(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Execução fiscal - Município de Igaratá - IPTU e Taxas de Coleta de Lixo e Expediente - Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III - Possibilidade - Abandono da causa - Ausência de manifestação do exequente sobre o prosseguimento do feito, mesmo após intimação pessoal para dar andamento ao processo - Compatibilidade do CPC/2015, art. 485 com a Lei 6.830/1980 - Precedente do 1STJ - Sentença mantida - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Exercícios de 2019 a 2021 - Município de Igaratá - Inércia do Município - ABANDONO DA CAUSA - Ocorrência - Extinta a ação executiva em primeiro grau - art. 485, III e § 1º do CPC observados - Intimação pessoal perfectibilizada - Inteligência dos arts. 183, § 1º, do CPC e 5º da Lei 11.419/2006 - Precedentes desta C. Corte - Abandono caracterizado - Apelo da municipalidade não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Apelações criminais interpostas por Kauê Yuri da Silva e André de Lucas Trindade contra sentença que os condenou por furto e roubo qualificados. Os réus subtraíram motocicletas e um celular, utilizando grave ameaça e violência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a desclassificação do delito de roubo para furto, (ii) a fixação da pena no mínimo legal e (iii) a imposição de regime aberto. III. Razões de Decidir 3. A palavra da vítima e o reconhecimento dos réus são suficientes para comprovar a autoria e materialidade dos delitos. 4. A confissão dos réus e os depoimentos dos policiais corroboram a prática dos crimes, afastando a desclassificação para furto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos Defensivos não providos. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima é suficiente para comprovar o roubo. 2. A confissão parcial dos réus não justifica a desclassificação do delito. Legislação Citada: CP, arts. 155, §§ 1º e 4º, IV; 157, § 2º, II; 33, § 2º, «b"; 44, I; 77. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 10290150014-16.2001. STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09/03/2017.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos e condições processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do 1STF - Manutenção que se impõe - Execução ajuizada posteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Imperiosa a comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal, o que não ocorreu nos autos - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1. O apelante foi condenado por subtrair uma bolsa contendo aproximadamente R$ 700,00 e documentos pessoais da vítima, durante o período de repouso noturno na Unidade de Pronto Atendimento de São Joaquim da Barra. A condenação foi baseada na confissão do apelante e nas provas colhidas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de absolvição com base no estado de necessidade ou no princípio da insignificância; (ii) o redimensionamento da sanção imposta e abrandamento do regime prisional. III. Razões de Decidir 3. O princípio da insignificância não se aplica devido à reincidência do apelante e seus antecedentes criminais, que demonstram habitualidade criminosa. 4. A alegação de estado de necessidade foi afastada, pois o apelante confessou, em sede policial, ter utilizado o valor furtado para adquirir drogas e álcool, o que não caracteriza necessidade extrema voltada à subsistência. 5. A pena foi corretamente dosada, considerando os maus antecedentes e a reincidência, justificando o regime inicial fechado. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi considerada inadequada, dado o histórico criminal do apelante. 6. O reconhecimento da causa de aumento do repouso noturno foi correto, pois o delito foi praticado em período de maior vulnerabilidade, independentemente de ser local comercial, habitado ou não, conforme orientação jurisprudencial. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Execução fiscal - Indeferimento da inicial ante o reconhecimento de nulidade insanável - Manutenção do decreto extintivo por fundamento diverso - Reconhecimento de nulidade das CDAs - Indicação genérica do fundamento legal da dívida - Ausência de emenda ou substituição da CDA - Providência que cabe ao Fisco, sendo descabida a provocação nesse sentido por parte do Poder Judiciário - Título executivo cuja existência é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de execução - Precedentes - Extinção mantida, contudo por fundamento diverso - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal por defeito da representação processual. Cabimento. Possibilidade de regularização e de emenda da CDA, com a assinatura cabível, eis que, no mais, a CDA preenche os requisitos formais previstos no art. 2º, § 5º da Lei de Execuções Fiscais. Sentença reformada. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Réu condenado como incurso no art. 155, § 4º, II, do CP, à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 12 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, por ter ingressado, no período noturno, mediante transposição do muro do Cemitério da Saudade, de onde subtraiu vasos metálicos de sepulturas, sendo abordado na via pública logo após os fatos, na posse dos bens e de instrumentos aptos à empreitada criminosa. O Ministério Público apelou para que, na segunda fase da dosimetria, fosse reconhecida a preponderância da agravante da reincidência específica e da multirreincidência sobre a atenuante da confissão espontânea, com majoração da pena intermediária na fração de um sexto. A Defesa, por sua vez, recorreu pleiteando o afastamento da qualificadora da escalada, o reconhecimento da tentativa e o abrandamento do regime inicial, com fundamento, inclusive, na detração penal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a transposição do muro do cemitério, em contexto de ingresso anormal em recinto fechado e inacessível ao público no período noturno, autoriza o reconhecimento da qualificadora da escalada; (ii) se a abordagem do agente logo após a subtração, ainda nas imediações do local, afasta a consumação do furto; (iii) se, diante dos maus antecedentes e da reincidência específica e múltipla, é cabível o abrandamento do regime inicial; e (iv) se, na segunda fase da dosimetria, a agravante da reincidência deve preponderar sobre a atenuante da confissão espontânea. III. Razões de Decidir 3. A qualificadora da escalada restou suficientemente demonstrada pela prova oral, pela confissão judicial e pelo laudo pericial, os quais evidenciam que o réu transpôs muro de aproximadamente 2 metros para ingressar em local fechado, cercado e sem acesso regular ao público naquele horário, circunstância que revela ingresso anormal e maior reprovabilidade da conduta, afastando a pretendida desclassificação para furto simples. 4. Inviável o reconhecimento da tentativa, pois o delito de furto consuma-se com a inversão da posse da res furtiva, sendo desnecessária posse mansa, pacífica ou desvigiada, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. No caso, o acusado retirou os bens do interior do cemitério, acondicionou-os em mochila, transpôs novamente o muro e alcançou a via pública, consumando a subtração, ainda que a prisão tenha ocorrido em seguida e os objetos tenham sido prontamente recuperados. 5. Também não prospera o pedido defensivo de abrandamento do regime inicial. Embora a Súmula 269/STJ admita, em tese, o regime semiaberto ao reincidente condenado a pena igual ou inferior a 4 anos, tal orientação pressupõe circunstâncias judiciais favoráveis, o que não se verifica na espécie, em que o réu ostenta maus antecedentes, reincidência específica e multirreincidência em crimes patrimoniais. A detração penal, por sua vez, não altera o regime fixado, por não ser apta, no caso concreto, a superar os vetores judiciais desfavoráveis. 6. O recurso ministerial merece acolhimento. Tratando-se de réu multirreincidente e reincidente específico em delitos de furto, não se mostra juridicamente adequada a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devendo prevalecer a agravante, conforme orientação do STJ. Mantida a pena-base em 2 anos e 4 meses de reclusão e 12 dias-multa, em razão dos maus antecedentes, impõe-se, na segunda fase, a majoração da pena em 1/6, resultando em 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa, mantido o regime inicial fechado e a custódia cautelar. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso defensivo desprovido e recurso ministerial provido, para redimensionar a pena do réu para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 14 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, mantida, no mais, a sentença, inclusive quanto à preservação da prisão cautelar. Tese de julgamento: 1. A transposição de muro para ingresso anormal em recinto fechado e inacessível ao público configura a qualificadora da escalada. 2. O furto consuma-se com a inversão da posse da res furtiva, sendo desnecessária posse mansa, pacífica ou desvigiada. 3. A multirreincidência e a reincidência específica autorizam a preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea e legitimam, em conjunto com maus antecedentes, a fixação do regime inicial fechado. Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º, II; arts. 33, §§ 2º e 3º; 59; 61, I; 63. CPP, art. 312 e CPP, art. 387, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 25.10.2022. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 14.4.2025. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15.10.2019.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso em sentido estrito contra decisão de pronúncia por tentativa de homicídio qualificado, com alegações de ausência de provas, legítima defesa, desclassificação, afastamento de qualificadoras e revogação de cautelares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 3 questões em discussão: (i) suficiência de indícios para pronúncia; (ii) possibilidade de reconhecimento de legítima defesa ou desclassificação; (iii) manutenção das qualificadoras. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade e os indícios de autoria estão demonstrados, sendo suficiente juízo de admissibilidade. As versões conflitantes sobre os fatos devem ser dirimidas pelo Tribunal do Júri. Não há prova inequívoca de legítima defesa nem espaço para desclassificação nesta fase. As qualificadoras não são manifestamente improcedentes e devem ser submetidas ao Júri. IV. DISPOSITIVO Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, II e IV; CP, art. 14, II; CPP, art. 413.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Adriano Osato, Jeverton José do Nascimento e Miqueias Gomes da Silva foram condenados por tráfico de drogas, com penas de três anos e quatro meses de reclusão, substituídas por restritivas de direitos. Recorreram pedindo absolvição por falta de provas ou desclassificação para porte de drogas para uso próprio. 2. As provas colhidas, incluindo confissões e depoimentos de policiais, confirmam a prática do tráfico de drogas pelos acusados. 3. A quantidade e variedade das drogas, bem como os materiais apreendidos, indicam a destinação ao tráfico, não sendo cabível a desclassificação para uso próprio. 4. Recurso desprovido, mantendo-se a condenação por tráfico de drogas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. O apelante Marcelo foi condenado à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 680 dias-multa, no valor unitário mínimo, como incurso no art. 33, «caput», c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006, na forma do art. 29, «caput», do CP; e a recorrente Camila foi condenada à pena de um (1) ano, onze (11) meses e dez (10) dias de reclusão, em regime inicial aberto, em caso de conversão, além do pagamento de cento e noventa e quatro (194) dias-multa, no valor unitário mínimo, substituída a pena corporal por prestação de serviços à comunidade e pelo pagamento de mais dez (10) dias-multa, no piso, como incursa no art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006. II. Questão em discussão 2. Discute-se (i) se o ingresso policial no imóvel sem mandado judicial foi lícito; (ii) se a ausência de extração e juntada das imagens da câmera de segurança acarreta nulidade processual; (iii) se a prova produzida é suficiente para a condenação dos apelantes; (iv) se Marcelo faz jus à causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; e (v) se subsiste a causa de aumento prevista no art. 40, III, da mesma lei e quais os reflexos na dosimetria das penas. III. Razões de decidir 3. Inviável o acolhimento da preliminar de nulidade por violação de domicílio. Os policiais, após informações sobre a prática de tráfico, visualizaram previamente Marcelo portando sacola com microtubos de cocaína e ouviram Camila tratar da entrega de entorpecentes a terceiro, circunstâncias que configuraram fundadas razões para o ingresso no imóvel em situação de flagrante delito, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 4. Não há nulidade pela ausência de extração das imagens da câmera de segurança apreendida. A Defesa não demonstrou prejuízo concreto decorrente da falta de juntada do material, incidindo o princípio «pas de nullité sans grief», previsto no CPP, art. 563. 5. A materialidade e a autoria foram comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, autos de apreensão, laudo toxicológico e prova oral produzida sob contraditório. Os depoimentos dos policiais militares mostraram-se coerentes e harmônicos, evidenciando a posse da droga por Marcelo e a atuação consciente de Camila na mercancia ilícita. 6. Dosimetria redimensionada. Na primeira fase, a pena-base de Marcelo foi elevada em 1/6, em razão dos maus antecedentes, ao passo que a de Camila permaneceu no mínimo legal. Na segunda fase, a pena de Marcelo permaneceu inalterada em razão da compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, inexistindo circunstâncias modificadoras em relação a Camila. Na terceira fase, foi mantida a não incidência do tráfico privilegiado para Marcelo e aplicada a minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º a Camila, no patamar de 2/3. De outro lado, deve ser afastada, para ambos os apelantes, a majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III, pois a mera proximidade do local dos fatos com estabelecimento de ensino, desacompanhada de demonstração de efetivo favorecimento ou incremento da traficância, não autoriza a incidência da causa de aumento. Penas finais: 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa (Marcelo) e 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa (Camila). 7. Mantido o regime inicial fechado para Marcelo, em razão dos maus antecedentes, reincidência e gravidade concreta da conduta, sendo inviável, quanto a ele, a substituição da pena corporal, pois ausentes os seus pressupostos. regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Quanto a Camila, houve substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e pagamento de mais 10 dias multa, fixado o regime inicial aberto para a hipótese de descumprimento e conversão. IV. Dispositivo e tese 8. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido para afastar a causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III em relação a ambos os apelantes, redimensionando-se as penas para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa (Marcelo) e 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa (Camila). Tese de julgamento: «1. A entrada policial em domicílio sem mandado judicial é legítima quando precedida de fundadas razões objetivamente verificáveis indicativas de situação de flagrante delito em crime permanente de tráfico de drogas. 2. A ausência de produção ou juntada de prova digital não enseja nulidade processual sem a demonstração de prejuízo concreto à defesa. 3. A incidência da majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III exige demonstração de que a proximidade com estabelecimento de ensino efetivamente favoreceu ou potencializou a prática do tráfico, não bastando a mera localização geográfica. 4. Maus antecedentes e reincidência impedem a aplicação da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º". Legislação Relevante Citada: CF/88, art. 5º, XI; CPP, arts. 302, I, 563 e 386, VII; CP, arts. 29, 33, §§ 2º e 3º, 44 e 59; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, e 40, III. Jurisprudência Relevante Citada: TF, RE Acórdão/STF (Tema 280 da Repercussão Geral), Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 05.11.2015; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 07.04.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 27.04.2023; STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 27.06.2012.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote