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Doc. ADM Direito 213.0388.9112.1178

1 - TJSP Lei de Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»,). Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável Acondicionamento e quantidade de entorpecentes que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versão exculpatória inverossímil. Desclassificação para porte de entorpecentes para uso próprio. Impossibilidade. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento redimensionado, com correção de erro material. Regime inicial fechado único possível. Apelo improvido, com observação quanto à correção de erro material no cálculo das penas

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Doc. ADM Direito 413.5124.2874.0117

2 - TJSP Furto qualificado - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição - Descabimento - Penas adequadas e motivadamente dosadas - Basilar proporcionalmente fixada - Multirreincidência que prepondera sobre a confissão qualificada, a teor da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 585) - Arrependimento posterior não configurado, por se tratar de restituição não advinda de ato voluntário do agente - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 561.4421.4449.9454

3 - TJSP Furto qualificado por rompimento de obstáculo e escalada (art. 155, § 4º, I e II, do CP). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de Policial Militar. Confissão em Juízo, ademais. Qualificadoras presentes. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso. Regime prisional adequado, diante do passado maculado do acusado. Apelo improvido

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Doc. ADM Direito 236.3640.5679.4197

4 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Lixo - Exercícios de 2019 a 2023 - Sentença que extingue o feito por falta de interesse de agir - Tema 1.184, do STF - e Resolução 547/2024, do CNJ - Validade e eficácia dos atos após 20/12/2023, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Ajuizamento condicionado à prévia adoção das providências extrajudiciais estabelecidas pelo 1STF - Ausência de comprovação - Extinção integral do feito por falta de interesse de agir (CPC/2015, art. 485, VI) - Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 683.3836.9962.6798

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico interestadual de drogas - art. 33, caput, c.c Lei, art. 40, V 11.343/06. Preliminar. Nulidade da abordagem e busca veicular. Fundada suspeita e justa causa para a ação dos agentes públicos. Alegada competência da Justiça Federal não verificada. Preliminares afastadas. Mérito. Apreensão de mais de quatro toneladas de maconha. Confissão judicial corroborada pelos relatos dos policiais. Autoria e materialidade demonstradas. Dosimetria. Penas e regime prisional criteriosamente aplicados. Recurso defensivo não provido... ()

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Doc. ADM Direito 993.4404.7259.0298

6 - TJSP Apelação Criminal - TRÁFICO DE DROGAS AGRAVADO - Conjunto probatório que inviabiliza o reconhecimento das teses de desclassificatórias - Prisão em flagrante delito - Réu que Depoimentos de policiais militares - Necessidade de prestigiar o testemunho do agente público, mormente quando não há razão para infirmá-lo - Relato de testemunha civil, reforçando o acervo probatório - Pena- Afastamento da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III - Necessidade - PARCIAL PROVIMENTO

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Doc. ADM Direito 456.3645.7350.5562

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT) - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO -

Impossibilidade. Demonstradas satisfatoriamente a autoria e a materialidade do crime de tráfico de entorpecente, de se manter a condenação do agente, decretada em primeiro grau. Descabida a desclassificação para uso, quando a prova dos autos demonstra de forma induvidosa a autoria e a materialidade delitiva do tráfico de drogas. ... ()

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Doc. ADM Direito 917.8239.2135.2162

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto simples. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria bem demonstradas. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria da pena que não comporta reparos, sem insurgência defensiva neste quesito. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 901.4269.4697.7663

9 - TJSP FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO:

pleito absolutório - autoria e materialidade suficientemente comprovadas - res furtiva avaliada em patamar superior a 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos - conduta típica e antijurídica - ré reincidente, demonstrando maior grau de reprovabilidade e sua tendência à prática delitiva, expondo a sociedade a maior periculosidade, não sendo merecedor do benefício - condenação mantida - DESPROVIMENTO. ... ()

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Doc. ADM Direito 217.7945.9158.0240

10 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. NULIDADE DE RECONHECIMENTO JUDICIAL QUE DEVE SER RECONHECIDA. SUBSISTÊNCIA DA CONDENAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROVAS INDEPENDENTES QUE FUNDAMENTAM A AUTORIA. DOSIMETRIAS REVISTAS. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. I. 

Caso em Exame. 1. Ação penal julgada procedente para condenar os réus Kauê Geraldes Oliveira e Lucas Eduardo Ohki da Silva por roubo majorado, com base no art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP. Os réus, em concurso de agentes, subtraíram bebidas e dinheiro de um mercado, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo. Recorrem ambas as defesas. ... ()

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Doc. ADM Direito 999.0090.0618.8146

11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. AMEAÇA. arts. 129, § 9º,

e 147, «caput», DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. Materialidade e autoria comprovadas por laudo pericial, depoimentos das vítimas e fotos. Crime de ameaça configurado, delito formal. Impossibilidade de desclassificação do crime de lesão corporal para a forma privilegiada, por ausência de injusta provocação. Condenação mantida. Dosimetria da pena escorreita. Penas-base exasperadas pela presença de filhos menores durante os crimes e redução, apenas em relação à lesão corporal, pela atenuante da confissão espontânea. Regime inicial aberto. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a concessão do sursis, devido à violência e ameaça empregas e à circunstância judicial negativa, não socialmente recomendáveis. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 857.8173.9243.3035

12 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA.

Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou extinta a execução - O valor da causa na data da propositura da ação inferior ao valor de alçada impede o conhecimento do recurso. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 228.2775.0270.9153

13 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta pela defesa de Paulo Henrique Peretti Ramos contra sentença que o condenou por embriaguez ao volante e desacato, absolvendo-o do porte de drogas para consumo próprio. A condenação incluiu detenção, multa e suspensão da habilitação para dirigir. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para a manutenção da condenação por embriaguez ao volante, considerando a alegação de carência probatória pela defesa. III. Razões de Decidir 3. A sentença foi mantida com base em depoimentos de policiais que confirmaram sinais de embriaguez e desacato, além de laudos toxicológicos positivos para álcool e THC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação por embriaguez ao volante pode ser mantida com base em depoimentos de policiais e laudos toxicológicos. 2. A profissão dos agentes públicos não desqualifica seus depoimentos, que gozam de fé pública. Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro, art. 306. CP, art. 331. Lei 11.343/06, art. 28. CPP, art. 386, III; art. 156. CP, art. 33, § 2º, «c"; art. 44. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 04.12.2018. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 27.03.2023. STF, HC 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Primeira Turma. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.02.2022... ()

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Doc. ADM Direito 128.0610.9208.8001

14 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Absolvição de A.C.N. e A.S.S. pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Paulista, denunciados por infração ao art. 217-A, §1º, c/c o art. 61, II, «f» e CP, art. 226, II, com fundamento no CPP, art. 386, VII. O Ministério Público recorreu, insistindo na condenação dos réus. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para a condenação dos réus pelos crimes de abuso sexual contra menor, conforme descrito na denúncia. III. Razões de Decidir 3. A palavra da vítima, embora relevante, não foi corroborada por outras provas.4. A psicóloga que atendeu a vítima não confirmou os abusos, mencionando apenas o desamparo por parte da genitora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de provas corroborativas impede a condenação. 2. A palavra da vítima, isoladamente, não é suficiente para a condenação sem outros elementos de convicção. Legislação Citada: CP, art. 217-A, §1º, art. 61, II, «f», art. 226, II; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência Citada: Não há jurisprudência citada no conteúdo fornecido... ()

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Doc. ADM Direito 709.0711.4598.2090

15 - TJSP Apelação - Tráfico de entorpecentes - Recurso defensivo - Pleito de concessão do direito de recorrer em liberdade - Descabimento - Inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada sua soltura depois da condenação em Juízo de primeiro grau - Materialidade e autoria comprovadas - Firmes e coerentes os depoimentos dos policiais civis - Alegação de uso desvinculada do conjunto probatório - Intuito mercantil demonstrado nos autos - Condenação inevitável - Agravante da reincidência integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea - Reprimendas exasperadas em razão da agravante remanescente -Redutor do art. 33, §4º, da Lei de 11.343/06 corretamente afastado, uma vez demonstrada rotina de proceder - Regime inicial fechado - Inaplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 593.8883.3890.4209

16 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Preliminar afastada. Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade do relato dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria. Penas escorreitas. Pena-base fixada no mínimo legal. Réus reincidentes. Inaplicável o redutor de pena previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Elementos concretos que demonstram a dedicação dos réus às atividades criminosas. Regime fechado mantido. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 665.1171.5735.0545

17 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Taxas e ISS dos exercícios de 2016 a 2018 no total de R$1.506,41, em 14/12/2021 - Município de Cordeirópolis - Município de Cordeirópolis - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente diante do valor executado e tendo em vista que o processo está sem «movimentação útil há mais de um ano», aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.» - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possibilidade do reconhecimento da falta de interesse de agir, seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Precedentes - Feito executivo de baixo valor, sem citação do executado, sem localização de bens penhoráveis e movimentação útil há mais de um ano - Execução fiscal que preenche todos os requisitos estabelecidos na Resolução, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito - Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 752.2103.2179.1335

18 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Lucas Gabriel Alves Benedito foi condenado pelo crime de tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», por trazer consigo diversas porções de cocaína, «maconha», «dry» e «crack», sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, além de R$ 714,00. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na dosimetria penal, especificamente no reconhecimento das atenuantes e na aplicação do redutor do tráfico privilegiado, bem como no regime prisional e na possibilidade de aplicação de penas alternativas. III. Razões de Decidir: 3. Na primeira fase da dosimetria, a pena foi aumentada em 1/5 devido à natureza e à quantidade de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 42. 4. Na segunda fase, as atenuantes de menoridade relativa e da confissão espontânea foram reconhecidas na r. sentença, retornando as penas aos patamares, sem possibilidade de redução abaixo dos mínimos legais, conforme Súmula 231 do E. STJ - . 5. Na terceira fase, a minorante do tráfico privilegiado foi corretamente negada devido à dedicação do réu às atividades criminosas, comprovada pela quantidade e variedade de drogas, pelo valor encontrado, pelas circunstâncias do flagrante e pela confissão do réu. 6. A pena de reclusão superior a quatro anos e as circunstâncias do crime inviabilizam o abrandamento do regime prisional e a aplicação de penas alternativas. IV. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, «caput» e §4º; CP, art. 33, §2º, e art. 44, I. Jurisprudência Citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 19.09.2019; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 17.08.2021... ()

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Doc. ADM Direito 775.7216.9401.8550

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2018 e 2019 - Preliminares Rejeitadas - Sentença que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e item 1 do Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano - Extinção mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 986.4005.8965.9952

20 - TJSP Apelação. Furto qualificado. Sentença absolutória. Recurso da acusação. Prova. Insuficiência. Autoria e materialidade não comprovadas. Inadmissibilidade de formação do juízo condenatório unicamente com base nos elementos de informação contidos nos autos do inquérito policial. CPP, art. 155. Incidência do princípio in dubio pro reo. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 305.0672.3774.7326

21 - TJSP DISPARO DE ARMA DE FOGO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO,

por INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO acolhimento - MATERIALIDADE E autoria demonstradas - PENAS E REGIME INICIAL SEMIABERTO ADEQUADAMENTE ESTABELECIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 428.6322.0575.7958

22 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 995.0769.5741.5524

23 - TJSP Direito penal. Recurso especial. Juízo de retratação. Acórdão revisto. Sentença condenatória que não considerou a atenuante da confissão. Recurso do apelante postulando o reconhecimento da atenuante. Recurso improvido. Interposição, pelo apelante, de Recurso Especial, ao argumento de que o aresto contrariou os arts. 65, III, «d», do CP. Decisão do Eminente Presidente da Seção de Direito Criminal deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo determinando o encaminhamento destes autos à Turma Julgadora, nos termos do disposto no CPC, art. 1.030, II ( Lei 13.105/15). Acórdão revisto. Hipótese em que o acusado admitiu em juízo a guarda do entorpecente para uso. Incidência do Tema 1194 do C. STJ, que alterou também a Súmula 630 daquela Corte. Acórdão revisto, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e, em consequência, reduzir as penas, com determinação de retorno dos autos à E. Presidência da Seção de Direito Criminal desta Corte para exame de admissibilidade do Recurso Especial interposto pelo apelante. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LV; Lei 11.343/06, art. 33, «caput"; CP, art. 65, III, «d"; CPC/2015, art. 1.030, II. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Tema 1194. Súmula 630/STJ.

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Doc. ADM Direito 469.3323.7011.2264

24 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS -

Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas nos autos - Firmes e seguras palavras dos agentes públicos - Absolvição - Impossibilidade - Desclassificação - Inviável - Condição de usuário que não afasta a de traficante - Réu reincidente - Pena e regime criteriosa e justificadamente fixados - Desprovimento do recurso.

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Doc. ADM Direito 734.3055.1212.8749

25 - TJSP Apelação. Tráfico de entorpecente. Insurgência defensiva. Pleito desclassificatório. Impossibilidade. Não obstante a negativa do réu quanto à propriedade dos entorpecentes localizados na lateral do muro do estabelecimento, em área de terra próxima a algumas árvores, consistentes em 111 porções, as circunstâncias do flagrante, minuciosamente descritas nos depoimentos convergentes dos policiais militares, conduzem à certeza acerca de sua titularidade. O acusado foi abordado em ponto conhecido pela prática de tráfico de drogas, trazendo consigo oito porções destinadas à venda imediata, enquanto o restante era mantido em esconderijo próximo, na lateral do muro do posto de gasolina. As 111 porções ali encontradas estavam embaladas de forma idêntica àquelas apreendidas em poder do réu, circunstância que reforça a conclusão de que também lhe pertenciam. Apreensão do total de 119 porções de cocaína, com peso líquido de 21,09 gramas, além da importância de R$ 80,00. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Insurgência ministerial. Pleito de afastamento do redutor. Impossibilidade. Réu primário e sem antecedentes. Penas-base fixadas nos mínimos legais. Ausentes agravantes e atenuantes. Redutor devidamente reconhecido e aplicado à fração de 2/5. Além do presente feito, o réu responde a outro processo, cujos fatos ainda que praticados em momento anterior e por delito análogo, por estar em andamento não produz qualquer reflexo na presente dosimetria, devendo prevalecer o princípio constitucional da presunção de inocência, em atenção à Súmula 444/STJ. Penas finalizadas em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa. Regime aberto e substituição mantidos. Negado provimento aos apelos.

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Doc. ADM Direito 560.7185.7515.3652

26 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Apelação criminal interposta por Bruno Mendes Santos contra sentença que o condenou por tráfico de drogas, com pena de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, em regime inicial fechado. A defesa pleiteia a desclassificação para porte de drogas para uso próprio, reconhecimento da atenuante da confissão, e a restituição de bens apreendidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é cabível a desclassificação da conduta para porte de droga para consumo pessoal; (ii) a possibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; (iii) a restituição dos valores em dinheiro e do aparelho celular apreendidos. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do tráfico de drogas foram comprovadas por provas documentais e testemunhais, incluindo depoimentos de policiais e laudos periciais. 4. A desclassificação para porte de uso pessoal é inviável, pois as circunstâncias do caso indicam destinação mercantil da droga. A atenuante da confissão espontânea foi reconhecida, mas em proporção inferior devido à confissão qualificada. 5. O pedido de restituição dos bens apreendidos não foi acolhido, pois não houve comprovação da origem lícita dos valores, e o aparelho celular foi considerado utilizado na prática do tráfico. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, ajustando a pena para 5 anos e 5 meses de reclusão e 541 dias-multa. Tese de julgamento: 1. A destinação mercantil da droga pode ser inferida das circunstâncias do caso, sem necessidade de prova direta de comercialização. 2. A confissão qualificada admite atenuação da pena em proporção inferior. 3. A restituição de bens apreendidos requer comprovação da origem lícita. Legislação Citada: CF/88, art. 243, parágrafo único; CP, arts. 33, 44, 59, 61, I, 65, III, «d"; CPP, art. 386, VII; Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, §4º, 42, 63, §1º. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Flavio Fenoglio, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 14.04.2026; TJ-SP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Freddy Lourenço Ruiz Costa, 8ª Câmara de Direito Criminal, j. 02.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 843.5810.5845.4591

27 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Alvará e Funcionamento - Período de 2018 e 2019 - ISSQN - Período de 2019 - Sentença que declarou a nulidade da CDA - Falta de indicação do fundamento legal específico - Nulidade do título - Irregularidade que compromete os elementos constitutivos dos respectivos lançamentos - Inobservância do CTN, art. 202 e, do art. 2º, §5º, II e III, da LEF - Súmula 392, STJ - Tema 1.350 do 1STJ - Condenação da exequente no pagamento das custas e despesas processuais - Impossibilidade diante da isenção da Fazenda Pública - Interpretação conjunta do art. 6º da Lei Estadual 11.608/03, art. 39, parágrafo único, da LEF e art. 82, §2º, do CPC. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 424.9262.3476.4627

28 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame 1.Apelação Criminal interposta pela defesa de Márcio Pereira dos Santos Lima Júnior contra sentença que o condenou por tráfico de drogas. A defesa pleiteia absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para uso pessoal, além de ajustes na pena, regime e direito de apelar em liberdade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência probatória para a condenação por tráfico de drogas e (ii) a possibilidade de desclassificação da conduta para uso pessoal (iii) a dosimetria da pena, regime e possibilidade de apelar em liberdade. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por depoimentos de guardas municipais e provas documentais, que indicam a prática de tráfico de drogas. 4. A condição de usuário não exclui a possibilidade de tráfico, sendo dispensável a comprovação de atos de mercancia, dada a natureza do crime de ação múltipla previsto na Lei 11.343/2006, art. 33. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 255.9610.3085.5656

29 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2016 e 2017 - Município de Louveira - Sentença que extinguiu a ação, com fundamento nos arts. 485, IV, e 803, I, do CPC, reconhecendo a nulidade das CDA - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento - Nulidade da r. sentença afastada - Nulidade das CDA oferecidas com a petição inicial confirmada- Ausência de indicação da fundamentação legal e específica dos débitos principais e dos encargos aplicados, constando dos títulos mera referência genérica a leis municipais (LM números 617/79, 1.292/97, etc.) - Não preenchimento dos requisitos legais (arts. 202 do CTN, e 2º, § 5º, da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Aplicação da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.350 - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 558.6156.0813.5839

30 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Recursos do Ministério Público e Defesa. Concurso de agentes e participação de adolescentes. Materialidade e autoria comprovadas em relação a dois réus. Absolvição de terceiro apelado (in dubio pro reo). Associação para o tráfico não configurada. Ausência de vínculo estável e permanentes. Prova segura. Quantidade, diversidade e forma de acondicionamento dos entorpecentes comprovam a mercancia. Desclassificação para uso pessoal incabível. Dosimetria. Pena-base exasperada bem justificada. Reincidência. Afastamento do tráfico privilegiado. Majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Regime fechado. Recurso ministerial improvido e provido, parte, os recursos das Defesas.

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Doc. ADM Direito 340.5747.2836.1959

31 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame 1. Carlos Alberto Américo foi absolvido das acusações de furto qualificado, com base no CPP, art. 386, VII, por insuficiência de provas. O assistente de acusação apelou buscando a condenação e fixação de indenização mínima, enquanto a defesa recorreu para alterar o fundamento absolutório para os, I ou II do mesmo artigo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas para a condenação por furto qualificado e (ii) a adequação do fundamento absolutório utilizado na sentença. III. Razões de Decidir 3. A sentença analisou corretamente o conjunto probatório, concluindo pela insuficiência de elementos seguros e inequívocos para embasar uma condenação. As imagens das câmeras de segurança não demonstram, de forma inequívoca, a subtração patrimonial narrada na denúncia. 4. No momento da abordagem policial, não foi encontrado qualquer valor ilícito em poder direto do réu, sendo o numerário localizado no próprio caixa da loja, o que fragiliza a tese acusatória. 5. As declarações da vítima e da informante apresentaram inconsistências quanto à dinâmica dos fatos, especialmente sobre a suposta corrida do acusado para ocultação de dinheiro. Tais contradições impedem a formação de um juízo de certeza necessário à condenação. 6. A manutenção da absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII, é adequada, pois houve produção de elementos probatórios mínimos que justificaram a persecução penal, mas insuficientes para a condenação. IV. Dispositivo e Tese 7. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A absolvição é mantida por insuficiência de provas para condenação. 2. O fundamento absolutório do CPP, art. 386, VII, é adequado diante do conjunto probatório. Legislação Citada: CPP, art. 386, I, II e VII. Jurisprudência Citada: Apelação Criminal 1.0434.04.911623-0/001, DJ 02/08/2005.... ()

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Doc. ADM Direito 151.5629.2414.1712

32 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. REGISTROS CRIMINAIS ATRIBUÍDOS A TERCEIROS HOMÔNIMOS. ERRO MATERIAL E OMISSÃO. AFASTAMENTO DAS VALORAÇÕES NEGATIVAS. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. REGIME INICIAL ABERTO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos por Elio Ferreira Santos contra acórdão que negou provimento aos recursos defensivos e manteve condenação por crimes de lesão corporal, ameaça, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e sequestro, ao fundamento de erro material e omissão na dosimetria da pena, diante da utilização de certidões criminais pertencentes a terceiros homônimos para exasperar a pena-base por maus antecedentes e reconhecer a reincidência, com pedido de afastamento das valorações negativas, redimensionamento das penas e adequação do regime prisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os registros criminais utilizados para valorar negativamente os maus antecedentes e reconhecer a reincidência pertencem efetivamente ao Embargante ou a terceiros homônimos; e (ii) estabelecer as consequências do afastamento dessas circunstâncias sobre a dosimetria das penas e o regime inicial de cumprimento. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se a corrigir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão interna existente no acórdão, admitindo-se efeitos infringentes quando a correção do vício impõe a modificação do resultado do julgamento, nos termos do CPP, art. 619. A documentação superveniente e a sentença cível demonstram que os registros criminais utilizados na dosimetria pertencem a terceiros homônimos, diante de divergências substanciais quanto à data de nascimento, naturalidade, filiação, RG e CPF. Os maus antecedentes e a reincidência constituem circunstâncias de natureza pessoal e não podem ser reconhecidos com fundamento em condenações impostas a terceiros, ainda que exista semelhança nominal. A folha de antecedentes criminais somente possui força probatória para a valoração de maus antecedentes e reincidência quando os registros nela constantes são efetivamente atribuíveis à pessoa submetida a julgamento, o que não ocorre no caso. A primariedade do Embargante, confirmada pela folha de antecedentes atualizada, impõe o afastamento dos maus antecedentes na primeira fase da dosimetria e da agravante da reincidência na segunda fase, com fixação das penas-base no mínimo legal, diante da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Afastada a reincidência e inexistentes outras agravantes ou atenuantes, as penas definitivas totalizam 04 (quatro) meses de detenção e 03 (três) anos de reclusão, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, consideradas as regras do concurso material. A primariedade do Embargante, a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e o quantum da pena aplicada justificam a fixação do regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, «c», do CP e da Súmula 719/STF. A pena privativa de liberdade não pode ser substituída por restritivas de direitos porque os delitos foram praticados em contexto que envolveu grave ameaça e violência física, não sendo as medidas substitutivas socialmente recomendáveis ou suficientes para a repressão e prevenção dos crimes. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Tese de julgamento: 1. Registros criminais pertencentes a terceiros homônimos não podem fundamentar a valoração negativa dos maus antecedentes nem o reconhecimento da reincidência do acusado. 2. Afastados os registros criminais indevidamente atribuídos ao acusado, impõe-se o redimensionamento da pena com o afastamento dos maus antecedentes e da reincidência. 3. A primariedade, a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e o quantum da pena autorizam a fixação do regime inicial aberto, observados os critérios do art. 33, § 2º, «c», do CP. 4. A pena privativa de liberdade não pode ser substituída por restritivas de direitos quando os delitos envolvem grave ameaça e violência física e as medidas não se mostram socialmente recomendáveis ou suficientes para a repressão e prevenção dos crimes. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CP, arts. 29, caput, 33, § 2º, «c», 44, I, 59, 61, I, 63, 69, caput, 129, caput, 147, caput, e 148, caput, 1ª figura; Lei 10.826/2003, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 719.... ()

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Doc. ADM Direito 543.2892.7153.2617

33 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO, MEDIANTE ESCALADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE EXACERBADA. REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra r. sentença que condenou Eliezer Antonio Leal pela prática do delito previsto no art. 155, §4º, II (mediante escalada), c/c art. 14, II, ambos do CP, à pena de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. A Defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer o afastamento da qualificadora da escalada, com desclassificação para furto simples tentado, a redução da pena-base ao mínimo legal, a aplicação da fração máxima de diminuição pela tentativa (2/3), a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a fixação de regime inicial mais brando. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a suficiência probatória para a manutenção da condenação; (ii) a incidência da qualificadora da escalada; (iii) a adequação da fração de redução aplicada em razão da tentativa; (iv) a correção da dosimetria da pena-base; e (v) a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade e de fixação de regime mais brando. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e a autoria delitivas restaram amplamente demonstradas pelo auto de prisão em flagrante, pelo boletim de ocorrência e pelo laudo pericial, corroborados pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório e pela confissão do acusado em Juízo. 4. Correta a incidência da qualificadora da escalada, amparada em laudo pericial e em prova oral uníssona, sendo inviável a desclassificação para furto simples. 5. Mantida a fração de redução de 1/3 (um terço) pela tentativa, uma vez que o iter criminis percorrido pelo acusado se encontrava em estágio avançado de execução. 6. A exasperação da pena-base no dobro do mínimo legal, para uma única circunstância judicial desfavorável, mostra-se exacerbada, impondo-se sua readequação para a fração de 1/4 (um quarto). 7. Mantidos o regime inicial semiaberto e a negativa de substituição da pena e de sursis, ante a persistência da circunstância judicial desfavorável relativa aos antecedentes do apelante. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena. Tese de julgamento: 1. A exasperação da pena-base deve guardar proporcionalidade com o número de circunstâncias judiciais efetivamente valoradas de forma desfavorável, ainda que o agente ostente maus antecedentes. 2. A qualificadora da escalada resta caracterizada quando laudo pericial e prova oral coesa demonstram a necessidade de transposição anormal de obstáculo para o ingresso no local do crime. 3. A fração de redução pela tentativa deve observar a extensão do iter criminis percorrido pelo agente, sendo menor a redução quanto mais próxima da consumação estiver a conduta. Legislação Citada: • CP, arts. 14, II, 33, §§2º e 3º, 44, III, 59, 68, 77, II, e 155, §4º, II. • CPP, art. 156 e CPP, art. 386, VII. Jurisprudência Citada: • STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Rosa Weber. • STF, RTJ 68/54. • STJ, AgRg no Ag 1158921/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 17.05.2011. • STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 24.03.2015.... ()

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Doc. ADM Direito 276.3298.6505.4096

34 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTOS SIMPLES. DESPROVIMENTO.

Caso em julgamento: Materialidade e autoria demonstradas. Confissão extrajudicial corroborada pelas declarações da vítima e depoimento do policial militar, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Réu revel - Recuperação da res furtiva na posse do apelante - Violação ao CPP, art. 155 não evidenciada - Condenação mantida - Penas e regime de cumprimento. Bases acima dos pisos (1/6). Mau antecedente - Reincidência integralmente compensada com a confissão extrajudicial - Continuidade delitiva. Duas infrações idênticas. Acréscimo no coeficiente de 1/6 (Súmula 659/STJ) - Regime inicial semiaberto - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão de sursis (CP, arts. 44, II e III; 77, I e II) - Justiça gratuita concedida na origem. Dispositivo: Recurso desprovido. Legislação Citada: CP, arts. 33, §§ 2º, «b» e «c», e 3º; 44, II e III; 59, III; 77, I e II; e 155, caput. CPP, arts. 155; 156; e 386, VII. Jurisprudência Citada: STJ - Súmulas 545 e 659; Tema 585; AgRgs no AREsps Acórdão/STJ; e Acórdão/STJ. TJSP - Apelação Criminal 1501008-73.2021.8.26.0204.... ()

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Doc. ADM Direito 271.5213.0507.0061

35 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Roubo. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame 1. Ré Lucileide Silva Correia condenada por roubo, em concurso de agentes, com uso de simulacro de arma de fogo, subtraindo veículo da vítima Eloiza Helena Lippaus. Pena de 7 anos e 1 mês de reclusão, regime inicial fechado, e 17 dias-multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) redução da pena-base ao mínimo legal; (ii) reconhecimento de participação de menor importância; (iii) aplicação do instituto da detração; (iv) fixação de regime mais benéfico; (v) afastamento da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A pena foi fixada acima do mínimo legal devido às circunstâncias e consequências do delito, que extrapolaram o normal esperado para o tipo penal de roubo. 4. O regime inicial fechado é adequado para crimes de roubo, considerando a personalidade agressiva dos agentes e a necessidade de resposta penal eficaz. 5. A aplicação do instituto da detração não é automática e deve ser analisada no juízo de execução, considerando a ausência de elementos subjetivos da acusada. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não aplicável. Legislação Citada: CP, art. 157, § 2º, II; art. 59; art. 33, § 2º; art. 387, IV. CF/88, art. 5º, XXXIX, 2ª parte, e XLVI. Jurisprudência Citada: STF, RHC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 7.12.2004. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 17.12.2013. STJ, AgRg no Habeas Corpus Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15.04.2024. STJ, HC Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 5ª T. J. 8.11.2011. TJSP, Apelação 990.08.070972-0/São Paulo, j. 18.12.2008. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 22/8/2023, DJe 25/8/2023. TJSP, Apelação 3009948-55.2013.8.26.0099, Rel. Des. Marco Antônio Marques da Silva.... ()

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Doc. ADM Direito 300.8854.3951.8702

36 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI 8.137/90, art. 1º, V. PROVAS SUFICIENTES. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Gabriel Augusto Pinto Lopes foi condenado a dois anos de reclusão, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, por deixar de fornecer nota fiscal, configurando crime contra a ordem tributária. A apelação busca a absolvição por ausência de dolo e insuficiência de provas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência das provas para a condenação e a adequação das penas impostas, especialmente a prestação pecuniária. III. Razões de Decidir 3. As provas, incluindo auto de infração e depoimentos de auditores fiscais, confirmam a prática do crime, justificando a condenação. 4. A prestação pecuniária foi reduzida para um salário-mínimo, devido à ausência de comprovação da situação financeira do réu e falta de justificativa na sentença para o montante inicialmente fixado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena de prestação pecuniária para um salário-mínimo, mantida a sentença quanto ao mais. Tese de julgamento: 1. As provas são suficientes para sustentar a condenação. 2. A redução da prestação pecuniária é adequada às circunstâncias do caso. Legislação Citada: Lei 8.137/90, art. 1º, V. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 964.3832.8487.2205

37 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Porte ilegal de arma de fogo. Parcial provimento.

I. Caso em Exame Jackson Daniel Nunes Teixeira foi condenado a cinco anos e seis meses de reclusão, em regime inicial fechado, por porte ilegal de arma de fogo, conforme arts. 14 e 16, § 1º, IV, da Lei 10.826/03, c/c o CP, art. 69. O réu recorreu, pleiteando o direito de recorrer em liberdade, justiça gratuita, e alegando insuficiência probatória quanto à condenação referente ao armamento localizado na Adega. Subsidiariamente, pediu correções na dosimetria da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de recorrer em liberdade, (ii) a suficiência probatória para a condenação referente ao armamento localizado na Adega, e (iii) a correção na dosimetria da pena, incluindo o reconhecimento de crime único. III. Razões de Decidir 3. A manutenção da custódia foi justificada pela reiteração criminosa do réu, incompatível com o benefício da liberdade provisória. 4. A versão dos policiais prevalece sobre a defensiva, pois apresentaram depoimentos firmes e coerentes, sem indícios de distorção dos fatos. A jurisprudência não considera o policial suspeito apenas por suas funções. 5. A condenação por crime único foi reconhecida, pois as armas foram apreendidas no mesmo contexto fático, lesando o mesmo bem jurídico. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reconhecer a prática de crime único, reduzindo a pena para três anos e seis meses de reclusão, em regime semiaberto. Tese de julgamento: 1. A manutenção da custódia é justificada pela reiteração criminosa. 2. A condenação por crime único é aplicável quando as armas são apreendidas no mesmo contexto fático. Legislação Citada: Lei 10.826/03, art. 14, caput, art. 16, § 1º, IV; CP, art. 69.... ()

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Doc. ADM Direito 275.4235.1755.6587

38 - TJSP Direito Penal. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso não provido.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Bruna Oliveira da Silva contra sentença que a condenou por tráfico de drogas, com pena substituída por prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da confissão da ré. III. Razões de Decidir 3. A confissão foi reconhecida, mas não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme entendimento consolidado na Súmula 231/STJ. 4. O cálculo da pena de multa seguiu o mesmo critério da pena privativa de liberdade, estando correto. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao recurso. Tese de julgamento: 1. A confissão não permite a redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme a Súmula 231/STJ. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 19/8/2026, DJEN de 24/8/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 772.9825.8333.5136

39 - TJSP Apelação. Crime de tráfico de drogas. Aplicação do redutor especial de penas. Não cabimento. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Não cabimento. Não provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 446.0904.8617.4115

40 - TJSP 1 - APELAÇÕES DEFENSIVAS - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO

(art. 157, parágrafo 2º, II, e parágrafo 2º-A, I, c/c CP, art. 29) - CORRÉU MAYCON CONFESSO EM JUÍZO E CORRÉU DENER SILENTE - ABORDAGEM DA VÍTIMA EM POSTO DE COMBUSTÍVEL EM GUARULHOS, MANTIDA SOB CUSTÓDIA ARMADA E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE POR 02 HORAS E MEIA NO INTERIOR DO CAMINHÃO VW/30.280 CRM8X2, PLACAS RLB9D06, CARREGADO COM CARGA AVALIADA EM R$ 157.058,09, OBRIGADA A DIRIGIR ATÉ JACAREÍ - SURPREENDIDOS POR VIATURA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, EMPREENDENDO FUGA A PÉ E DETIDOS EM FLAGRANTE EM RUA SEM SAÍDA NA POSSE DE PISTOLA TAURUS PT 57 SC, CALIBRE 7,65 MM, MUNICIADA COM 05 CARTUCHOS E COM EFICÁCIA COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL - PALAVRA DA VÍTIMA LINEAR E HARMÔNICA CONFIRMANDO A AÇÃO DOS DOIS AGENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA. 2 - ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, DEPOIMENTOS COERENTES DOS GUARDAS MUNICIPAIS E PALAVRA DO OFENDIDO - A PALAVRA DA VÍTIMA, EM CRIMES PATRIMONIAIS PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE, POSSUI ELEVADA FORÇA PROBANTE E PREPONDERA QUANDO ALINHADA AO RESTANTE DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - RECONHECIMENTO JUDICIAL QUE, AINDA QUE PARCIALMENTE DUBITÁVEL QUANTO AO CORRÉU DENER, NÃO DESCONSTITUI O MOSAICO CONDENATÓRIO ANTE A IDENTIFICAÇÃO DOS AGENTES QUE DESEMBARCARAM DO VEÍCULO EM FUGA E A PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. 3 - PRETENSÃO RECURSAL DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO - DESCABIMENTO - RÉUS SURPREENDIDOS NO INTERIOR DA CABINE DO CAMINHÃO AINDA RETENDO A VÍTIMA E A CARGA SUBTRAÍDA, EMPREENDENDO DESEMBARQUE E FUGA CONJUNTA AO AVISTAREM A GUARNIÇÃO - CONDUTA INCOMPATÍVEL COM O SIMPLES APOSSAMENTO POSTERIOR - COAUTORIA PLENA NO ROUBO CONFIGURADA. 4 - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (art. 29, parágrafo 1º, do CP) - REJEIÇÃO - EVIDÊNCIAS DOS AUTOS INDICATIVAS DE QUE OS AGENTES ATUARAM DE FORMA SINCRONIZADA E COM EFICIENTE DIVISÃO DE TAREFAS - COAÇÃO INICIADA EM GUARULHOS E PERCURSO DE LONGO ITINERÁRIO ATÉ JACAREÍ COM VIGILÂNCIA ALTERNADA E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DO CONDUTOR POR 02 HORAS E MEIA - COAUTORIA MATERIAL INDISCUTÍVEL. 5 - PRETENSÃO AO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO EM RELAÇÃO AO CORRÉU DENER - DESCABIMENTO - IRRELEVÂNCIA SE QUEM EMPUNHOU O ARTEFATO OU O SE QUEM DISPENSOU NA FUGA FOI O COMPARSA, POIS AMBOS AGIRAM CONJUGADOS E SE BENEFICIARIAM DA SUBTRAÇÃO DA CARGA - CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA QUE SE COMUNICA AOS COAUTORES EM RAZÃO DA TEORIA MONISTA ADOTADA PELO CÓDIGO PENAL. 6 - DOSIMETRIA - PENAS BÁSICAS FIXADAS ACIMA DO PISO LEGAL COM BASE NOS MAUS ANTECEDENTES, CIRCUNSTÂNCIAS GRAVES E DESLOCAMENTO DE UMA DAS QUALIFICADORAS SOBEJANTES - NA SEGUNDA FASE, REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO CORRÉU DENER DOCUMENTALMENTE COMPROVADA A JUSTIFICAR FRAÇÃO SUPERIOR - COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A REINCIDÊNCIA GENÉRICA E A CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO CORRÉU MAYCON EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO TEMA 585 DO 1STJ - TERCEIRA ETAPA - CONCURSO DE MAJORANTES (EMPREGO DE ARMA, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE E CONCURSO DE AGENTES) FUNDAMENTADO EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE EXTRAPOLAM O TIPO PENAL - FRAÇÃO DE 2/3 PROPORCIONAL E MANTIDA ANTE A ORGANIZAÇÃO E LONGA DURAÇÃO DO ARDIL. 7 - REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO IMPOSITIVO - RÉUS DOTADOS DE INCONTIDA COMPULSÃO CRIMINOSA E CONDUTA DE ACENTUADA GRAVIDADE, DE MODO QUE QUALQUER OUTRO NÃO SURTIRIA O ESPERADO EFEITO DIDÁTICO E PERSUASIVO DO CASTIGO, SENDO RECOMENDADA A RETIRADA TEMPORÁRIA DO CONVÍVIO SOCIAL - INVIÁVEIS A SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E O SURSIS - PRISÃO CAUTELAR MANTIDA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, RISCO DE EVASÃO E ESTÍMULO À IMEDIATA RETOMADA DAS ATIVIDADES ILÍCITAS. 8 - REPARAÇÃO MÍNIMA DE DANOS (CPP, art. 387, IV) - FIXAÇÃO ESCORREITA - PEDIDO EXPRESSO FORMULADO NA DENÚNCIA E PREJUÍZO MATERIAL DEVIDAMENTE APURADO NOS AUTOS - OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - MANUTENÇÃO INTEGRAL DO COMANDO SENTENCIAL. 9 - DETRAÇÃO PENAL RESERVADA AO JUÍZO COMPETENTE, QUE TERÁ MELHORES CONDIÇÕES PARA AVALIAR O MÉRITO SUBJETIVO PARA PROGRESSÃO - PENA PECUNIÁRIA FIXADA NO PISO LEGAL - RÉUS DE CONDIÇÃO SOCIAL INCERTA QUE DEVERÃO ARCAR COM OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA RESULTANTES DA CONDENAÇÃO POR NÃO SEREM BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE PROCESSUAL E POSSUÍREM PATROCÍNIO DE ADVOGADOS CONSTITUÍDOS - RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

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