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Lesão corporal de natureza leve e ameaça. Violência doméstica. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência de provas. Admissibilidade. Conjunto probatório frágil. Palavras da vítima e da testemunha na fase policial que não foram confirmadas sob o crivo do contraditório. Versão da vítima em juízo que modificou a dinâmica dos fatos, remanescendo dúvidas a respeito de quem teria iniciado as agressões, bem como sobre a capacidade da ameaça em lhe causar temor. Ausência de elementos seguros para a condenação. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Absolvição que se impõe. Recurso provido... ()
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materialidade - boletim de ocorrência, auto de apreensão, imagens do entorpecente e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga - maconha. ... ()
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Apelação criminal interposta pela defesa da ré contra sentença que a condenou por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de multa. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas, argumentando que a condenação baseou-se exclusivamente em depoimentos de policiais, ou, subsidiariamente, a redução das penas. ... ()
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Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida - Preliminar afastada - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente comprovadas - Penas readequadas - Regime inicial fixado com critério - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso provido em parte.
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Tráfico ilícito de DROGAS - Absolvição ou desclassificação para porte com fins de uso - Impossibilidade - Materialidade delitiva e autoria sobejamente demonstradas nos autos com relação a ambos os acusados - Validade do depoimento dos agentes públicos - Circunstâncias da apreensão, ocorrida por decorrência de denúncia indicando indivíduos com características coincidentes com as dos réus (conhecidos nos meios policiais) como traficantes no local dos fatos, que incompatibilizam os fatos com a figura do mero usuário - Condenações mantidas - Pena - Correção, ex officio, de erro material na parte dispositiva quanto à pena pecuniária de Luan - Regimes inalteráveis - Recursos desprovidos, corrigido erro material, ex officio... ()
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Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV. Recurso defensivo: Absolvição por insuficiência de provas. Materialidade e autoria amplamente demonstradas. Palavra dos policiais e da testemunha presencial que comprovaram a posse e o transporte do armamento pelo acusado. Supressão da numeração comprovada pelo auto de exibição e pelo laudo pericial, circunstância observável pelo mero exame visual. Divergência no calibre da arma que não acarreta a desclassificação da conduta. Inexistência de dúvida sobre a arma efetivamente apreendida. Crime de mera conduta e perigo abstrato. Condenação mantida. ... ()
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Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2013 e 2016 - Executada falecida antes do ajuizamento da ação - Pretendida a substituição do polo passivo - Impossibilidade - Súmula 392/STJ - Sentença mantida - Recurso improvido
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Lei de violência doméstica ou familiar - Depoimento da vítima que não transmite a necessária segurança quanto à efetiva ocorrência do crime de ameaça - Ameaça presenciada pelos policiais militares que não demonstrou o dolo necessário - Ânimos alterados - Ausência de dolo para o crime de ameaça - Atipicidade da conduta - Absolvição que se impõe - - Recurso provido (voto 49223).
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Recurso defensivo que pleiteia a absolvição por insuficiência de provas. Materialidade comprovada. Conduta que foi captada por câmeras de segurança, o que permitiu a identificação do apelante. Confissão do réu em solo policial. Réu revel em Juízo. Prova oral colhida em fase judicial que bem demonstra a autoria delitiva. Negado provimento ao recurso
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Materialidade demonstrada nos autos. Representante da empresa vítima confirmou o furto de diversas peças de roupa da loja, praticado por mais de uma pessoa, mas não presenciou o ocorrido e, a despeito das imagens captadas, não pôde apontar a autoria delitiva. Policiais civis identificaram o veículo utilizado durante o crime patrimonial, cometido por duas mulheres, e apontaram a apelante Carina como provável autora do delito, em razão da semelhança de sua compleição física com a de uma das mulheres que aparecem na filmagem, aliada à constatação de que o veículo usado no furto pertencia ao corréu Eric, marido dela. Informante Apelante Carina negou, em juízo, seu envolvimento com o furto, alegando que não esteve no local quando da ocorrência do fato criminoso e que suas características físicas - peso, altura, compleição física e modo de caminhar - são distintas das mulheres que aparecem nas filmagens. Laudos papiloscópicos coletados no local do crime apontaram que os demais fragmentos colhidos no local não correspondiam às impressões digitais da apelante Carina. Relatório policial - admitido a título de prova emprestada - revela diálogo por mensagens entre a apelante Carina e o corréu Erick, em que a primeira adverte este acerca do risco de prisão em razão do envolvimento dele com a prática de crimes, sem qualquer alusão a seu próprio envolvimento no furto. Dúvida fundada quanto à autoria delitiva. Ausência de situação flagrancial, de testemunhas presenciais, de apreensão da res furtiva em poder da apelante Carina, de pesquisa de ERB para indicar sua presença no local do crime - a despeito da apreensão de seu aparelho celular - e, ainda, de confissão de Carina, ainda que informal. Absolvição da apelante que se impõe, ante a fragilidade de provas, como proposto, inclusive, pela Procuradoria de Justiça. ... ()
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Pleito de reconhecimento de nulidade do laudo pericial - Inocorrência - O exame pericial foi elaborado de forma indireta, autorizada pelo CPP, art. 158. O Lei 11.340/2006, art. 12, parágrafo 3º possui previsão legal específica de que o prontuário médico é válido como meio de prova. Defesa não indicou, de forma concreta, qual o prejuízo suportado - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante como incurso nos arts. 12 da Lei 10.826/2003 e 180, caput, do CP, em concurso material, às penas de 01 (um) ano de reclusão e 01 (um) ano de detenção, em regime inicial aberto, além de 20 (vinte) dias-multa, substituídas as sanções corporais por pena restritiva de direitos, consistente no pagamento de 05 (cinco) salários-mínimos. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Furto qualificado tentado (Art. 155, 4º, I, c/c CP, art. 14, II) - Condenação do réu à pena corporal de 11 meses e 06 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 04 dias-multa - Ausência de impugnação sobre autoria e materialidade - Pena - Manutenção - Primeira fase - Primeira fase - Pena base fixada 1/5 acima no mínimo legal - Acerto do reconhecimento de duas circunstâncias judiciais negativa (maus antecedentes e circunstâncias do crime) - Segunda fase - Uma reincidência que foi compensada com a atenuante da confissão - Reincidência sobejante que foi ponderada em 1/6 - Terceira fase - Tentativa que ensejou diminuição de 2/3, fração máxima de decréscimo - Pena definitiva mantida - Regime inicial fechado mantido - Réu que tem diversas condenações definitivas prévias em crimes patrimoniais - Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, II, CP) - Impossibilidade de suspensão condicional da pena (art. 77, «caput» e, I, CP). ... ()
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Apelação - Inadmissibilidade de sua interposição contra sentença passada em feito envolvendo débito fiscal inferior ao limite de alçada, de que fala a Lei 6.830/80, art. 34. Recurso não conhecido
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Socorro. Extinção da execução por falta de interesse de agir do Fisco em razão da falta de diligência útil pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos da Resolução 547/2024 do C.CNJ. Irresignação. Descabimento. Resolução 547/2024 do C.CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil, isto é, sem citação do executado ou, ainda que citado, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis. Caso em testilha que se amolda a tal hipótese. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Caso em Exame. Apelação interposta pela defesa de ELI TADEU DE MELO contra sentença que o condenou a 07 anos, 03 meses e 03 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 16 dias-multa, por roubo qualificado pelo concurso de agentes. A defesa alega nulidade em virtude de cerceamento de defesa e busca a absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para crime de furto ou para a modalidade tentada, além de pleitear gratuidade de justiça. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia datiloscópica e (ii) analisar a suficiência probatória para a condenação por roubo qualificado. III. Razões de Decidir. Não há nulidade no indeferimento da perícia, pois a decisão não foi impugnada oportunamente. A prova dos autos é robusta, com depoimentos consistentes das vítimas e policiais, confirmando a autoria e materialidade do roubo qualificado consumado. As penas e o regime prisional inicial fechado foram mantidos. A Gratuidade é matéria afeta à fase de execução. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação oportuna afasta a nulidade. 2. A prova testemunhal e documental é suficiente para a condenação por roubo qualificado. Legislação Citada: CP, art. 157, §2º, II, art. 70; CPP, art. 563. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 04.12.2018; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 27.03.2023... ()
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Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2012 a 2016 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano - Extinção mantida. Recurso desprovido
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Furto qualificado (art. 155, § 4º, II, CP). Recurso defensivo. Materialidade e autoria delitiva demonstradas. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Materialidade e autoria comprovadas. Descabimento. Condenação mantida. Dosimetria. 1ª Fase: Pena-base fixada acima do mínimo, em etapas diversas, em razão do repouso noturno e dos maus antecedentes. Majoração exacerbada. Readequação. Fixação da pena-base em 1/2 (metade) acima do mínimo legal, diante da ocorrência do delito durante o repouso noturno e de quatro condenações utilizadas para caracterizar os maus antecedentes. 2ª Fase: Exasperação na fração de 1/6 (um sexto), em razão da reincidência. Manutenção. 3ª Fase: Ausentes causas de aumento e de diminuição. Regime inicial fechado mantido. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade ou concessão de sursis (art. 44, II, e art. 77, I, ambos do CP). Concessão da Justiça Gratuita. Inviabilidade. Competência do Juízo das Execuções Criminais para a análise do pedido. Recurso parcialmente provido, para readequação das penas... ()
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Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente às penas de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 12 dias-multa, pela prática de furto qualificado pelo abuso de confiança (art. 155, § 4º, II, do CP). A defesa pleiteia a absolvição com fundamento no princípio da insignificância ou, subsidiariamente, a desclassificação para furto simples e a revisão da dosimetria das penas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto; (ii) analisar a possibilidade de desclassificação da imputação originária para furto simples; e (iii) examinar a correção da dosimetria das penas, especialmente quanto à exasperação das penas-base e o regime inicial fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da insignificância não se aplica ao caso, pois a conduta do réu não preenche os requisitos estabelecidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considerando-se a quebra de confiança e a reprovabilidade do comportamento. O furto foi praticado dentro da residência da vítima, com abuso da relação de vizinhança e confiança, afastando a mínima ofensividade da conduta. A qualificadora do abuso de confiança resta configurada, pois o réu se aproveitou do vínculo de vizinhança e da confiança depositada pela vítima ao deixá-lo sozinho em sua residência, para subtrair um botijão de gás. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos probatórios, possui especial relevância nos crimes patrimoniais. A dosimetria das penas foi corretamente realizada. As penas-base foram exasperadas em 1/6 devido aos maus antecedentes, devidamente fundamentados na sentença. A reincidência específica do réu justifica a compensação parcial da confissão espontânea com a agravante da reincidência, conforme entendimento consolidado do STJ. O regime inicial semiaberto foi corretamente fixado, considerando-se a reincidência específica do réu e o histórico criminal, inviabilizando a concessão de regime mais brando, de sursis ou de penas alternativas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O princípio da insignificância não se aplica quando a conduta do agente apresenta elevado grau de reprovabilidade, como nos casos de furto qualificado pelo abuso de confiança. O abuso de confiança caracteriza-se quando o agente se vale de uma relação prévia de confiança para facilitar a subtração do bem da vítima. A exasperação das penas-base com fundamento em maus antecedentes é válida desde que devidamente fundamentada na sentença. Para a fundamentação, não se mostra imprescindível a mensuração do número dos processos-crimes valorados, bastando a indicação das folhas das certidões correspondentes, o que possibilita à defesa o exercício do contraditório e ampla defesa. Nos casos de multirreincidência, a agravante da reincidência prevalece sobre a atenuante da confissão espontânea, admitindo-se compensação proporcional. O regime inicial semiaberto é o adequado para réu reincidente, especialmente quando há condenações anteriores pelo mesmo delito. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, II; CP, art. 61, I; CP, art. 33, § 2º, «c". Jurisprudência relevante citada: STF, AgReg no HC Acórdão/STF, 2ª Turma, rel. Min. Celso de Mello, julgado em 27/04/2018; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, julgado em 10/04/2018, DJe 20/04/2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 24/06/2022 (Tema 585); STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, julgado em 09/08/2022... ()
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Nulidade. Inocorrência. Revelia bem decretada. Autoria e materialidade comprovadas. Dolo específico delineado. Princípio da Insignificância. Não cabimento. Condenação mantida. Apelo desprovido.
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que o condenou por invasão de domicílio e ameaça, no contexto de violência doméstica. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) a alegação de insuficiência probatória e atipicidade das condutas; (ii) a indenização pelos danos morais sofridos pela vítima. III. Razões de Decidir3. A materialidade e autoria dos delitos foram comprovadas por laudo pericial e depoimentos, especialmente da vítima, que corroboram a denúncia.4. A palavra da vítima, em crimes de violência doméstica, possui especial relevância e foi corroborada por outros elementos de prova.5. Os crimes foram praticados com desígnios autônomos, afastando a possibilidade de consunção ou concurso formal. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso Defensivo não provido, corrigindo-se, de oficio, erro material.Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima em crimes de violência doméstica é relevante e pode fundamentar a condenação. 2. A gravidade dos atos praticados no contexto de violência doméstica afasta a aplicação do princípio da insignificância... ()
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Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto da sentença que condenou o réu José Lucas da Fonseca Gomes por roubo, com base no CP, art. 157, caput, a 13 anos e 09 meses de reclusão, em regime fechado, além de 27 dias-multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a possibilidade de desclassificação para furto simples; (ii) analisar a dosimetria da pena, incluindo a consideração da confissão espontânea e o regime prisional. III. Razões de decidir 3. A palavra da vítima, corroborada por testemunhas e pela confissão do réu, comprova o uso de violência, afastando a desclassificação para furto. 4. A pena foi ajustada considerando a confissão espontânea e a dupla reincidência, resultando em redução da pena inicial. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena para 07 anos, 01 mês e 10 dias de reclusão, mais 17 dias-multa, mantendo o regime fechado. 6. Tese de julgamento: «1. A palavra da vítima é fundamental em crimes de roubo. 2. A confissão espontânea pode ser parcialmente compensada com a dupla reincidência na dosimetria da pena.» Legislação citada: CP, art. 157, caput; art. 59, caput; art. 61, I e II, «h"; art. 65, III, «d"; art. 33, §§ 2º e 3º. Jurisprudência citada: STJ, Habeas Corpus Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05/11/2024, DJe 11/11/2024... ()
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Caso em Exame Felipe Jorge Brito de Oliveira foi condenado a 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 13 dias-multa, por furto qualificado. A defesa alega insuficiência de provas, atipicidade da conduta pelo princípio da insignificância, e questiona a dosimetria da pena e o regime de cumprimento. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência das provas para condenação, (ii) a aplicação do princípio da insignificância, e (iii) a adequação da dosimetria da pena e do regime de cumprimento. III. Razões de Decidir3. A confissão judicial do réu, corroborada por depoimentos, é prova suficiente para condenação.4. O princípio da insignificância não se aplica a furtos qualificados, dada a maior reprovabilidade da conduta.5. A elevação das penas base na fração de 1/3 é excessiva, sendo adequado o aumento de 1/6. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido. Penas reduzidas para 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto e a não substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.Tese de julgamento: 1. A confissão judicial, corroborada por depoimentos, é prova suficiente para condenação. 2. O princípio da insignificância não se aplica a furtos qualificados. 3. A dosimetria da pena deve considerar a proporcionalidade na elevação da pena base. Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º, IV. CP, art. 33, parágrafo 2º, b. Jurisprudência Citada: JTACrimSP, Lex 93/239, Rel. Canguçu de Almeida. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 06.08.2007. STF, RHC 194.169 AgR/SC, Rel. Min. Nunes Marques, j. Sessão Virtual de 26.03.2021 a 07.04.2021. STJ, HC 203.782/SP, Rel. Min. Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC), DJe 03.08.2015... ()
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Caso em Exame Odair José Rodrigues Junior foi condenado por tráfico de drogas, com pena de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado, além de 583 dias-multa. A defesa recorreu alegando ilegalidade das provas devido a invasão domiciliar, pedindo absolvição ou desclassificação para uso pessoal, e, subsidiariamente, a redução da pena e regime mais brando. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da entrada policial na residência sem mandado judicial e (ii) a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas. III. Razões de Decidir3. A entrada na residência foi justificada pela situação de flagrante delito, conforme permitido pela CF/88, art. 5º, XI, e corroborada por jurisprudência do STF.4. As provas apresentadas, incluindo depoimentos de policiais e apreensão de drogas, foram consideradas suficientes para manter a condenação por tráfico, não havendo fragilidade probatória. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A entrada em domicílio sem mandado é lícita em caso de flagrante delito. 2. A condenação por tráfico de drogas pode ser mantida com base em depoimentos de policiais e apreensão de entorpecentes. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XI; CPP, art. 386, II; CP, art. 59; Lei 11.343/06, art. 33. Jurisprudência Citada: STF, RE 603616, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 05.11.2015; STF, RE 1.447.939, Rel. Min. Carmen Lúcia, j. 16.08.2023; STJ, AgRg no HC 622879, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 09.02.2021... ()
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Por decisão monocrática da lavra do Min. Ribeiro Dantas, do STJ, nos autos do HC 1.054.889/SP, que não conheceu do «habeas corpus», porém concedeu a ordem de ofício, para determinar «o retorno dos autos ao Tribunal de origem para readequação da dosimetria», de rigor o refazimento da dosimetria da pena do réu. 2. Dosimetria da pena. Segunda fase. Aplicação da circunstância agravante prevista no CP, art. 61, II, «j». Afastamento. Entendimento do STJ - no sentido de que não houve a demonstração do nexo causal entre a prática delitiva pelo acusado e a pandemia decorrente do novo coronavírus. 3. Dosimetria da pena. Terceira fase. Aplicação cumulada de majorantes. Modificação. Incidência de um único aumento em razão do cumprimento à ordem do STJ... ()
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Caso em Exame Réu condenado por tráfico de drogas, com pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de um salário-mínimo. A pena de multa foi extinta devido à situação financeira do réu, representado pela Defensoria Pública. Apelo defensivo alegando nulidade das provas por violação de domicílio e buscando absolvição por insuficiência probatória, além de pleitear a aplicação do redutor em grau máximo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de nulidade das provas por violação de domicílio, sustentando que a entrada dos policiais foi ilegal, e (ii) a pretensão de absolvição por insuficiência probatória, argumentando que as provas não são suficientes para condenação. III. Razões de Decidir 3. A entrada no domicílio foi consentida pelo réu. A percepção de odor de maconha configurou fundada suspeita, justificando a busca e apreensão de drogas, conforme o CPP, art. 240, § 2º. 4. A materialidade do crime foi comprovada por laudos periciais e o depoimento dos policiais, que relataram a apreensão de 607,85g de maconha e apetrechos para tráfico. A autoria foi confirmada pela confissão do réu na fase inquisitiva, que admitiu guardar maconha para uso pessoal e para terceiros, mediante paga. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A entrada consentida e a percepção de odor de maconha justificam a legitimidade das provas obtidas. 2. A materialidade e autoria do tráfico de drogas foram devidamente comprovadas, não havendo insuficiência probatória. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput c/c § 4º; CPP, art. 240, § 2º. Jurisprudência Citada: STF, RHC 86082, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, j. 05.08.2008; STF, HC 158769, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 21.05.2019... ()
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Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Declaração da vítima corroborada pelo depoimento da testemunha, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Réus revéis - Crime praticado em concurso de pessoas - Condenação mantida. ... ()
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I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu pela prática de condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, à pena de 7 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, além de dias-multa e suspensão do direito de dirigir. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a fixação de regime mais brando e o afastamento ou redução da pena acessória. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há prova suficiente da condução de veículo sob influência de álcool; (ii) saber se é cabível a absolvição diante das alegações de ausência de prova direta e de ingestão posterior de álcool; (iii) saber se a dosimetria da pena, especialmente quanto ao regime inicial e à suspensão do direito de dirigir, comporta reparo. III. Razões de decidir 3. A materialidade e a autoria restaram comprovadas por conjunto probatório robusto, consistente em auto de prisão em flagrante, teste etilométrico com resultado superior ao limite legal, prova pericial e depoimentos testemunhais coerentes e convergentes. 4. O delito previsto no CTB, art. 306 é de perigo abstrato, sendo prescindível a demonstração de risco concreto ou resultado naturalístico, bastando a condução de veículo sob influência de álcool. 5. A prova oral colhida em juízo evidencia que o réu apresentava sinais de embriaguez enquanto realizava manobras com o veículo, sendo desnecessária a visualização direta do momento da ingestão alcoólica. 6. Os depoimentos de policiais e testemunhas presenciais constituem meio de prova idôneo, não infirmado por elementos concretos, prevalecendo sobre a versão isolada do acusado. 7. A alegação de ingestão de álcool após a condução não encontra respaldo probatório, sendo infirmada pelo conjunto probatório harmônico. 8. A dosimetria da pena privativa de liberdade foi corretamente fixada, inclusive quanto ao regime inicial semiaberto, em razão da reincidência. 9. A pena de suspensão do direito de dirigir é de aplicação obrigatória, devendo guardar proporcionalidade com a pena corporal, comportando, contudo, ajuste para adequação aos parâmetros legais. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso parcialmente provido, apenas para ajustar a pena de suspensão do direito de dirigir, mantida, no mais, a condenação. Tese de julgamento: «1. O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, dispensando a comprovação de risco concreto. 2. A prova testemunhal, aliada ao teste etilométrico, é suficiente para comprovar a autoria e a materialidade. 3. A pena de suspensão do direito de dirigir é obrigatória, devendo ser fixada de forma proporcional à pena privativa de liberdade.» Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 306, §§ 1º e 2º, e 293; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, 59 e 68; CPP, art. 155. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 26.06.2018, DJe 02.08.2018; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.02.2022, DJe 21.02.2022; STF, HC 172.956 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 08.06.2020; STF, RHC Acórdão/STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 28.03.2017.... ()
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A questão em discussão consiste em: (i) se houve nulidade processual por prova ilícita decorrente de busca pessoal ilegal; (ii) se há insuficiência de provas para a condenação; (iii) se a conduta deve ser desclassificada para porte de drogas para consumo próprio. A abordagem policial foi motivada por fundada suspeita, legitimando a busca pessoal e afastando a alegação de ilicitude probatória. A materialidade e autoria do crime estão comprovadas por auto de prisão em flagrante, laudos toxicológicos e depoimentos testemunhais, não havendo dúvida razoável que justifique a absolvição. A quantidade e diversidade de drogas apreendidas, aliadas à confissão informal e ao contexto dos fatos, indicam destinação comercial, afastando a hipótese de uso pessoal. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A busca pessoal foi legítima, não havendo nulidade processual. 2. A condenação por tráfico de drogas foi devidamente fundamentada, não havendo erro judiciário a justificar a revisão.... ()
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Crimes de ameaça em continuidade delitiva (art. 147, «caput», por quatro vezes, na forma do art. 71, ambos do CP). Materialidade e autoria sobejamente demonstradas pelo conjunto probatório. Relatos das vítimas (ex-esposa e seu atual companheiro) uníssonos e coerentes, descrevendo perseguição e ameaças de morte proferidas pelo réu em dois momentos distintos, utilizando motocicleta e automóvel. Em crimes cometidos no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, especialmente quando corroborada por outros elementos de convicção. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. O crime de ameaça é de natureza formal e se consuma com a ciência da vítima sobre o mal injusto e grave prometido, sendo irrelevante o estado de ira ou exaltação emocional do agente para o afastamento do dolo. Apelante que, ao proferir dizeres de que mataria os ofendidos, fazendo menção de estar armado, evidentemente tinha o intuito de amedrontar as vítimas. Dolo evidenciado. Correto o reconhecimento da continuidade delitiva em relação aos quatro delitos de ameaça, perpetrados em condições similares de tempo, espaço e «modus operandi". Condenação mantida. Dosimetria penal. Afastamento do reconhecimento dos maus antecedentes na primeira fase de dosagem da pena. Condenação por fato anterior com trânsito em julgado posterior ao crime em análise que não autoriza o incremento da pena-base, sob pena de violação ao princípio da presunção de inocência. Precedentes desta C. Câmara. Reprimendas basilares fixadas em 1/6 acima do mínimo legal, e não em 1/3 acima do patamar basilar, como constou da r. sentença. Manutenção do regime aberto para início de cumprimento da pena. Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em crimes envolvendo violência ou grave ameaça contra a mulher no âmbito doméstico. Súmula 588/STJ. Recurso parcialmente provido, apenas para reduzir as penas do apelante.... ()
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1. Não configuração de um quadro de maltrato à regra da inviolabilidade do domicílio (CF/88, art. 5º, XI). Existência de fundadas suspeitas a autorizar o ingresso dos policiais no imóvel. 2. Conjunto probatório a descortinar a prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Autoria e materialidade demonstradas. Prova testemunhal, secundada pela apreensão das drogas e de outros objetos, a firmar a imputação. 3. Sanção que não comporta alteração. 4. Circunstâncias a justificar o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso desprovido.... ()
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Recurso de apelação interposto pela defesa contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Itupeva, que julgou procedente a ação penal para condená-lo à pena de 28 anos de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no art. 121, §§2º, III e IV, e §4º, combinado com o CP, art. 61, II, «f». Defesa que requer a submissão do acusado a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, sustentando que o veredicto dos jurados é manifestamente contrário à prova dos autos. II. FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO 2. Apelante condenado porque, nas circunstâncias fático temporais descritas na denúncia, prevalecendo-se de relações de coabitação, matou seu tio, pessoa idosa, mediante emprego de meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima. Segundo a tese acusatória, o acusado residia com o ofendido e frequentemente o agredia com a intenção de obter dinheiro. Na data dos fatos, desferiu múltiplos golpes com uma pá, atingindo diversas regiões do corpo da vítima e causando-lhe politraumatismo fatal. Em seguida, buscando dissimular o homicídio, afirmou a um vizinho que o ofendido havia passado mal. Conselho de Sentença que reconheceu a materialidade delitiva, a autoria, as qualificadoras decorrentes do emprego de meio cruel e do recurso que dificultou a defesa da vítima, bem como a causa de aumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Condenação adequada. Materialidade comprovada pelo exame necroscópico e pelo laudo pericial realizado no local dos fatos. Autoria delitiva amparada pelos relatos testemunhais, pela prova técnica e pelos elementos colhidos durante a investigação. Acusado que negou a prática do crime e apresentou versão segundo a qual a vítima teria sofrido uma queda acidental. Narrativa que não encontrou respaldo no conjunto probatório. Conjunto probatório que indicava duas versões possíveis para os fatos, as quais foram submetidas ao Conselho de Sentença. Opção dos jurados pela tese acusatória que não se mostra arbitrária nem manifestamente contrária à prova. Veredicto condenatório amparado por elementos probatórios idôneos. Inviabilidade de submissão do acusado a novo julgamento. Precedentes. 4. Qualificadoras bem reconhecidas. Meio cruel evidenciado pelos múltiplos golpes desferidos contra a vítima, que atingiram diversas regiões de seu corpo e ocasionaram sofrimento intenso e desnecessário. Recurso que dificultou a defesa do ofendido igualmente demonstrado. Vítima desarmada atingida por golpes de pá, em circunstâncias que reduziram significativamente suas possibilidades de reação. Causa de aumento relativa à idade da vítima corretamente reconhecida. Decisão dos jurados que encontra respaldo no conjunto probatório. 5. Recurso restrito à hipótese prevista no CPP, art. 593, III, «d». Inexistência de insurgência contra a pena imposta. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso improvido. - Legislação citada: CP, art. 121, §§2º, III e IV, §4º, art. 61, II, f. CPP, art. 593, III, «d". - Jurisprudência citada: STJ, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 951953, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19 de dezembro de 2019, diário da Justiça Eletrônico: 19/12/2019. STJ, Recurso Especial Acórdão/STJ, Relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 7 de fevereiro de 2020, diário da Justiça Eletrônico: 07/02/2020. STJ, Habeas Corpus Acórdão/STJ, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22 de novembro de 2019, diário da Justiça Eletrônico: 22/11/2019.... ()
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Materialidade e autoria comprovadas com relação ao crime de furto qualificado consumado, sobretudo pela confissão do réu e pelas palavras da vítima e das testemunhas arroladas pela acusação, todas em Juízo. 2. A defesa não se insurgiu contra a condenação do réu pela prática do crime de furto qualificado, permanecendo hígidos os fundamentos, de fato e de direito, que levaram o Juízo de Origem a concluir pela condenação do réu. Precedentes do STJ (STJ - AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 19/08/2024 - DJe de 23/08/2024; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 15/04/2024 - DJe de 18/04/2024 e AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma - j. em 15/08/2023 - DJe de 22/08/2023) - . 3. A remissão feita pelo Magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a Pareceres do Ministério Público ou, ainda, às informações prestadas por Órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir, tal como se verifica na espécie. Fundamentação «per relationem". Inexistência de afronta à norma constitucional insculpida no CF/88, art. 93, IX. Precedentes do STF (RHC 221.785-AgR/RS - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 07/03/2023; ARE 1.370.438-ED/PR - Rel. Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 28/02/2023; HC 222.534-AgR/RS - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 13/02/2023 - DJe de 17/02/2023; HC 210.700-AgR/DF - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 08/08/2022 - DJe de 09/09/2022; HC 186.720-AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 29/08/2022 - DJe de 31/08/2022; HC 213.388-AgR/RS - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 27/04/2022 - DJe de 28/04/2022 e HC 207.155-AgR/PR - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 14/12/2021 - DJe de 07/02/2022) - . 4. A confissão, de fato, não é prova dotada de caráter absoluto (aliás, no sistema processual penal em vigor, nenhuma prova tem esse caráter). Todavia, é importante elemento a ser considerado pelo julgador na formação do seu convencimento. Quando a confissão estiver em conformidade com os demais elementos dos autos, como ocorre neste caso, serve, sim, de supedâneo à prolação do édito condenatório, sobretudo se coligida em sede judicial. No caso, nada existe a indicar que a confissão não tenha sido firme e sincera. 5. Validade dos depoimentos de policiais. Os depoimentos judiciais de policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos depoimentos oriundos de quaisquer outras testemunhas estranhas aos quadros policiais. Entendimento contrário seria e é chapado absurdo, porque traduziria descabido e inconsequente preconceito, ao arrepio, ademais, das normas Constitucionais e legais. No duro, inexiste impedimento ou suspeição nos depoimentos prestados por policiais, militares ou civis, ou por guardas civis, mesmo porque seria um contrassenso o Estado, que outrora os credenciara para o exercício da repressão criminal, outorgando-lhes certa parcela do poder estatal, posteriormente, chamando-os à prestação de contas, perante o Poder Judiciário, não mais lhes emprestasse a mesma credibilidade no passado emprestada. Logo, são manifestas a ilegalidade e mesmo a inconstitucionalidade de entendimentos que subtraíssem, «a priori», valor dos sobreditos depoimentos judiciais pelo simples fato de terem sido prestados por pessoas revestidas da qualidade de policiais «lato sensu". Precedentes do STF (RHC 225.939/RO - Rel. Min. EDSON FACHIN - j. em 04/04/2023 - DJe de 10/04/2023; HC 223.425-AgR/RJ - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 01/03/2023 - DJe de 08/03/2023; HC Acórdão/STF - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Primeira Turma - j. em 27/04/2021 - DJe de 13/05/2021; HC 87.662- Acórdão/STJ - Rel. Min. CARLOS AYRES BRITTO - Primeira Turma - j. em 05/09/2006 - DJU de 16/02/07; HC 73.518- Acórdão/STJ - Rel. Min. CELSO DE MELLO - Primeira Turma - j. em 26/03/1996 - DJU de 18/10/1996 e HC Acórdão/STF - Rel. Min. CARLOS VELLOSO - Segunda Turma - j. em 14/06/1998 - DJU de 14/08/1998) e do STJ (HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Daniela Teixeira - Quinta Turma - j. em 15/10/2024 - DJe de 12/11/2024; AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 22/10/2024 - DJe de 25/10/2024; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 17/6/2024 - DJe de 20/6/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 14/03/2023 - DJe de 17/03/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 22/11/2022 - DJe de 28/11/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma - j. em 25/10/2022 - DJe de 03/11/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato - Quinta Turma - j. em 02/08/2022 - DJe de 16/8/2022 e AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 26/10/2021 - DJe de 03/11/2021) - . 6. Encontro da «res furtiva» em poder do agente, a lhe impor o ônus, do qual não se desincumbiu, de explicar tal posse, de início muito comprometedora. Precedentes do STJ (AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro - Sexta Turma - j. em 08/06/2021 - DJe de 16/06/2021 e HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 01/06/2017 - DJe de 09/06/2017) e do TJSP (Ap. 1526055-06.2023.8.26.0228 - Rel. Des. Nelson Fonseca Junior - 10ª Câmara de Direito Criminal - j. 16/12/2024 - Dje 16/12/2024; Ap. 1510719-11.2019.8.26.0451 - Rel. Des. Marcia Monassi - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. 16/12/2024 - Dje 16/12/2024; Ap. 1500212-63.2020.8.26.0642 - Rel. Des. Camilo Léllis - 4ª Câmara de Direito Criminal - j. 05/12/2024 - Dje 05/12/2024; Ap. Acórdão/TJSP - Rel. Des. Airton Vieira - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. 11/09/2024 - DJe 11/09/2024; Ap. 1502962-60.2023.8.26.0536 - Rel. Des. Toloza Neto - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. 10/04/2024 - Dje 10/04/2024; Ap. 1502609-07.2022.8.26.0196 - Rel. Des. André Carvalho e Silva de Almeida - 2ª Câmara de Direito Criminal - j. 15/09/2022 - Dje 15/09/2022 e Ap. 1500587-42.2018.8.26.0575 - Rel. Des. Xisto Albarelli Rangel Neto - 13ª Câmara de Direito Criminal - j. 02/03/2021 - Dje 02/03/2021) - . 7. Qualificadora do rompimento de obstáculo. A qualificadora prevista no art. 155, §4º, I, do CP, ficou satisfatoriamente demonstrada pelos depoimentos judiciais colhidos e pelo laudo pericial, afastando-se qualquer dúvida. 8. Crime patrimonial consumado. O crime de furto consuma-se independentemente de ter havido recuperação da «res furtiva» por parte da vítima ou, mesmo, do estabelecimento comercial vítima, porque o crime de furto, que é crime contra o patrimônio, consuma-se com a mera posse da coisa alheia móvel, não interessando se o agente a retirou da esfera de disponibilidade da vítima ou se teve a posse tranquila e desvigiada, menos ainda se foi perseguido pela vítima ou mesmo por agentes da Lei. Precedentes do STF (HC 221.623-AgR/SP - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. 01/03/2023 - Dje 05/05/2023; HC 135.674/PE - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - Segunda Turma - j. 27/07/2016 - DJe 13/10/2016; HC Acórdão/STF - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. 01/10/2013 - DJe 18/10/2013; HC Acórdão/STF - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. 05/02/2013 - DJe 19/03/2013; HC Acórdão/STF - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Primeira Turma - j. 19/05/2009 - DJe 12/03/2010 e HC Acórdão/STF - Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA - Primeira Turma - j. 04/08/2009 - DJe 04/09/2009) e do STJ (AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. 30/9/2024 - DJe de 3/10/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma - j. 18/6/2024 - DJe de 25/6/2024; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. 11/12/2023 - DJe 14/12/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma - j. em 13/3/2023 - DJe de 23/3/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. 25/10/2022 - DJe 04/11/2022; AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. 11/10/2022 - DJe 14/10/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro - Sexta Turma - j. em 27/9/2022 - DJe de 4/10/2022; AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. 09/08/2022 - DJe 16/08/2022; HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Nefi Cordeiro - Sexta Turma - j. 18/08/2020 - DJe 27/08/2020; HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Felix Fischer - Quinta Turma - j. em 21/05/2019 - DJe de 21/05/2019 e REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Jorge Mussi - Quinta Turma - j. em 19/04/2018 - DJe de 27/04/2018). A propósito, no que diz respeito ao STJ, ele firmou a tese jurídica, para os fins do CPC, art. 543-C: «Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da ?res furtiva?, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada» (REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Nefi Cordeiro - j. 14.10.2015). 9. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em consideração aos maus antecedentes criminais. A condenação, cuja sentença transitou há mais de 05 (cinco) anos, embora não sirva para caracterizar a circunstância agravante da reincidência, por força do CP, art. 64, I, serve, sim, para caracterizar o conceito de maus antecedentes criminais, nos termos do art. 59, «caput», do CP, exasperando, de tal arte, a pena-base. Nesse sentido a doutrina de Alberto Silva Franco e Victor Eduardo Rios Gonçalves. Precedentes do STF (RHC 219.987/SP - Rel. Min. EDSON FACHIN - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 03/03/2023; HC Acórdão/STJ - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 13/12/2022 - DJe de 09/01/2023; RHC 214.594/MS - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 06/06/2022 - DJe de 27/06/2022 e RE Acórdão/STF - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 19/10/2021 - DJe de 17/12/2021) - . 10. Não há que se falar da não recepção do CP, art. 61, I, pela Carta Magna. A aplicação da reincidência como agravante da pena em processos criminais (CP, art. 61, I) foi declarada constitucional, em Repercussão Geral, por unanimidade, pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE Acórdão/STF/RS - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Tribunal Pleno - j. em 04/04/2013 - DJe de 03/10/2013). 11. Havendo condenações diversas, mediante sentenças transitadas em julgado, inexiste violação ao princípio do «non bis in idem», se uma ou mais delas são tomadas para os fins de reconhecimento de maus antecedentes criminais, na primeira fase da dosimetria da pena (art. 59, «caput», do CP) e outra ou outras diferentes são tomadas para os fins do reconhecimento da circunstância agravante da reincidência, na segunda fase da dosimetria da pena (CP, art. 61, I). Inteligência, ademais, da Súmula 241/STJ. Nesse sentido, a Doutrina de Luiz Flávio Gomes, Alice Bianchini, Guilherme de Souza Nucci, André Estefam e Victor Eduardo Rios Gonçalves. Precedentes do STF (HC 215.998-AgR/SP - Rel. Min. EDSON FACHIN - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe 03/03/2023; HC 202.516-AgR/SP - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 23/08/2021 - DJe 30/08/2021; RHC Acórdão/STJ - Rel. Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 16/04/2013 - DJe 02/05/2013; RHC Acórdão/STF - Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - Segunda Turma - j. em 02/04/2013 - DJe 17/04/2013; RHC Acórdão/STF - Rel. Min. DIAS TOFFOLI - Primeira Turma - j. em 17/04/2012 - DJe 10/05/2012 e HC Acórdão/STF - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - Primeira Turma - j. em 07/10/2008 - DJe 24/10/2008) - . 12. Reincidência e confissão. A circunstância agravante da reincidência deve preponderar sobre a circunstância atenuante da confissão espontânea, em estrita observância ao disposto no CP, art. 67. Precedentes do STF (HC Acórdão/STF - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Primeira Turma - j. em 11/05/2020 - DJe de 22/06/2020; HC Acórdão/STF - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 26/05/2014 - DJe de 27/05/2014; RHC Acórdão/STF - Rel. Min. TEORI ZAVASCKI - Segunda Turma - j. em 29/05/2014 - DJe de 30/05/2014; RHC Acórdão/STF - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - Segunda Turma - j. em 01/04/2014 - DJe 02/04/2014 e RHC Acórdão/STF - Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - Segunda Turma - j. em 02/04/2013 - DJe de 17.04.2013). Inteligência da doutrina de Luiz Flávio Gomes, Alice Bianchini e Victor Eduardo Rios Gonçalves. 13. Regime prisional estabelecido no fechado, mercê dos maus antecedentes criminais e da reincidência do réu. A jurisprudência é sólida ao autorizar regime mais gravoso para o réu que ostente circunstância judicial negativa ou seja reincidente (caso dos autos). Precedentes do STF (HC 217.347 AgR/SP - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 22/08/2022 - DJe de 23/08/2022; RHC 213.544 AgR/SC - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 08/08/2022 - DJe de 09/08/2022; HC 216.154 AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 04/07/2022 - DJe de 08/07/2022; RHC 210.394 AgR/DF - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 09/05/2022 - DJe de 03/06/2022) e do 1STJ (AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) - Quinta Turma - j. em 23/8/2022 - DJe de 26/8/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Felix Fischer - Quinta Turma - j. em 6/10/2020 - DJe de 16/10/2020). 14. Descabe falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mercê da vedação constante no art. 44, II e III, do CP. 15. Improvimento do recurso defensivo.... ()
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Escalada e concurso de pessoas. art. 155, § 2º e § 4º, II e IV, do CP. Apelantes que, previamente ajustados e com identidade de desígnios, subtraíram, para eles ou para outrem, durante repouso noturno, mediante escalada, cerca de treze metros de cabo flexível de energia elétrica, avaliados em R$ 50,00. Autoria e materialidade delitiva não questionadas na peça recursal. Confissão e delação do réu LEANDRO, sob o crivo do contraditório, amparada por outros elementos seguros de prova, notadamente os depoimentos coerentes e seguros de testemunha presencial e do policial militar responsável pela prisão em flagrante dos apelantes, além de «link» de câmeras de segurança que flagraram a ação delitiva e de laudo pericial que comprovou a escalada. Pretensão de reconhecimento do «princípio da insignificância". Inviabilidade. Aplicação que se restringe aos casos de ínfima lesão ao bem jurídico tutelado, que não é o caso dos autos. O valor dos bens subtraídos certamente não pode ser considerado irrisório ou ínfimo a ponto de excluir a culpabilidade ou a tipicidade do fato, tendo sido avaliados em R$ 50,00. Ademais, esta E. 8ª Câmara Criminal adota o entendimento de que não há previsão na legislação penal acerca do princípio da insignificância, sendo ilegítima sua aplicação, pois poderia consolidar um verdadeiro estímulo à violação de direitos. Hipótese em que o douto magistrado sentenciante reconheceu o privilégio aos apelantes, a despeito, inclusive, dos maus antecedentes de LEANDRO (condenação definitiva por tráfico de drogas), o que já o beneficiou. Condenação mantida. DOSIMETRIA DAS PENAS E REGIME. Básicas fixadas acima dos mínimos legais, em um quinto para JANAÍNA e JEAN e em um quarto para LEANDRO, em razão da segunda qualificadora e do repouso noturno para todos os réus, além dos maus antecedentes de LEANDRO. Na segunda fase, penas de LEANDRO reduzidas na fração de um sexto pela atenuante da confissão espontânea. Por fim, reconhecimento do furto privilegiado, aplicando-se, exclusivamente, as penas de multa aos recorrentes. Apelos improvidos.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Réu condenado pela prática do crime previsto no CP, art. 155, § 1º à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 13 (treze) dias-multa, fixado, ainda, valor mínimo para reparação dos danos no montante de R$ 5.120,00. II. Questões em Discussão. 2. Apelação defensiva visando: (i) a absolvição por insuficiência probatória; e (ii) subsidiariamente, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de Decidir. 3. Materialidade e autoria comprovadas pela prova documental, pela palavra da vítima, pelos depoimentos dos guardas municipais e pela confissão parcial extrajudicial do acusado. 4. Condenação não fundada exclusivamente nas imagens de monitoramento, mas em conjunto probatório harmônico e suficiente à demonstração da responsabilidade penal. 5. Depoimentos dos guardas municipais coerentes e convergentes com os demais elementos de prova, aptos a embasar o decreto condenatório. 6. Ausentes reincidência, maus antecedentes e circunstâncias judiciais desfavoráveis, cabível a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. IV. Dispositivo e Teses. 7. Recurso parcialmente provido para fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Teses: 1. A condenação por furto pode ser mantida quando amparada em conjunto probatório harmônico, composto pela palavra da vítima, depoimentos dos agentes públicos e confissão extrajudicial parcial do acusado. 2. Inexistentes reincidência, maus antecedentes e circunstâncias judiciais desfavoráveis, mostra-se cabível a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, desde que preenchidos os requisitos do CP, art. 44. Legislação citada: CP, arts. 33, § 2º, «c», 44, 59 e 155, § 1º; CPP, arts. 386, VII. Jurisprudência citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 13/05/2026; AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 04/03/2026.... ()
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(art. 303, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro) - Absolvição por falta de provas - Inocorrência - Materialidade delitiva e autoria bem demonstradas - Palavras da vítima e dos guardas civis municipais que corroboram a prova acusatória - Ademais, circunstâncias do caso comprovam que o réu praticou a conduta sem a estrita observância do dever objetivo de cuidado, sobretudo por ter conduzido o veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool (cf. exame toxicológico de dosagem alcoólica às fls. 29/31), invadido a faixa da contramão e atingindo a vítima que seguia em sua mão correta de direção - Dosimetria - Pena corretamente fixada no mínimo legal - Regime inicial aberto adequadamente estabelecido, substituindo-se a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nada havendo a alterar - Pena acessória, contudo, realinhada de ofício, obedecendo-se os mesmos critérios utilizados para a fixação da pena principal, a teor do CTB, art. 293 - Recurso parcialmente provido.... ()
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Apelo de WILLIAM pela absolvição por carência probatória, destaque feito às limitações de motricidade do réu, e tolhimento das qualificadoras, com pleitos subsidiários de redução das penas e regime, recurso em liberdade, concessão de gratuidade judiciária e isenção de custas. Apelo de JHONATAS também pela absolvição por inanição probatória, com tolhimento da qualificadora objetiva (rompimento de obstáculo). Mérito. Prova. Materialidade apoiada nas peças de instrução. Apreensão e perícia da res furtiva. Declarações da vítima indicando arrombamento do imóvel. Autoria certa. Relato testemunhal de policiais militares indicando a apreensão da res furtiva na posse direta dos réus logo após o crime. A negativa judicial dos réus, destituída de álibi e contraprovas, não sobressai em relação ao acervo probatório. A alegada limitação física de WILLIAM, pouco relevante diante de situação de comparsaria com outrem com plena capacidade das habilidades físicas, tampouco teria requerido a necessidade de «correr» do local, em que se praticou crime inerentemente sub-reptício, ao largo da vigilância alheia, porque cometido na alta madrugada. Laudo pericial. Cabal constatação de vestígios do arrombamento. Invalidação total das objeções no apelo de JHONATAS. Concurso de agentes constatado a partir dos testemunhos idôneos e compromissados. Mantida, in totum, a condenação criminal. Dosimetria. Pena-base. Duplicidade de qualificadoras, uma das quais usadas como circunstância judicial desfavorável. Exasperação, ainda, por condenações distintas, sem prejuízo das utilizadas na segunda fase, portanto, sem bis in idem. Distinção entre maus antecedentes e reincidência bem observada. - Regime inicial. Congérie de fatores demeritórios e nódoas subjetivas. Proporcionalidade e adequação na forma do semiaberto. CP, art. 33, § 3º. Recurso em liberdade. Fatores de constrição física presentes após a condenação. Pleitos afastados. Consectários. Custas processuais. Preservação. Fator que decorre da condição de vencidos no processo. CPP, art. 804. Justiça gratuita. Descabimento. Medida de acesso à Justiça, já assegurada, e reservada àqueles assistidos pela Defensoria Pública, sob presunção relativa de hipossuficiência material, aqui não comprovada de qualquer maneira. Custas decorrentes de condenação que, de qualquer modo, não se afastariam. Inteligência do CPC, art. 98, § 3º. Viabilidade, se o caso, de pleito ser repetido em sede de Execução. Pleitos afastados. Negado provimento.... ()
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Apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou pela prática do crime de injúria, em razão de ofensas dirigidas à sua genitora, pessoa idosa, no contexto de violência doméstica e familiar, à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 22 dias-multa, além da reparação mínima dos danos em 5 salários-mínimos. A Defesa busca a absolvição por ausência de animus injuriandi e, subsidiariamente, o reconhecimento da confissão espontânea, o afastamento da causa de aumento do CP, art. 141, § 3º e a exclusão ou redução da reparação mínima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se as ofensas proferidas pelo réu configuram injúria dolosa, apesar da alegação de nervosismo, ausência de animus injuriandi e posterior reconciliação com a vítima; (ii) estabelecer se a confissão espontânea deve ser reconhecida e compensada integralmente com a agravante do crime cometido contra ascendente; (iii) determinar se a incidência conjunta da qualificadora decorrente da condição de pessoa idosa e da causa de aumento relativa à violência doméstica e familiar configura bis in idem; e (iv) verificar se deve ser afastada ou reduzida a reparação mínima por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A palavra da vítima assume especial relevância nos crimes contra a honra quando se mostra coerente e corroborada pelos demais elementos probatórios, como ocorre no caso. A vítima confirmou as ofensas e relatou que o réu, em momentos de nervosismo, já a havia chamado de «velha esclerosada», «velha fofoqueira» e «velha briguenta», enquanto a testemunha corroborou o contexto de humilhações e desrespeito dirigido à genitora. O próprio réu admitiu em Juízo que, embora estivesse nervoso, «acabou dizendo o que não deveria», reconhecendo a prolação de palavras desrespeitosas contra a vítima e contribuindo para a formação do convencimento condenatório. O nervosismo no momento dos fatos não exclui o dolo de ofender quando as expressões utilizadas possuem conteúdo injurioso e atingem concretamente a dignidade da vítima mediante referência depreciativa à sua condição de pessoa idosa. A posterior reconciliação entre mãe e filho e o pedido de desculpas não afastam a tipicidade ou a ilicitude de conduta já consumada, e o perdão da vítima não extingue a punibilidade na hipótese, por ausência de previsão legal para tanto. A confissão espontânea deve ser reconhecida, pois o réu admitiu em Juízo, ainda que parcialmente, a prática de palavras desrespeitosas contra sua genitora, declaração considerada na formação do convencimento condenatório. A agravante do crime cometido contra ascendente deve ser integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea, afastando-se a elevação de 1/6 realizada na segunda fase da dosimetria. A qualificadora decorrente da condição de pessoa idosa e a causa de aumento relativa ao contexto de violência doméstica e familiar possuem fundamentos jurídicos autônomos, pois a primeira considera a idade da vítima e a segunda decorre da prática do delito contra mulher em contexto de violência doméstica e familiar. A incidência conjunta dos arts. 140, § 3º, e 141, § 3º, do CP não configura bis in idem, pois não promove dupla valoração da idade da vítima nem viola os princípios da proporcionalidade ou do non bis in idem. O dano moral decorrente de crime contra a honra praticado em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher é presumido, dispensando demonstração específica do prejuízo extrapatrimonial. A posterior reconciliação ou o perdão da vítima não afastam a reparação mínima dos danos, e a alegada hipossuficiência econômica do réu pode ser considerada na fase de cumprimento da obrigação, mas não justifica sua exclusão. A reparação fixada em 5 salários-mínimos mostra-se adequada e proporcional às circunstâncias do caso, inexistindo fundamento para sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima, quando coerente e corroborada pelos demais elementos probatórios, possui especial relevância para a comprovação de crimes contra a honra. 2. O nervosismo do agente e a posterior reconciliação com a vítima não afastam o dolo de ofender nem a tipicidade da injúria já consumada. 3. A confissão espontânea deve ser integralmente compensada com a agravante do crime cometido contra ascendente quando ambas incidem na segunda fase da dosimetria. 4. A qualificadora decorrente da condição de pessoa idosa e a causa de aumento fundada no contexto de violência doméstica e familiar possuem fundamentos autônomos e podem incidir conjuntamente sem configurar bis in idem. 5. O crime contra a honra praticado em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher gera dano moral presumido, sendo cabível a fixação de reparação mínima independentemente de demonstração específica do prejuízo. 6. A reconciliação, o perdão da vítima e a alegada hipossuficiência econômica do réu não afastam a reparação mínima dos danos morais. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 61, II, «e», 65, III, «d», 140, caput e § 3º, 141, § 3º; CPP, art. 387, IV; Lei 11.340/2006. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 10.12.2025, DJEN 15.12.2025; TJSP, Apelação 1500089-16.2018.8.26.0681, 14ª Câmara Criminal, Rel. Des. Fernando Torres Garcia; TJSP, Apelação 1500091-86.2018.8.26.0486, 10ª Câmara Criminal, Rel. Des. Nelson Fonseca Júnior, j. 19.11.2020.... ()
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Recurso de apelação interposto pela defesa contra a r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itaí, que condenou o acusado à pena de 1 ano, 5 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 13 dias-multa, no mínimo legal, pela prática do crime previsto no CP, art. 180, caput. Defesa requer a absolvição por ausência de dolo. Alternativamente, pleiteia a desclassificação da conduta para o crime de receptação culposa. Mantida a condenação, requer a redução da pena e a fixação de regime inicial mais brando. II. DO FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO. 2. Acusado condenado porque, nas circunstâncias descritas na denúncia, adquiriu, recebeu, transportou, conduziu e ocultou, em proveito próprio, veículo proveniente de crime anterior. Consta dos autos que o automóvel objeto da receptação foi regularmente locado por terceiro que, ao término do contrato, deixou de devolvê-lo, dele se apropriando. Posteriormente, o acusado adquiriu o veículo e passou a utilizá-lo em via pública, até ser identificado por policiais civis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Condenação adequada. Prova da materialidade delitiva e de autoria. Registro da ocorrência do crime antecedente e declarações do representante da empresa-vítima. Depoimentos dos policiais civis uniformes e convergentes. Acusado que admitiu ter locado o automóvel, porém negou ciência da origem ilícita. 4. Qualificação dos fatos. Circunstâncias que permitem concluir que o réu tinha conhecimento da procedência ilícita do automóvel. Acusado que não apresentou qualquer prova que demonstrasse a suposta sublocação, tampouco soube indicar a identidade da pessoa de quem teria recebido o veículo. Registro da apropriação indébita e anotação da respectiva restrição junto ao DETRAN que se deram meses antes da alegada sublocação do automóvel pelo acusado. Dolo que restou demonstrado. Impossibilidade de desclassificação para a figura culposa. Ausência de excludentes de ilicitude ou de culpabilidade. Acusado que é plenamente imputável. 5. Dosimetria que demanda reparos. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes afastados. Condenações que se mostram demasiadamente antigas. Incidência do Tema 150 do Supremo Tribunal Federal. Agravante da reincidência corretamente reconhecida. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea que se impõe. Acusado que confessou parcialmente a prática delitiva em juízo. Aplicação do Tema 1194 do STJ - . Parcial compensação. Aumento em 1/8. Quantum da pena e reincidência que autorizam a fixação do regime inicial semiaberto. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para: a) fixar a pena-base no mínimo legal; b) reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la parcialmente com a agravante da reincidência; c) estabelecer o regime inicial semiaberto; d) readequar a pena imposta em 1 ano, 1 mês e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e o pagamento de 11 dias-multa, no mínimo legal, como incurso no CP, art. 180, caput - Legislação citada: CP, art. 180, caput; art. 33, §2º; art. 44. - Jurisprudência citada: STJ, HC 165.561/AM, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgamento em 02.02.2016. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgamento em 06.03.2018. STJ, AgRg no REsp. 908.826, Rel. Min. Jane Silva, Sexta Turma, julgamento em 30.10.2008. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgamento em 08.10.2024. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgamento em 10.09.2025.... ()
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I. Caso em Exame: 1. Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu os apelados Vanilson Silva dos Santos e Max Mateus Rodrigues Simões das imputações de tráfico e associação ao tráfico de drogas, com base na alegação de ilicitude das provas obtidas. O Ministério Público sustenta a licitude das provas e requer a condenação dos apelados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade do ingresso dos policiais nos imóveis sem mandado judicial e a licitude das provas obtidas, além da análise da configuração dos crimes de tráfico e associação ao tráfico de drogas. III. Razões de Decidir 3. A entrada dos policiais nos imóveis foi respaldada por fundadas razões, como a denúncia anônima, a inadimplência do aluguel, o desaparecimento do locatário e a constatação de embalagens e odor de drogas, justificando a ação policial. 4. A prova produzida não é suficiente para condenar os apelados pelo crime de associação ao tráfico, pois não há demonstração de vínculo estável e permanente entre os agentes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Condenação dos apelados por tráfico de drogas, com pena de 5 anos de reclusão em regime semiaberto, mantida a absolvição pelo crime de associação ao tráfico. Tese de julgamento: 1. A entrada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando há fundadas razões que indiquem flagrante delito. 2. A condenação por associação ao tráfico exige prova de vínculo estável e permanente entre os agentes. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XI; Lei 11.343/2006, arts. 33 e 35; CPP, art. 386, III; CP, art. 69. Jurisprudência Citada: STF - Ag. Reg. no RE Acórdão/STF, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julg. em 6/10/2025; STJ, Habeas Corpus Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, jul. em 2/3/2021. STJ - AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julg. 14.4.2026. TJSP - Revisão Criminal 2128632-05.20268.26.0000, Rel. Des. Camargo Aranha Filho, 8º Grupo de direito Criminal, julg. em 26/8/2026.... ()
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Recurso defensivo interposto contra sentença condenatória que reconheceu a prática do crime de tráfico de drogas com incidência da majorante do envolvimento de adolescente. Consta dos autos que a apelante, atuando em comunhão de desígnios com adolescente, foi surpreendida após denúncia de intensa movimentação típica de traficância em imóvel já conhecido pela comercialização de entorpecentes. Ao perceberem a aproximação policial, ambos empreenderam fuga para o interior da residência, ocasião em que o adolescente dispensou invólucro contendo entorpecentes e a apelante tentou ocultar outro pacote entre os lençóis da cama. Foram apreendidas 69 porções de cocaína, com peso líquido aproximado de 5,760 g, 1 porção de maconha, com peso líquido aproximado de 1,070 g, além de dinheiro em espécie e aparelho celular. Rejeitada a pretensão absolutória por insuficiência probatória. Reconhecida a robustez do conjunto probatório formado pelos depoimentos judiciais coesos e harmônicos dos policiais militares, corroborados pelos elementos materiais de prova e pelas circunstâncias da prisão em flagrante. Afastada a alegação de inexistência de investigação prévia, monitoramento, campanas, interceptações telefônicas, identificação de compradores, apreensão de balança de precisão ou anotações contábeis, por ser desnecessária a demonstração de atos efetivos de mercancia para a configuração do delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», crime de ação múltipla que se consuma com a prática de qualquer dos verbos nucleares do tipo penal. Rejeitada a tese de que a pequena quantidade de drogas apreendidas afastaria a finalidade mercantil, diante do contexto fático demonstrativo da traficância, consistente na forma de acondicionamento, pronta difusão ilícita, fuga dos envolvidos, apreensão de numerário sem origem lícita comprovada, notícia prévia de comércio espúrio no local e antecedentes da acusada relacionados ao tráfico. Afastada a alegação de afronta ao CPP, art. 155, consignando-se que a condenação não se fundou exclusivamente em elementos inquisitoriais, mas também em provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial. Aplicação da jurisprudência do STF, STJ e TJSP acerca da validade e suficiência dos depoimentos policiais quando coerentes e corroborados pelo conjunto probatório. Rejeitado o pedido de desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28, porquanto a condição de usuária não exclui a de traficante e as provas evidenciaram inequívoca destinação mercantil dos entorpecentes, inexistindo elementos típicos associados ao consumo pessoal. Mantida a condenação pelo crime de tráfico de drogas majorado pelo envolvimento de adolescente. DOSIMETRIA: Na primeira fase, pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal, em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, em razão da valoração negativa dos maus antecedentes. Rejeitada a tese defensiva de afastamento da circunstância judicial negativa, assentando-se que a condenação por fato anterior, ainda que com trânsito em julgado posterior à prática do delito ora analisado, pode ser utilizada para caracterização de maus antecedentes, nos termos da doutrina e da jurisprudência consolidada do STJ. Na segunda fase, reconhecida a atenuante da menoridade relativa (CP, art. 65, I), com redução da reprimenda em 1/8, alcançando 5 anos, 1 mês e 7 dias de reclusão e 510 dias-multa. Na terceira fase, mantida a causa especial de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI, com exasperação de 1/6, diante da efetiva participação do adolescente na atividade criminosa. Rejeitada a tese de afastamento da majorante, consignando-se que basta o envolvimento do menor na traficância, sendo desnecessária a prova de recrutamento, aliciamento, induzimento ou efetiva corrupção, consoante entendimento consolidado do STF e STJ. Reconhecido que a atuação conjunta, a fuga comum, a apreensão simultânea das drogas e o contexto de traficância evidenciaram a incidência da causa de aumento. Mantida a negativa de incidência da causa especial de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão da existência de maus antecedentes, sem configuração de «bis in idem". Pena definitiva preservada em 5 anos, 11 meses e 13 dias de reclusão e 595 dias-multa, no valor unitário mínimo. REGIME E OUTRAS DISPOSIÇÕES: Mantido o regime inicial fechado, em razão da gravidade concreta da conduta, da natureza de parte das drogas apreendidas (cocaína), das circunstâncias do caso concreto e da existência de mau antecedente, observados os arts. 33, § 3º, e 59 do CP, bem como as Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e a Súmula 440/STJ. Afastada a pretensão de fixação de regime mais brando. Indeferida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por não preenchidos os requisitos do art. 44, I e III, do CP. Quanto ao pedido de gratuidade judiciária ou isenção de custas processuais, consignado que a matéria deverá ser apreciada pelo Juízo da Execução Criminal, à luz da jurisprudência do STJ. DECISÃO: NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Mantida integralmente a sentença condenatória pelos crimes previstos no art. 33, caput, c/c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06, preservadas a pena definitiva de 5 anos, 11 meses e 13 dias de reclusão, 595 dias-multa, no valor unitário mínimo, e o regime inicial fechado.... ()
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Inviável a absolvição ou a desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28 se as circunstâncias que envolvem os fatos, a quantidade de drogas, dentre outras, evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir a pena-base e reconhecer a circunstância atenuante da confissão espontânea na forma mitigada, reduzindo-se as penas.... ()
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