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Doc. ADM Direito 316.4875.4996.8154

1 - TJSP Furto tentado - Princípio da insignificância - Não cabimento - Delito praticado em estabelecimento comercial com câmeras de monitoramento - Crime impossível - Não configuração - Súmula 567/STJ; Furto - Réu multirreincidente e possuidor de maus antecedentes - Pena e regime prisional corretos - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 620.2034.2233.5535

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de vícios. Nítido caráter infringente. Rejeição.

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Doc. ADM Direito 577.0202.1208.9079

3 - TJSP APELAÇÃO -

Crimes de ameaça e desacato - Autoria e materialidades delitivas comprovadas - Declarações da vítima firmes e seguras, corroboradas pelo restante do conjunto probatório, em especial por diversas testemunhas presenciais - Não demonstração de que pretendiam prejudicar deliberadamente o acusado - Dolos evidenciados - Crimes cometidos em dias distintos e com desígnios autônomos - Penas e regime mantidos - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 857.8549.6626.8550

4 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção com base no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ - Impossibilidade - Efetivação de citação do executado sucedida de pedido de prosseguimento da execução fiscal por parte da Fazenda credora - Anulação da sentença, com determinação para o prosseguimento do feito - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 426.1053.4329.7837

5 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2020 - Município de Junqueirópolis - Sentença que julgou extinta a execução, diante da ausência de interesse de agir, considerando o Provimento CSM 2.738/2024 e o Comunicado 547/2024, emitido com base no Recurso Extraordinário 1.355.208, que deu origem ao Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal - Insurgência da Municipalidade por meio de apelação - Impossibilidade - Recurso que não pode ser conhecido em razão da vedação disposta no art. 34, da LEF - Valor de alçada superior ao crédito executado - Aplicação dos arts. 1.010 e 932, III, do CPC - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 710.2174.6304.6012

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA -

Autoria e materialidade comprovadas - Creditamento indevido de ICMS através de notas fiscais inidôneas - Ausência de comprovação das supostas transações - Réu administrador da empresa - Dolo evidenciado - Condenação mantida - Pena e regime adequadamente fixados - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 187.8804.3020.0107

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. VALIDADE DA BUSCA PESSOAL. JUSTA CAUSA. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. LAUDO PERICIAL. PENA E REGIME MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A materialidade e a autoria do crime, bem como a destinação comercial da droga apreendida, foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. ... ()

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Doc. ADM Direito 922.4028.5662.9452

8 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU,

Taxa de Coleta de Lixo e Despesas Judiciais - Exercícios de 2019 e 2023 - Município de Tatuí - Extinção em primeiro grau - Aplicação do Tema 1.184 do E. STF - e da resolução 547/2024 do CNJ - Insurgência da municipalidade - Desprovimento - Interpretação do Tema 1184 na hipótese - Precedente vinculante aplicável imediatamente (CPC, art. 1040) - Decisões anteriores ao ajuizamento desta execução fiscal - Providências inerentes às execuções fiscais posteriores àquelas determinações  -  Aplicação do disposto no parágrafo único, do art. 1º, do Provimento CSM 2.738/24 - Prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, NÃO VERIFICADOS - Sentença mantida - Apelo municipal não provido... ()

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Doc. ADM Direito 320.3296.0456.2965

9 - TJSP APELAÇÃO.

Receptação. CP, art. 180. Sentença que julga procedente a ação penal, condenando o réu à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, além de 12 dias-multa. Condenação mantida. Materialidade dos crimes demonstrada. Autoria inconteste. Testemunhas policiais que abordaram o réu na posse de veículo produto de crime, sem documentação. Réu que ocultou a forma de acesso aos bens, a indicar conhecimento da origem ilícita. Pena bem aplicada, com aumento pelos maus antecedentes e pela reincidência. Regime semiaberto bem fixado, ante a quantidade de pena e a reincidência. Sentença mantida. Recursos não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 749.2302.2889.9580

10 - TJSP Apelação Criminal. Furto qualificado e majorado. Recursos defensivos. Materialidade inconteste. Certeza quanto à autoria, de outro lado, que se divide entre os acusados. Confissão extrajudicial do corréu Diego amplamente roborada pelos demais elementos probatórios obtidos em juízo, sublinhando-se que a admissão da conduta ocorreu em duas oportunidades distintas ao longo da tramitação do inquérito policial. Responsabilização que se impõe. Prova frágil, contudo, no que toca ao acusado Alessandro. Delação do corréu isolada, sem maiores elementos de ratificação nos autos. Negativa, ademais, enfática e persistente ao longo da persecução. Existência de fundada dúvida quanto à responsabilidade criminal. Absolvição decretada. Pena do apelante Diego reduzida, porquanto afastada a qualificadora do concurso de pessoas em decorrência da absolvição do corréu e demais circunstâncias aferidas. Regime fechado, não obstante, mantido, ante o quadro notadamente adverso. Descabimento de qualquer benefício liberatório imediato. Recurso do corréu Alessandro provido, com a absolvição, e reclamo de Daniel parcialmente acolhido, reduzindo-se a sanção imposta

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Doc. ADM Direito 793.9152.9252.9796

11 - TJSP Apelação - IPTU - Execução Fiscal distribuída em 09/04/2024 (valor dado à causa de R$ 590,55) - Sentença de extinção - Inconformismo da Fazenda Municipal - Inadmissibilidade - Valor da causa (R$ 590,55) inferior ao limite previsto na Lei 6.830/80, art. 34, caput (LEF) aplicável à época, ou seja, R$ 1.342,14 - Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, o recurso não deve ser conhecido - Precedentes desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, do E. 1STJ e do C. STF - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 169.3416.7263.8076

12 - TJSP TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminar afastada.

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Doc. ADM Direito 500.3225.5500.3456

13 - TJSP FURTO QUALIFICADO -

Mérito - Condenação mantida. Penas e regime bem aplicados. Adequação somente na pena de multa. APELO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 647.3658.6888.6547

14 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES TENTADO. SEIS BARRAS DE CHOCOLATE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. FURTO FAMÉLICO. RECURSO PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Ricardo Caetano da Silva contra sentença que o condenou a 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 7 dias-multa, por tentativa de furto de seis barras de chocolate, avaliadas em R$ 39,00, configurado no art. 155, caput, combinado com o CP, art. 14, II. A defesa pede a aplicação do princípio da insignificância, ressaltando que o furto foi motivado pela fome.... ()

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Doc. ADM Direito 494.8330.8662.5941

15 - TJSP Apelação. Crime de furto qualificado tentado. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Não provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 861.4870.3227.9228

16 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse irregular de arma de fogo e munições de uso permitido. Sentença de parcial procedência. Insurgência do Ministério Público e da defesa do réu Ivan. Tráfico de drogas. Condenação de ambos os acusados. Necessidade. Prova suficiente de materialidade e autoria. Afastamento da desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 em relação a Ivan. Associação para o tráfico. Absolvição mantida. Ausência de provas quanto à estabilidade e permanência. Vínculo associativo não comprovado. Posse irregular de arma de fogo e munições de uso permitido. Absolvição de Ivan por insuficiência do conjunto probatório. Necessidade. Confissão dissociada dos elementos dos autos. Condenação de Marcos pelo referido crime que se mostra de rigor. Dosimetria. Consideração dos maus antecedentes e múltipla reincidência de Marcos para aumentar as suas penas, afastar o redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º e estabelecer o maior rigor carcerário. Penas de Ivan fixadas no mínimo legal, afastado o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 pela dedicação às atividades criminosas e com fixação do regime inicial semiaberto. Recursos parcialmente providos.

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Doc. ADM Direito 354.3671.3657.1268

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - RÉU APREENDIDO EM PODER DE QUASE DUAS CENTENAS DE DOSES UNITÁRIAS DE SORTIDA DROGA EM PONTO DE NOTÓRIA MERCANCIA NA URBE - ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL EM CENÁRIO DE CONCRETA E FUNDADA SUSPEITA DE ATIVIDADE ILÍCITA - AUTORIA IRREFUTÁVEL - DELINEAMENTO DE JUDICIAIS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - INCIDÊNCIA DA RELATIVA MENORIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA - INFRATOR QUE SOLTO EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, VOLTOU A DELINQUIR NA MERCANCIA NO PRAZO DE 01 MÊS, SENDO CONDENADO NAQUELES AUTOS - INDÍCIOS DE ENCAIXE NO NARCOTRÁFICO ESTRUTURADO - MANTENÇA DO REGIME FECHADO INICIALMENTE - CABIMENTO DE LIGEIRO ABRANDAMENTO DA PENA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 471.6248.8045.3979

18 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - TEMA 1.184 -

Município de Catanduva - Exequente que não comprovou a adoção prévia das providências estabelecidas pelo STF - no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1184) - Medidas extrajudiciais que figuram como condições necessárias ao ajuizamento de execuções fiscais pelos entes públicos (item 2 da tese fixada) - Carência de ação - Extinção corretamente decretada - Aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ e do Provimento CSM 2.738/27 do 1TJSP (art. 1º) - Execução proposta após decisão proferida pelo STF - Valor inferior a R$ 10.000,00 - Plena aplicação no caso concreto - Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Público - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 694.8681.0395.5744

19 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPROCEDÊNCIA DE PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO E REDUTOR DE PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Daniel Camacho Moraes dos Santos contra sentença condenatória que o condenou, como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 5 anos de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 500 dias-multa, pela prática de tráfico de drogas. O apelante pleiteia a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação para posse para uso pessoal, o reconhecimento do redutor de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, com o direito de recorrer em liberdade. ... ()

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Doc. ADM Direito 472.1478.1858.7312

20 - TJSP Apelação criminal. Tráfico ilícito de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo.    Preliminar. Pleito de concessão do direito de interpor recurso em liberdade. réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Motivos ensejadores da custódia provisória ainda presentes. Preliminar afastada.    Mérito. Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória ou desclassificação para a figura típica prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Inadmissibilidade.  Esclarecimentos prestados pelos policiais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Apreensão de expressiva quantidade de drogas fracionadas sob responsabilidade do apelante, além de R$ 129,80 em espécie, em notas trocadas, e um rádio transmissor. condenação mantida.     Dosimetria. Basilar fixada no percentual de 1/6 acima mínimo legal, diante da natureza da droga - crack; e posteriormente agravada em mais 1/6 pela reincidência. Inviável a aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º.  Apelante reincidente específico.  Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Regime inicial fechado adequado e proporcional, não comportando abrandamento.  Pleito de concessão da justiça gratuita. Inviabilidade. Competência do Juízo das Execuções Criminais para a análise do pedido. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.   

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Doc. ADM Direito 634.1969.6701.5404

21 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 685.4147.2428.2898

22 - TJSP Apelação. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2019 a 2022. Sentença que julgou extinta a presente execução, ante a ausência de demonstração do cumprimento dos requisitos trazidos pelo Item 2 da Tese do Tema 1184 do C. STF, reproduzidos nos arts. 2º e 3º da Resolução 547 do CNJ e no art. 1º do Provimento CSM 2.738/2024. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal específica das obrigações principais e dos consectários legais. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, III e no CTN, art. 202, III não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Recurso prejudicado

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Doc. ADM Direito 263.1799.0606.8497

23 - TJSP Apelação criminal - Resistência qualificada e direção não habilitada, gerando perigo de dano - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por ausência de dolo ou insuficiência probatória - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Declaração da vítima coesa e sem desmentido, corroborada pelo robusto conjunto probatório - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Penas-bases fixadas acima dos mínimos legais - Maus antecedentes, circunstâncias do crime e culpabilidade amplamente desabonadoras - Segunda fase - Reincidência - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Regime semiaberto para a pena de detenção e regime fechado para a pena de reclusão mantidos - Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão do sursis penal - Dispensa do pagamento das custas processuais - Pleito a ser deduzido na fase de execução da sentença - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 580.1993.2679.9151

24 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 337.6898.7547.2863

25 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2022 e 2023 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e Tema 1.184, do STF, Item 2 - Ausência de comprovação de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título - Validade e eficácia dos atos após 19/12/2023, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Extinção mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 188.4576.0586.4692

26 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Provas oral e pericial suficientes para confirmar o édito condenatório - Alegação de uso desvinculada do conjunto probatório - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Maus antecedentes e reincidência que justificam a imposição do regime inicial fechado - Inviável a substituição da reprimenda corpórea por restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 117.6183.8364.9999

27 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas no interior de estabelecimento prisional (art. 33, caput e § 4º, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06). Sentença condenatória. Recurso Defensivo buscando a absolvição, ao argumento de atipicidade da conduta e/ou desclassificação para as figuras típicas previstas no art. 28 ou 33, § 3º, da Lei 11.343/06. Não acolhimento. Materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas bem demonstradas. Confissão extrajudicial da apelante que se ajustou aos elementos de convicção produzidos no contraditório, especialmente pelos esclarecimentos prestados pelas agentes penitenciárias. Acusada trazia consigo, para fins de entrega a detento - seu companheiro - , uma porção de maconha costurada em suas vestimentas. Eventual revista prévia realizada na unidade prisional, ainda que bem-sucedida, não torna o crime impossível e não caracteriza ineficácia absoluta do meio, haja vista a falibilidade inerente ao sistema de segurança. Inaplicabilidade da tese firmada no Tema 506 do E. STF, que diz respeito à posse de maconha para consumo pessoal. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Privilégio da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º indevidamente reconhecido. Acusada reincidente. Especificidades do caso concreto que demonstravam profundo envolvimento da ré com o narcotráfico. Benefício que, todavia, deve ser mantido, diante da ausência de insurgência pelo Ministério Público. Regime semiaberto estabelecido fixado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade fixada, que não comporta substituição por restritivas de direitos. Gravidade concreta do crime, quantidade de pena aplicada e reincidência. Pleito de concessão da prisão domiciliar. Pedido prejudicado. Acusada responde ao processo em liberdade. Competência do Juízo Executório Penal para averiguar a possibilidade de concessão da prisão domiciliar por ocasião do cumprimento definitivo da reprimenda. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 793.2784.4454.5704

28 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Extinção do feito porque celebrado acordo extrajudicial. Inadmissibilidade. Termo de parcelamento da dívida firmado após o ajuizamento da demanda. Suspensão do fluxo da cobrança durante o prazo concedido para pagamento. Inteligência do art. 922, cabeça, do CPC. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 221.0717.9596.7633

29 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELA COMPARSARIA E EMPREGO DE ARMA.

Absolvição. Necessidade. Provas insuficientes de autoria e materialidade. Ausência de reconhecimento pela vítima e de apreensão da res em poder do acusado. In dubio pro reo. APELO DEFENSIVO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 564.9589.0402.8534

30 - TJSP TRÁFICO DE ENTORPECENTES

e FALSA IDENTIDADE - Materialidade e autoria bem comprovadas. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. PENA e REGIME - criteriosamente fixados. Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 701.2410.6400.0990

31 - TJSP Crimes de posse irregular de arma de fogo e munições de uso restrito e de receptação - Prova bastante segura e convincente - Relato policial que confirmou a apreensão da arma, munições e bem objeto de ilícito durante o cumprimento de mandado - Propriedade do bem recepcionado e comprovação de furto bem demonstrados - Atipicidade material do crime da lei de armas não caracterizada - Crime de perigo abstrato - Condenação mantida - Dosimetria - Penas fixadas com equilíbrio e fundamento - Apelante portador de maus antecedentes e reincidente - Regimes fechado para a pena reclusiva e semiaberto para a pena detentiva mantidos - Recurso defensivo improvido.

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Doc. ADM Direito 608.0771.5872.1581

32 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Vinhedo. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação. Descabimento. Resolução 547/2024 do C. CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil, isto é, sem citação do executado ou, ainda que citado, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis. Caso em testilha que se amolda a tal hipótese. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 205.9520.8601.0026

33 - TJSP Apelação apresentada pela acusação - extorsão majorada - Sentença absolutória que merece reparo no tocante a dois dos acusados, sendo aquele que contratou o «cobrador» e o que foi incumbido cobrar a dívida de forma ameaçadora, no valor de quase sete vezes mais que o valor original. Dosimetria: Penas básicas fixadas no piso legal e majorada apenas em razão do número de pessoas. Apelo parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 619.8095.8240.1316

34 - TJSP Apelação criminal. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e Maus tratos a animais. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e seguras das testemunhas. Validade. Responsabilização inevitável. Legalidade e compatibilidade evidenciadas. Conjunto probatório seguro e coeso. Dosimetria reformada para aplicar a atenuante da confissão, acolhendo-se o apelo defensivo neste ponto. Atenuante que não modifica a pena. Impossibilidade da redução aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Fixação de regime prisional inicial aberto e substituição da pena mantida. Apelo parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 662.6521.5567.5645

35 - TJSP Apelação Criminal. Furto tentado. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso, preso em flagrante na posse da «res furtiva". Confissão do acusado corroborada pelos relatos da vítima e testemunhas. Condenação mantida. Afastamento da tentativa. Delito consumado. Tema 934 do STJ. Dosimetria modificada. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Biografia penal do acusado impõe o regime prisional inicial fechado e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso do Ministério Público provido, parcialmente provido o recurso da defesa

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Doc. ADM Direito 912.7352.8831.8392

36 - TJSP Receptação dolosa - Agente flagrado conduzindo veículo produto de ilícito - Dolo direto - Aferição mediante exame das circunstâncias que envolvem a infração Para a demonstração do dolo direto no crime de receptação, devem ser examinadas as circunstâncias que envolvem a prática da infração e a própria conduta do agente, surpreendido conduzindo veículo produto de ilícito, a quem passa a caber o ônus de indicar elementos de prova que possam confirmar sua boa-fé. Crimes contra a fé pública - Adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Aposição de placas identificadoras referentes a outro veículo - Conduta típica O tipo penal prevendo a remarcação ou adulteração de sinal identificador de veículo não pressupõe que a alteração seja permanente ou definitiva, nem tampouco que haja o dolo específico de fraudar a propriedade, o licenciamento ou o registro do veículo. Pratica, assim, crime contra a fé pública aquele que, independentemente da motivação, troca as placas identificadoras ou as adultera para alterar o respectivo numeral. Desobediência - Agente que ignora a ordem de parada de veículo emitida por policial no exercício de atividade ostensiva de segurança pública - Tipicidade - Entendimento da tese firmada em sede de repetitivo pelo STJ (Tema 1.060) Sob o rito dos recursos repetitivos, no julgamento do Tema 1.060, a Terceira Seção do STJ (STJ) definiu consistir crime de desobediência ignorar a ordem de parada de veículo emitida por policial no exercício de atividade ostensiva de segurança pública, fixando, por maioria de votos, a seguinte tese: «a desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no art. 330 do CP". Cálculo da pena - Crime de receptação - Reprimenda corretamente fixada consoante o sistema trifásico Não há porque alterar pena corretamente dosada em prime iro grau, mediante correta aplicação do sistema trifásic

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Doc. ADM Direito 238.5387.3854.3024

37 - TJSP Apelação Criminal. Injúria Racial e Discriminatória (Lei 7.716/1989, art. 2º-A, caput). Suficiência probatória. Autoria e materialidade comprovadas. Variações de relatos das testemunhas que não comprometem a credibilidade, se coesas nos aspectos essenciais. Penas restritivas de direito corretamente aplicadas conforme art. 44, § 2º do CP. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 370.4783.4214.4282

38 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DESPROVIMENTO.

Caso em julgamento: Preliminar. Ilegalidade da prisão realizada pela Guarda Civil Municipal. Inocorrência. Órgão integrante do Sistema de Segurança Pública. Entendimento pacificado pelo E. STF - na ADPF 995. Inteligência do Decreto 11.841/2023, que regulamenta o art. 5º, caput, IV, XIII e XIV; e parágrafo único da Lei 13.022/2014. Crime permanente e estado de flagrante. Fundada suspeita evidenciada. Inteligência do CPP, art. 244. Precedentes do E. 1STF - Mérito. Configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos dos agentes públicos em harmonia com o conjunto probatório. Réu revel - Apreensão de considerável quantidade e variedade de entorpecentes (13 invólucros contendo cocaína, com peso líquido de 3,21 gramas; e 142 porções de cocaína, sob a forma de crack, com massa de 29,96 gramas), além de dinheiro - Condenação reafirmada - Dosimetria corretamente elaborada e não impugnada. Dispositivo: Recurso desprovido. Legislação Citada: CF, arts. 5º, XI e 144, § 8º; CPP, arts. 244, 301 e 302; L. 11.343/06, art. 33, caput, e § 4º; L. 13.022/14, art. 5º, V, XIII e XIV; Decreto 11.841/23, arts. 2º, 3º e 5º. Jurisprudência Citada: STF, ADPF 995, Rel. Min. Flávio Dino, j. 22.04.2024; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20.02.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 06.06.2023... ()

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Doc. ADM Direito 446.4493.5961.4120

39 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1.Cleverson Luis Marcelino foi condenado por tentativa de homicídio, ao tentar matar a vítima Pedro Henrique dos Santos Costa com um golpe de faca, resultando em ferimentos graves. A pena foi fixada em 04 anos e 01 mês de reclusão, em regime inicialmente fechado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na reforma da dosimetria da pena, com o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a aplicação da fração máxima de redução pela tentativa. III. Razões de Decidir 3. A pena-base foi corretamente fixada acima do mínimo legal devido a circunstâncias judiciais negativas, como maus antecedentes.4. A agravante da reincidência foi aplicada corretamente, e a atenuante da confissão espontânea não foi reconhecida, pois a confissão foi qualificada e não demonstrou lealdade processual. 5. A fração imposta pela tentativa foi devidamente dosada pelo iter criminis percorrido, não se cogitando alteração. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A confissão espontânea não foi reconhecida devido à falta de lealdade processual. 2. A fração de redução pela tentativa foi mantida em grau médio, considerando o iter criminis percorrido. Legislação Citada: CP, art. 121, §2º, IV; art. 14, II; art. 33, §2º e §3º; art. 59. CF/88, art. 5º, XXXVIII, letra «c". Jurisprudência Citada: STF, Habeas Corpus 76.191-1, 1ª Turma, j. 10.03.1998, DJU de 03.04.1998. TACRIM-SP, Ap. José Habice, j. 09.03.1998, RJTACrim 37/354... ()

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Doc. ADM Direito 364.4410.0743.9802

40 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Preliminares postulando o reconhecimento de nulidade das provas ao argumento de que foram obtidas mediante violação de domicílio. Rejeição. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória ou a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Pedidos subsidiários objetivando a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no grau máximo, redução da pena de multa e o abrandamento do regime prisional. Não cabimento. Réu reincidente específico. Pena e regime prisional fechado mantidos. Rejeição da matéria preliminar e, quanto ao mérito, recurso defensivo não provido.

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Doc. ADM Direito 495.7360.8664.4401

41 - TJSP Apelação. Sentença que condenou os acusados pela prática do crime de tráfico de drogas (Danilo como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»; e Leandra como incursa no art. 33, «caput» e parágrafo 4º, da Lei 11.343/06). Recurso da defesa. PRELIMINAR. 1. Conduta dos policiais que guardou juridicidade. Preliminar rejeitada. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal dos acusados. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Sanção inalterada da acusada Leandra. 3. Reprimenda de Danilo que comporta modificação. Redução da pena-base. Inaplicabilidade da causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. Réu reincidente e com maus antecedentes. Circunstâncias que justificam a fixação do regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade de Danilo. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 992.4597.2008.6997

42 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Recursos do réu e do MP. Apelo ministerial acolhido. Provido, em parte, o reclamo da Defesa. I. Caso em Exame 1. Matheus Henrique Lima Campos foi condenado às penas de 06 anos e 03 meses de reclusão, em regime fechado, e 500 dias-multa por tráfico de drogas, conforme o Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». O Ministério Público apelou para aumentar a pena de multa, enquanto a defesa buscou a nulidade da prova por ingresso domiciliar ilegal e, no mérito, a absolvição por insuficiência de provas ou a desclassificação para uso pessoal, bem como a redução das penas e o abrandamento do regime prisional. II. Razões de Decidir 2. A preliminar de nulidade da prova foi rejeitada, pois o ingresso no domicílio foi justificado por fundadas razões e consentimento do réu. 3. Quanto ao mérito a condenação foi mantida, ante o seguro acervo probatório coligido, mas as penas foram ajustadas e concretizadas em 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, com adequação do aumento efetivado na primeira fase. Respeitou-se, ainda, a proporcionalidade entre as penas de multa e privativa de liberdade, como pleiteado pela Acusação. Regime fechado inalterado. III. Dispositivo e Tese 4. Recurso do Ministério Público provido e recurso da defesa parcialmente acolhido, rejeitada a preliminar. Tese de julgamento: 1. A entrada em domicílio sem mandado é válida se houver fundadas razões e consentimento. 2. A proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a de multa deve ser observada. __________________ Jurisprudência Citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 02.03.2021. TJSP, Habeas Corpus Criminal 2193678-14.2021.8.26.0000, Rel. Des. Xisto Albarelli Rangel Neto, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 27.09.2021. STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 05.11.201

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Doc. ADM Direito 738.0163.9581.3921

43 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado. Art. 155, §§ 1º e 4º, I, c/c art. 14, II. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Desclassificação para furto simples. Inviável. ante às conclusões do laudo pericial, bem co o dos depoimentos dos policiais. Condenação de rigor. Dosimetria da pena. Readequação necessária, em todas as fases, com repercussão na definitiva. Regime fechado adequado para o caso, ante aos maus antecedentes e multirreincidência. Incabível a substituição da pena corporal por restritivas de direitos e a concessão do sursis. Parcial provimento ao recurso, com repercussão nas penas definitivas

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Doc. ADM Direito 386.3594.2881.4347

44 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Recurso defensivo sustentando, preliminarmente, a nulidade do ingresso em domicílio pela invalidade do consentimento prestado para a busca domiciliar, quebra da cadeia de custódia, emprego desproporcional de algemas e da ausência de comunicação do direito ao silêncio no momento da abordagem. No mérito, pela absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pela desclassificação da conduta para o crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 28, «caput», ou ainda, pelo redimensionamento da pena com aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas e fixação de regime menos gravoso. Teses todas rejeitadas. Legalidade do ingresso em domicílio, até porque franqueado pelo réu, com autorização por escrito. Alegação sobre ter assinado sem saber do que se tratava não comprovada. Réu alfabetizado. Cadeia de custódia devidamente preservada, com perícia das drogas, devidamente lacradas. Higidez da prova. Uso de algemas que se mostrou necessário no caso, tendo em vista a tentativa de fuga do réu, nos termos da Súmula Vinculante 11/STF. Ausência de violação do direito ao silêncio. Garantia assegurada tanto em fase inquisitiva, perante Autoridade Policial, quanto em juízo. Preliminares afastadas. MÉRITO - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Idoneidade dos testemunhos dos policiais, em consonância com as demais provas colhidas. Prévia investigação, com campana, motivada por denúncias de tráfico no local. Abordagem do réu na posse de drogas, ao sair da residência, sendo encontrada relevante quantia de entorpecentes em sua residência, após permissão de entrada por escrito. Desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Circunstâncias da prisão a indicar a traficância. Condenação incensurável e mantida. Penas adequadamente fixadas. Base corretamente exasperada, na fração de 1/6, em face dos maus antecedentes. Fração de elevação necessária, também de 1/6, na intermediária, pela reincidência genérica. Inaplicabilidade do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em face da reincidência do réu, o que se contrapõe à necessária primariedade. Regime fechado impositivo em razão dos maus antecedentes, reincidência e gravidade do delito, além do quantum da pena. Inviabilidade da concessão de benefícios legais. Custódia necessária para acautelamento da ordem pública. Detração a ser oportunamente apreciada pelo Juízo das Execuções Criminais, observados os requisitos legais. Afastadas as preliminares, no mérito, negado provimento ao apelo, com correção, de ofício, de erro material no montante da pena de multa constante no dispositivo da sentença, com repercussão favorável ao apelante.

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Doc. ADM Direito 208.2626.4254.1407

45 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - FRAUDE ELETRÔNICA -

Materialidade delitiva e autoria demonstradas - Penas inalteradas - Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Mantença - Regime prisional aberto - Subsistência. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 410.4137.8791.4683

46 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - TOM INTIMIDADOR CONTRA FUNCIONÁRIA DE ESCOLA DO SEXO FEMININO - ESTADO DE CÓLERA QUE NÃO DESNATURA O CRIME - CRIME COMETIDO DIANTE DE OUTRAS CRIANÇAS - DOLO TIPIFICADO - CRIME FORMAL CONSUMADO - DECISÃO ABSOLUTÓRIA CASSADA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 349.3779.9889.8484

47 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. DANO QUALIFICADO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO (ART. 163, § ÚNICO, III, CP). INSURGÊNCIA DAS PARTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. REINCIDÊNCIA RECONHECIDA E COMPENSADA COM A CONFISSÃO. PENAS INALTERADAS. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DA SENTENÇA QUANTO À ESPÉCIE DA PENA.

I. Caso em Exame. 1. Réu condenado como incurso no art. 163, parágrafo único, III, do CP, às penas de 7 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 11 dias-multa, no mínimo legal. II. Questão em Discussão. 2. Recurso defensivo postulando absolvição por insuficiência de provas ou por atipicidade material, e, subsidiariamente, readequação da dosimetria, abrandamento do regime, substituição por penas restritivas de direitos e sursis. 3. Recurso ministerial buscando o reconhecimento da agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria. III. Razões de Decidir. 4. Condenação mantida. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas por documentos, relatos convergentes dos agentes penitenciários e confissão formal do réu no procedimento disciplinar interno. Inexistência de dúvida razoável. 5. Inviável a aplicação do princípio da insignificância em dano qualificado contra a Administração Pública. 6. Dosimetria. Reconhecimento da reincidência compensada integralmente com a atenuante da confissão. Penas finais mantidas. 8. Regime inicial semiaberto preservado. Inviável a substituição da corporal por restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena, nos termos dos CP, art. 44 e CP art. 77. Correção de erro material da sentença quanto à espécie da pena, pois o delito previsto no art. 163, parágrafo único, III, do CP é punido com detenção, e não reclusão. IV. Dispositivo e Tese. 9. Recurso ministerial provido e recurso defensivo parcialmente provido. Tese de julgamento: No crime de dano qualificado ao patrimônio público (art. 163, parágrafo único, III, CP), a prova documental e testemunhal corroborada por confissão administrativa afasta a absolvição por dúvida; o princípio da insignificância é inaplicável. Legislação citada: CP, arts. 59, 63, 65, III, «d», 163, parágrafo único, III, 33, 44 e 77; CPP, art. 155. Jurisprudência citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, j. 2/2/2021; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 27/2/2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, j. 4/3/2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, j. 19/3/2025, Súmula 599/STJ, TJSP, Apelação Criminal 0010109-36.2010.8.26.0483, Rel. Des. Marcelo Gordo, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 08/11/2017; TJSP; Apelação Criminal 1502194-22.2025.8.26.0389, Rel. Des. Paulo Rossi, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 22/10/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 297.2959.5827.4009

48 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E PORTE DE ARMA BRANCA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. CASO EM EXAME.

Recurso de apelação interposto pela defesa de Ricardo Henrique da Cruz e Luiz Henrique da Cruz contra a r. sentença que condenou o primeiro à pena de 02 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 12 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, como incurso no art. 155, § 4º, I e IV, do CP, e o segundo às penas de 02 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 12 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, e 15 dias de prisão simples, como incurso nos arts. 155, § 4º, I e IV, do CP, e 19 do Decreto-lei 3.688/41, na forma do CP, art. 69. Pretensão recursal de absolvição em razão da fragilidade das provas. 2. DOS FATOS SUBMETIDOS A JULGAMENTO. Réus que arrombaram uma das janelas de alumínio do imóvel e, em seguida, subtraíram uma de suas folhas. Instantes depois, foram abordados por policiais militares na via pública, ainda na posse do bem subtraído. Busca pessoal e encontro de uma faca de cozinha nas vestes de do réu Luiz Henrique. 3. DAS RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. Manutenção da condenação. Prova da materialidade e de autoria. Depoimentos dos policiais militares uniformes e coerentes. Modelo probatório que não se filiou ao sistema da prova tarifada. Prova oral que deve ser confrontada com os demais elementos probatórios. Credibilidade da prova oral que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Réus que foram abordados pelos policiais na posse do bem subtraído e de uma faca. Narrativa dos réus que restaram isoladas no conjunto probatório. 3.2. Reconhecimento da figura do furto privilegiado. Réus primários e sem antecedentes criminais. Pequeno valor do objeto subtraído. 4. DA DOSIMETRIA E DO REGIME PRISIONAL. 4.1. Do réu Ricardo Henrique. Delito de furto qualificado. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a aplicação da pena base acima do mínimo legal e com o acréscimo de 1/6. Agravantes e atenuantes. Inexistentes. Reconhecimento da figura do furto privilegiado. Réu primário e pequeno valor da coisa furtada. Redução da pena em 2/3. Fixação do regime prisional aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 4.2. Do réu Luiz Henrique. 4.2.1. Delito de furto qualificado. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a aplicação da pena base acima do mínimo legal e com o acréscimo de 1/6. Agravantes e atenuantes. Inexistentes. Reconhecimento da figura do furto privilegiado. Réu primário e pequeno valor da coisa furtada. Redução da pena em 2/3. Fixação do regime prisional aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 4.2.2. Contravenção Penal de porte de arma branca. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a fixação da pena base no mínimo legal. Circunstâncias agravante ou atenuantes, causas de aumento ou de diminuição de pena. Inexistentes. Fixação do regime prisional aberto. 5. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e parcialmente provido para: a) afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo; b) reduzir a fração de aumento aplicada na primeira fase da dosimetria (1/6 - ambos os réus - crime de furto qualificado); c) reconhecer a figura do furto privilegiado e reduzir a pena de ambos os réus em 2/3; d) fixar o regime prisional aberto para ambos os réus; e) readequar a pena imposta ao réu RICARDO HENRIQUE DA CRUZ em 09 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 03 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, como incurso no art. 155, parágrafos 2º e 4º, IV, do CP, e substituir a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade; e) readequar a pena imposta ao réu LUIZ HENRIQUE DA CRUZ em 09 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 03 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, como incurso no art. 155, parágrafos 2º e 4º, IV, do CP, e substituir a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, além da pena de 15 dias de prisão simples, em regime inicial aberto, como incurso no art. 19 da Lei de Contravenções Penais. Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º, I e IV; art. 69. Decreto-lei 3.688/41, art. 19. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, j. 18.10.2005. STJ, HC 165.561/AM, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 02/02/2016. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 06/03/2018. STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Félix Fischer, Quinta Turma, j. 24/02/2015. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, j. 21/10/2003. STJ, REsp. 618.236, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 03/02/2005. STF, ARE 901623, Rel. Min. Edson Fachin, Rel. p/ Acórdão: Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 07-10-2024.... ()

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Doc. ADM Direito 242.6674.2462.9063

49 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame Apelação interposta por Dener Rodrigues dos Santos contra sentença que o condenou a 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 dias-multa, por furto qualificado mediante escalada, conforme art. 155, §4º, II do CP. O apelante alega estado de necessidade, requer desclassificação para furto simples, redução da pena-base, compensação entre reincidência e confissão, e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a configuração do estado de necessidade e a adequação da dosimetria da pena aplicada ao réu. III. Razões de Decidir 3. O estado de necessidade não se configura, pois o furto não foi praticado para satisfazer necessidade vital imediata, mas sim em situação de dificuldade financeira comum. 4. A qualificadora de escalada foi corretamente aplicada, evidenciada pela confissão do réu e prova oral sobre o muro de 2,5m de altura. 5. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal por maus antecedentes e circunstâncias do crime, mas o aumento foi considerado exacerbado, sendo ajustado para 1/5. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento à apelação para reduzir a pena para 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, e 12 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto. Tese de julgamento: 1. O estado de necessidade não se aplica a dificuldades financeiras comuns. 2. A pena pode ser ajustada conforme a análise das circunstâncias judiciais e parâmetros adotados pela Câmara. Legislação Citada: CP, art. 155, §4º, II. CP, art. 24. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 499.442, Rel. Min. Felix Fisher, 5ª Turma, j. 24.06.2003. TJSP, Apelação Criminal 1500187-16.2019.8.26.0600, Rel. Alexandre Almeida, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 11/08/2021. TJSP, Habeas Corpus 2035777-46.2022.8.26.0000, Rel. Alexandre Almeida, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 08/04/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 539.1590.5522.8302

50 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Pretendida absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, a redução da pena-base ao mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a compensação com a agravante da reincidência, o abrandamento do regime prisional, a detração penal, concessão do recurso em liberdade e justiça gratuita. 1) Apelação em liberdade. Inviabilidade. Em virtude do momento, de análise que ora se procede da própria apelação, bem como por se encontrar devidamente justificado o indeferimento. Mantida para o decorrer do processamento. 2) Condenação legítima. Absolvição. Impossibilidade. Acusação cabalmente comprovada, sem dúvidas sobre materialidade e autoria. Acusado que trazia consigo, para fins de tráfico, 73 (setenta e três) porções de Tetrahidrocannabinol (THC), popularmente conhecida como maconha, com peso líquido de 69,89g (sessenta e nove gramas e oitenta e nove centigramas), 64 (sessenta e quatro) porções de cocaína, com peso líquido de 25,79g (vinte e cinco gramas e setenta e nove centigramas) e 94 (noventa e quatro) porções de cocaína na forma de crack, com peso líquido total de 8,17g (oito gramas e dezessete centigramas). Circunstâncias do caso concreto que evidenciaram a mercancia ilícita. Depoimentos dos agentes públicos coesos e legítimos, em nada desmerecidos na prova produzida. Condenação mantida 3) Dosimetria. A) Redução da pena. Impossibilidade. Pena-base. Elevada quantidade de entorpecentes (mais de um quilo de maconha). Exasperação legítima. Mantida. B) Reconhecimento da atenuante da confissão, bem como sua compensação com a agravante da reincidência. Impossibilidade. O acusado negou a prática do crime. Desse modo, impedido o reconhecimento da atenuante respectiva e, por consequência, sua compensação com a agravante da reincidência. 4) Fixação de regime diverso do fechado. Impossibilidade. Regime obrigatório imposto por lei ainda vigente - Lei 8.072/1990, art. 2º, §1º (com redação dada pela Lei 11.464/2007). Gravidade concreta que, de qualquer forma, impõe maior rigor na sanção. Inteligência dos arts. 5º, XLIII, da CF/88 e 33, §3º, do CP. 5) Detração Penal. Irrelevante, no caso, o quantum da sanção para sua definição (regime), surge inaplicável, no caso, a detração para tanto, prevista no art. 387, §2º, do CPP. Eventual progressão, por outro lado, deverá ser avaliada no Juízo das Execuções, competente para tanto (art. 66, III, «b», LEP). 6) Justiça Gratuita. Cabimento. Dados de hipossuficiência material e de vulnerabilidade social do acusado, sem se cogitar, porém, de isenção de custas. Parcial provimento, apenas para concessão de justiça gratuita, sem reflexos nesta ação penal.... ()

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Doc. ADM Direito 291.8240.5234.8095

51 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão corroborada pelo conjunto probatório colhido. Apreensão de porções de maconha e cocaína, bem como de petrechos para embalo, na residência do réu, durante cumprimento de mandado de busca e apreensão. Mensagens extraídas do celular do apelante evidenciam o comércio ilegal de drogas. Inexigibilidade de conduta diversa, por coação irresistível, não demonstrada. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes. Agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão. Biografia penal obsta a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, bem como impõe o regime prisional inicial fechado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 177.0120.4956.3958

52 - TJSP Direito penal. Apelação. Furto. Repouso noturno. Pretensão punitiva julgada procedente. Insurgência da defesa. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo réu contra r. sentença que julgou procedente a pretensão punitiva e o condenou a 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e no pagamento de 14 dias-multa, no valor mínimo unitário, como incurso no CP, art. 155, § 1º. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se condenação por fato ocorrido em 2014 pode ser utilizada para majorar a pena-base, a título de maus antecedentes. III. Razões de decidir 3. Materialidade e autoria não questionadas, mesmo porque sobejamente demonstradas pelo conjunto probatório carreado aos autos. 4. A jurisprudência reconhece que o direito ao esquecimento pode ser aplicado quando decorre mais de 10 anos entre a extinção da pena anterior e o novo delito, evitando a perpetuidade na valoração dos antecedentes, o que não se verificou no caso concreto. 5. Dosimetria que comporta reparo, na primeira fase, para fixar a pena-base no patamar de 1/8 acima do piso legal, em detrimento do acréscimo de 1/6 operado na origem, em razão dos maus antecedentes. 6. Regime inicial semiaberto estabelecido de maneira fundamentada. 7. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão de sursis. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. Condenação pretérita cuja pena foi extinta há menos de 10 anos antes da prática do novo delito pode ser considerada para a valoração negativa dos antecedentes. 2. O aumento implementado na primeira fase da dosimetria deve observar a fração de 1/8 para cada circunstância judicial negativamente valorada". _____________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º e § 3º, 44, 77 e 155, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 10.06.2025; STJ, Tema 585; STJ, Súmula 269.... ()

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Doc. ADM Direito 834.1743.8630.1232

53 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência de fixação de honorários advocatícios em primeiro grau - Honorários fixados em grau de recurso - Impossibilidade de majoração a título de honorários recursais - Precedentes do C. 1STJ - Precedentes desta E. Câmara Especializada - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 523.5500.4641.9996

54 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Recurso da defesa. Rejeitada a preliminar de ilicitude das provas. Busca pessoal e veicular motivadas por fundada suspeita. Denúncia anônima somada ao comportamento evasivo dos réus que empreenderam fuga ao avistarem a viatura policial. Legitimidade da atuação dos PMs nos moldes dos arts. 240, § 2º, e 244, ambos do CPP. Mérito. Materialidade e autoria plenamente comprovadas. Apreensão de expressiva quantidade de cocaína (porções fracionadas e pedra bruta pesando 106,77g), além de embalagens «zip lock» e numerário. Depoimentos dos policiais militares coesos e em harmonia com os elementos do flagrante. Valor probante da palavra dos policiais que gozam de fé pública, inexistindo indícios de animosidade prévia. Versão exculpatória do réu isolada e dissociada do conjunto probatório. Impossibilidade de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Quantidade, natureza e forma de acondicionamento das substâncias que evidenciam o intuito mercantil. Condenação confirmada. Dosimetria penal inalterada. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes. Na segunda fase, reconhecimento da agravante da reincidência específica. Pluralidade de condenações definitivas que autoriza o aumento em ambas as etapas sem configurar «bis in idem". Precedentes do STJ. Terceira fase. Inaplicabilidade do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, face à reincidência. Regime prisional inicial fechado mantido, diante da recidiva e da gravidade concreta da conduta. Restituição do veículo indeferida. Bem utilizado como instrumento para a consecução do tráfico. Aplicação do Tema 647 do STF. Sentença mantida na íntegra. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 736.4264.4544.9042

55 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO E DE ILICITUDE POR DERIVAÇÃO REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO E SUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. DOSIMETRIA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Réu condenado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c § 4º, da Lei 11.343/06, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos. A defesa interpõe apelação e, em sede de preliminar, suscita a nulidade da busca e apreensão, por ausência de fundadas razões, bem como a ilicitude das provas por derivação. No mérito, sustenta insuficiência probatória para a condenação, postula a absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, além da revisão da dosimetria, especialmente da pena de multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (preliminar) (i) verificar a validade da busca e apreensão realizada com prévio mandado judicial, diante da alegação defensiva de ausência de fundadas razões e da tese de ilicitude por derivação; (mérito) (ii) examinar se o conjunto probatório produzido em contraditório judicial é suficiente para sustentar a condenação por tráfico de drogas; (iii) aferir a possibilidade de absolvição por insuficiência de provas, nos termos do CPP, art. 386, VII; (iv) analisar a viabilidade de desclassificação da conduta para porte de droga para consumo pessoal; e (v) verificar eventual necessidade de ajuste da dosimetria da pena. III. Razões de Decidir 3. Preliminarmente, não há nulidade da busca e apreensão, pois a diligência não decorreu exclusivamente de denúncia anônima, tendo sido precedida de investigações preliminares e campanas que indicaram movimentação típica de tráfico de entorpecentes no imóvel, culminando na regular expedição de mandado judicial. Inexistindo ilegalidade originária, também não há falar em ilicitude das provas por derivação. 4. No mérito, a materialidade e a autoria delitivas restaram suficientemente demonstradas pela prova documental e pericial, bem como pelos depoimentos judiciais dos policiais responsáveis pela diligência, coerentes e harmônicos com o contexto fático apurado. A apreensão de maconha, cocaína, resquícios de crack, balança de precisão e materiais de embalo, em imóvel desprovido de características residenciais e destinado à traficância, afasta a tese de uso próprio e torna inverossímil a versão exculpatória apresentada pelo réu. Ausente dúvida razoável, inviáveis a absolvição por insuficiência probatória e a desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28. 5. A dosimetria foi corretamente estabelecida, com pena-base no mínimo legal, reconhecimento da atenuante da menoridade relativa sem redução aquém do mínimo, nos termos da Súmula 231/STJ, e incidência do redutor do tráfico privilegiado na fração máxima de 2/3. Mostram-se adequados o regime inicial aberto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a fixação da pena de multa no mínimo legal, não havendo falar em desproporção, sobretudo porque a exigibilidade das custas permanece submetida aos efeitos da gratuidade processual. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Preliminar: é válida a busca e apreensão precedida de diligências investigativas e regularmente autorizada por mandado judicial, não se reconhecendo ilicitude por derivação quando ausente vício originário na medida. 2. Mérito: mantém-se a condenação por tráfico de drogas quando a prova material e a prova oral judicializada demonstram, de forma segura, a destinação mercantil dos entorpecentes, sendo inviáveis a absolvição por insuficiência de provas e a desclassificação para porte para consumo próprio. 3. Dosimetria: não comporta reparo a pena fixada no mínimo legal, com incidência do redutor do tráfico privilegiado, regime aberto, substituição por penas restritivas de direitos e multa fixada no piso normativo. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XI; CPP, art. 240, § 1º; CPP, art. 386, VII; Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 4º; Lei 11.343/06, art. 28; CP, art. 44, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, HC Acórdão/STF; STF, HC 74.608-0; STJ, Súmula 231.... ()

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Doc. ADM Direito 548.2059.7623.8000

56 - TJSP Apelação. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena reajustada. Redução do acréscimo na pena-base. Causa de aumento caracterizada. Regime fechado inalterado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 775.9047.8156.6951

57 - TJSP Recurso em Sentido Estrito. Crimes de homicídio simples, e de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Desclassificação na origem. Absolvição sumária. Necessidade. Legítima Defesa caracterizada. Reconhecimento de consunção quanto ao crime conexo. Provimento ao recurso em maior extensão.

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Doc. ADM Direito 981.8665.2749.2618

58 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDEVIDA. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. A acusada foi condenada à pena de 01 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, por apropriação indevida de R$ 15.000,00 de ofendido, pessoa com deficiência, conforme Lei 13.146/2015, art. 89. A pena de reclusão foi substituída por prestação de serviços à comunidade. A acusada apelou buscando absolvição por atipicidade da conduta e, subsidiariamente, aplicação do princípio «in dubio pro reo". II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) se houve apropriação indevida por parte da acusada, considerando a deficiência da vítima, e (ii) se a condenação deve ser mantida diante da alegação de insuficiência probatória. III. Razões de Decidir. 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por boletim de ocorrência, extratos bancários e depoimentos testemunhais, que demonstraram que a acusada se apropriou dos valores transferidos da conta da vítima. 4. A Defesa não apresentou provas suficientes para descaracterizar o dolo ou a materialidade do crime, sendo a versão da acusada considerada não crível. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A apropriação indevida de valores de pessoa com deficiência configura crime, mesmo sem laudo médico, quando há provas testemunhais consistentes. 2. A pena de multa é obrigatória e proporcional à pena privativa de liberdade, conforme previsto no tipo penal. Legislação Citada: Lei 13.146/2015, art. 89 CP, art. 49 Jurisprudência Citada: TJ-SP, Apelação Criminal: 00000120620188260512, Rel. Xisto Albarelli Rangel Neto, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 06/06/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 199.6395.8822.9715

59 - TJSP Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegação de que a prisão em flagrante decorreu de atos ilegais praticados pela Polícia Militar, que não possui atribuição investigativa - Não verificado -Legalidade de investigações realizadas pela polícia militar e da busca domiciliar - Precedentes. Absolvição da acusação de associação para o tráfico por insuficiência de provas da associação com estabilidade e permanência - Possibilidade - Não se demonstrou, sequer minimamente, os requisitos da associação para o tráfico. Manutenção da condenação pelo crime de tráfico em relação a todos os réus - presentes provas suficientes da autoria e materialidade - Relatos dos policiais militares responsáveis pela prisão restaram firmes e coesos - Testemunha que confirmou que os réus costumavam ficar sentados defronte à residência onde os policiais os viram comercializando drogas. Com a absolvição da acusação pelo crime de associação para o tráfico, tornou-se cabível o redutor do tráfico privilegiado em favor de todos, diante do cumprimento dos requisitos do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Aplicação da fração de 2/3 (dois terços) Imposição do regime mais brando, diante da primariedade e da quantidade de pena imposta. Viável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Parcial provimento do recurso apresentado pelas Defesas.

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Doc. ADM Direito 310.3699.9714.4520

60 - TJSP TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS A PARTIR DO INGRESSO E DAS BUSCAS REALIZADAS NO APARTAMENTO DA GENITORA DO RÉU. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM. VÍCIO INEXISTENTE. NÃO CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO, TODAVIA, POR FUNDAMENTO DIVERSO DA R. SENTENÇA. RECONHECIMENTO, NESTA INSTÂNCIA, DE AUSÊNCIA DE PROVA DE MATERIALIDADE DE PARTE DO MATERIAL APREENDIDO.

Regularidade da ação policial. Crime permanente. Prescindibilidade de prévia autorização judicial para ingresso no imóvel. Atribuição constitucionalmente conferida aos policiais militares (CF, art. 144, V, e § 5º). Justa causa (juízo objetivo de probabilidade de flagrância) bem evidenciada nos fatos antecedentes à abordagem e ao ingresso no imóvel palco dos fatos. Policiais, em averiguação de denúncias de tráfico praticado pelo condutor de um VW/Polo, prata, abordaram tal veículo e localizaram 2 porções, supostamente de cocaína, 1 de maconha e dinheiro com o acusado. Ato contínuo, a amásia do réu compareceu no local, ao que se dirigiram ao apartamento dela, onde encontraram outra porção de maconha, que, segundo ela, pertencia ao acusado. Em seguida, diante de novas informações de que Roberto residia em outro apartamento, a guarnição para lá se deslocou, o que resultou na apreensão de 213 porções, supostamente de cocaína, e caderno com anotações. Ação policial que não se revestiu de ilegalidades. Ausência, todavia, da prova da materialidade de parte da substância apreendida em busca pessoal e das 212 porções no apartamento da genitora do réu. Auto de constatação provisória que se restringiu à identificação da presença de cocaína, com base, exclusivamente, em observações sensoriais (visuais, olfativas e táteis), sem a submissão do material a teste químico capaz de identificar quaisquer princípios ativos existentes em uma gama de narcóticos já conhecidos e mais comercializados. Respectivo laudo químico-toxicológico que não aportou aos autos. Ausente o imprescindível laudo toxicológico definitivo ou, excepcionalmente, ao menos laudo de constatação provisório. Precedentes da Terceira Seção do STJ. Ausente prova da materialidade delitiva, de rigor a absolvição pelo tráfico. APREENSÃO DE DUAS PORÇÕES DE MACONHA. DESCLASSIFICAÇÃO NA ORIGEM PARA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA R. SENTENÇA. DESCABIMENTO. Inexistente a necessária certeza quanto à finalidade de comercialização ou fornecimento a terceiros das duas porções de maconha apreendidas, a ponto de autorizar acolhimento da pretensão recursal. Correta a desclassificação operada na origem, para a conduta tipificada no art. 28 da Lei Especial. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. Imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal relativamente ao delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28, caput. Prazo prescricional de 2 (dois) anos (art. 30, da Lei de Regência) que, reduzido pela metade por conta da menoridade relativa do acusado (CP, art. 115, primeira figura), transcorreu entre a data do recebimento de denúncia (13.08.2019 - 128/129) e a da publicação da sentença condenatória (23.03.2026 - fl. 422). Prescrição ora reconhecida, de ofício. Recurso ministerial improvido e, de ofício, julgada extinta a punibilidade de Roberto de Jesus Moreira pela prescrição da pretensão punitiva, retroativa, com fundamento na Lei 11.343/06, art. 30, e nos arts. 107, IV, primeira figura, 110, § 1º, e 115, todos do CP.... ()

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Doc. ADM Direito 644.2305.3177.7631

61 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DETRAÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 7 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no art. 155, § 4º, I e IV, c/c. art. 14, II, ambos do CP, por ter, agindo em concurso de agentes e unidade de desígnios, mediante destruição de obstáculo, tentado subtrair, para proveito comum, equipamentos para pintura pertencentes à empresa Santelena Equipamentos Ltda. somente não se consumando o delito por circunstâncias alheias às suas vontades. 2. Recurso defensivo: (i) absolvição por insuficiência probatória, (ii) afastamento da qualificadora do concurso de agentes, (iii) reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, (iv) fixação da pena-base no mínimo legal, ao argumento de que houve bis in idem na valoração dos maus antecedentes e da reincidência, (v) aplicação da fração máxima de redução pela tentativa, (vi) fixação de regime prisional mais brando, (vii) aplicação da detração penal, (viii) substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 3. A materialidade e a autoria do crime foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. 4. A palavra da vítima de crimes patrimoniais reveste-se de valor probatório importantíssimo, consoante entendimento da jurisprudência pátria (STJ. AgRg no AREsp. Acórdão/STJ). 5. De igual modo, a palavra dos policiais também é de extrema relevância, especialmente quando se mantém coesa e coerente e é corroborada pelos demais elementos dos autos (STJ. AgRg no AREsp. Acórdão/STJ). 6. Qualificadora do concurso de agentes mantida. A abordagem conjunta dos acusados, poucos minutos após os fatos, no veículo indicado na denúncia encaminhada ao COPOM, a apreensão, em seu interior, de ferramentas compatíveis com aquelas empregadas na execução delitiva e a própria narrativa do apelante, inicialmente formulada na primeira pessoa do plural, evidenciam a comunhão de esforços e a unidade de desígnios, sendo desnecessária a demonstração de prévio ajuste ou divisão formal de tarefas. 7. Inexistência de bis in idem. A negativação dos maus antecedentes e o reconhecimento da reincidência foram fundamentados em condenações distintas, em consonância com a Súmula 241/STJ. 8. A admissão da prática da tentativa de furto, embora acompanhada da negativa quanto ao concurso de agentes, configura confissão qualificada apta à incidência da atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d». Não obstante, o apelante ostenta quatro condenações transitadas em julgado aptas ao reconhecimento da multirreincidência, circunstância preponderante que, nos termos do Tema Repetitivo 585 do STJ, justifica a manutenção da exasperação da pena em 1/3 (um terço) na segunda fase da dosimetria. 9. Regime inicial fechado mantido, em razão da multirreincidência e dos maus antecedentes. 10. Impossível a realização da detração penal para fins de fixação do regime prisional, porquanto os elementos acostados aos autos são insuficientes à análise do preenchimento de todos os requisitos exigidos para a progressão de regime, especialmente o subjetivo, competindo a análise desta matéria ao Juízo das Execuções Criminais. 11. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante do não preenchimento dos requisitos previstos nos, II e III do CP, art. 44. 12. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 743.1915.6402.6206

62 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Condenação. Receptação e Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor. Princípio da Consunção. Concurso Material. Recurso Desprovido.

I. Caso em Exame 1.Victor Silva de Alencar foi condenado por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, com penas de 4 anos e 1 mês de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 22 dias-multa. A defesa alega violação ao princípio do ne bis in idem e pleiteia a aplicação do princípio da consunção, ou a absolvição por ausência de dolo na adulteração. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao princípio do ne bis in idem e se o princípio da consunção deve ser aplicado, além de verificar a presença de dolo na adulteração. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria dos delitos foram comprovadas por boletins de ocorrência, laudo pericial e depoimentos. A defesa não demonstrou ausência de dolo na adulteração. 4. Os crimes de receptação e adulteração protegem bens jurídicos distintos, não cabendo o princípio da consunção. O concurso formal foi o aplicado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Jurisprudência Citada: STJ, HC Acórdão/STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 15/03/2021. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJEN 15/04/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 620.3057.7580.1441

63 - TJSP Furto - Rompimento de obstáculo - Dano não identificado no laudo pericial - Violência contra o objeto subtraído - Qualificadora afastada; Furto - Repouso noturno - Denúncia que indica que o furto ocorreu durante a madrugada, circunstância confirmada na prova dos autos - emendatio libelli - cabimento - Reconhecimento - Possibilidade, diante do afastamento da qualificadora - Tentativa - Redução adequada, diante do iter percorrido; Penas reajustadas - Réu portador de maus antecedentes - Regime semiaberto - Cabimento - Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 446.8140.8716.0553

64 - TJSP N/A

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