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Doc. ADM Direito 534.5123.0068.5266

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Tráfico privilegiado. Súmula 7/stj. Agravo regimental improvido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo MP do estado de minas gerais contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena pelo crime de tráfico de drogas, afastando a condenação por associação para o tráfico e mantendo a incidência da minorante do tráfico privilegiado em relação a corréus.... ()

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