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Doc. ADM Direito 427.1145.9217.2444

1 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE PERSEGUIÇÃO (ART. 147-A, CP) E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (LEI 11.340/2006, art. 24-A). APELO MINISTERIAL BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA RECONHECIDA A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, F, CP. APELO DEFENSIVO VISANDO A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, EM RAZÃO DO ERRO DE PROIBIÇÃO E AUSÊNCIA DE DOLO - BUSCA TAMBÉM A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE PERSEGUIÇÃO VISTO A CONDUTA NÃO SE AMOLDAR AO TIPO LEGAL. CABIMENTO DA IRRESIGANAÇÃO MINISTERIAL - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS BEM DEMONSTRADAS - RELATO DAS VÍTIMAS QUE SE DEVE CONSIDERAR COM PRIMAZIA NA ELUCIDAÇÃO DOS CRIMES, COMPROVANDO A PERSEGUIÇÃO E DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA PROTETIVA - DOSAGEM DA PENA, TODAVIA, QUE MERECE REPARO - RECONHECIDA A AGRAVANTE GENÉRICA ART. 61, II, ALÍNEA «F», DO CÓDIGO PENAL EM RELAÇÃO A AMBAS AS INFRAÇÕES PENAIS - INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM - RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO, PROVENDO-SE O APELO MINISTERIAL.

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Doc. ADM Direito 527.3897.3319.9285

2 - TJSP TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES -

Alegação de ilicitude das provas derivadas da violação de domicílio - Improcedência - Crime permanente - Denúncias quanto à prática criminosa no imóvel - Expressa autorização do réu não desmentida no interrogatório judicial - Preliminar afastada ... ()

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Doc. ADM Direito 464.0629.9201.7481

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Ameaça. Sentença condenatória. Pedido de reconhecimento de nulidade por cerceamento de defesa acolhido. Indevida declaração de revelia. Réu preso por outro processo em data anterior à audiência. Ausência justificada. Cerceamento de defesa evidenciado. Audiência de instrução e julgamento anulada. Acolhida a preliminar de nulidade, prejudicado o mérito do recurso

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Doc. ADM Direito 873.4361.4946.4496

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. EXTORSÃO.

Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Absolvição - Impossibilidade - Vítima que foi obrigada, mediante grave ameaça, a realizar transferência bancária ao agente que, não satisfeito, em momento posterior, passou a exigir mais dinheiro - Crime formal consumado - Dolo evidenciado. Condenação incensurável. Dosimetria - Penas aplicadas no mínimo legal. Fixação da pecuniária devidamente justificada. Regime aberto, adequado - Primariedade. Substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos - Prestação de serviço a entidade beneficente e prestação pecuniária. Nada por ser modificado no presente caso. Apelo improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 224.4145.5123.5889

5 - TJSP ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.

Autoria e materialidade comprovadas. Firmes declarações das vítimas e depoimentos dos policiais. Versões apresentadas pelos réus que não infirmam a prova acusatória. Teses de nulidade não acolhidas. Incabível a desclassificação dos fatos. Causas de aumento configuradas. Condenações mantidas. Penas reduzidas. Apelos providos em parte

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Doc. ADM Direito 290.8346.6612.5546

6 - TJSP Tráfico de entorpecentes - Coesão e harmonia do quadro probatório - Validade dos depoimentos dos agentes da lei - Circunstâncias do episódio - Condenação decretada. Apelo ministerial provido

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Doc. ADM Direito 549.3018.4943.6645

7 - TJSP Contravenção de vias de fato - Réu que foi preso por outro processo e, por consequência, não foi interrogado em Juízo, seguindo o processo sem sua presença - Cerceamento do direito à autodefesa - Nulidade decretada - Recurso provido para declarar nulidade do processo a partir da audiência de instrução e julgamento de folhas 117/122, devendo o réu ser intimado e requisitado para uma nova audiência a ser designada pelo juízo de piso

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Doc. ADM Direito 859.8797.5057.9522

8 - TJSP APELAÇÃO -

Município de Tatuí - Execução fiscal - IPTU e Taxa de Lixo dos exercícios de 2019 a 2023 - Pretensão à reforma de sentença que, de ofício, extinguiu o feito por falta de interesse de agir - Inadmissibilidade - Observância das teses fixadas no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, nos termos do CPC, art. 927, III - Aplicação dos arts. 1º, §1º; 2º e 3º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 1º do Provimento CSM 2.738/2024 - No caso sub judice, a ação foi ajuizada depois do julgamento do Tema 1184/STF; o valor da causa é inferior ao limite de 10.0000,00 estabelecido na Resolução 547/CNJ; e, não foi comprovada a adoção das medidas elencadas na tese que condiciona o ajuizamento da execução à tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e ao protesto do título - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 476.9995.2453.5840

9 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. CORRETA EXTINÇÃO POR ABANDONO. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO.

Se o Município exequente é intimado a promover andamento do feito, sob pena de extinção, e permanece rigorosamente inerte, cabe extinção decretada nos moldes do art. 485, III, do CPC

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Doc. ADM Direito 805.7847.3957.8815

10 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ATUAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL. LEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. FURTO PRIVILEGIADO. MAUS ANTECEDENTES. READEQUAÇÃO DAS PENAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por furto simples (CP, art. 155, caput), com a aplicação das penas de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 50 dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos. A defesa pleiteia a nulidade da prova, diante da prisão produzida pela Guarda Civil Municipal, a absolvição do réu ou, subsidiariamente, o reconhecimento do furto privilegiado e a readequação da dosimetria das penas. ... ()

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Doc. ADM Direito 237.2357.0294.4231

11 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL ABERTO. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 244.6526.5615.4520

12 - TJSP Injúria racial (Lei 7.716/1989, art. 2-A, caput) - Apelação - Recurso defensivo - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do delito - Absolvição - Impossibilidade - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 398.6324.7355.7399

13 - TJSP APELAÇÕES - ROUBO MAJORADO - RECURSOS DEFENSIVOS -

Pleitos de absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, de redução das reprimendas - Autoria, dolo e materialidade nitidamente demonstrados - Penas e regime prisional corretamente fixados, não comportando alteração nesta Sede - Recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 968.4292.6628.9554

14 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Feminicídio tentado e desacato - Indícios suficientes de autoria e convencimento sobre a materialidade - Desclassificação para o delito de lesão corporal - Impossibilidade - Não comprovado, de forma extreme de dúvidas, que o réu desistiu voluntariamente da conduta - Pertinente dúvida quanto a presença do animus necandi, nessa fase processual - Prevalência do princípio in dubio pro societate - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 254.1767.1276.2039

15 - TJSP RECURSO -

Apelação - Inadmissibilidade de sua interposição contra sentença passada em feito envolvendo débito fiscal inferior ao limite de alçada, de que fala a Lei 6.830/80, art. 34. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 465.6941.0745.8520

16 - TJSP Apelação Criminal. Estelionato. Condenação. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Prova robusta. Declarações da vítima corroboradas pela prova documental. Acusado não se desincumbiu de comprovar o álibi alegado. Dolo presente. Comprovado ter o agente, agindo com dolo prévio, empregado expediente fraudulento, visando a obtenção de vantagem ilícita, em prejuízo alheio. Justiça gratuita negada, à guisa de demonstração da hipossuficiência. Recurso defensivo não provido

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Doc. ADM Direito 270.2861.7725.0760

17 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL E RESOLUÇÃO 547/CNJ. FEITO ANTERIOR À DEFINIÇÃO DA TESE PELA SUPREMA CORTE. PROCESSO QUE SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDA

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Doc. ADM Direito 711.2062.8079.3842

18 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA a Lei 11.343/2006, art. 28. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DE PENA. 1. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pela defesa contra a r. sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Guaíra, que condenou o apelante BRUNO APARECIDO PEDROSO CORDEIRO como incurso no delito tipificado pelo art. 33, caput, combinado com a Lei 11.343/2006, art. 40, III. Pedido de absolvição por insuficiência de provas ou, alternativamente, desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. ... ()

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Doc. ADM Direito 180.6308.7171.0162

19 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

preliminar - nulidade da prova - inocorrência - abordagem e prisão realizada por guarda civil municipal - patrulhamento rotineiro - abordagem que se fazia obrigatória - presente justa causa para a ação dos agentes da lei e hipótese de flagrante - situação que não se caracteriza como exercício de polícia judiciária ou investigativa - legitimidade de qualquer do povo realizar a prisão em flagrante - CPP, art. 301 - reconhecimento pelo STF, ademais, das guardas civis municipais órgão de segurança pública, integrante do Sistema Único de Segurança Pública - ADPF 995 - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()

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Doc. ADM Direito 124.3767.6458.9968

20 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. INJÚRIA RACIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré por injúria racial, nos termos do CP, art. 140, § 3º, à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 13 dias-multa. A defesa visa à absolvição com base no art. 386, V e VII, do CPP. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se a prática de injúria racial é comprovada e se a condenação deve ser mantida. III. Razões de Decidir  3. A materialidade e a autoria do delito foram comprovadas por boletim de ocorrência, relatório final e depoimentos. A palavra da vítima, corroborada por testemunhas, foi considerada suficiente para embasar a condenação. 4. A injúria racial é imprescritível, conforme entendimento do STF, sendo espécie do gênero racismo. A negativa de autoria pela ré foi considerada isolada e contraditória. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido.  Tese de julgamento:  1. A injúria racial é imprescritível e constitui espécie do gênero racismo. 2. A palavra da vítima, corroborada por testemunhas, tem especial relevância probatória em crimes contra a honra. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XLII; CP, art. 140, § 3º; PCP, art. 386, V e VII; Lei 9.099/95, art. 89. Jurisprudência Citada: STF, HC 154248, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 28.10.2021; STJ, AgRG no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Madiela Teixeira, Quinta Turma, j. 27.11.2024; STJ, AgRg no AREsp 1193717 DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 27.02.2018... ()

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Doc. ADM Direito 304.1993.1093.0193

21 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO QUE NÃO FICOU SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em exame 1. Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Descalvado para a cobrança de débito inferior a R$ 10.000,00, que foi julgada extinta por falta de interesse de agir, com base no CPC, art. 485, VI e no Tema 1.184 do STF - . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, conforme o Tema 1.184 do STF, é aplicável, considerando a movimentação processual e a localização de bem penhorável. III. Razões de decidir 3. O processo não ficou sem movimentação útil por mais de um ano, pois, após a citação da executada em 14/01/2021, a Municipalidade requereu a penhora do imóvel gerador dos débitos de IPTU no mesmo ano e cumpriu todas as diligências determinadas pelo magistrado, juntando a matrícula imobiliária em julho de 2023 e a planilha atualizada dos débitos em junho de 2024, bem como indicando o depositário em setembro de 2024, sobrevindo, contudo, a sentença de extinção do feito em janeiro de 2025. 4. Tratando-se da cobrança de débitos de IPTU, o próprio imóvel tributado aparece como garantia das dívidas, pois se trata de obrigação de natureza propter rem. 5. A tese do Tema 1.184 do STF não se aplica, uma vez que as condições para a extinção não foram atendidas. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «A movimentação útil do processo deve ser considerada na análise do interesse de agir.» Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; Resolução 547/2024 do CNJ; Provimento CSM 2.738/2024. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023... ()

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Doc. ADM Direito 261.8985.6744.3908

22 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ULTERIOR À DEFINIÇÃO DE TESE NO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACERTADA EXTINÇÃO, À LUZ DO PROVIMENTO CSM 2.738/2024 E DA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024 (ATO COM FORÇA DE LEI, SEGUNDO O GUARDIÃO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). NAS EXECUÇÕES POSTERIORES À DEFINIÇÃO DA TESE, O AJUIZAMENTO ESTÁ CONDICIONADO À ADOÇÃO DE MEDIDAS COMO PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E CONCILIAÇÃO ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO DO EXEQUENTE DESPROVIDA

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Doc. ADM Direito 655.3913.0941.1038

23 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Impostos no valor de R$ 2.505,72 em 26/02/2019 - Município de Dracena - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ausência de interesse de agir em razão do baixo valor da dívida, indicando que o feito estava sem «movimentação útil há mais de um ano», aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Execução fiscal que preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24, do CNJ, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, como realizado, pois configurada a falta de interesse de agir do exequente, conforme pacificado pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184 - Feito executivo de baixo valor, com citação da executada mas sem localização de bens penhoráveis e movimentação útil há mais de um ano - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 186.7626.1924.0494

24 - TJSP Furto - Pleito defensivo para absolvição pela aplicação do princípio da insignificância - Descabimento - Valor da «res furtiva» superior a 10% salário-mínimo vigente à época, réu multireincidente e vítima pessoa idosa - Precedentes - Condenação mantida - Regime semiaberto mantido - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 596.9046.5487.2798

25 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. ABSOLVIÇÃO. I. 

Caso em Exame: Valtécio Alves de Castro foi condenado a três anos, dois meses e três dias de reclusão por lesão corporal gravíssima, conforme art. 129, § 2º, III, do CP. O réu recorreu alegando legítima defesa e insuficiência probatória, além de solicitar a redução da pena e abrandamento do regime prisional. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de absolvição por legítima defesa, considerando que ambos os envolvidos sofreram lesões corporais e não há clareza sobre quem iniciou a agressão; (ii) a suficiência das provas para condenação. III. Razões de Decidir: 3. Os elementos de convicção demonstram que a condenação não foi a solução mais acertada, pois ambos os envolvidos sofreram lesões corporais e não há clareza sobre quem iniciou a agressão.4. A discussão prévia entre os envolvidos não permite inferir quem agiu em legítima defesa, justificando a absolvição. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido para absolver Valtécio Alves de Castro das imputações feitas na denúncia, com fulcro no CPP, art. 386, VI.Tese de julgamento: 1. A absolvição é medida de rigor quando não há clareza sobre quem iniciou a agressão em casos de legítima defesa. 2. A insuficiência probatória impede a condenação. Legislação Citada: CP, art. 129, § 2º, III. CPP, art. 386, VI... ()

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Doc. ADM Direito 132.3196.2346.0966

26 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame A ré foi condenada a 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime fechado, por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». A condenação decorreu da apreensão de 96,06 gramas de maconha, que a ré trazia consigo para entrega a terceiros, sem autorização legal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar (i) a alegação de nulidade da abordagem policial por ausência de fundada suspeita e (ii) a possibilidade de fixação do regime semiaberto para cumprimento da pena. III. Razões de Decidir 3. Não houve ilegalidade na abordagem policial, pois o comportamento suspeito da ré justificou a busca pessoal, conforme CPP, art. 244. 4. A condenação é mantida, pois a quantidade de droga apreendida é incompatível com uso pessoal, e a ré é reincidente específica, justificando o regime fechado. IV. Dispositivo e Tese 5. Preliminar rejeitada e, no mérito, negado provimento ao recurso defensivo. Legislação Citada: CPP, art. 244; Lei 11.343/06, art. 33. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 16.10.2024... ()

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Doc. ADM Direito 709.3476.7044.4454

27 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. MOTIM (ART. 354, CP) E DANO QUALIFICADO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO (ART. 163, III, CP). ABSOLVIÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS PROVIDOS.

Prova judicial insuficiente para demonstrar a efetiva participação dos apelantes no delito de motim. Confissões extrajudiciais não corroboradas em juízo. Testemunhos vagos e incapazes de individualizar condutas. Aplicação do princípio in dubio pro reo.No tocante ao crime de dano, ausente laudo pericial a comprovar a materialidade, requisito indispensável por se tratar de delito que deixa vestígios (art. 158, CPP). Prova testemunhal que não supre a exigência legal. Absolvição com fundamento no art. 386, III, CPP.Extensão dos efeitos aos corréus, nos termos do art. 580, CPP. Recursos defensivos providos. Absolvição decretada.... ()

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Doc. ADM Direito 459.8627.4889.4897

28 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico ilícito de drogas. Lei 11.343/06, art. 33. Condenação. Recurso defensivo. Parcial acolhimento. Afastadas as prejudiciais de ilegalidade da abordagem pessoal e da busca domiciliar. Conduta do acusado, ao dispensar a sacola contendo os narcóticos, que justificou sua abordagem pela Polícia Militar. Informações subsequentes de que maior quantidade de drogas era mantida em depósito no imóvel, cujo ingresso foi autorizado pela moradora, a denotar que inexistiu qualquer ilegalidade da diligência. Provas válidas quanto a apreensão de 06 porções de crack (1,3g), 14 porções de haxixe (4,22g), 13 porções de cocaína em pó (22,25g) e ainda de maconha prensada (1.934,7g). Conjunto probatório apto à confirmação da condenação. Dosimetria da pena alterada. Basilar exasperada por conta da quantidade e variedade dos narcóticos (art. 42 da Lei de Tóxicos). Aplicada a atenuante da confissão espontânea. Afastada a causa de aumento do, VI, da Lei 11.343/06, art. 40. Não cabimento do redutor do tráfico privilegiado. Regime prisional inicial fechado. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 504.6523.1665.9075

29 - TJSP Apelação Criminal. Embriaguez ao volante. CTB, art. 306. Recurso da defesa. Materialidade e autoria comprovadas. Mérito probante a demonstrar que o acusado, após ingestão excessiva de álcool, conduziu seu veículo de forma perigosa, em zigue-zague e invadindo a contramão. Circunstâncias fáticas que legitimaram a abordagem realizada pelos Guardas Municipais que integram o Sistema Único de Segurança Pública a teor da ADPF 995 - STF. Afastada, por supedâneo, argumentação defensiva referente à ilegalidade da abordagem e nulidade da prova. Testemunhos dos agentes de segurança pública que corroboram os sinais evidentes de embriaguez ao volante e direção anormal. Validade dos depoimentos dos guardas municipais. Laudo de verificação de alcoolemia que atestou a presença de sinais clínicos compatíveis com o estado de embriaguez alcoólica. Réu confesso. Condenação confirmada. Dosimetria da pena escorreita. Oportunizada a substituição da sanção corporal por restritiva de direitos. Redução do valor da prestação pecuniária para 01 (um) salário-mínimo. Regime aberto em caso de reconversão. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 185.6321.0009.8139

30 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO OU RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Condenação do apelante por tráfico de drogas, com pena de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime semiaberto, mais 583 dias-multa. A defesa busca a absolvição por falta de provas, a desclassificação para posse de drogas para uso pessoal ou o reconhecimento do tráfico privilegiado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas; (ii) possibilidade de desclassificação para posse de drogas para uso pessoal; (iii) aplicação do redutor do tráfico privilegiado; III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas estão comprovadas por laudos e depoimentos dos policiais militares, não havendo indícios de fraude ou má-fé. 4. A desclassificação para posse de drogas para uso pessoal é incabível, demonstrado que os entorpecentes variados eram para o comércio espúrio. 5. O redutor do tráfico privilegiado não se aplica devido aos maus antecedentes do réu, já condenado por tráfico privilegiado. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 213.5168.5385.3311

31 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame O réu foi condenado a 06 meses de detenção em regime semiaberto por desacatar policiais militares no exercício de suas funções, conforme CP, art. 331. A defesa apelou buscando absolvição por atipicidade dos fatos ou insuficiência probatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve desacato a funcionário público no exercício de sua função, conforme tipificado no CP, art. 331. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por boletim de ocorrência e depoimentos consistentes dos policiais envolvidos. 4. A defesa do réu, alegando provocação e justificando sua reação, não foi corroborada pelas provas apresentadas, que indicam a intenção de ofender os agentes públicos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O desacato a funcionário público no exercício de sua função configura crime, mesmo que a ofensa seja em razão da função. 2. A proteção penal visa evitar a degradação do poder estatal e o caos social. Legislação Citada: CP, art. 331. Jurisprudência Citada: TJSP, Ap. 0006697-96.2009.8.26.0624, Rel. Salles Abreu, 11ª Câm. Crim. j. em 11.12.2013. STJ, RHC Acórdão/TRF3, Min. Félix Fischer, 5ª Turma, DJe 03.09.2001. STF, HC 70725, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 10.06.1994... ()

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Doc. ADM Direito 442.1822.1959.5892

32 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. CASO EM EXAME.

Apelação interposta pela defesa de Diego Arnaldo de Oliveira contra a r. sentença que o condenou à pena de 02 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 12 dias-multa, como incurso no art. 155, §4º, II, do CP. Pleito defensivo almejando o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo; reconhecimento da tentativa; integral compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, bem como a imposição de regime inicial de cumprimento de pena menos gravoso. 2. DO FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO. Apelante que, nas circunstâncias fático temporais indicadas na denúncia, subtraiu, para si, mediante rompimento de obstáculo, um relógio de medição de energia e fios pertencentes à vítima José Carlos de Camargo. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Declarações da vítima e depoimentos da testemunha policial coesos e livres de contradições. Ofendido que confirmou, em ambas as fases da persecução penal, a subtração de um relógio medidor de energia, bem como dos fios a ele acoplados, de sua propriedade. Policial militar que, em juízo, confirmou ter sido acionado para atender um furto em execução. No local indicado, constatou que o relógio de medição de energia instalado na área externa do galpão da vítima fora subtraído. Cerca de cinquenta metros adiante, avistou o réu, que levava consigo um relógio medidor de energia e uma sacola. Circunstância que motivou a abordagem. No interior da sacola foram encontrados fios elétricos e uma serra manual. Acusado que confessou a subtração dos bens da vítima. Dolo configurado. Inexistência de circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena. 3.2. Pleito objetivando o reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Crime consumado. O STJ firmou entendimento, no âmbito do julgamento de Recurso Especial repetitivo, sob o rito de processamento do art. 543-C, §2º, do CPC/1973, de que «consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada» (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 29/10/2015). Hipótese em que o réu foi detido após a subtração e a metros de distância do local dos fatos. Inversão da relação de domínio verificada. 3.3. Pleito objetivando o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo. Impossibilidade. Laudo pericial do local dos fatos indicou que o acesso ao relógio subtraído se deu através do arrancamento da tampa plástica que o protegia. Elemento que, aliado ao relato do ofendido, dando conta de que fiscalizava periodicamente o local e nunca constatou qualquer irregularidade na tampa de proteção do relógio, conduz à conclusão de que foi danificada pelo acusado para viabilizar a subtração. 3.4. Dosimetria. Pena base fixada no mínimo legal. Reconhecimento da multirreincidência. Impossibilidade. Indicação de apenas três condenações definitivas. Legislação penal que não esclarece os requisitos para identificação da chamada multirreincidência. Ausência de consenso doutrinário. Adoção do entendimento de que a multirreincidência se configura quando o réu possuir mais de três condenações com trânsito em julgado. Precedentes. Afastada a multirreincidência, a agravante deve ser integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea. Circunstâncias igualmente preponderantes. Ausência de causas de aumento ou diminuição de pena. Regime prisional fechado imposto em sentença. Desproporcionalidade. Crime praticado sem o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. Regime semiaberto que melhor atende às finalidades preventiva e repressiva que orientam a sanção penal. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão do sursis. 4. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido para: a) compensar integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea; b) estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda; c) readequar a pena ao final imposta para 02 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, como incurso no art. 155, §4º, I, do CP. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CP, art. 155, §4º, I. STJ, REsp. 1524450/RJ/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Terceira Seção, j. 14/10/2015. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 18/06/2019... ()

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Doc. ADM Direito 441.2233.3079.1081

33 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença que condenou Elton Cristiano Monteiro a 2 anos e 6 meses de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos, por tráfico de drogas. O réu foi flagrado com cocaína, maconha e crack, em local conhecido por tráfico, e confessou a venda de drogas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) afastar o privilégio da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, (ii) fixar regime inicial fechado e (iii) afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito são incontestes, corroboradas por provas documentais e testemunhais. 4. A expressiva quantidade e variedade de drogas, aliada à confissão do réu e às circunstâncias da prisão, indicam dedicação a atividades criminosas, afastando o redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso ministerial provido. Condenação a 5 anos de reclusão em regime fechado e 500 dias-multa. Tese de julgamento: 1. A expressiva quantidade de drogas e a confissão do réu afastam o redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. 2. O regime inicial fechado é adequado para repressão do tráfico de drogas. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 4º; CP, art. 44, I... ()

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Doc. ADM Direito 415.1096.2913.6292

34 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Recurso defensivo postulando, em preliminar, o reconhecimento da nulidade das provas por suposta ilegalidade do ingresso em domicílio. No mérito, postula a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, a desclassificação para o crime de porte de drogas para consumo pessoal, redimensionamento da pena e fixação de regime mais brando. Teses todas rejeitadas. Prisão em flagrante motivada por fundada suspeita. Denúncia de um usuário informando o local e as características físicas de quem vendeu drogas a ele. No local, ao avistar a viatura, o averiguado corre para dentro do imóvel, o que sintomático, sendo, só então, abordado. Presença de justa causa quando há suspeita da prática de ilícito e flagrante. Precedentes - Preliminar afastada. MÉRITO - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Idoneidade dos testemunhos dos policiais em consonância com as demais provas colhidas. Réu preso em flagrante na posse de inúmeras porções unitárias de duas espécies de drogas, em especial do crack. Desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Circunstâncias da prisão a indicar a traficância. Condenação incensurável e mantida. Penas corretamente aplicadas. Base fixada no mínimo legal na origem. Elevação adequada da pena intermediária na fração de 1/6 pela reincidência genérica. Inaplicabilidade do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em face da reincidência do réu, o que se contrapõe à necessária primariedade. Regime fechado impositivo em razão gravidade do delito, reincidência e quantum da pena aplicada. Inviabilidade da concessão de benefícios legais. Custódia necessária para acautelamento da ordem pública. Detração a ser oportunamente apreciada pelo Juízo das Execuções Criminais, observados os requisitos legais. Afastada a preliminar, no mérito, negado provimento ao apelo.

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Doc. ADM Direito 533.3825.5194.5256

35 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Caso em julgamento: Preliminares. Oferecimento de ANPP. Impossibilidade. Questão superada pela deflagração da ação penal. Precedentes desta C. Câmara e do E. 1STF - Ilicitude da prova não configurada. Acesso ao imóvel autorizado por familiares do réu ao seu genitor. Crime permanente e estado de flagrante. Rejeição - Mérito. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão espontânea corroborada pelos depoimentos das testemunhas, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Disparo de arma de fogo. Crime de perigo abstrato - Consunção entre os crimes do Estatuto do Desarmamento. Descabimento. Condutas diversas e autônomas praticadas em momentos distintos. Precedentes - Condenação reafirmada - Penas e regime de cumprimento - Bases nos pisos. Correção da pena aplicada para a posse ilegal de munições de uso permitido para detentiva - Confissão espontânea. Atenuante inócua (Súmula 231/STJ). Agravante do CP, art. 61, II, «e» afastada - Regime aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos para o primeiro (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária) - Prequestionamento. Dispositivo: Preliminares rejeitadas e recurso provido em parte para fixar a pena de detenção quanto à posse ilegal de munições de uso permitido; e excluir a agravante do CP, art. 61, II, «e», sem reflexos no quantum final das sanções. Legislação Citada: Lei 10.826/03, arts. 15 e 12, caput. Jurisprudência Citada: STJ - Súmula 231; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; RHC Acórdão/STJ; AgRg no REsp. Acórdão/STJ; e HC Acórdão/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 496.4262.7007.7015

36 - TJSP Direito Penal. Apelação. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame Marcos Antônio da Silva Farias foi condenado por tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, com pena de 08 anos e 10 meses de reclusão e 593 dias-multa. Ele recorreu pleiteando absolvição por atipicidade da conduta ou excludente de culpabilidade, desclassificação para posse de drogas para uso pessoal, e redução de pena por menoridade relativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse de drogas para uso pessoal; (ii) a aplicação de excludente de culpabilidade ou atipicidade da conduta; (iii) a redução da pena com base na menoridade relativa. III. Razões de Decidir 3. As provas indicam que as drogas eram destinadas ao consumo de terceiros, não se aplicando a desclassificação para uso pessoal. 4. A alegação de mero usuário não convence, pois o conjunto probatório demonstra envolvimento no comércio de entorpecentes e posse de arma de fogo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A quantidade de drogas não é determinante para desclassificação do crime de tráfico. 2. O porte de arma de fogo é crime de perigo abstrato, não exigindo dolo específico. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput, art. 40, VI; Lei 10.826/03, art. 16; CP, art. 26, parágrafo único, art. 28, II, art. 33, § 3º, «a". Jurisprudência Citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min Felix Fischer, Quinta Turma, julg. em 21/05/2019, DJe 27/05/2019. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julg. em 1/6/2021, DJe de 8/6/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 616.7657.7345.3854

37 - TJSP PENAL, PROCESSO PENAL E LEI 9.503/1997. CRIME DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. PARCIAL PROVIMENTO. I- CASO EM EXAME: 1.

Apelação criminal defensiva interposta contra sentença que condenou o réu pelo crime de condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada, buscando a absolvição ou mitigação da pena. II- DISCUSSÃO: 2. Há cinco questões a serem enfrentadas: i) verificação da presença de elementos acerca da tipicidade, materialidade e autoria delitiva, suficientes para condenação do acusado; ii) estabelecimento da pena-base no mínimo legal; iii) afastamento da agravante prevista no art. 298, III, do Código de Trânsito Brasileiro; iv) fixação de regime inicial aberto; v) substituição da pena privativa de liberdade por reprimendas restritivas de direitos. III- DECISÃO: 3. Amealhado um conjunto probatório seguro para demonstração inequívoca da materialidade, tipicidade e autoria delitiva, e, por consequência, para condenação do acusado; 4. Verificada a presença dos vetores negativos - péssimos antecedentes e circunstância concretamente desfavorável -, reputa-se adequada e proporcional a elevação da pena-base no percentual de 1/3 (um terço); 5. A condução de veículo automotor, sem possuir a regular carteira nacional de habilitação, configura agravante objetiva expressamente prevista no art. 298, III, do Código de Trânsito Brasileiro, porquanto caracteriza delito mais grave. Logo, inafastável a majoração da reprimenda; 6. A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da agravante de reincidência dolosa exige a fixação de regime inicial mais gravoso. Tratando-se de delito punido com detenção, de rigor a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do CP, art. 33, caput; 7. Por sua vez, a suspensão ou proibição de obter a permissão ou habilitação para conduzir veículo automotor deve seguir o cálculo da dosimetria da pena privativa de liberdade e da pecuniária, concomitantemente imposta, observado o CTB, art. 293. IV- DISPOSITIVO E TESE: Apelação criminal defensiva a que se dá parcial provimento para, mantida a condenação imposta ao réu, fixar o regime inicial semiaberto, e, ex officio, mitigar a suspensão ou proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor para 3 (três) meses e 16 (dezesseis) dias.... ()

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Doc. ADM Direito 513.4790.6111.7000

38 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E POSSE DE MUNIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame Apelação interposta por Rodrigo Teixeira de Toledo contra sentença que o condenou a 2 anos de reclusão, regime inicial fechado, e 10 dias-multa por infração aa Lei 10.826/2003, art. 14, caput, e a 1 ano de detenção, regime inicial semiaberto, e 10 dias-multa por infração ao art. 12 da mesma lei, em concurso material. O réu foi flagrado portando um revólver calibre .32 e possuindo munições sem autorização legal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação do regime inicial de cumprimento da pena de reclusão, considerando a reincidência do réu. III. Razões de Decidir 3. A pena foi fixada no mínimo legal, com a agravante da reincidência compensada pela confissão. 4. O regime inicial semiaberto é adequado para a pena de reclusão, considerando a reincidência e a ausência de outras circunstâncias desfavoráveis. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento à apelação para abrandar o regime inicial da reclusão para o semiaberto, mantendo-se, no mais, a sentença tal como proferida. Tese de julgamento: 1. A reincidência justifica o regime semiaberto mesmo para penas inferiores a quatro anos. Legislação Citada: Lei 10.826/2003, arts. 12, 14; CP, art. 44.... ()

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Doc. ADM Direito 688.3887.9973.9311

39 - TJSP Apelação. Crime de roubo simples. Desclassificação para o crime de furto. Não cabimento. Reconhecimento da modalidade tentada. Não cabimento. Diminuição das penas. Não cabimento. Modificação do regime para outro de menor intensidade. Não cabimento. Não provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 458.6354.0155.0594

40 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame O réu Osvaldir dos Santos foi condenado por furto de três peças de carne, avaliadas em R$ 193,69, subtraídas de um supermercado em Piracicaba. A sentença impôs pena de 01 ano, 04 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, além de multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) aplicação do princípio da insignificância; (ii) reconhecimento do estado de necessidade; (iii) substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e (iv) imposição de regime aberto. III. Razões de decidir 3. A conduta não é atípica, pois a lei prevê tratamento específico para furtos de pequeno valor. 4. Não há elementos suficientes para reconhecer estado de necessidade, pois dificuldades financeiras não justificam a prática do furto. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. 6. Tese de julgamento: «1. O princípio da insignificância não se aplica a furtos de pequeno valor quando a lei prevê tratamento específico. 2. Dificuldades financeiras não configuram estado de necessidade para furto.» Legislação citada: CP, art. 155, caput e § 2º; art. 61, I; art. 65, III, «d"; art. 33, §§ 2º e 3º; art. 44, II e III, e § 3º. Jurisprudência citada: RJDTACRIM 27/66.... ()

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Doc. ADM Direito 915.6644.0633.8418

41 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame Guilherme Lopes Ramos foi absolvido pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Sumaré do crime de porte ilegal de munição, previsto na Lei 10.826/03, art. 14, caput, por atipicidade da conduta, compreendida pela ausência de perigo concreto. O Ministério Público apelou, buscando condenação com reconhecimento de maus antecedentes e reincidência, e fixação de regime fechado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na tipicidade da conduta de portar uma munição de uso permitido sem autorização, considerando o perigo abstrato e a objetividade jurídica da incolumidade pública. III. Razões de Decidir 3. As provas demonstraram inequivocamente a posse de munição, cuja potencialidade lesiva foi comprovada por laudo pericial. 4. O tipo penal é de mera conduta e perigo abstrato, não se aplicando o princípio da insignificância, mesmo com a apreensão de uma única munição. 5. Recurso provido. Condenação de Guilherme Lopes Ramos às penas de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 12 dias-multa, em regime fechado.... ()

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Doc. ADM Direito 536.1499.2374.6401

42 - TJSP Apelação. Estelionato. Preliminares. Pleito de reconhecimento de nulidade pela ausência de interrogatório do réu em solo policial, indeferimento da oitiva da vítima, ausência de acesso à defesa de peças sigilosas e pelo não oferecimento de ANPP. Preliminares afastadas. Inquérito policial que se trata de procedimento administrativo e inquisitivo. Nulidade que não contaminaria a ação penal. Acesso às peças sigilosas que não foi obstado à defesa. Indeferimento da oitiva da vítima bem fundamentado. Justificativa do Ministério Público para o não oferecimento de ANPP fundamentada. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Escusa defensiva isolada nos autos. Condenação mantida. Dosimetria. Pena corretamente imposta. Substituição da pena que deve ser alterada por uma restritiva de direito, conforme expressa disposição legal. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 296.4660.1068.5404

43 - TJSP Apelação. Execução Fiscal - «Tarifa de Água» e «Emolumentos» de 2017 a 2019 e IPTU de 2018 e 2019. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em dezembro de 2021, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. No entanto, há cenário para extinção com base com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547. Com efeito, a paralisação do processo de execução fiscal por mais de um ano, sem localização de bens penhoráveis, configura cenário para extinção do executivo fiscal. No mais, considerando-se que o Município não avançou no processo e que o acionamento do Judiciário implica em ônus para o contribuinte e para a eficiência do sistema judicial, a manutenção da sentença extintiva é adequada, embora com base em fundamento diverso daquele utilizado na sentença. Nega-se provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 371.5688.4900.4108

44 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do feito por ausência de interesse de agir diante do baixo valor da causa - Manutenção - Inteligência do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Hipótese configurada - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 327.9569.4445.2390

45 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (12 PORÇÕES DE CRACK E 31 PORÇÕES DE COCAÍNA) EM CONCURSO COM ADOLESCENTE - PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA - GUARDAS MUNICIPAIS QUE INTEGRAM O SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA, NOS TERMOS DA ADPF 995 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - FLAGRANTE DELITO PRESENCIADO PELOS AGENTES - FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE PESCA PROBATÓRIA OU USURPAÇÃO DE FUNÇÃO DA POLÍCIA CIVIL - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS - TRANSAÇÃO PRESENCIADA POR DOIS GUARDAS MUNICIPAIS - DEPOIMENTO DOS AGENTES PÚBLICOS - VALIDADE - DROGAS LOCALIZADAS COM AUXÍLIO DE CÃO FAREJADOR NAS PROXIMIDADES DO LOCAL - CONDENAÇÃO INARREDÁVEL - APENAMENTO CRITERIOSO - RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES E VARIEDADE DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS QUE JUSTIFICARAM A FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM 1/6 (UM SEXO) ACIMA DOS PATAMARES MÍNIMOS - MAJORANTE DO art. 40, VI, DA LEI ANTIDROGAS CORRETAMENTE APLICADA - REDUTOR DO § 4º DO art. 33 DA LEI DE DROGAS INVIÁVEL - REGIME FECHADO MANTIDO - PRELIMINAR REJEITADA, E RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 654.8997.7524.9392

46 - TJSP DIREITO PENAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pela defesa de Gabriel Carneiro Bueno da Costa contra a r. sentença que o condenou à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, no valor mínimo legal, pela prática do crime previsto no CP, art. 180, caput. II. FATOS SUBMETIDOS A JULGAMENTO 2. Apelante condenado porque, nas circunstâncias fático temporais descritas na denúncia, após adquirir de maneira não apurada, ocultou, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime, consistente no veículo FIAT Uno Mille, placa CCW1985, ano 1996, cor vermelha, chassi BD146047T5829465, bem produto de furto e pertencente à vítima Antônio Graciuti. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Prova do crime antecedente que encontra amparo nos depoimentos da vítima. Depoimento dos policiais militares que detalham as circunstâncias da diligência que culminou na localização do veículo na garagem do réu. Acusado que, no momento da abordagem, tentava adulterar a placa de identificação do automóvel. Fato típico. Dolo comprovado. Versão apresentada do réu que não encontra amparo no acervo probatório. Existência de elementos a indicar que o réu tinha ciência quanto à ilicitude do bem por ele adquirido. Ausência de elementos mínimos que apontem para a regularidade da aquisição do veículo. Precedentes do STJ - . Desclassificação para a modalidade culposa. Impossibilidade. 3.2. Dosimetria. Pena fixada no mínimo legal. Regime inicial aberto. Substituição por uma medida restritiva de direitos. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e improvido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: Legislação: CP: arts. 33, 44, 46, 180; CPP: art. 156. Jurisprudência: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, j. 18/10/2005; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 27/03/2014; STJ, AgRg no REsp. 908.826 Rel. Ministra Jane Silva, j. 31/10/2018; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, Sexta Turma, j. 04/08/2026 STJ, REsp. Acórdão/STJ, Min. Sebastião Reis Junior, Sexta Turma, j. 24/06/2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 17/06/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 646.1430.0269.1007

47 - TJSP DIREITO PENAL E DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FLORA. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO (LEI 9.605/1998, art. 38-A). BIOMA MATA ATLÂNTICA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA. TESE DE ATIPICIDADE FUNDADA EM ELEMENTAR Da Lei 9.605/1998, art. 39. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no Lei 9.605/1998, art. 38-A, caput, c/c o CP, art. 29, à pena de 01 (um) ano de detenção, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, sem substituição da pena privativa de liberdade nem suspensão condicional da pena, em razão de maus antecedentes. A imputação decorre da supressão, em conjunto com o corréu, de 0,16 ha de vegetação nativa secundária em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica, com emprego de motosserra e ferramentas manuais, em imóvel situado no Município de Jarinu. A defesa postulou a absolvição por insuficiência de provas da autoria e por atipicidade da conduta, ao argumento de que não demonstrada a existência de «floresta". II. Questão em Discussão: Definir se o conjunto probatório demonstra, com a segurança necessária, a autoria delitiva atribuída ao apelante; e estabelecer se a ausência de demonstração de «floresta» considerada de preservação permanente afasta a tipicidade da conduta imputada. III. Razões de Decidir: A materialidade delitiva encontra amparo no boletim de ocorrência, no auto de exibição e apreensão, nos laudos periciais dos instrumentos e do local dos fatos, nos boletins de ocorrência ambiental, no termo de vistoria ambiental e nos autos de infração ambiental, elementos técnicos não impugnados pela defesa, que atestam a supressão de 0,16 ha de vegetação nativa secundária em estágio médio de regeneração, do tipo Floresta Ombrófila Densa, integrante do Bioma Mata Atlântica, sem autorização do órgão ambiental competente. A autoria restou demonstrada pela prova oral produzida sob o contraditório: o guarda civil municipal relatou o acionamento por notícia de uso de motosserra, a constatação de clareira com árvores cortadas e a apreensão de petrechos de corte, bem como a informação, prestada pelo corréu, de que contratara o apelante para o serviço; o corréu confirmou a contratação; e o próprio apelante admitiu estar no local prestando o serviço contratado e ter fugido à chegada da guarnição, tendo declarado, ainda na fase policial, que utilizara a serra elétrica do corréu para cortar galhos e reconhecido como seu o veículo no qual foram apreendidas outras ferramentas. A condenação não se apoia exclusivamente na titularidade do automóvel, mas na convergência harmônica entre prova técnica, depoimentos de agentes públicos e declarações dos próprios acusados, sendo prescindível o flagrante visual do corte. Os depoimentos de agentes públicos possuem força probatória quando coerentes e compatíveis com os demais elementos dos autos. A tese de atipicidade dirige-se a elementar própria da Lei 9.605/1998, art. 39, estranha à imputação e à condenação; o art. 38-A tem por objeto material a vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, independentemente de se tratar de área de preservação permanente, requisito plenamente demonstrado pela prova técnica. A dosimetria, o regime inicial semiaberto e a negativa de substituição da pena e de suspensão condicional foram adequadamente fundamentados nos maus antecedentes do apelante. A gratuidade da justiça já foi deferida em primeiro grau, e a apelação contra sentença condenatória é dotada de efeito suspensivo, restando prejudicados os respectivos pleitos. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A autoria do crime previsto no Lei 9.605/1998, art. 38-A pode ser demonstrada pela conjugação da prova técnica com os depoimentos de agentes públicos e com as declarações do próprio acusado que o vinculam à execução do serviço no local, sendo desnecessário o flagrante visual do corte. 2. O tipo penal do Lei 9.605/1998, art. 38-A não exige que a vegetação suprimida constitua floresta de preservação permanente, elementar própria do art. 39 do mesmo diploma, bastando tratar-se de vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica. 3. Depoimentos de agentes públicos constituem prova válida quando corroborados por elementos técnicos e documentais. Dispositivos citados: Lei 9.605/1998, arts. 7º, 38, 38-A e 39; Lei 11.428/2006; CP, arts. 29, 33, §§ 2º e 3º, 44, 59, 65, III, «d», e 77; CPP, arts. 386, III e VII, e 597; Súmula 231/STJ. Jurisprudência citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 150 da Repercussão Geral); TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Freddy Lourenço Ruiz Costa, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 31.01.2025; TJSP, Apelação Criminal 0006330-79.2009.8.26.0266, Rel. Des. Luis Soares de Mello, 8ª Câmara Criminal Extraordinária, j. 05.09.2017.... ()

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Doc. ADM Direito 870.4947.3060.0413

48 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR.

Nulidade por invasão de domicílio. Inocorrência. Denúncia anônima corroborada por diligência policial que flagrou aquisição de droga junto ao apelante. Fundadas razões e flagrante de crime permanente. Art. 5º, XI, CF, e Tema 280/STF. Preliminar rejeitada. MÉRITO. Absolvição por insuficiência de provas. Descabimento. Materialidade atestada por laudo toxicológico. Autoria e mercancia comprovadas por depoimentos convergentes dos corréus na fase policial, não infirmados por retratação judicial isolada ou alegação genérica de coação. Testemunhos policiais coerentes quanto ao núcleo fático. Modo de acondicionamento da droga e circunstâncias do flagrante que confirmam a traficância. Ausência de petrechos e eventual uso pessoal que não afastam o tráfico. Condenação mantida. DOSIMETRIA. Pena-base exasperada por maus antecedentes. Reincidência específica que agrava a pena e obsta a minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, sem bis in idem. Ausência de recurso ministerial que veda a reformatio in pejus. Regime fechado corretamente fixado. Inviável substituição por restritivas de direitos ou sursis. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 998.7954.9769.0643

49 - TJSP N/A

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