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Doc. ADM Direito 153.3985.6004.0600

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos que não rebatem todas as razões da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai o Enunciado Sumular 182 desta Corte Superior. ... ()

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Doc. ADM Direito 153.3985.6004.0700

2 - STJ Furto tentado. Conduta que se aproximou muito da consumação do delito. Redução da pena em 1/3. Coação ilegal não verificada. Acórdão consonante com a jurisprudência do STJ.

«1. O acórdão objurgado encontra-se consonante com a jurisprudência desta Corte, que há muito já se firmou no sentido de que o estabelecimento do quantum de diminuição da reprimenda pela tentativa é objetivo, devendo ser levado em consideração a maior ou menor proximidade da conduta ao resultado pretendido pelo agente. ... ()

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Doc. ADM Direito 212.2642.6005.2800

3 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva substituída por outras medidas cautelares. Fundamentação idônea. Habeas corpus indeferido liminarmente.

1 - Paciente condenado pela prática de estelionato, tendo a prisão preventiva decretada. Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares pelo Tribunal a quo. Pretensão à suspensão das medidas cautelares impostas. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública.

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