I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 166 dias-multa, no valor unitário mínimo, reconhecida a causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para porte de droga para consumo pessoal. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes; (ii) saber se é cabível a desclassificação da conduta para porte de droga para consumo pessoal. III. Razões de decidir 3. A materialidade delitiva restou comprovada pelos autos de prisão em flagrante, exibição e apreensão e pelos laudos periciais que atestaram a natureza entorpecente da substância apreendida. 4. A autoria está evidenciada pelos depoimentos firmes e convergentes dos policiais responsáveis pela diligência, que relataram ter observado o acusado realizando trocas típicas de comercialização de entorpecentes em local conhecido pela intensa circulação de usuários, tendo sido encontradas em sua posse diversas porções da droga fracionadas e quantia em dinheiro trocado. 5. A prova testemunhal policial constitui meio idôneo de prova quando coerente e harmônica com os demais elementos dos autos, inexistindo indícios de má-fé ou intenção de incriminar injustamente o acusado. 6. A forma de acondicionamento da droga, fracionada em microtubos, aliada ao local da abordagem, à movimentação observada pelos agentes e à apreensão de dinheiro em notas de pequeno valor, evidencia a destinação mercantil da substância. 7. Inviável a absolvição por insuficiência probatória, diante do conjunto probatório robusto produzido sob o crivo do contraditório. 8. Igualmente incabível a desclassificação para porte para uso pessoal, pois as circunstâncias concretas - quantidade, forma de acondicionamento da droga e contexto da abordagem - revelam incompatibilidade com a hipótese de consumo próprio. 9. A dosimetria da pena foi corretamente realizada, com fixação da pena-base no mínimo legal, ausência de agravantes ou atenuantes e aplicação da causa especial de diminuição na fração máxima, resultando na pena definitiva estabelecida na sentença, com regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso não provido. Tese de julgamento: «1. Os depoimentos de policiais responsáveis pela diligência constituem meio de prova idôneo para embasar condenação por tráfico de entorpecentes quando coerentes e corroborados pelos demais elementos probatórios. 2. A apreensão de droga fracionada, associada à movimentação típica de venda e à posse de dinheiro trocado, afasta a hipótese de porte para consumo pessoal.» Dispositivos relevantes citados: CF/88; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44 e 59; CPP, art. 386, VII; Lei 11.343/2006, arts. 28 e 33, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.02.2022, DJe 21.02.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. Convocado do TJDFT), Quinta Turma, j. 07.12.2021, DJe 15.12.2021.... ()
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