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Crimes de ameaça e desacato - Autoria e materialidades delitivas comprovadas - Declarações da vítima firmes e seguras, corroboradas pelo restante do conjunto probatório, em especial por diversas testemunhas presenciais - Não demonstração de que pretendiam prejudicar deliberadamente o acusado - Dolos evidenciados - Crimes cometidos em dias distintos e com desígnios autônomos - Penas e regime mantidos - Recurso desprovido
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Execução fiscal - Extinção com base no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ - Impossibilidade - Efetivação de citação do executado sucedida de pedido de prosseguimento da execução fiscal por parte da Fazenda credora - Anulação da sentença, com determinação para o prosseguimento do feito - RECURSO PROVIDO
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Autoria e materialidade comprovadas - Creditamento indevido de ICMS através de notas fiscais inidôneas - Ausência de comprovação das supostas transações - Réu administrador da empresa - Dolo evidenciado - Condenação mantida - Pena e regime adequadamente fixados - RECURSO NÃO PROVIDO
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A materialidade e a autoria do crime, bem como a destinação comercial da droga apreendida, foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. ... ()
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Taxa de Coleta de Lixo e Despesas Judiciais - Exercícios de 2019 e 2023 - Município de Tatuí - Extinção em primeiro grau - Aplicação do Tema 1.184 do E. STF - e da resolução 547/2024 do CNJ - Insurgência da municipalidade - Desprovimento - Interpretação do Tema 1184 na hipótese - Precedente vinculante aplicável imediatamente (CPC, art. 1040) - Decisões anteriores ao ajuizamento desta execução fiscal - Providências inerentes às execuções fiscais posteriores àquelas determinações - Aplicação do disposto no parágrafo único, do art. 1º, do Provimento CSM 2.738/24 - Prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, NÃO VERIFICADOS - Sentença mantida - Apelo municipal não provido... ()
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Receptação. CP, art. 180. Sentença que julga procedente a ação penal, condenando o réu à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, além de 12 dias-multa. Condenação mantida. Materialidade dos crimes demonstrada. Autoria inconteste. Testemunhas policiais que abordaram o réu na posse de veículo produto de crime, sem documentação. Réu que ocultou a forma de acesso aos bens, a indicar conhecimento da origem ilícita. Pena bem aplicada, com aumento pelos maus antecedentes e pela reincidência. Regime semiaberto bem fixado, ante a quantidade de pena e a reincidência. Sentença mantida. Recursos não providos.... ()
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Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminar afastada.
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Mérito - Condenação mantida. Penas e regime bem aplicados. Adequação somente na pena de multa. APELO PARCIALMENTE PROVIDO
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Apelação interposta por Ricardo Caetano da Silva contra sentença que o condenou a 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 7 dias-multa, por tentativa de furto de seis barras de chocolate, avaliadas em R$ 39,00, configurado no art. 155, caput, combinado com o CP, art. 14, II. A defesa pede a aplicação do princípio da insignificância, ressaltando que o furto foi motivado pela fome.... ()
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Município de Catanduva - Exequente que não comprovou a adoção prévia das providências estabelecidas pelo STF - no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1184) - Medidas extrajudiciais que figuram como condições necessárias ao ajuizamento de execuções fiscais pelos entes públicos (item 2 da tese fixada) - Carência de ação - Extinção corretamente decretada - Aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ e do Provimento CSM 2.738/27 do 1TJSP (art. 1º) - Execução proposta após decisão proferida pelo STF - Valor inferior a R$ 10.000,00 - Plena aplicação no caso concreto - Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Público - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Apelação interposta por Daniel Camacho Moraes dos Santos contra sentença condenatória que o condenou, como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 5 anos de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 500 dias-multa, pela prática de tráfico de drogas. O apelante pleiteia a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação para posse para uso pessoal, o reconhecimento do redutor de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, com o direito de recorrer em liberdade. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2022 e 2023 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e Tema 1.184, do STF, Item 2 - Ausência de comprovação de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título - Validade e eficácia dos atos após 19/12/2023, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Extinção mantida. Recurso desprovido... ()
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Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Provas oral e pericial suficientes para confirmar o édito condenatório - Alegação de uso desvinculada do conjunto probatório - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Maus antecedentes e reincidência que justificam a imposição do regime inicial fechado - Inviável a substituição da reprimenda corpórea por restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recurso desprovido.... ()
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Absolvição. Necessidade. Provas insuficientes de autoria e materialidade. Ausência de reconhecimento pela vítima e de apreensão da res em poder do acusado. In dubio pro reo. APELO DEFENSIVO PROVIDO
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e FALSA IDENTIDADE - Materialidade e autoria bem comprovadas. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. PENA e REGIME - criteriosamente fixados. Apelo desprovido
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Vinhedo. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação. Descabimento. Resolução 547/2024 do C. CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil, isto é, sem citação do executado ou, ainda que citado, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis. Caso em testilha que se amolda a tal hipótese. Sentença mantida. Recurso não provido
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Caso em julgamento: Preliminar. Ilegalidade da prisão realizada pela Guarda Civil Municipal. Inocorrência. Órgão integrante do Sistema de Segurança Pública. Entendimento pacificado pelo E. STF - na ADPF 995. Inteligência do Decreto 11.841/2023, que regulamenta o art. 5º, caput, IV, XIII e XIV; e parágrafo único da Lei 13.022/2014. Crime permanente e estado de flagrante. Fundada suspeita evidenciada. Inteligência do CPP, art. 244. Precedentes do E. 1STF - Mérito. Configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos dos agentes públicos em harmonia com o conjunto probatório. Réu revel - Apreensão de considerável quantidade e variedade de entorpecentes (13 invólucros contendo cocaína, com peso líquido de 3,21 gramas; e 142 porções de cocaína, sob a forma de crack, com massa de 29,96 gramas), além de dinheiro - Condenação reafirmada - Dosimetria corretamente elaborada e não impugnada. Dispositivo: Recurso desprovido. Legislação Citada: CF, arts. 5º, XI e 144, § 8º; CPP, arts. 244, 301 e 302; L. 11.343/06, art. 33, caput, e § 4º; L. 13.022/14, art. 5º, V, XIII e XIV; Decreto 11.841/23, arts. 2º, 3º e 5º. Jurisprudência Citada: STF, ADPF 995, Rel. Min. Flávio Dino, j. 22.04.2024; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20.02.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 06.06.2023... ()
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Caso em Exame 1.Cleverson Luis Marcelino foi condenado por tentativa de homicídio, ao tentar matar a vítima Pedro Henrique dos Santos Costa com um golpe de faca, resultando em ferimentos graves. A pena foi fixada em 04 anos e 01 mês de reclusão, em regime inicialmente fechado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na reforma da dosimetria da pena, com o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a aplicação da fração máxima de redução pela tentativa. III. Razões de Decidir 3. A pena-base foi corretamente fixada acima do mínimo legal devido a circunstâncias judiciais negativas, como maus antecedentes.4. A agravante da reincidência foi aplicada corretamente, e a atenuante da confissão espontânea não foi reconhecida, pois a confissão foi qualificada e não demonstrou lealdade processual. 5. A fração imposta pela tentativa foi devidamente dosada pelo iter criminis percorrido, não se cogitando alteração. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A confissão espontânea não foi reconhecida devido à falta de lealdade processual. 2. A fração de redução pela tentativa foi mantida em grau médio, considerando o iter criminis percorrido. Legislação Citada: CP, art. 121, §2º, IV; art. 14, II; art. 33, §2º e §3º; art. 59. CF/88, art. 5º, XXXVIII, letra «c". Jurisprudência Citada: STF, Habeas Corpus 76.191-1, 1ª Turma, j. 10.03.1998, DJU de 03.04.1998. TACRIM-SP, Ap. José Habice, j. 09.03.1998, RJTACrim 37/354... ()
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Materialidade delitiva e autoria demonstradas - Penas inalteradas - Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Mantença - Regime prisional aberto - Subsistência. Recurso improvido.
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I. Caso em Exame. 1. Réu condenado como incurso no art. 163, parágrafo único, III, do CP, às penas de 7 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 11 dias-multa, no mínimo legal. II. Questão em Discussão. 2. Recurso defensivo postulando absolvição por insuficiência de provas ou por atipicidade material, e, subsidiariamente, readequação da dosimetria, abrandamento do regime, substituição por penas restritivas de direitos e sursis. 3. Recurso ministerial buscando o reconhecimento da agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria. III. Razões de Decidir. 4. Condenação mantida. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas por documentos, relatos convergentes dos agentes penitenciários e confissão formal do réu no procedimento disciplinar interno. Inexistência de dúvida razoável. 5. Inviável a aplicação do princípio da insignificância em dano qualificado contra a Administração Pública. 6. Dosimetria. Reconhecimento da reincidência compensada integralmente com a atenuante da confissão. Penas finais mantidas. 8. Regime inicial semiaberto preservado. Inviável a substituição da corporal por restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena, nos termos dos CP, art. 44 e CP art. 77. Correção de erro material da sentença quanto à espécie da pena, pois o delito previsto no art. 163, parágrafo único, III, do CP é punido com detenção, e não reclusão. IV. Dispositivo e Tese. 9. Recurso ministerial provido e recurso defensivo parcialmente provido. Tese de julgamento: No crime de dano qualificado ao patrimônio público (art. 163, parágrafo único, III, CP), a prova documental e testemunhal corroborada por confissão administrativa afasta a absolvição por dúvida; o princípio da insignificância é inaplicável. Legislação citada: CP, arts. 59, 63, 65, III, «d», 163, parágrafo único, III, 33, 44 e 77; CPP, art. 155. Jurisprudência citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, j. 2/2/2021; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 27/2/2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, j. 4/3/2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, j. 19/3/2025, Súmula 599/STJ, TJSP, Apelação Criminal 0010109-36.2010.8.26.0483, Rel. Des. Marcelo Gordo, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 08/11/2017; TJSP; Apelação Criminal 1502194-22.2025.8.26.0389, Rel. Des. Paulo Rossi, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 22/10/2025.... ()
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Recurso de apelação interposto pela defesa de Ricardo Henrique da Cruz e Luiz Henrique da Cruz contra a r. sentença que condenou o primeiro à pena de 02 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 12 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, como incurso no art. 155, § 4º, I e IV, do CP, e o segundo às penas de 02 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 12 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, e 15 dias de prisão simples, como incurso nos arts. 155, § 4º, I e IV, do CP, e 19 do Decreto-lei 3.688/41, na forma do CP, art. 69. Pretensão recursal de absolvição em razão da fragilidade das provas. 2. DOS FATOS SUBMETIDOS A JULGAMENTO. Réus que arrombaram uma das janelas de alumínio do imóvel e, em seguida, subtraíram uma de suas folhas. Instantes depois, foram abordados por policiais militares na via pública, ainda na posse do bem subtraído. Busca pessoal e encontro de uma faca de cozinha nas vestes de do réu Luiz Henrique. 3. DAS RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. Manutenção da condenação. Prova da materialidade e de autoria. Depoimentos dos policiais militares uniformes e coerentes. Modelo probatório que não se filiou ao sistema da prova tarifada. Prova oral que deve ser confrontada com os demais elementos probatórios. Credibilidade da prova oral que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Réus que foram abordados pelos policiais na posse do bem subtraído e de uma faca. Narrativa dos réus que restaram isoladas no conjunto probatório. 3.2. Reconhecimento da figura do furto privilegiado. Réus primários e sem antecedentes criminais. Pequeno valor do objeto subtraído. 4. DA DOSIMETRIA E DO REGIME PRISIONAL. 4.1. Do réu Ricardo Henrique. Delito de furto qualificado. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a aplicação da pena base acima do mínimo legal e com o acréscimo de 1/6. Agravantes e atenuantes. Inexistentes. Reconhecimento da figura do furto privilegiado. Réu primário e pequeno valor da coisa furtada. Redução da pena em 2/3. Fixação do regime prisional aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 4.2. Do réu Luiz Henrique. 4.2.1. Delito de furto qualificado. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a aplicação da pena base acima do mínimo legal e com o acréscimo de 1/6. Agravantes e atenuantes. Inexistentes. Reconhecimento da figura do furto privilegiado. Réu primário e pequeno valor da coisa furtada. Redução da pena em 2/3. Fixação do regime prisional aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 4.2.2. Contravenção Penal de porte de arma branca. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a fixação da pena base no mínimo legal. Circunstâncias agravante ou atenuantes, causas de aumento ou de diminuição de pena. Inexistentes. Fixação do regime prisional aberto. 5. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e parcialmente provido para: a) afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo; b) reduzir a fração de aumento aplicada na primeira fase da dosimetria (1/6 - ambos os réus - crime de furto qualificado); c) reconhecer a figura do furto privilegiado e reduzir a pena de ambos os réus em 2/3; d) fixar o regime prisional aberto para ambos os réus; e) readequar a pena imposta ao réu RICARDO HENRIQUE DA CRUZ em 09 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 03 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, como incurso no art. 155, parágrafos 2º e 4º, IV, do CP, e substituir a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade; e) readequar a pena imposta ao réu LUIZ HENRIQUE DA CRUZ em 09 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 03 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, como incurso no art. 155, parágrafos 2º e 4º, IV, do CP, e substituir a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, além da pena de 15 dias de prisão simples, em regime inicial aberto, como incurso no art. 19 da Lei de Contravenções Penais. Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º, I e IV; art. 69. Decreto-lei 3.688/41, art. 19. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, j. 18.10.2005. STJ, HC 165.561/AM, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 02/02/2016. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 06/03/2018. STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Félix Fischer, Quinta Turma, j. 24/02/2015. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, j. 21/10/2003. STJ, REsp. 618.236, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 03/02/2005. STF, ARE 901623, Rel. Min. Edson Fachin, Rel. p/ Acórdão: Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 07-10-2024.... ()
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I. Caso em Exame Apelação interposta por Dener Rodrigues dos Santos contra sentença que o condenou a 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 dias-multa, por furto qualificado mediante escalada, conforme art. 155, §4º, II do CP. O apelante alega estado de necessidade, requer desclassificação para furto simples, redução da pena-base, compensação entre reincidência e confissão, e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a configuração do estado de necessidade e a adequação da dosimetria da pena aplicada ao réu. III. Razões de Decidir 3. O estado de necessidade não se configura, pois o furto não foi praticado para satisfazer necessidade vital imediata, mas sim em situação de dificuldade financeira comum. 4. A qualificadora de escalada foi corretamente aplicada, evidenciada pela confissão do réu e prova oral sobre o muro de 2,5m de altura. 5. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal por maus antecedentes e circunstâncias do crime, mas o aumento foi considerado exacerbado, sendo ajustado para 1/5. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento à apelação para reduzir a pena para 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, e 12 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto. Tese de julgamento: 1. O estado de necessidade não se aplica a dificuldades financeiras comuns. 2. A pena pode ser ajustada conforme a análise das circunstâncias judiciais e parâmetros adotados pela Câmara. Legislação Citada: CP, art. 155, §4º, II. CP, art. 24. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 499.442, Rel. Min. Felix Fisher, 5ª Turma, j. 24.06.2003. TJSP, Apelação Criminal 1500187-16.2019.8.26.0600, Rel. Alexandre Almeida, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 11/08/2021. TJSP, Habeas Corpus 2035777-46.2022.8.26.0000, Rel. Alexandre Almeida, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 08/04/2022.... ()
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Pretendida absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, a redução da pena-base ao mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a compensação com a agravante da reincidência, o abrandamento do regime prisional, a detração penal, concessão do recurso em liberdade e justiça gratuita. 1) Apelação em liberdade. Inviabilidade. Em virtude do momento, de análise que ora se procede da própria apelação, bem como por se encontrar devidamente justificado o indeferimento. Mantida para o decorrer do processamento. 2) Condenação legítima. Absolvição. Impossibilidade. Acusação cabalmente comprovada, sem dúvidas sobre materialidade e autoria. Acusado que trazia consigo, para fins de tráfico, 73 (setenta e três) porções de Tetrahidrocannabinol (THC), popularmente conhecida como maconha, com peso líquido de 69,89g (sessenta e nove gramas e oitenta e nove centigramas), 64 (sessenta e quatro) porções de cocaína, com peso líquido de 25,79g (vinte e cinco gramas e setenta e nove centigramas) e 94 (noventa e quatro) porções de cocaína na forma de crack, com peso líquido total de 8,17g (oito gramas e dezessete centigramas). Circunstâncias do caso concreto que evidenciaram a mercancia ilícita. Depoimentos dos agentes públicos coesos e legítimos, em nada desmerecidos na prova produzida. Condenação mantida 3) Dosimetria. A) Redução da pena. Impossibilidade. Pena-base. Elevada quantidade de entorpecentes (mais de um quilo de maconha). Exasperação legítima. Mantida. B) Reconhecimento da atenuante da confissão, bem como sua compensação com a agravante da reincidência. Impossibilidade. O acusado negou a prática do crime. Desse modo, impedido o reconhecimento da atenuante respectiva e, por consequência, sua compensação com a agravante da reincidência. 4) Fixação de regime diverso do fechado. Impossibilidade. Regime obrigatório imposto por lei ainda vigente - Lei 8.072/1990, art. 2º, §1º (com redação dada pela Lei 11.464/2007). Gravidade concreta que, de qualquer forma, impõe maior rigor na sanção. Inteligência dos arts. 5º, XLIII, da CF/88 e 33, §3º, do CP. 5) Detração Penal. Irrelevante, no caso, o quantum da sanção para sua definição (regime), surge inaplicável, no caso, a detração para tanto, prevista no art. 387, §2º, do CPP. Eventual progressão, por outro lado, deverá ser avaliada no Juízo das Execuções, competente para tanto (art. 66, III, «b», LEP). 6) Justiça Gratuita. Cabimento. Dados de hipossuficiência material e de vulnerabilidade social do acusado, sem se cogitar, porém, de isenção de custas. Parcial provimento, apenas para concessão de justiça gratuita, sem reflexos nesta ação penal.... ()
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Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão corroborada pelo conjunto probatório colhido. Apreensão de porções de maconha e cocaína, bem como de petrechos para embalo, na residência do réu, durante cumprimento de mandado de busca e apreensão. Mensagens extraídas do celular do apelante evidenciam o comércio ilegal de drogas. Inexigibilidade de conduta diversa, por coação irresistível, não demonstrada. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes. Agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão. Biografia penal obsta a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, bem como impõe o regime prisional inicial fechado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo réu contra r. sentença que julgou procedente a pretensão punitiva e o condenou a 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e no pagamento de 14 dias-multa, no valor mínimo unitário, como incurso no CP, art. 155, § 1º. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se condenação por fato ocorrido em 2014 pode ser utilizada para majorar a pena-base, a título de maus antecedentes. III. Razões de decidir 3. Materialidade e autoria não questionadas, mesmo porque sobejamente demonstradas pelo conjunto probatório carreado aos autos. 4. A jurisprudência reconhece que o direito ao esquecimento pode ser aplicado quando decorre mais de 10 anos entre a extinção da pena anterior e o novo delito, evitando a perpetuidade na valoração dos antecedentes, o que não se verificou no caso concreto. 5. Dosimetria que comporta reparo, na primeira fase, para fixar a pena-base no patamar de 1/8 acima do piso legal, em detrimento do acréscimo de 1/6 operado na origem, em razão dos maus antecedentes. 6. Regime inicial semiaberto estabelecido de maneira fundamentada. 7. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão de sursis. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. Condenação pretérita cuja pena foi extinta há menos de 10 anos antes da prática do novo delito pode ser considerada para a valoração negativa dos antecedentes. 2. O aumento implementado na primeira fase da dosimetria deve observar a fração de 1/8 para cada circunstância judicial negativamente valorada". _____________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º e § 3º, 44, 77 e 155, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 10.06.2025; STJ, Tema 585; STJ, Súmula 269.... ()
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Ausência de fixação de honorários advocatícios em primeiro grau - Honorários fixados em grau de recurso - Impossibilidade de majoração a título de honorários recursais - Precedentes do C. 1STJ - Precedentes desta E. Câmara Especializada - EMBARGOS REJEITADOS.
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I. Caso em Exame 1. Réu condenado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c § 4º, da Lei 11.343/06, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos. A defesa interpõe apelação e, em sede de preliminar, suscita a nulidade da busca e apreensão, por ausência de fundadas razões, bem como a ilicitude das provas por derivação. No mérito, sustenta insuficiência probatória para a condenação, postula a absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, além da revisão da dosimetria, especialmente da pena de multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (preliminar) (i) verificar a validade da busca e apreensão realizada com prévio mandado judicial, diante da alegação defensiva de ausência de fundadas razões e da tese de ilicitude por derivação; (mérito) (ii) examinar se o conjunto probatório produzido em contraditório judicial é suficiente para sustentar a condenação por tráfico de drogas; (iii) aferir a possibilidade de absolvição por insuficiência de provas, nos termos do CPP, art. 386, VII; (iv) analisar a viabilidade de desclassificação da conduta para porte de droga para consumo pessoal; e (v) verificar eventual necessidade de ajuste da dosimetria da pena. III. Razões de Decidir 3. Preliminarmente, não há nulidade da busca e apreensão, pois a diligência não decorreu exclusivamente de denúncia anônima, tendo sido precedida de investigações preliminares e campanas que indicaram movimentação típica de tráfico de entorpecentes no imóvel, culminando na regular expedição de mandado judicial. Inexistindo ilegalidade originária, também não há falar em ilicitude das provas por derivação. 4. No mérito, a materialidade e a autoria delitivas restaram suficientemente demonstradas pela prova documental e pericial, bem como pelos depoimentos judiciais dos policiais responsáveis pela diligência, coerentes e harmônicos com o contexto fático apurado. A apreensão de maconha, cocaína, resquícios de crack, balança de precisão e materiais de embalo, em imóvel desprovido de características residenciais e destinado à traficância, afasta a tese de uso próprio e torna inverossímil a versão exculpatória apresentada pelo réu. Ausente dúvida razoável, inviáveis a absolvição por insuficiência probatória e a desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28. 5. A dosimetria foi corretamente estabelecida, com pena-base no mínimo legal, reconhecimento da atenuante da menoridade relativa sem redução aquém do mínimo, nos termos da Súmula 231/STJ, e incidência do redutor do tráfico privilegiado na fração máxima de 2/3. Mostram-se adequados o regime inicial aberto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a fixação da pena de multa no mínimo legal, não havendo falar em desproporção, sobretudo porque a exigibilidade das custas permanece submetida aos efeitos da gratuidade processual. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Preliminar: é válida a busca e apreensão precedida de diligências investigativas e regularmente autorizada por mandado judicial, não se reconhecendo ilicitude por derivação quando ausente vício originário na medida. 2. Mérito: mantém-se a condenação por tráfico de drogas quando a prova material e a prova oral judicializada demonstram, de forma segura, a destinação mercantil dos entorpecentes, sendo inviáveis a absolvição por insuficiência de provas e a desclassificação para porte para consumo próprio. 3. Dosimetria: não comporta reparo a pena fixada no mínimo legal, com incidência do redutor do tráfico privilegiado, regime aberto, substituição por penas restritivas de direitos e multa fixada no piso normativo. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XI; CPP, art. 240, § 1º; CPP, art. 386, VII; Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 4º; Lei 11.343/06, art. 28; CP, art. 44, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, HC Acórdão/STF; STF, HC 74.608-0; STJ, Súmula 231.... ()
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I. Caso em Exame. 1. A acusada foi condenada à pena de 01 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, por apropriação indevida de R$ 15.000,00 de ofendido, pessoa com deficiência, conforme Lei 13.146/2015, art. 89. A pena de reclusão foi substituída por prestação de serviços à comunidade. A acusada apelou buscando absolvição por atipicidade da conduta e, subsidiariamente, aplicação do princípio «in dubio pro reo". II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) se houve apropriação indevida por parte da acusada, considerando a deficiência da vítima, e (ii) se a condenação deve ser mantida diante da alegação de insuficiência probatória. III. Razões de Decidir. 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por boletim de ocorrência, extratos bancários e depoimentos testemunhais, que demonstraram que a acusada se apropriou dos valores transferidos da conta da vítima. 4. A Defesa não apresentou provas suficientes para descaracterizar o dolo ou a materialidade do crime, sendo a versão da acusada considerada não crível. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A apropriação indevida de valores de pessoa com deficiência configura crime, mesmo sem laudo médico, quando há provas testemunhais consistentes. 2. A pena de multa é obrigatória e proporcional à pena privativa de liberdade, conforme previsto no tipo penal. Legislação Citada: Lei 13.146/2015, art. 89 CP, art. 49 Jurisprudência Citada: TJ-SP, Apelação Criminal: 00000120620188260512, Rel. Xisto Albarelli Rangel Neto, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 06/06/2022.... ()
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Regularidade da ação policial. Crime permanente. Prescindibilidade de prévia autorização judicial para ingresso no imóvel. Atribuição constitucionalmente conferida aos policiais militares (CF, art. 144, V, e § 5º). Justa causa (juízo objetivo de probabilidade de flagrância) bem evidenciada nos fatos antecedentes à abordagem e ao ingresso no imóvel palco dos fatos. Policiais, em averiguação de denúncias de tráfico praticado pelo condutor de um VW/Polo, prata, abordaram tal veículo e localizaram 2 porções, supostamente de cocaína, 1 de maconha e dinheiro com o acusado. Ato contínuo, a amásia do réu compareceu no local, ao que se dirigiram ao apartamento dela, onde encontraram outra porção de maconha, que, segundo ela, pertencia ao acusado. Em seguida, diante de novas informações de que Roberto residia em outro apartamento, a guarnição para lá se deslocou, o que resultou na apreensão de 213 porções, supostamente de cocaína, e caderno com anotações. Ação policial que não se revestiu de ilegalidades. Ausência, todavia, da prova da materialidade de parte da substância apreendida em busca pessoal e das 212 porções no apartamento da genitora do réu. Auto de constatação provisória que se restringiu à identificação da presença de cocaína, com base, exclusivamente, em observações sensoriais (visuais, olfativas e táteis), sem a submissão do material a teste químico capaz de identificar quaisquer princípios ativos existentes em uma gama de narcóticos já conhecidos e mais comercializados. Respectivo laudo químico-toxicológico que não aportou aos autos. Ausente o imprescindível laudo toxicológico definitivo ou, excepcionalmente, ao menos laudo de constatação provisório. Precedentes da Terceira Seção do STJ. Ausente prova da materialidade delitiva, de rigor a absolvição pelo tráfico. APREENSÃO DE DUAS PORÇÕES DE MACONHA. DESCLASSIFICAÇÃO NA ORIGEM PARA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA R. SENTENÇA. DESCABIMENTO. Inexistente a necessária certeza quanto à finalidade de comercialização ou fornecimento a terceiros das duas porções de maconha apreendidas, a ponto de autorizar acolhimento da pretensão recursal. Correta a desclassificação operada na origem, para a conduta tipificada no art. 28 da Lei Especial. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. Imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal relativamente ao delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28, caput. Prazo prescricional de 2 (dois) anos (art. 30, da Lei de Regência) que, reduzido pela metade por conta da menoridade relativa do acusado (CP, art. 115, primeira figura), transcorreu entre a data do recebimento de denúncia (13.08.2019 - 128/129) e a da publicação da sentença condenatória (23.03.2026 - fl. 422). Prescrição ora reconhecida, de ofício. Recurso ministerial improvido e, de ofício, julgada extinta a punibilidade de Roberto de Jesus Moreira pela prescrição da pretensão punitiva, retroativa, com fundamento na Lei 11.343/06, art. 30, e nos arts. 107, IV, primeira figura, 110, § 1º, e 115, todos do CP.... ()
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Apelante condenado à pena de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 7 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no art. 155, § 4º, I e IV, c/c. art. 14, II, ambos do CP, por ter, agindo em concurso de agentes e unidade de desígnios, mediante destruição de obstáculo, tentado subtrair, para proveito comum, equipamentos para pintura pertencentes à empresa Santelena Equipamentos Ltda. somente não se consumando o delito por circunstâncias alheias às suas vontades. 2. Recurso defensivo: (i) absolvição por insuficiência probatória, (ii) afastamento da qualificadora do concurso de agentes, (iii) reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, (iv) fixação da pena-base no mínimo legal, ao argumento de que houve bis in idem na valoração dos maus antecedentes e da reincidência, (v) aplicação da fração máxima de redução pela tentativa, (vi) fixação de regime prisional mais brando, (vii) aplicação da detração penal, (viii) substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 3. A materialidade e a autoria do crime foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. 4. A palavra da vítima de crimes patrimoniais reveste-se de valor probatório importantíssimo, consoante entendimento da jurisprudência pátria (STJ. AgRg no AREsp. Acórdão/STJ). 5. De igual modo, a palavra dos policiais também é de extrema relevância, especialmente quando se mantém coesa e coerente e é corroborada pelos demais elementos dos autos (STJ. AgRg no AREsp. Acórdão/STJ). 6. Qualificadora do concurso de agentes mantida. A abordagem conjunta dos acusados, poucos minutos após os fatos, no veículo indicado na denúncia encaminhada ao COPOM, a apreensão, em seu interior, de ferramentas compatíveis com aquelas empregadas na execução delitiva e a própria narrativa do apelante, inicialmente formulada na primeira pessoa do plural, evidenciam a comunhão de esforços e a unidade de desígnios, sendo desnecessária a demonstração de prévio ajuste ou divisão formal de tarefas. 7. Inexistência de bis in idem. A negativação dos maus antecedentes e o reconhecimento da reincidência foram fundamentados em condenações distintas, em consonância com a Súmula 241/STJ. 8. A admissão da prática da tentativa de furto, embora acompanhada da negativa quanto ao concurso de agentes, configura confissão qualificada apta à incidência da atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d». Não obstante, o apelante ostenta quatro condenações transitadas em julgado aptas ao reconhecimento da multirreincidência, circunstância preponderante que, nos termos do Tema Repetitivo 585 do STJ, justifica a manutenção da exasperação da pena em 1/3 (um terço) na segunda fase da dosimetria. 9. Regime inicial fechado mantido, em razão da multirreincidência e dos maus antecedentes. 10. Impossível a realização da detração penal para fins de fixação do regime prisional, porquanto os elementos acostados aos autos são insuficientes à análise do preenchimento de todos os requisitos exigidos para a progressão de regime, especialmente o subjetivo, competindo a análise desta matéria ao Juízo das Execuções Criminais. 11. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante do não preenchimento dos requisitos previstos nos, II e III do CP, art. 44. 12. Recurso parcialmente provido.... ()
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I. Caso em Exame 1.Victor Silva de Alencar foi condenado por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, com penas de 4 anos e 1 mês de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 22 dias-multa. A defesa alega violação ao princípio do ne bis in idem e pleiteia a aplicação do princípio da consunção, ou a absolvição por ausência de dolo na adulteração. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao princípio do ne bis in idem e se o princípio da consunção deve ser aplicado, além de verificar a presença de dolo na adulteração. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria dos delitos foram comprovadas por boletins de ocorrência, laudo pericial e depoimentos. A defesa não demonstrou ausência de dolo na adulteração. 4. Os crimes de receptação e adulteração protegem bens jurídicos distintos, não cabendo o princípio da consunção. O concurso formal foi o aplicado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Jurisprudência Citada: STJ, HC Acórdão/STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 15/03/2021. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJEN 15/04/2025.... ()
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