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Doc. ADM Direito 250.6261.2445.4212

1 - STJ Direito penal. Recurso especial. Furto tentado. Princípio da insignificância. Possibilidade de aplicação. Avaliada em res furtiva R$ 96,97. Aproximadamente 10,16% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Bens integralmente restituídos à vítima. Reincidência não específica. Ausência de habitualidade delitiva em crimes patrimoniais. Condenação anterior por delito de natureza diversa (tráfico de drogas). Excepcionalidade configurada. Atipicidade material reconhecida. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... ()

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