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Alegação de ilicitude das provas derivadas da violação de domicílio - Improcedência - Crime permanente - Denúncias quanto à prática criminosa no imóvel - Expressa autorização do réu não desmentida no interrogatório judicial - Preliminar afastada ... ()
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Ameaça. Sentença condenatória. Pedido de reconhecimento de nulidade por cerceamento de defesa acolhido. Indevida declaração de revelia. Réu preso por outro processo em data anterior à audiência. Ausência justificada. Cerceamento de defesa evidenciado. Audiência de instrução e julgamento anulada. Acolhida a preliminar de nulidade, prejudicado o mérito do recurso
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Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Absolvição - Impossibilidade - Vítima que foi obrigada, mediante grave ameaça, a realizar transferência bancária ao agente que, não satisfeito, em momento posterior, passou a exigir mais dinheiro - Crime formal consumado - Dolo evidenciado. Condenação incensurável. Dosimetria - Penas aplicadas no mínimo legal. Fixação da pecuniária devidamente justificada. Regime aberto, adequado - Primariedade. Substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos - Prestação de serviço a entidade beneficente e prestação pecuniária. Nada por ser modificado no presente caso. Apelo improvido.... ()
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Autoria e materialidade comprovadas. Firmes declarações das vítimas e depoimentos dos policiais. Versões apresentadas pelos réus que não infirmam a prova acusatória. Teses de nulidade não acolhidas. Incabível a desclassificação dos fatos. Causas de aumento configuradas. Condenações mantidas. Penas reduzidas. Apelos providos em parte
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Município de Tatuí - Execução fiscal - IPTU e Taxa de Lixo dos exercícios de 2019 a 2023 - Pretensão à reforma de sentença que, de ofício, extinguiu o feito por falta de interesse de agir - Inadmissibilidade - Observância das teses fixadas no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, nos termos do CPC, art. 927, III - Aplicação dos arts. 1º, §1º; 2º e 3º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 1º do Provimento CSM 2.738/2024 - No caso sub judice, a ação foi ajuizada depois do julgamento do Tema 1184/STF; o valor da causa é inferior ao limite de 10.0000,00 estabelecido na Resolução 547/CNJ; e, não foi comprovada a adoção das medidas elencadas na tese que condiciona o ajuizamento da execução à tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e ao protesto do título - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Se o Município exequente é intimado a promover andamento do feito, sob pena de extinção, e permanece rigorosamente inerte, cabe extinção decretada nos moldes do art. 485, III, do CPC
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Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por furto simples (CP, art. 155, caput), com a aplicação das penas de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 50 dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos. A defesa pleiteia a nulidade da prova, diante da prisão produzida pela Guarda Civil Municipal, a absolvição do réu ou, subsidiariamente, o reconhecimento do furto privilegiado e a readequação da dosimetria das penas. ... ()
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Caso em exame ... ()
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Pleitos de absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, de redução das reprimendas - Autoria, dolo e materialidade nitidamente demonstrados - Penas e regime prisional corretamente fixados, não comportando alteração nesta Sede - Recursos desprovidos
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Feminicídio tentado e desacato - Indícios suficientes de autoria e convencimento sobre a materialidade - Desclassificação para o delito de lesão corporal - Impossibilidade - Não comprovado, de forma extreme de dúvidas, que o réu desistiu voluntariamente da conduta - Pertinente dúvida quanto a presença do animus necandi, nessa fase processual - Prevalência do princípio in dubio pro societate - Recurso não provido
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Apelação - Inadmissibilidade de sua interposição contra sentença passada em feito envolvendo débito fiscal inferior ao limite de alçada, de que fala a Lei 6.830/80, art. 34. Recurso não conhecido
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Recurso de apelação interposto pela defesa contra a r. sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Guaíra, que condenou o apelante BRUNO APARECIDO PEDROSO CORDEIRO como incurso no delito tipificado pelo art. 33, caput, combinado com a Lei 11.343/2006, art. 40, III. Pedido de absolvição por insuficiência de provas ou, alternativamente, desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. ... ()
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preliminar - nulidade da prova - inocorrência - abordagem e prisão realizada por guarda civil municipal - patrulhamento rotineiro - abordagem que se fazia obrigatória - presente justa causa para a ação dos agentes da lei e hipótese de flagrante - situação que não se caracteriza como exercício de polícia judiciária ou investigativa - legitimidade de qualquer do povo realizar a prisão em flagrante - CPP, art. 301 - reconhecimento pelo STF, ademais, das guardas civis municipais órgão de segurança pública, integrante do Sistema Único de Segurança Pública - ADPF 995 - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré por injúria racial, nos termos do CP, art. 140, § 3º, à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 13 dias-multa. A defesa visa à absolvição com base no art. 386, V e VII, do CPP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prática de injúria racial é comprovada e se a condenação deve ser mantida. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e a autoria do delito foram comprovadas por boletim de ocorrência, relatório final e depoimentos. A palavra da vítima, corroborada por testemunhas, foi considerada suficiente para embasar a condenação. 4. A injúria racial é imprescritível, conforme entendimento do STF, sendo espécie do gênero racismo. A negativa de autoria pela ré foi considerada isolada e contraditória. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A injúria racial é imprescritível e constitui espécie do gênero racismo. 2. A palavra da vítima, corroborada por testemunhas, tem especial relevância probatória em crimes contra a honra. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XLII; CP, art. 140, § 3º; PCP, art. 386, V e VII; Lei 9.099/95, art. 89. Jurisprudência Citada: STF, HC 154248, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 28.10.2021; STJ, AgRG no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Madiela Teixeira, Quinta Turma, j. 27.11.2024; STJ, AgRg no AREsp 1193717 DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 27.02.2018... ()
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Caso em exame 1. Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Descalvado para a cobrança de débito inferior a R$ 10.000,00, que foi julgada extinta por falta de interesse de agir, com base no CPC, art. 485, VI e no Tema 1.184 do STF - . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, conforme o Tema 1.184 do STF, é aplicável, considerando a movimentação processual e a localização de bem penhorável. III. Razões de decidir 3. O processo não ficou sem movimentação útil por mais de um ano, pois, após a citação da executada em 14/01/2021, a Municipalidade requereu a penhora do imóvel gerador dos débitos de IPTU no mesmo ano e cumpriu todas as diligências determinadas pelo magistrado, juntando a matrícula imobiliária em julho de 2023 e a planilha atualizada dos débitos em junho de 2024, bem como indicando o depositário em setembro de 2024, sobrevindo, contudo, a sentença de extinção do feito em janeiro de 2025. 4. Tratando-se da cobrança de débitos de IPTU, o próprio imóvel tributado aparece como garantia das dívidas, pois se trata de obrigação de natureza propter rem. 5. A tese do Tema 1.184 do STF não se aplica, uma vez que as condições para a extinção não foram atendidas. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «A movimentação útil do processo deve ser considerada na análise do interesse de agir.» Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; Resolução 547/2024 do CNJ; Provimento CSM 2.738/2024. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023... ()
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Caso em Exame: Valtécio Alves de Castro foi condenado a três anos, dois meses e três dias de reclusão por lesão corporal gravíssima, conforme art. 129, § 2º, III, do CP. O réu recorreu alegando legítima defesa e insuficiência probatória, além de solicitar a redução da pena e abrandamento do regime prisional. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de absolvição por legítima defesa, considerando que ambos os envolvidos sofreram lesões corporais e não há clareza sobre quem iniciou a agressão; (ii) a suficiência das provas para condenação. III. Razões de Decidir: 3. Os elementos de convicção demonstram que a condenação não foi a solução mais acertada, pois ambos os envolvidos sofreram lesões corporais e não há clareza sobre quem iniciou a agressão.4. A discussão prévia entre os envolvidos não permite inferir quem agiu em legítima defesa, justificando a absolvição. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido para absolver Valtécio Alves de Castro das imputações feitas na denúncia, com fulcro no CPP, art. 386, VI.Tese de julgamento: 1. A absolvição é medida de rigor quando não há clareza sobre quem iniciou a agressão em casos de legítima defesa. 2. A insuficiência probatória impede a condenação. Legislação Citada: CP, art. 129, § 2º, III. CPP, art. 386, VI... ()
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Caso em Exame A ré foi condenada a 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime fechado, por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». A condenação decorreu da apreensão de 96,06 gramas de maconha, que a ré trazia consigo para entrega a terceiros, sem autorização legal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar (i) a alegação de nulidade da abordagem policial por ausência de fundada suspeita e (ii) a possibilidade de fixação do regime semiaberto para cumprimento da pena. III. Razões de Decidir 3. Não houve ilegalidade na abordagem policial, pois o comportamento suspeito da ré justificou a busca pessoal, conforme CPP, art. 244. 4. A condenação é mantida, pois a quantidade de droga apreendida é incompatível com uso pessoal, e a ré é reincidente específica, justificando o regime fechado. IV. Dispositivo e Tese 5. Preliminar rejeitada e, no mérito, negado provimento ao recurso defensivo. Legislação Citada: CPP, art. 244; Lei 11.343/06, art. 33. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 16.10.2024... ()
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Prova judicial insuficiente para demonstrar a efetiva participação dos apelantes no delito de motim. Confissões extrajudiciais não corroboradas em juízo. Testemunhos vagos e incapazes de individualizar condutas. Aplicação do princípio in dubio pro reo.No tocante ao crime de dano, ausente laudo pericial a comprovar a materialidade, requisito indispensável por se tratar de delito que deixa vestígios (art. 158, CPP). Prova testemunhal que não supre a exigência legal. Absolvição com fundamento no art. 386, III, CPP.Extensão dos efeitos aos corréus, nos termos do art. 580, CPP. Recursos defensivos providos. Absolvição decretada.... ()
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Caso em Exame 1. Condenação do apelante por tráfico de drogas, com pena de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime semiaberto, mais 583 dias-multa. A defesa busca a absolvição por falta de provas, a desclassificação para posse de drogas para uso pessoal ou o reconhecimento do tráfico privilegiado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas; (ii) possibilidade de desclassificação para posse de drogas para uso pessoal; (iii) aplicação do redutor do tráfico privilegiado; III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas estão comprovadas por laudos e depoimentos dos policiais militares, não havendo indícios de fraude ou má-fé. 4. A desclassificação para posse de drogas para uso pessoal é incabível, demonstrado que os entorpecentes variados eram para o comércio espúrio. 5. O redutor do tráfico privilegiado não se aplica devido aos maus antecedentes do réu, já condenado por tráfico privilegiado. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame O réu foi condenado a 06 meses de detenção em regime semiaberto por desacatar policiais militares no exercício de suas funções, conforme CP, art. 331. A defesa apelou buscando absolvição por atipicidade dos fatos ou insuficiência probatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve desacato a funcionário público no exercício de sua função, conforme tipificado no CP, art. 331. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por boletim de ocorrência e depoimentos consistentes dos policiais envolvidos. 4. A defesa do réu, alegando provocação e justificando sua reação, não foi corroborada pelas provas apresentadas, que indicam a intenção de ofender os agentes públicos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O desacato a funcionário público no exercício de sua função configura crime, mesmo que a ofensa seja em razão da função. 2. A proteção penal visa evitar a degradação do poder estatal e o caos social. Legislação Citada: CP, art. 331. Jurisprudência Citada: TJSP, Ap. 0006697-96.2009.8.26.0624, Rel. Salles Abreu, 11ª Câm. Crim. j. em 11.12.2013. STJ, RHC Acórdão/TRF3, Min. Félix Fischer, 5ª Turma, DJe 03.09.2001. STF, HC 70725, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 10.06.1994... ()
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Apelação interposta pela defesa de Diego Arnaldo de Oliveira contra a r. sentença que o condenou à pena de 02 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 12 dias-multa, como incurso no art. 155, §4º, II, do CP. Pleito defensivo almejando o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo; reconhecimento da tentativa; integral compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, bem como a imposição de regime inicial de cumprimento de pena menos gravoso. 2. DO FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO. Apelante que, nas circunstâncias fático temporais indicadas na denúncia, subtraiu, para si, mediante rompimento de obstáculo, um relógio de medição de energia e fios pertencentes à vítima José Carlos de Camargo. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Declarações da vítima e depoimentos da testemunha policial coesos e livres de contradições. Ofendido que confirmou, em ambas as fases da persecução penal, a subtração de um relógio medidor de energia, bem como dos fios a ele acoplados, de sua propriedade. Policial militar que, em juízo, confirmou ter sido acionado para atender um furto em execução. No local indicado, constatou que o relógio de medição de energia instalado na área externa do galpão da vítima fora subtraído. Cerca de cinquenta metros adiante, avistou o réu, que levava consigo um relógio medidor de energia e uma sacola. Circunstância que motivou a abordagem. No interior da sacola foram encontrados fios elétricos e uma serra manual. Acusado que confessou a subtração dos bens da vítima. Dolo configurado. Inexistência de circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena. 3.2. Pleito objetivando o reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Crime consumado. O STJ firmou entendimento, no âmbito do julgamento de Recurso Especial repetitivo, sob o rito de processamento do art. 543-C, §2º, do CPC/1973, de que «consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada» (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 29/10/2015). Hipótese em que o réu foi detido após a subtração e a metros de distância do local dos fatos. Inversão da relação de domínio verificada. 3.3. Pleito objetivando o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo. Impossibilidade. Laudo pericial do local dos fatos indicou que o acesso ao relógio subtraído se deu através do arrancamento da tampa plástica que o protegia. Elemento que, aliado ao relato do ofendido, dando conta de que fiscalizava periodicamente o local e nunca constatou qualquer irregularidade na tampa de proteção do relógio, conduz à conclusão de que foi danificada pelo acusado para viabilizar a subtração. 3.4. Dosimetria. Pena base fixada no mínimo legal. Reconhecimento da multirreincidência. Impossibilidade. Indicação de apenas três condenações definitivas. Legislação penal que não esclarece os requisitos para identificação da chamada multirreincidência. Ausência de consenso doutrinário. Adoção do entendimento de que a multirreincidência se configura quando o réu possuir mais de três condenações com trânsito em julgado. Precedentes. Afastada a multirreincidência, a agravante deve ser integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea. Circunstâncias igualmente preponderantes. Ausência de causas de aumento ou diminuição de pena. Regime prisional fechado imposto em sentença. Desproporcionalidade. Crime praticado sem o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. Regime semiaberto que melhor atende às finalidades preventiva e repressiva que orientam a sanção penal. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão do sursis. 4. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido para: a) compensar integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea; b) estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda; c) readequar a pena ao final imposta para 02 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, como incurso no art. 155, §4º, I, do CP. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CP, art. 155, §4º, I. STJ, REsp. 1524450/RJ/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Terceira Seção, j. 14/10/2015. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 18/06/2019... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença que condenou Elton Cristiano Monteiro a 2 anos e 6 meses de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos, por tráfico de drogas. O réu foi flagrado com cocaína, maconha e crack, em local conhecido por tráfico, e confessou a venda de drogas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) afastar o privilégio da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, (ii) fixar regime inicial fechado e (iii) afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito são incontestes, corroboradas por provas documentais e testemunhais. 4. A expressiva quantidade e variedade de drogas, aliada à confissão do réu e às circunstâncias da prisão, indicam dedicação a atividades criminosas, afastando o redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso ministerial provido. Condenação a 5 anos de reclusão em regime fechado e 500 dias-multa. Tese de julgamento: 1. A expressiva quantidade de drogas e a confissão do réu afastam o redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. 2. O regime inicial fechado é adequado para repressão do tráfico de drogas. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 4º; CP, art. 44, I... ()
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Caso em julgamento: Preliminares. Oferecimento de ANPP. Impossibilidade. Questão superada pela deflagração da ação penal. Precedentes desta C. Câmara e do E. 1STF - Ilicitude da prova não configurada. Acesso ao imóvel autorizado por familiares do réu ao seu genitor. Crime permanente e estado de flagrante. Rejeição - Mérito. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão espontânea corroborada pelos depoimentos das testemunhas, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Disparo de arma de fogo. Crime de perigo abstrato - Consunção entre os crimes do Estatuto do Desarmamento. Descabimento. Condutas diversas e autônomas praticadas em momentos distintos. Precedentes - Condenação reafirmada - Penas e regime de cumprimento - Bases nos pisos. Correção da pena aplicada para a posse ilegal de munições de uso permitido para detentiva - Confissão espontânea. Atenuante inócua (Súmula 231/STJ). Agravante do CP, art. 61, II, «e» afastada - Regime aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos para o primeiro (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária) - Prequestionamento. Dispositivo: Preliminares rejeitadas e recurso provido em parte para fixar a pena de detenção quanto à posse ilegal de munições de uso permitido; e excluir a agravante do CP, art. 61, II, «e», sem reflexos no quantum final das sanções. Legislação Citada: Lei 10.826/03, arts. 15 e 12, caput. Jurisprudência Citada: STJ - Súmula 231; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; RHC Acórdão/STJ; AgRg no REsp. Acórdão/STJ; e HC Acórdão/STJ... ()
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I. Caso em Exame Marcos Antônio da Silva Farias foi condenado por tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, com pena de 08 anos e 10 meses de reclusão e 593 dias-multa. Ele recorreu pleiteando absolvição por atipicidade da conduta ou excludente de culpabilidade, desclassificação para posse de drogas para uso pessoal, e redução de pena por menoridade relativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse de drogas para uso pessoal; (ii) a aplicação de excludente de culpabilidade ou atipicidade da conduta; (iii) a redução da pena com base na menoridade relativa. III. Razões de Decidir 3. As provas indicam que as drogas eram destinadas ao consumo de terceiros, não se aplicando a desclassificação para uso pessoal. 4. A alegação de mero usuário não convence, pois o conjunto probatório demonstra envolvimento no comércio de entorpecentes e posse de arma de fogo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A quantidade de drogas não é determinante para desclassificação do crime de tráfico. 2. O porte de arma de fogo é crime de perigo abstrato, não exigindo dolo específico. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput, art. 40, VI; Lei 10.826/03, art. 16; CP, art. 26, parágrafo único, art. 28, II, art. 33, § 3º, «a". Jurisprudência Citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min Felix Fischer, Quinta Turma, julg. em 21/05/2019, DJe 27/05/2019. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julg. em 1/6/2021, DJe de 8/6/2021.... ()
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Apelação criminal defensiva interposta contra sentença que condenou o réu pelo crime de condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada, buscando a absolvição ou mitigação da pena. II- DISCUSSÃO: 2. Há cinco questões a serem enfrentadas: i) verificação da presença de elementos acerca da tipicidade, materialidade e autoria delitiva, suficientes para condenação do acusado; ii) estabelecimento da pena-base no mínimo legal; iii) afastamento da agravante prevista no art. 298, III, do Código de Trânsito Brasileiro; iv) fixação de regime inicial aberto; v) substituição da pena privativa de liberdade por reprimendas restritivas de direitos. III- DECISÃO: 3. Amealhado um conjunto probatório seguro para demonstração inequívoca da materialidade, tipicidade e autoria delitiva, e, por consequência, para condenação do acusado; 4. Verificada a presença dos vetores negativos - péssimos antecedentes e circunstância concretamente desfavorável -, reputa-se adequada e proporcional a elevação da pena-base no percentual de 1/3 (um terço); 5. A condução de veículo automotor, sem possuir a regular carteira nacional de habilitação, configura agravante objetiva expressamente prevista no art. 298, III, do Código de Trânsito Brasileiro, porquanto caracteriza delito mais grave. Logo, inafastável a majoração da reprimenda; 6. A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da agravante de reincidência dolosa exige a fixação de regime inicial mais gravoso. Tratando-se de delito punido com detenção, de rigor a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do CP, art. 33, caput; 7. Por sua vez, a suspensão ou proibição de obter a permissão ou habilitação para conduzir veículo automotor deve seguir o cálculo da dosimetria da pena privativa de liberdade e da pecuniária, concomitantemente imposta, observado o CTB, art. 293. IV- DISPOSITIVO E TESE: Apelação criminal defensiva a que se dá parcial provimento para, mantida a condenação imposta ao réu, fixar o regime inicial semiaberto, e, ex officio, mitigar a suspensão ou proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor para 3 (três) meses e 16 (dezesseis) dias.... ()
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I. Caso em Exame Apelação interposta por Rodrigo Teixeira de Toledo contra sentença que o condenou a 2 anos de reclusão, regime inicial fechado, e 10 dias-multa por infração aa Lei 10.826/2003, art. 14, caput, e a 1 ano de detenção, regime inicial semiaberto, e 10 dias-multa por infração ao art. 12 da mesma lei, em concurso material. O réu foi flagrado portando um revólver calibre .32 e possuindo munições sem autorização legal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação do regime inicial de cumprimento da pena de reclusão, considerando a reincidência do réu. III. Razões de Decidir 3. A pena foi fixada no mínimo legal, com a agravante da reincidência compensada pela confissão. 4. O regime inicial semiaberto é adequado para a pena de reclusão, considerando a reincidência e a ausência de outras circunstâncias desfavoráveis. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento à apelação para abrandar o regime inicial da reclusão para o semiaberto, mantendo-se, no mais, a sentença tal como proferida. Tese de julgamento: 1. A reincidência justifica o regime semiaberto mesmo para penas inferiores a quatro anos. Legislação Citada: Lei 10.826/2003, arts. 12, 14; CP, art. 44.... ()
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I. Caso em exame O réu Osvaldir dos Santos foi condenado por furto de três peças de carne, avaliadas em R$ 193,69, subtraídas de um supermercado em Piracicaba. A sentença impôs pena de 01 ano, 04 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, além de multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) aplicação do princípio da insignificância; (ii) reconhecimento do estado de necessidade; (iii) substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e (iv) imposição de regime aberto. III. Razões de decidir 3. A conduta não é atípica, pois a lei prevê tratamento específico para furtos de pequeno valor. 4. Não há elementos suficientes para reconhecer estado de necessidade, pois dificuldades financeiras não justificam a prática do furto. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. 6. Tese de julgamento: «1. O princípio da insignificância não se aplica a furtos de pequeno valor quando a lei prevê tratamento específico. 2. Dificuldades financeiras não configuram estado de necessidade para furto.» Legislação citada: CP, art. 155, caput e § 2º; art. 61, I; art. 65, III, «d"; art. 33, §§ 2º e 3º; art. 44, II e III, e § 3º. Jurisprudência citada: RJDTACRIM 27/66.... ()
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I. Caso em Exame Guilherme Lopes Ramos foi absolvido pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Sumaré do crime de porte ilegal de munição, previsto na Lei 10.826/03, art. 14, caput, por atipicidade da conduta, compreendida pela ausência de perigo concreto. O Ministério Público apelou, buscando condenação com reconhecimento de maus antecedentes e reincidência, e fixação de regime fechado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na tipicidade da conduta de portar uma munição de uso permitido sem autorização, considerando o perigo abstrato e a objetividade jurídica da incolumidade pública. III. Razões de Decidir 3. As provas demonstraram inequivocamente a posse de munição, cuja potencialidade lesiva foi comprovada por laudo pericial. 4. O tipo penal é de mera conduta e perigo abstrato, não se aplicando o princípio da insignificância, mesmo com a apreensão de uma única munição. 5. Recurso provido. Condenação de Guilherme Lopes Ramos às penas de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 12 dias-multa, em regime fechado.... ()
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Execução fiscal - Extinção do feito por ausência de interesse de agir diante do baixo valor da causa - Manutenção - Inteligência do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Hipótese configurada - RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso de apelação interposto pela defesa de Gabriel Carneiro Bueno da Costa contra a r. sentença que o condenou à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, no valor mínimo legal, pela prática do crime previsto no CP, art. 180, caput. II. FATOS SUBMETIDOS A JULGAMENTO 2. Apelante condenado porque, nas circunstâncias fático temporais descritas na denúncia, após adquirir de maneira não apurada, ocultou, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime, consistente no veículo FIAT Uno Mille, placa CCW1985, ano 1996, cor vermelha, chassi BD146047T5829465, bem produto de furto e pertencente à vítima Antônio Graciuti. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Prova do crime antecedente que encontra amparo nos depoimentos da vítima. Depoimento dos policiais militares que detalham as circunstâncias da diligência que culminou na localização do veículo na garagem do réu. Acusado que, no momento da abordagem, tentava adulterar a placa de identificação do automóvel. Fato típico. Dolo comprovado. Versão apresentada do réu que não encontra amparo no acervo probatório. Existência de elementos a indicar que o réu tinha ciência quanto à ilicitude do bem por ele adquirido. Ausência de elementos mínimos que apontem para a regularidade da aquisição do veículo. Precedentes do STJ - . Desclassificação para a modalidade culposa. Impossibilidade. 3.2. Dosimetria. Pena fixada no mínimo legal. Regime inicial aberto. Substituição por uma medida restritiva de direitos. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e improvido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: Legislação: CP: arts. 33, 44, 46, 180; CPP: art. 156. Jurisprudência: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, j. 18/10/2005; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 27/03/2014; STJ, AgRg no REsp. 908.826 Rel. Ministra Jane Silva, j. 31/10/2018; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, Sexta Turma, j. 04/08/2026 STJ, REsp. Acórdão/STJ, Min. Sebastião Reis Junior, Sexta Turma, j. 24/06/2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 17/06/2026.... ()
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I. Caso em Exame: Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no Lei 9.605/1998, art. 38-A, caput, c/c o CP, art. 29, à pena de 01 (um) ano de detenção, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, sem substituição da pena privativa de liberdade nem suspensão condicional da pena, em razão de maus antecedentes. A imputação decorre da supressão, em conjunto com o corréu, de 0,16 ha de vegetação nativa secundária em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica, com emprego de motosserra e ferramentas manuais, em imóvel situado no Município de Jarinu. A defesa postulou a absolvição por insuficiência de provas da autoria e por atipicidade da conduta, ao argumento de que não demonstrada a existência de «floresta". II. Questão em Discussão: Definir se o conjunto probatório demonstra, com a segurança necessária, a autoria delitiva atribuída ao apelante; e estabelecer se a ausência de demonstração de «floresta» considerada de preservação permanente afasta a tipicidade da conduta imputada. III. Razões de Decidir: A materialidade delitiva encontra amparo no boletim de ocorrência, no auto de exibição e apreensão, nos laudos periciais dos instrumentos e do local dos fatos, nos boletins de ocorrência ambiental, no termo de vistoria ambiental e nos autos de infração ambiental, elementos técnicos não impugnados pela defesa, que atestam a supressão de 0,16 ha de vegetação nativa secundária em estágio médio de regeneração, do tipo Floresta Ombrófila Densa, integrante do Bioma Mata Atlântica, sem autorização do órgão ambiental competente. A autoria restou demonstrada pela prova oral produzida sob o contraditório: o guarda civil municipal relatou o acionamento por notícia de uso de motosserra, a constatação de clareira com árvores cortadas e a apreensão de petrechos de corte, bem como a informação, prestada pelo corréu, de que contratara o apelante para o serviço; o corréu confirmou a contratação; e o próprio apelante admitiu estar no local prestando o serviço contratado e ter fugido à chegada da guarnição, tendo declarado, ainda na fase policial, que utilizara a serra elétrica do corréu para cortar galhos e reconhecido como seu o veículo no qual foram apreendidas outras ferramentas. A condenação não se apoia exclusivamente na titularidade do automóvel, mas na convergência harmônica entre prova técnica, depoimentos de agentes públicos e declarações dos próprios acusados, sendo prescindível o flagrante visual do corte. Os depoimentos de agentes públicos possuem força probatória quando coerentes e compatíveis com os demais elementos dos autos. A tese de atipicidade dirige-se a elementar própria da Lei 9.605/1998, art. 39, estranha à imputação e à condenação; o art. 38-A tem por objeto material a vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, independentemente de se tratar de área de preservação permanente, requisito plenamente demonstrado pela prova técnica. A dosimetria, o regime inicial semiaberto e a negativa de substituição da pena e de suspensão condicional foram adequadamente fundamentados nos maus antecedentes do apelante. A gratuidade da justiça já foi deferida em primeiro grau, e a apelação contra sentença condenatória é dotada de efeito suspensivo, restando prejudicados os respectivos pleitos. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A autoria do crime previsto no Lei 9.605/1998, art. 38-A pode ser demonstrada pela conjugação da prova técnica com os depoimentos de agentes públicos e com as declarações do próprio acusado que o vinculam à execução do serviço no local, sendo desnecessário o flagrante visual do corte. 2. O tipo penal do Lei 9.605/1998, art. 38-A não exige que a vegetação suprimida constitua floresta de preservação permanente, elementar própria do art. 39 do mesmo diploma, bastando tratar-se de vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica. 3. Depoimentos de agentes públicos constituem prova válida quando corroborados por elementos técnicos e documentais. Dispositivos citados: Lei 9.605/1998, arts. 7º, 38, 38-A e 39; Lei 11.428/2006; CP, arts. 29, 33, §§ 2º e 3º, 44, 59, 65, III, «d», e 77; CPP, arts. 386, III e VII, e 597; Súmula 231/STJ. Jurisprudência citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 150 da Repercussão Geral); TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Freddy Lourenço Ruiz Costa, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 31.01.2025; TJSP, Apelação Criminal 0006330-79.2009.8.26.0266, Rel. Des. Luis Soares de Mello, 8ª Câmara Criminal Extraordinária, j. 05.09.2017.... ()
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Nulidade por invasão de domicílio. Inocorrência. Denúncia anônima corroborada por diligência policial que flagrou aquisição de droga junto ao apelante. Fundadas razões e flagrante de crime permanente. Art. 5º, XI, CF, e Tema 280/STF. Preliminar rejeitada. MÉRITO. Absolvição por insuficiência de provas. Descabimento. Materialidade atestada por laudo toxicológico. Autoria e mercancia comprovadas por depoimentos convergentes dos corréus na fase policial, não infirmados por retratação judicial isolada ou alegação genérica de coação. Testemunhos policiais coerentes quanto ao núcleo fático. Modo de acondicionamento da droga e circunstâncias do flagrante que confirmam a traficância. Ausência de petrechos e eventual uso pessoal que não afastam o tráfico. Condenação mantida. DOSIMETRIA. Pena-base exasperada por maus antecedentes. Reincidência específica que agrava a pena e obsta a minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, sem bis in idem. Ausência de recurso ministerial que veda a reformatio in pejus. Regime fechado corretamente fixado. Inviável substituição por restritivas de direitos ou sursis. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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