1 - Na primeira fase da dosimetria, foi aplicado o acréscimo à pena-base em 1 ano, para o delito do CP, art. 180, em razão dos maus antecedentes (existência de apenas uma condenação anterior transitada em julgado, não geradora da reincidência), não se mostrando proporcional. Assim, conforme entendimento desta Corte Superior, a exasperação da pena-base deve seguir a usual fração de 1/6 para a referida circunstância judicial negativa, impondo-se o redimensionamento. ... ()
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