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Doc. ADM Direito 241.5943.2419.7673

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE DE COCAÍNA FRACIONADA EM MICRO TUBOS PLÁSTICOS. PROVA TESTEMUNHAL POLICIAL COERENTE E HARMÔNICA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA USO PESSOAL. DOSIMETRIA DA PENA CORRETAMENTE FIXADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 166 dias-multa, no valor unitário mínimo, reconhecida a causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para porte de droga para consumo pessoal. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes; (ii) saber se é cabível a desclassificação da conduta para porte de droga para consumo pessoal. III. Razões de decidir 3. A materialidade delitiva restou comprovada pelos autos de prisão em flagrante, exibição e apreensão e pelos laudos periciais que atestaram a natureza entorpecente da substância apreendida. 4. A autoria está evidenciada pelos depoimentos firmes e convergentes dos policiais responsáveis pela diligência, que relataram ter observado o acusado realizando trocas típicas de comercialização de entorpecentes em local conhecido pela intensa circulação de usuários, tendo sido encontradas em sua posse diversas porções da droga fracionadas e quantia em dinheiro trocado. 5. A prova testemunhal policial constitui meio idôneo de prova quando coerente e harmônica com os demais elementos dos autos, inexistindo indícios de má-fé ou intenção de incriminar injustamente o acusado. 6. A forma de acondicionamento da droga, fracionada em microtubos, aliada ao local da abordagem, à movimentação observada pelos agentes e à apreensão de dinheiro em notas de pequeno valor, evidencia a destinação mercantil da substância. 7. Inviável a absolvição por insuficiência probatória, diante do conjunto probatório robusto produzido sob o crivo do contraditório. 8. Igualmente incabível a desclassificação para porte para uso pessoal, pois as circunstâncias concretas - quantidade, forma de acondicionamento da droga e contexto da abordagem - revelam incompatibilidade com a hipótese de consumo próprio. 9. A dosimetria da pena foi corretamente realizada, com fixação da pena-base no mínimo legal, ausência de agravantes ou atenuantes e aplicação da causa especial de diminuição na fração máxima, resultando na pena definitiva estabelecida na sentença, com regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso não provido. Tese de julgamento: «1. Os depoimentos de policiais responsáveis pela diligência constituem meio de prova idôneo para embasar condenação por tráfico de entorpecentes quando coerentes e corroborados pelos demais elementos probatórios. 2. A apreensão de droga fracionada, associada à movimentação típica de venda e à posse de dinheiro trocado, afasta a hipótese de porte para consumo pessoal.» Dispositivos relevantes citados: CF/88; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44 e 59; CPP, art. 386, VII; Lei 11.343/2006, arts. 28 e 33, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.02.2022, DJe 21.02.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. Convocado do TJDFT), Quinta Turma, j. 07.12.2021, DJe 15.12.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 129.2503.0679.9217

2 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. VEÍCULO AUTOMOTOR ENTREGUE PARA LAVAGEM E REPARO. ASSENHOREAMENTO EM RAZÃO DE OFÍCIO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL AFASTADA. PROVA SUFICIENTE. REINCIDÊNCIA. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou pela prática do crime previsto no art. 168, §1º, III, do CP, à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão e 22 dias-multa, em regime inicial semiaberto, com substituição por duas restritivas de direitos. Consta que o réu, na condição de responsável por lava-rápido, recebeu da vítima veículo automotor para lavagem e reparo, mediante pagamento antecipado parcial, apropriando-se do bem ao encerrar as atividades do estabelecimento e desaparecer. A defesa suscita nulidade do reconhecimento pessoal, insuficiência probatória e ausência de dolo, além de insurgir-se contra a dosimetria da pena e o valor da prestação pecuniária. II. Questão em Discussão: Definir se (i) há nulidade no reconhecimento pessoal por suposta inobservância das formalidades do CPP, art. 226; (ii) a prova produzida é suficiente para sustentar a autoria e o dolo de apropriação indevida; (iii) a dosimetria da pena deve ser revista, com redução da pena-base, afastamento da majorante e readequação da prestação pecuniária. III. Razões de Decidir: O eventual reconhecimento pessoal irregular não contamina a condenação quando amparada em outros elementos probatórios independentes, especialmente quando o próprio réu admite ter recebido o veículo e o valor pago pela vítima. A materialidade e a autoria delitivas restam comprovadas pela prova oral coerente e detalhada da vítima, que relatou a entrega do veículo ao réu e o posterior desaparecimento deste com o bem. O comportamento do acusado, ao encerrar abruptamente as atividades do estabelecimento, bloquear contatos telefônicos e não devolver o veículo, evidencia o animus rem sibi habendi exigido pelo tipo do CP, art. 168. A versão defensiva de que terceiro («Natan») teria se apropriado do bem permanece isolada e desprovida de lastro probatório, não sendo suficiente para afastar a responsabilidade penal. Incide a causa de aumento do art. 168, § 1º, III, do CP, pois o bem foi apropriado por quem o detinha em razão de ofício ou profissão. A pena-base acima do mínimo legal mostra-se fundamentada nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, notadamente nas consequências do crime, diante do expressivo prejuízo suportado pela vítima. A agravante da reincidência foi corretamente reconhecida, com aumento proporcional na segunda fase da dosimetria. A pena-base acima do mínimo foi devidamente fundamentada, considerando as consequências graves do crime (veículo não recuperado, vítima de baixa renda). A agravante da reincidência foi corretamente aplicada, assim como a majorante do art. 168, §1º, III, CP. Não há razões para reduzir a prestação pecuniária fixada, pois proporcional ao prejuízo causado. A prestação pecuniária fixada em 20 salários-mínimos mostra-se proporcional ao prejuízo causado, inexistindo prova de impossibilidade absoluta de cumprimento, podendo eventual parcelamento ser analisado na execução. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A inobservância das formalidades do CPP, art. 226 no reconhecimento pessoal não enseja nulidade quando a condenação se fundamenta em conjunto probatório autônomo e coerente. Configura apropriação indébita qualificada a conduta de quem, em razão de ofício, recebe veículo para prestação de serviço e dele se assenhoreia definitivamente, evidenciado pelo desaparecimento e não devolução do bem. A fixação da pena-base acima do mínimo legal é válida quando fundamentada nas consequências concretas do crime e no prejuízo expressivo suportado pela vítima. É proporcional a fixação de prestação pecuniária compatível com o dano causado, ausente comprovação de impossibilidade absoluta de pagamento". Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §2º, «b», e §3º; 44, §§3º e 4º; 59; 64, I; 168, §1º, III; 170. CPP, arts. 156; 226; 593; 394, §1º, I. Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, §9º, «a". CPC/2015, art. 98, §3º. RITJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.306; STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 01.03.2016; STJ, REsp. 94.852, Rel. Min. Fontes de Alencar, j. 13.09.1999.... ()

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