«1. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai o Enunciado Sumular 182 desta Corte Superior. ... ()
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«1. O acórdão objurgado encontra-se consonante com a jurisprudência desta Corte, que há muito já se firmou no sentido de que o estabelecimento do quantum de diminuição da reprimenda pela tentativa é objetivo, devendo ser levado em consideração a maior ou menor proximidade da conduta ao resultado pretendido pelo agente. ... ()
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1 - Paciente condenado pela prática de estelionato, tendo a prisão preventiva decretada. Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares pelo Tribunal a quo. Pretensão à suspensão das medidas cautelares impostas. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública.
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