ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL COM VEDAÇÃO À «REFORMATIO IN PEJUS» - PRISÃO CAUTELAR PREJUDICADA ANTE A CONCESSÃO DO APELO EM LIBERDADE. 6 - DETRAÇÃO PENAL RESERVADA AO JUÍZO COMPETENTE, QUE TERÁ MELHORES CONDIÇÕES PARA AVALIAR O MÉRITO SUBJETIVO PARA PROGRESSÃO - ACUSADOS ASSISTIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUE IMPLICA NA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA RESULTANTES DA CONDENAÇÃO - RECURSOS DESPROVIDOS.
44 - TJSPApelação criminal - Furto - Sentença condenatória pelo art. 155, caput, c/c o art. 14, II, ambos do CP. Recurso defensivo buscando, em síntese, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, ou, no mérito, a absolvição por ausência de início de execução ou falta de provas. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da desistência voluntária, ou o reconhecimento da atipicidade material pelo princípio da insignificância. Por fim, pleiteia a fixação da pena-base no mínimo legal e o reconhecimento do furto privilegiado. Reconhecimento de ocorrência de prescrição - manutenção da pena fixada na r. sentença, eis que não houve recurso Ministerial - réu maior de 70 anos da data da publicação da r. sentença - prazo prescricional reduzido de metade (CP, art. 115) - decurso de mais de 01 ano e 06 meses entre a data do recebimento da r. denúncia e a data da publicação da r. sentença Prejudicada a análise do mérito. Recurso da Defesa provido.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação interposto por Kauan Henrique Marchi contra sentença que o condenou a 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 625 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas, conforme art. 33, caput, c/c Lei 11.343/06, art. 40, III. O apelante foi flagrado com 84 pedras de crack, pesando aproximadamente 31g, nas imediações de locais públicos, sem autorização legal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a suficiência probatória para a condenação; (ii) o afastamento da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III; (iii) a readequação da dosimetria da pena; (iv) a fixação de regime inicial mais brando; e (v) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de Decidir 3. A prova produzida em juízo, incluindo depoimentos de guardas municipais e confissão informal do réu, é idônea e suficiente para a condenação. 4. A causa de aumento de pena da Lei 11.343/06, art. 40, III foi afastada por falta de prova concreta de que o réu se beneficiou da proximidade com locais protegidos. A aplicação da causa de diminuição do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, foi reconhecida, reduzindo a pena em 2/3, devido à pequena quantidade de droga e à primariedade do réu. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido parcialmente. Pena reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos. Tese de julgamento: 1. A idoneidade dos depoimentos de policiais é reconhecida quando corroborada por outras provas. 2. A causa de aumento do Lei n] 11.343/2006, art. 40, III, exige prova concreta de benefício pela proximidade com locais protegidos. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput, art. 40, III, art. 33, § 4º CP, art. 59, art. 33, § 2º, «c», art. 44 Jurisprudência Citada: STJ, AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 07.02.2019 STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 06.12.2018.... ()
46 - TJSPDIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Apelações interpostas por Juliano Gomes Cardoso Ramos e pelo Ministério Público contra sentença que condenou Juliano a oito anos e seis meses de reclusão por roubo e adulteração de sinal identificador de veículo. O crime ocorreu em 15 de janeiro de 2025, quando Juliano, em concurso com outros, subtraiu um caminhão mediante grave ameaça e adulterou sua placa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) validade do reconhecimento pessoal; (ii) aplicação da majorante de emprego de arma de fogo; (iii) autoria e materialidade dos crimes de roubo e adulteração de sinal identificador. III. Razões de Decidir 3. O reconhecimento pessoal foi realizado em conformidade com o CPP, art. 226, sendo corroborado por outras provas. 4. A majorante de emprego de arma de fogo foi reconhecida com base nos depoimentos das vítimas. 5. A autoria e materialidade dos crimes foram comprovadas por depoimentos, reconhecimento e evidências materiais. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso do réu não provido. Recurso do Ministério Público provido para reconhecer a qualificadora do emprego de arma de fogo, fixando a pena total em nove anos e oito meses de reclusão, em regime fechado. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento pessoal deve observar o CPP, art. 226, mas pode ser corroborado por outras provas. 2. A majorante de emprego de arma de fogo pode ser reconhecida com base em depoimentos. 3. A autoria e materialidade dos crimes foram comprovadas por múltiplas evidências. Legislação Citada: CP, arts. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I; 311, § 2º, III. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 27/9/2022. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 28/11/2022.... ()
47 - TJSPDIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE DE ARMA DE FOGO. BIS IN IDEM. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, IV, DA LEI DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame Réu condenado por tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, à pena de 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 1010 dias-multa. A defesa apelou buscando absolvição, desclassificação para porte para consumo pessoal, redução da pena-base, aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, regime mais brando e direito de recorrer em liberdade. II. Questão em Discussão 2. Questões em discussão: (i) saber se há insuficiência probatória para absolvição; (ii) se cabe desclassificação do tráfico para a Lei 11.343/2006, art. 28; (iii) se é possível afastar a condenação autônoma pelo porte de arma; (iv) se a arma deve ser considerada causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, IV; (v) se é cabível a redução da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º; e (vi) se comporta alteração da dosimetria e do regime prisional. III. Razões de Decidir 3. Materialidade e autoria do tráfico comprovadas por autos de apreensão, laudos periciais e prova oral colhida sob contraditório. Depoimentos policiais são idôneos e harmônicos com o conjunto probatório. 4. Quantidade e variedade expressivas de drogas apreendidas afastam a tese de uso pessoal. Desnecessária a prova de ato de mercancia. 5. Porte de arma de fogo ocorrido no mesmo contexto fático do tráfico. Incidência da causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, IV. Absolvição do delito autônomo da Lei 10.826/03, art. 14 para evitar bis in idem. 6. Pena-base elevada de forma motivada, com fundamento na natureza e quantidade das drogas, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42. 7. Inaplicável o redutor do art. 33, § 4º, diante de elementos concretos que indicam dedicação à atividade criminosa. 8. Regime inicial fechado mantido, em razão da gravidade concreta do delito e da pena aplicada. Pedido de apelo em liberdade prejudicado. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. A apreensão de arma de fogo no mesmo contexto do tráfico afasta a condenação autônoma pelo porte, devendo incidir a causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, IV; 2. A quantidade e a diversidade de entorpecentes autorizam a elevação da pena-base e afastam a desclassificação para uso pessoal; 3. A dedicação à atividade criminosa impede a aplicação do redutor do tráfico privilegiado. Dispositivos citados: Lei 11.343/06, arts. 33, caput e § 4º, 40, IV, e 42; Lei 10.826/03, art. 14; CP, art. 59; CPP, arts. 156, 312 e 386, III. Jurisprudência citada: STF, HC 74.608/SP, Rel. Min. Celso de Mello; TJSP, RJTJSP 101/498; TJSP, Apelação Criminal 212.768-3, Rel. David Haddad, j. 11.08.1997.... ()
48 - TJSPAPELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES
(Lei 11.343/06, art. 33, caput) - RECURSO DA DEFESA: I - Preliminar - Ilicitude da abordagem - fundada suspeita - NEGADA - Réu abordado após esconder algo que posteriormente foi constatado como sendo entorpecente. II - Mérito: Absolvição: IMPOSSIBILIDADE - Autoria e materialidade devidamente evidenciadas nos autos. Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 - INADMISSIBILIDADE - Prova idônea e suficiente à condenação pelo delito de tráfico. Manutenção da pena aplicada, e do regime inicial aberto - art. 33, parágrafo 2º, c, do CP, com substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos. Preliminar afastada, e recurso improvido.... ()
49 - TJSPApelação - Organização criminosa - Recurso defensivo - Absolvição pretendida - Insuficiência probatória ou atipicidade da conduta - Descabimento - Policiais penais firmes ao confirmar os termos da denúncia, em ambas as etapas da persecução penal - Validade - Réu silente em Delegacia e em Juízo - Laudo pericial que atestou ter sido o apelante quem redigiu os documentos apreendidos, contendo informações sobre a facção criminosa e sua conduta no interior do estabelecimento prisional - Condenação de rigor - Dosimetria - Pedido de redução da pena-base ao patamar de piso rejeitado - Aumento devidamente fundamentado - Reincidência corretamente reconhecida - Confissão espontânea não acolhida, pois o réu não admitiu a prática delitiva em momento algum - Reprimenda inalterada - Regime fechado escorreito - Apelo desprovido.
I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Osmir Correa Vieira contra sentença condenatória por tráfico de drogas, ocorrido em Cerqueira César/SP, com apreensão de maconha e cocaína. A defesa alega nulidade da busca pessoal, ausência de prova do tráfico e busca absolvição ou desclassificação para uso próprio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) avaliar a legalidade da abordagem e busca pessoal, (ii) verificar a suficiência das provas para a condenação, e (iii) ajustar a dosimetria da pena. III. Razões de Decidir 3. A abordagem foi legal, justificada pela tentativa de fuga do réu e sua presença em local conhecido por tráfico. 4. A autoria e materialidade do crime foram comprovadas por depoimentos de policiais e documentos de apreensão, confirmando a prática de tráfico. 5. A pena foi ajustada para sete anos, três meses e quinze dias de reclusão, com base na quantidade de droga e reincidência. IV. Dispositivo e Tese 6. Parcial provimento ao recurso para ajustar a pena. Tese de julgamento: 1. A abordagem foi legal e justificada. 2. As provas são suficientes para manter a condenação por tráfico de drogas. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput. CP, art. 33, art. 59. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 10.12.2024. STF, ARE 1599327 AgR, 1ª Turma, Min. Flávio Dino, j. 01.06.2026.... ()
51 - TJSPDIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TEMA Nª 1.884 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Salto de Pirapora, visando à cobrança de débito inferior a R$ 10.000,00. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de comprovação de protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. 3. A Municipalidade apelou, alegando a ilegalidade e inconstitucionalidade da Resolução do CNJ e que tem buscado promover soluções extrajudiciais de cobrança. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção da execução fiscal foi adequada e se foram cumpridos os requisitos legais para o ajuizamento da execução fiscal. III. Razões de decidir 1. O recurso não comporta provimento, pois a extinção da execução fiscal foi justificada pela ausência de interesse de agir. 2. O exequente não comprovou a adoção de solução administrativa ou tentativa de conciliação e o protesto do título, conforme exigido pela legislação aplicável. 3. A Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024 estabelecem requisitos claros que devem ser cumpridos antes do ajuizamento da execução fiscal, especialmente para valores inferiores a R$ 10.000,00. IV. Dispositivo e tese 1. Recurso desprovido. 2. Tese de julgamento: «1. A extinção de execução fiscal por falta de interesse de agir é válida quando não demonstradas as tentativas de conciliação e protesto do título. 2. O não cumprimento das exigências legais resulta em indeferimento da petição inicial.» Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CPC, art. 330, III, e CPC, art. 485, I; Resolução 547/2024 do CNJ; Provimento CSM 2.738/2024; STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19/12/2023.... ()
52 - TJSPDireito Penal. Apelação. Tráfico de Drogas. Parcial provimento.
I. Caso em Exame Gudson Hiagui da Silva e Gabriel Otávio Rodrigues foram condenados por tráfico de drogas, com penas de reclusão e dias-multa. Os réus recorrem alegando fragilidade probatória e pedem absolvição ou desclassificação para uso, além da redução de pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida ou se há elementos para absolvição ou desclassificação para posse para consumo pessoal, além da aplicação de redutores de pena. III. Razões de Decidir 3. Depoimentos de policiais são considerados válidos e corroboram a prática de tráfico, com apreensão de drogas e dinheiro em local conhecido pela prática ilícita. 4. A quantidade e variedade de drogas, além de dinheiro apreendido, indicam tráfico, não consumo próprio. A condição de usuário não impede a prática de tráfico. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso, para reduzir as penas e aplicar redutor, substituindo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com regime aberto para eventual cumprimento da pena corporal. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 4º; CPP, art. 386, VII; CP, art. 44. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 0077713-44.2012.8.26.0224, Rel. Des. Cardoso Perpétuo, j. em 19.03.2015. TJSP, Apelação Criminal 234.718-3, Rel. Des. Walter Guilherme. STF, Súmula 718.... ()
53 - TJSPDIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO DOLOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO.
Caso em julgamento: Preliminar - Falta de enfrentamento de tese defensiva. Manifestação expressa quanto a todas as alegações suscitadas pela defesa. Fundamentação concisa que não se confunde com insuficiente - Rejeição - Mérito - Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Prova segura. Depoimento do policial militar em harmonia com o conjunto probatório. Escusas do réu isoladas - Desclassificação para a modalidade culposa. Impossibilidade - Condenação mantida - Penas e regime de cumprimento - Bases acima dos pisos para o crime de adulteração de sinal identificador (1/6). Mau antecedente. Receptação de automóvel (1/5). Razoabilidade - Reincidência (1/6) - Concurso formal (1/6). Pena de multa calculada em descompasso com o CP, art. 72. Manutenção diante do conformismo ministerial (vedada a reformatio in pejus) - Regime inicial fechado - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, arts. 44, I, II e III) - Prequestionamento. Pronunciamento explícito sobre as questões relevantes suscitadas. Dispositivo: Preliminar rejeitada e recurso desprovido. Legislação citada: CP, arts. 33; 44; 59; 70; 72; 180; e 311. CPP, arts. 3º; e 156.CPC/2015, art. 1025. Jurisprudência citada: STF - Súmulas 718 e 719; HCs Acórdão/STF; e Acórdão/STF. STJ - Súmula 440; AgRgs nos REsps Acórdão/STJ, 143.071/AM e 1615618/SC; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; AgRg no HC Acórdão/STJ; EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ. TJSP - Apelação Criminal Acórdão/TJSP.... ()
I. Caso em exame. 1. Apreensão de 113 porções de cocaína, com peso líquido de 85,6 g. Sentença que, na fundamentação, reconheceu a majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, VI e calculou as penas em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mas, no dispositivo, condenou o réu como incurso no art. 33, caput, combinado com o art. 40, IV, fixando as penas em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime inicial fechado. II. Questões em discussão. 2. Discute-se: (i) a suficiência das provas para a condenação; (ii) a incidência da majorante pelo envolvimento de adolescente; (iii) a aplicação da minorante do tráfico privilegiado; (iv) a possibilidade de correção da divergência entre a fundamentação e o dispositivo; e (v) o regime prisional adequado. III. Razões de decidir. 3. Materialidade e autoria comprovadas. Policiais que observaram o réu e o adolescente em atividade típica de tráfico, revezando-se na retirada das drogas do esconderijo e no atendimento aos usuários. 4. Majorante do art. 40, VI, configurada pela atuação conjunta com adolescente. 5. Tráfico privilegiado não caracterizado. Conversas extraídas do aparelho celular que revelam tratativas relacionadas ao fornecimento e à circulação de «kits», à atuação em pontos de venda, ao controle de valores, à articulação com terceiros e ao monitoramento da presença policial. Dedicação reiterada à atividade criminosa demonstrada. 6. Divergência entre a fundamentação e o dispositivo quanto à pena. Recurso exclusivo da defesa. Trânsito em julgado para a acusação. Impossibilidade de elevação da reprimenda, sob pena de reformatio in pejus. Correção apenas da indicação numérica da causa de aumento, sem repercussão quantitativa na sanção estabelecida no dispositivo. 7. Regime inicial semiaberto adequado ao montante da pena, à primariedade e à fixação da pena-base no mínimo legal. IV. Dispositivo e tese. 8. Recurso parcialmente provido para fixar o regime inicial semiaberto e substituir, no dispositivo, a referência ao, IV pela do, VI da Lei 11.343/2006, art. 40, mantidas as penas de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. Legislação citada: Lei 11.343/2006, art. 33, caput e §4º, art. 40, VI; CP, art. 33, §2º, «b», e § 3º, art. 44, I; CPP, art. 617. Jurisprudência citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ; STJ, HC 163.851/RS; STJ, HC Acórdão/STJ; TJSP, AP Acórdão/TJSP... ()
55 - TJSPDIREITO PENAL. APELAÇÃO. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Willian de Jesus Medina foi condenado por posse de 0,3 gramas da droga sintética «MDMB-4ENP-PINACA» para consumo pessoal, sem autorização legal. A sentença impôs pena de advertência sobre os efeitos das drogas e a prestação de serviços à comunidade por três meses. O apelante busca absolvição alegando atipicidade da conduta devido à quantidade ínfima de droga, invocando o princípio da insignificância e o entendimento do STF, no Tema 506. Subsidiariamente, pleiteia apenas a advertência, afastando a prestação de serviços, e o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar ao pedido de: (i) aplicação do princípio da insignificância à posse de pequena quantidade de droga sintética; (ii) se no caso cabe afastar a criminalização da conduta de posse de drogas para consumo próprio. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria foram comprovadas por documentos e depoimentos, incluindo confissão extrajudicial do apelante. 4. Uma pequena quantidade de droga não caracteriza insignificância devido ao potencial dano da substância. A criminalização da posse de drogas para consumo próprio é de perigo abstrato, não exigindo demonstração de lesão ao bem jurídico. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A criminalização da posse de drogas para consumo próprio é constitucional. 2. O Princípio da Insignificância não se aplica ao crime de posse de drogas para consumo pessoal. Legislação Citada: - Lei 11.343/06, art. 28. Jurisprudência Citada: - TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Klaus Marouelli Arroyo, 7ª Câmara de Direito Penal, j. 18/07/2025. - TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Ana Zomer, 1ª Câmara de Direito Penal, j. 15/07/2026.... ()
Recurso defensivo. Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Aparelho celular proveniente de roubo localizado em poder do apelante apenas quatro dias após a subtração. Vítima que reconheceu o bem. Depoimento de policial civil prestado sob o crivo do contraditório, firme e coerente com os demais elementos probatórios. Ciência da origem ilícita demonstrada pelas circunstâncias concretas do fato, notadamente pela posse recente do objeto, pelos elementos que vinculavam o apelante ao crime antecedente e pela admissão informal, conforme relatado pelo agente policial, de que o aparelho era proveniente do roubo. Ausência de reconhecimento do apelante pela vítima como autor do roubo que não afasta a configuração da receptação. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base corretamente elevada em razão dos maus antecedentes. Condenações anteriores alcançadas pelo período depurador que podem ser valoradas como maus antecedentes. Multirreincidência corretamente reconhecida na segunda fase. Regime inicial semiaberto mantido. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e de concessão do sursis. Pena de multa reduzida para 19 dias-multa. Recurso parcialmente provido.... ()
57 - TJSPFurto qualificado pelo concurso de agentes - Recurso defensivo - Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Autoria e materialidade comprovadas - Réu identificado em filmagens de câmeras de segurança nas imediações da residência da vítima no momento do furto - Reconhecimento pelos policiais que já o conheciam de ocorrências anteriores - Correspondência entre a fisionomia, a compleição física e as vestes registradas nas imagens e aquelas utilizadas pelo acusado quando abordado - Negativa isolada - Conjunto probatório seguro - Qualificadora do concurso de agentes bem demonstrada - Imagens que revelam a atuação de terceiro, responsável por conduzir o réu em motocicleta até as proximidades do local - Pena-base acima do mínimo em razão dos maus antecedentes - Reincidência reconhecida na segunda fase - Regime inicial fechado mantido - Réu reincidente e portador de maus antecedentes - Substituição por penas restritivas de direitos inviável - Recurso desprovido.