Caso em julgamento: Writ impetrado em favor de paciente preso em flagrante por tráfico de drogas, com prisão convertida em preventiva e subsequente oferecimento da denúncia - Abordagem e busca domiciliar realizadas por policiais militares. Diligências que não foram aleatórias, mas lastreadas em elementos concretos. Fundada suspeita evidenciada. Jurisprudência das E. Cortes Superiores - Pressupostos da segregação cautelar presentes. Apreensão de considerável quantidade de entorpecente (02 porções a granel de cocaína, com peso líquido de 281 gramas), além de inúmeros eppendorfs vazios - Inócuas outras medidas do CPP, art. 319 - Paciente multirreincidente. Quantidade de droga apreendida. Inteligência das novas diretrizes inseridas nos arts. 310, § 5º, I e V; e 312, § 3º, III e IV, do CPP pela L. 15.272/2025, de aplicabilidade imediata - Constrangimento ilegal não caracterizado - Audiência de instrução, debates e julgamento designada para data próxima. Dispositivo: Ordem denegada. Legislação Citada: CF, art. 5º. Lei 11.343/06, art. 33. CPP, arts. 240; 244; 310; 312; 313; 319; e 662. Jurisprudência Citada: STF - RE Acórdão/STF; e HC 228.280 AgR. STJ - HC Acórdão/STJ; AgsRgs nos HCs Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ.... ()
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