Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 631.9117.2301.5042

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Busca veicular em região de fronteira. Competência da justiça federal e transnacionalidade. Dosimetria. Confissão. Tráfico privilegiado. Prisão preventiva. Agravo improvido.

1. A fiscalização de rotina em barreiras policiais, especialmente em região de fronteira, configura legítimo exercício do poder de polícia e autoriza a busca veicular quando objetivamente fundamentada, sem indícios de seleção subjetiva, sendo lícitas as provas obtidas.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF