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Doc. ADM Direito 250.7150.9605.0806

1 - STJ Penal e processo penal. Recurso especial. Receptação dolosa. Desclassificação para modalidade culposa. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Confissão espontânea. Não ocorrência. Dosimetria da pena. Erro material. Súmula 269/STJ. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. Concedido de ofício, para correção da habeas corpus pena-Base e do regime prisional.

I - CASO EM EXAME... ()

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