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Doc. ADM Direito 978.9431.2079.9060

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Lesão corporal no contexto de violência doméstica - Sentença condenatória - Recurso ministerial postulando a condenação nos termos da r. denúncia, pelo CP, art. 129, § 13 - Recurso defensivo pleiteando a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, o abrandamento do regime para o inicial aberto - Materialidade e autoria demonstradas. A conduta sob análise se subsome in casu ao § 13 do CP, art. 129, pois melhor especifica a ação delitiva (voltada exclusivamente contra pessoa do sexo feminino, quando o § 9º do mesmo artigo também o homem pode ser sujeito passivo do crime), assim posteriormente criando, por lex gravior ( Lei 14.188/2021), tutela especial à situação de vulnerabilidade ínsita à vítima feminina, afastando-se totalmente, pois, na espécie, a aplicação do mencionado § 9º - Readequação das penas e do regime de cumprimento de pena - Malgrado a pena corporal não exceda a 4 anos, o regime inicial não poderia ser diverso do fechado, diante da desfavorabilidade na primeira etapa dosimétrica e da reincidência (CP, art. 33, § 2º, «c», e § 3º), descabendo cogitar in casu no regime intermediário, tampouco no aberto - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que o, I do CP, art. 44 é expresso quanto à sua vedação quando a hipótese envolver cometimento com violência ou grave ameaça à pessoa - Diante da negatividade considerada na pena-base e da reincidência, incabível, ainda, o sursis penal (art. 77, I e II, do CP) - RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1692.3105.3124.8100

2 - TJSP PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 82, §5º da Lei 9.099/1995. Apelação improvida.

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Doc. ADM Direito 682.8342.5880.7773

3 - TJSP Apelação criminal. Posse de drogas para consumo pessoal - Lei 11.343/06, art. 28, caput. Alegação de inconstitucionalidade do tipo penal e insignificância da conduta. Fato típico e antijurídico. Discussão da matéria pelo STF - no RE 635.659, ainda pendente de julgamento, portanto, ainda é considerado constitucional. Pleito pela aplicação da pena de advertência, incabível. Réu reincidente Ementa: Apelação criminal. Posse de drogas para consumo pessoal - Lei 11.343/06, art. 28, caput. Alegação de inconstitucionalidade do tipo penal e insignificância da conduta. Fato típico e antijurídico. Discussão da matéria pelo STF - no RE 635.659, ainda pendente de julgamento, portanto, ainda é considerado constitucional. Pleito pela aplicação da pena de advertência, incabível. Réu reincidente específico, pena bem aplicada. Recurso não provido. 

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Doc. ADM Direito 807.7851.3659.4494

4 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

absolvição e desclassificação - inadmissibilidade - palavras dos agentes da lei corroboradas por demais elementos acostados aos autos - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - condenação mantida - NÃO PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 226.6039.5260.7905

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Lesão corporal culposa, de natureza grave, qualificada pela embriaguez ao volante. Pedido de reconhecimento de omissão no acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação defensivo. Alegação de omissão quanto à prova da embriaguez do embargante. Inocorrência. Demonstração da ingestão de bebida alcoólica pelo embargante que foi devida e expressamente fundamentada pelo acórdão. Pretensão de reanálise de matéria já enfrentada. Impossibilidade. Tema tratado de forma clara no v. acórdão. Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Embargos rejeitados... ()

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Doc. ADM Direito 789.3078.8027.9928

6 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Extinção da execução fiscal, nos termos do art. 485, IV do CPC. Honorários advocatícios devidos. Princípio da causalidade. Aplicação do CPC, art. 85 e da Súmula 153 do e. STJ. Possibilidade de arbitramento por equidade. Nos «casos em que o trabalho prestado pelo advogado da parte vencedora tenha se mostrado absolutamente desinfluente para o resultado do processo, (...) a remuneração não deve ficar atrelada aos percentuais mínimos e máximos estabelecidos no § 3º, devendo ser arbitrada por juízo de equidade do magistrado, critério que, mesmo sendo residual, na específica hipótese dos autos, encontra respaldo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade previstos no CPC/2015, art. 8º". Precedente do e. STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 194.2265.1491.9319

7 - TJSP Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Condenação mantida. Pena-base - Maus antecedentes certificados que autorizam a majoração, consentâneo o patamar eleito, em relação ao corréu - Menoridade relativa do réu - Reconhecimento que não repercute, haja vista as penas não terem ido além do mínimo legal. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Circunstâncias em que perpetrado o delito, que contou com apreensão de droga de notória nocividade, alinhadas à ausência de comprovação de ocupação lícita pelos réus, às mensagens xerocopiadas de conversas entabuladas entre um dos denunciados e sua namorada adolescente, envolvendo negociação de drogas e aos coerentes depoimentos policiais, a indicarem sua dedicação a atividade criminosa ou participação em organização criminosa, a isso se somando o passado em desalinho do corréu.. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Peculiaridades do caso que não a recomendam - Afastamento em relação ao réu - Necessidade. Conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos - Quantum das penas que de per si inviabiliza a substituição, a par das peculiaridades do caso e da hediondez do delito, que não se coadunam com a natureza das penas alternativas, ademais insuficientes para a hipótese e socialmente não recomendáveis. Regime prisional fechado - Subsistência - Gravidade concreta do delito perpetrado, que contou com a apreensão de droga, cuja nocividade e alto poder viciante não se desconhecem, certos seu potencial de disseminação e sua natureza desagregadora, alinhada à dedicação dos réus ao ofício criminoso - Adequação no que se refere a um dos réus, cuja aplicação da benesse da lei especial ora se vê cassar. Apelos defensivos improvidos e acusatório parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 800.8367.7986.9364

8 - TJSP Apelação Criminal - Furto triplamente qualificado e receptação - Sentença condenatória - Recurso ministerial objetivando a condenação do réu Marcos pelo crime de receptação dolosa, a elevação das penas-base de todos os réus e a fixação de regime inicial semiaberto - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Réus confessos, ademais - Depoimentos da vítima e dos policiais em consonância com a dinâmica dos fatos narrados na denúncia - Condenação, de rigor - Crime de receptação: Posse espúria do bem não satisfatoriamente justificada - Dolo evidenciado na sua conduta, revelando incompatibilidade com desclassificação para a forma culposa - Penas-base elevadas em face dos maus antecedentes, somente para o réu Matheus - Confissão e menoridade dos réus Matheus e Jonathan que reconduziram suas sanções aos patamares mínimos - Mantida a compensação integral entre a menoridade e a única condenação caracterizadora de reincidência do réu Marcos - Regime prisional de Matheus e Marcos alterado para o inicial semiaberto, mercê das condenações precedentes. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa - Decurso do interstício legal entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença - Extinção da punibilidade declarada ex officio. Recurso ministerial parcialmente provido e, a seguir, julgada extinta a punibilidade dos réus

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Doc. ADM Direito 270.7855.8643.2019

9 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Preliminares. Recorrer em liberdade e Justiça Gratuita. Afastadas. Mérito. Apelo defensivo em busca da redução da pena, fixação de regime mais brando. Autoria e materialidade comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Tráfico evidenciado pela prova dos autos. Pena. Aumento da básica em 1/3 correto e fundamentado, ante a quantidade e espécies de drogas. Presença de duas atenuantes (menoridade e confissão) que recomenda maior redução. Alterada a fração para 1/5 Causa de aumento. Tráfico entre estados da federação. Acréscimo de 1/6. Redutor do § 4º descabido. Natureza e quantidade de drogas, além da falta de atividade lícita remunerada. Regime fechado mantido. Substituição incabível. Preliminares rejeitadas e recurso parcialmente provido, com a redução da pena para 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, mais 620 dias-multa, mantida, no mais, a r. sentença condenatória

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Doc. ADM Direito 206.6941.2137.2487

10 - TJSP TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR -

Nulidade não configurada. Abordagem e busca pessoal realizadas por policiais militares. Diligência que não foi aleatória, mas lastreada em elementos concretos. Crime permanente e estado de flagrante. Fundada suspeita evidenciada. Inteligência do CPP, art. 244. Precedente do C. STF - Rejeição. ... ()

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Doc. ADM Direito 564.4144.8989.1652

11 - TJSP Apelação Criminal. Furto qualificado. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas e não impugnadas. Excludente do estado de necessidade não comprovada. Conduta típica, ilícita e culpável. Não afastada a qualificadora atinente à escalada diante do laudo e das demais provas. Manutenção da condenação. Dosimetria escorreita. Na primeira fase, majorada a pena em razão dos maus antecedentes. Na segunda etapa, novo aumento pela multirreincidência, compensada parcialmente com a atenuante da confissão, seguida da derradeira, com a diminuição de 1/3 diante da tentativa, considerando o inter criminis percorrido. Regime fechado bem fixado. Descabimento de qualquer benefício liberatório imediato. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 206.4788.9891.0209

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, §9º, CP).

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Materialidade e autoria delitivas devidamente demonstradas, conforme se extrai do depoimento da vítima, testemunha e do exame de corpo de delito. Dosimetria. Pena bem aplicada. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 548.8703.2608.6817

13 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Pretensão à absolvição ou à desclassificação para porte de drogas visando consumo próprio. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade do relato dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria. Penas escorreitas. Maus antecedentes ostentados pelo réu que impõe o recrudescimento da pena-base. Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42. Réu reincidente. Inaplicável o redutor de pena previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Elementos concretos que demonstram a dedicação do réu às atividades criminosas. Regime fechado mantido. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 594.0104.5078.5935

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO -

Crime praticado em concurso de pessoas - Autoria e materialidade bem demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Penas e regime prisional semiaberto adequados - Réus com antecedentes criminais e reincidentes - Recursos não providos, com correção, de ofício, das penas pecuniárias, por evidente erro material em seus cálculos

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Doc. ADM Direito 959.9353.7441.6033

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado pela escalada - art. 155, § 4º, II, do CP - Absolvição - Impossibilidade - Autoria e Materialidade comprovadas - Reconhecimento do princípio da insignificância - Descabimento - A aplicação do referido corolário requer o exame das circunstâncias de fato e daquelas concernentes às pessoas dos agentes, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de furtos de pequeno valor - In casu, o valor do bem não é insignificante, bem como trata-se de réu portador de maus antecedentes e reincidente - Condenação acertada e mantida - Pena - Dosimetria - Reprimendas aplicadas com critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias judiciais, maus antecedentes e reincidência do réus - Pequeno reparo no cálculo da pena - Necessidade - Regime inicial fechado - Adequado à espécie - APELO PARCIALMENTE PROVIDO, para correção de erro material... ()

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Doc. ADM Direito 288.4534.3423.7416

16 - TJSP Furto - Apelação - Conduta típica e antijurídica - Absolvição - Impossibilidade, pela inaplicabilidade do princípio da insignificância - Pena motivadamente dosada e necessária para a prevenção de novas práticas ilícitas - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 356.8173.9179.5258

17 - TJSP Receptação - Mudança do fundamento da absolvição - Impossibilidade - Circunstâncias do caso concreto justificam a manutenção do decreto absolutório por fragilidade de provas. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 548.4288.1306.2623

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de Drogas - Ofício oriundo do Juízo de origem requerendo informações sobre a ocorrência de erro material - Parte dispositiva que constou reconhecimento do tráfico privilegiado, mesmo ele sendo afastado - Correção de erro material para afastar a incidência do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUE SE IMPÕE

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Doc. ADM Direito 600.2943.0397.1835

19 - TJSP Estelionato - Recurso defensivo - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade da falta - Conduta típica - Dolo depreendido dos elementos constantes nos autos - Pena e regime fixados com correção - Substituição da pena corporal por restritivas de direitos - Afastamento de uma das penas restritivas de direitos imposta - Inteligência do § 2º do CP, art. 44 - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 531.9046.1956.1020

20 - TJSP APELAÇÃO - SPPREV -

Ação de ressarcimento - Previdenciário - Pensão por morte - Pensão extinta em razão da existência de união estável pela beneficiária - Sentença que julgou improcedente a demanda de ressarcimento, tendo em vista que na época do óbito do instituidor da pensão, a união estável não era causa de extinção do benefício - Cassação - Má-fé - Não demonstração - Impossibilidade de devolução dos valores recebidos indevidamente - Ausência de prova quanto à má-fé da beneficiária, não havendo comprovação de que teria havido omissão dolosa quanto a constituição de união estável, sendo indevido, portanto, a devolução dos valores recebidos, por serem consideradas verbas de caráter alimentar - Sentença de improcedência mantida por fundamento diverso - Recurso DESprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 486.8775.4119.1344

21 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS, PRATICADO DURANTE PERÍODO DE REPOUSO NOTURNO -

Preliminar - Alegada nulidade do auto de avaliação - Tese não suscitada em momento oportuno - Preclusão - Ademais, a falta de qualificação técnica dos responsáveis pela confecção do auto de avaliação constitui mera irregularidade, não ensejando nulidade - Mérito - Absolvição - Inviabilidade - Materialidade e autoria sobejamente demonstradas - Aplicação do princípio da insignificância e consequente reconhecimento da atipicidade material - Valor da res que não é ínfimo - Conduta não minimamente reprovável - Acusado portador de maus antecedentes e reincidente, que tentou, insistentemente, surrupiar bem de elevado valor (automóvel) - Pena - Básica adequadamente acrescida à vista dos maus antecedentes - Reincidência e agravante relativa à idade da vítima (CP, art. 61, II, «h») manifestamente presentes - Redução máxima pelo conatus quanto ao segundo delito - Descabimento - Iter criminis percorrido que muito se aproximou da consumação - Afastamento, ex officio, da causa de aumento de pena relativa ao repouso noturno (§1º do CP, art. 155), por incompatibilidade com a figura qualificada do delito (§4º) - Inobservância de tese firmada em sede de Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ - Tema 1.087) - Regime semiaberto mantido, ante a vida anteacta do réu, maculada pela prática de crimes violentos - Sentença mantida - Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 254.3842.6002.6499

22 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO PREJUDICADO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 687.6675.7285.6303

23 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 197.5402.4817.6957

24 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 1993. Acolhimento de objeção de não executividade. Reconhecimento de prescrição. Acerto. Ajuizamento da demanda após o decurso do prazo prescricional. Inteligência do art. 174, cabeça, do CTN. Precedentes deste tribunal e do STJ. Recurso denegado.

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Doc. ADM Direito 217.9135.7303.5151

25 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Bruno de Oliveira Ribeiro foi condenado por subtrair, mediante rompimento de obstáculo, um veículo e diversos equipamentos de uma empresa. As partes apelaram da sentença, o Ministério Público buscando a majoração da pena e o regime fechado, enquanto a defesa pleiteou a absolvição por insuficiência de provas. ... ()

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Doc. ADM Direito 378.7676.2503.9760

26 - TJSP Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Autoria, materialidade e intuito de tráfico demonstrados. Versão defensiva que não faz frente aos depoimentos policiais firmes e coesos, que realizaram trabalho de campo que evidenciou atividades suspeitas e obtiveram mandado de busca que resultou na apreensão de drogas, dinheiro e petrechos reveladores da traficância. Dosimetria parcialmente reformada na primeira fase. Necessidade de análise conjunta da natureza da droga com a quantidade e variedade que, no caso, são suficientes apenas para comprovação do intuito de tráfico. Penas-base, por isso, reduzidas ao mínimo. Atenuante da menoridade relativa que deixa de repercutir (Súmula 231, STJ). Redução máxima, pelo tráfico privilegiado já reconhecido, considerando que a fração de metade aplicada na sentença, isto é, suposta dedicação pelo fato de parte da droga ainda não estar fracionada, afigura-se inidônea. Manutenção do regime aberto e das medidas substitutivas já aplicadas na sentença. Concedida justiça gratuita. Apelos parcialmente procedentes

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Doc. ADM Direito 697.3261.2325.3670

27 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão monocrática que indeferiu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita - Requerente que não demonstrou a efetiva inviabilidade econômica de arcar com os custos do processo - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 373.3127.2732.1603

28 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução em razão do não cumprimento dos requisitos para a propositura de execução fiscal de baixo valor previstos no Tema 1184 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, na Resolução 547 do CNJ e no Provimento CSM 2.738/2024 - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 1184 em razão do caráter vinculante, de repercussão geral - Observância do Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura do TJSP - que dispõe sobre a aplicação do Tema 1.184/STF - e da Resolução CNJ 547/2024 às execuções fiscais em trâmite em 1º e 2º Graus - Nas execuções fiscais de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00) ajuizadas posteriormente a 19/12/2023, deverá a Municipalidade demonstrar o interesse processual ao cumprir os requisitos do item 2 do Tema 1184, o que não foi feito, inclusive em sede recursal - Não comprovado o prévio protesto do título, bem como sua inadequação ou dispensa, nos moldes do art. 3º da referida resolução - Sentença de extinção mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 385.6540.2316.6882

29 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO.

Materialidade e autoria bem configuradas, sequer questionadas. Confissão do réu corroborada pelas demais provas. Especial relevância da palavra da vítima em delitos patrimoniais. Condenação incensurável e mantida. Dosimetria. Pena-base fixada em benefício ao réu, consequências do crime que extrapolaram o tipo penal, vez que o prejuízo às vítimas foi vultoso. Ne reformatio in pejus. Majorante da arma de fogo bem reconhecida. A apreensão e perícia da arma de fogo que são prescindíveis para reconhecimento de tal majorante, uma vez que provada a sua presença por outros meios. Vítimas firmes no sentido de o réu ostentar arma de fogo. Precedentes. Regime inicial fechado adequado, ante a gravidade do delito, praticado em concurso de agentes, e com uso de arma de fogo. Custódia cautelar necessária para garantir a ordem pública. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 646.8467.5383.1508

30 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. FURTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou Waldeir Santos Souza à pena de 1 ano, 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 10 diárias de multa, por furto simples. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade (i) de aplicação do princípio da insignificância; (ii) de reconhecimento da tentativa; e (iii) de mitigação da pena e de alteração do regime prisional para mais brando. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e a autoria do crime foram comprovadas e não impugnadas. 4. O princípio da insignificância não se aplica devido à reincidência e maus antecedentes do apelante. 5. Consumação do furto. Tema 934. 6. Basilar redimensionada com aplicação de fração de aumento sobre a pena mínima. Regime fechado corretamente fixado. IV. Dispositivo 7. Recurso provido parcialmente, para reduzir a sanção para 1 ano, 5 meses e 10 dias de reclusão, sem alteração da multa de 10 diárias... ()

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Doc. ADM Direito 258.4612.5877.8716

31 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Roubo. I. Caso em Exame Rodrigo Felix de Oliveira e Pedro Augusto dos Santos Pereira foram condenados por roubo, mediante violência e grave ameaça, com emprego de armas de fogo, subtraindo bens de vítimas em Morro Agudo. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se as provas apresentadas são suficientes para manter a condenação dos réus por roubo, considerando a alegação de insuficiência probatória e o pedido de absolvição ou redução das penas. III. Razões de Decidir 3. A palavra das vítimas, corroborada por depoimentos de policiais, é suficiente para a condenação, mesmo sem reconhecimento diretos dos réus. 4. A utilização de armas de fogo e o concurso de agentes foram comprovados, justificando a aplicação das majorantes. IV. Dispositivo e Tese : 5. Recursos Defensivos não providos. Tese de julgamento:  1. A palavra da vítima em crimes patrimoniais tem valor probante significativo. 2. A majorante do emprego de arma de fogo pode ser aplicada mesmo sem apreensão da arma. Legislação Citada: CP, art. 157, caput, §2º, II e V, §2º-A, I. Jurisprudência Citada: STJ, HC 83.479/DF, Rel. Min. Jane Silva, j. 06.09.2007. TJ-SP, Processo 26057120048260294, Rel. J. Martins, j. 18.11.2010

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Doc. ADM Direito 589.5844.9425.4084

32 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 731.7699.2168.0497

33 - TJSP Tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei de drogas). Insurgência quanto ao apenamento. Apenamento merecedor de reparo. Base fixada com adequado acréscimo, impassível de alteração. Multirreincidência do réu não reconhecida. Possibilidade de compensação integral da agravante de reincidência com a atenuante de confissão espontânea. Tema Repetitivo 585 do Eg. STJ. Inaplicabilidade da causa de redução de penas prevista pela Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime adequado. Apelo improvido

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Doc. ADM Direito 734.1602.4465.6627

34 - TJSP LESÃO CORPORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA ILICITUDE. OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Cassiel Henrique Dumont, Calebe Pereira dos Santos e Rafael Figueira, guardas civis municipais, foram absolvidos da acusação de lesão corporal grave contra Ezequiel De Souza Gomes e Ricardo Alexandre de Souza Gomes, com fundamento no CPP, art. 386, VII. O Ministério Público apelou buscando a condenação, alegando suficiência do conjunto probatório. 2. A questão em discussão consiste em determinar se os acusados agiram em legítima defesa e no exercício regular de suas funções, justificando a absolvição. 3. A sentença analisou detalhadamente as provas, incluindo vídeos e depoimentos, concluindo que os acusados agiram em legítima defesa e no cumprimento do dever legal. 4. As provas indicam que os ofendidos resistiram à abordagem e que os guardas usaram força proporcional para contê-los, sem excesso. 5. Recurso improvido, mantendo-se a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos... ()

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Doc. ADM Direito 760.6071.6202.1854

35 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação proposta pela Fazenda do Estado de São Paulo contra Breno Morato de Deus, policial militar, buscando indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito envolvendo viatura policial e veículo particular. Sentença julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgamento de ações de reparação de danos causados em acidentes de trânsito, envolvendo responsabilidade civil do Estado. III. Razões de Decidir  3. A competência para julgamento de ações de reparação de danos causados em acidentes de trânsito é da Terceira Subseção de Direito Privado, conforme art. 5º, III, item III.15, da Resolução TJSP 623/2013. 4. O caso não envolve deficiência ou falta do serviço público, mas sim a responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso não conhecido. Determina-se a remessa a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado.  Tese de julgamento:  1. A competência para julgamento de ações de reparação de danos em acidentes de trânsito é da Terceira Subseção de Direito Privado, independentemente da natureza do ente envolvido. Legislação Citada: Resolução TJSP 623/2013, art. 5º, III, item III.15. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0022586-02.2021.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, j. 22.09.2021. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maria Olívia Alves, j. 01.10.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, j. 05.06.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Eduardo Prataviera, j. 29.04.2024. TJSP, Apelação Cível 4017460-18.2013.8.26.0602, Rel. Paola Lorena, j. 12.12.2023... ()

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Doc. ADM Direito 101.5012.9789.0929

36 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado (art. 155, §4º, I e IV, do CP). Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão espontânea e depoimento das testemunhas civis e policiais seguros e coerentes, corroborados por Laudo Pericial. Pleito de afastamento da qualificadora pelo concurso de agentes. Impossibilidade. Elementos probatórios seguros, sobretudo pela prova oral colhida e confissão em fase investigativa. Condenação mantida. Dosimetria. 1ª Fase: Pena-base fixada em 1/6 (um sexto) acima do mínimo legal, em razão da qualificadora sobejante. Pleito de fixação da pena-base no mínimo legal ou, subsidiariamente, readequação para 1/8 (um oitavo). Impossibilidade. Exasperação adequada e proporcional. 2ª Fase: Pena-intermediária exasperada em 1/3 (um terço) em razão da multirreincidência específica. Pedido de reconhecimento da atenuante de confissão como circunstância preponderante ou, subsidiariamente, readequação para a fração de 1/5 (um quinto). Compensação parcial. Readequação para 1/4 (um quarto). Tema Repetitivo 585. 3ª Fase: Ausentes causas de aumento ou diminuição de pena. Regime semiaberto mantido, à míngua de recurso ministerial (art. 33, §3º, do CP). Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão de sursis (art. 44, II e III, e art. 77, I e II, ambos do CP). Recurso parcialmente provido, tão somente para readequação das penas... ()

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Doc. ADM Direito 341.6804.9742.5551

37 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas coerentes e sem desmentidos corroborados pela confissão judicial do sentenciado - Desclassificação da conduta para a prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, caput - Impossibilidade - Intuito mercantil evidenciado - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão espontânea - Terceira fase - Causa de aumento da Lei, art. 40, V 11.343/06 - Inaplicável o redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Regime fechado acertadamente fixado - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal - Impossibilidade do recurso em liberdade - Recurso Improvido

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Doc. ADM Direito 346.4247.9474.1499

38 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Tarifa de Água e Esgoto dos Exercícios de 2013 a 2014 no valor total de R$ 4.457,30 em 25/01/2019 - Município de Matão - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ausência de interesse de agir em razão do baixo valor da dívida e a falta de localização de bens penhoráveis, indicando que «o processo se encontra sem movimentação útil há mais de um ano, e, ainda que citada a parte executada, não foram localizados bens penhoráveis» - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Execução fiscal que preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24, do CNJ, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, como realizado, pois configurada a falta de interesse de agir do exequente, conforme pacificado pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184 - Feito executivo de baixo valor, sem citação, sem localização de bens penhoráveis e movimentação útil há mais de um ano - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 110.0604.5037.2455

39 - TJSP Apelação da Defesa - Tráfico de drogas - Provas suficientes à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes - Apreensão de considerável quantidade de maconha - Consistente depoimento do policial militar responsável pela apreensão - Negativa do réu isolada no contexto probatório - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes pertenciam ao réu e eram destinados ao consumo de terceiros - Condenação mantida - Pena-base fixada no mínimo legal, a míngua de maus antecedentes - Reconhecimento da circunstância atenuante da menoridade relativa - Incidência da atenuante que não ensejaria a redução da pena aquém do patamar mínimo, a teor da Súmula 231/STJ - Inaplicabilidade do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º - Regime prisional inicial fechado que se mostrava o mais adequado à espécie - Impossibilidade da fixação de regime mais brando e da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Mercês incompatíveis com delito de singular gravidade - Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes - Recurso de apelação desprovido. Apelação da Justiça Pública - Pretensão à não aplicação do redutor previsto no art. 33, parágrafo 4º, da Lei Antidrogas - Possibilidade, ante a dedicação habitual do réu ao tráfico de entorpecentes - Pena redimensionada - Fixação de regime prisional inicial fechado - Recurso de apelação provido

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Doc. ADM Direito 283.9749.0761.1937

40 - TJSP Apelação. Estelionato. Insurgência defensiva. Pleito objetivando a absolvição, por insuficiência probatória, pelo reconhecimento de escusa absolutória ou pela desistência voluntária e, subsidiariamente, o redimensionamento da reprimenda e o abrandamento do regime prisional. Parcial viabilidade. Acervo probatório robusto e coeso, demonstrando que o acusado, enquanto trabalhava em um supermercado, abordava clientes que efetuariam o pagamento em dinheiro e os convencia a lhe repassar a quantia, anotando o valor das compras na «conta fiado» da vítima, seu sogro. Conduta realizada por doze vezes, cujo prejuízo suportado pelo ofendido totaliza R$ 947,38. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelo ofendido, pela proprietária do estabelecimento e por uma funcionária, confirmando a versão acusatória. Comprovantes assinados pelo recorrente, utilizando-se da alcunha «Pitoco". Versão defensiva destituída de plausibilidade e destoante das provas coligidas. Tese de escusa absolutória que não comporta acolhimento, pois o réu era apenas noivo da filha do ofendido, salientando-se, ainda, o disposto no CP, art. 183, III (vítima idosa). Tese de desistência voluntária igualmente incabível, ante a consumação do delito. Condenação mantida. Cálculo de pena que comporta reparo. Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. Inalteração da pena, em observância à Súmula 231/STJ. Escorreita a majoração da pena em 1/3 pela causa de aumento prevista no § 4º, do CP, art. 171 (vítima idosa). Viável o reconhecimento da minorante prevista no art. 171, § 1º, c/c o art. 155, § 2º, ambos do CP. Primariedade do réu e prejuízo suportado pela vítima inferior ao salário mínimo vigente à época dos fatos. Precedente do STJ. Continuidade delitiva devidamente reconhecida, com o acréscimo de uma das penas à fração proporcional de 2/3. Súmula 659/STJ. Penas finalizadas em 8 meses e 26 dias de reclusão, além do pagamento de 7 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial aberto e substituição que se mantêm, porém com readequação para apenas uma das penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade), em observância ao CP, art. 44, § 2º. Impossibilidade de afastamento ou redução do quantum indenizatório, correspondente ao prejuízo comprovado sofrido pela vítima. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 704.3455.0294.7357

41 - TJSP DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em Exame Marcos Roberto Baptistello opôs embargos de declaração contra acórdão da 2ª Câmara de Direito Criminal, alegando omissão quanto à inexistência de lesividade concreta ao bem jurídico tutelado e ausência de potencialidade lesiva da conduta, diante do pagamento voluntário das multas e ausência de dano ao erário ou à administração. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado é omisso por não enfrentar questões relevantes suscitadas no recurso de apelação, como a alegação de inexistência de lesividade concreta e ausência de potencialidade lesiva da conduta. III. Razões de Decidir 3. A Turma Julgadora enfrentou a questão, destacando que a ausência de prejuízo ao erário não descaracteriza o delito nem afasta o dolo, pois o tipo penal exige apenas a inserção de declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita. 4. Os embargos declaratórios não têm natureza infringente e não se prestam para reexame da fundamentação do acórdão embargado, conforme jurisprudência do STF - e STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam para reexame de fundamentação. 2. Ausência de omissão no acórdão embargado. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LV; art. 93, IX. Jurisprudência Citada: STF, RE 141.518, Rel. Min. Moreira Alves. STJ, Emb. Decl. 18205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 18.04.2006.... ()

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Doc. ADM Direito 104.9147.2843.9775

42 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA DE MILITAR. CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE VALORES. MÁ-FÉ RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO PARCIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. PARECER JURÍDICO QUE FORMALIZA A CIÊNCIA DA ILICITUDE DOS PAGAMENTOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INAPLICABILIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 406.

Demonstrada a constituição de união estável pela beneficiária, situação equiparada ao casamento para fins previdenciários, impõe-se a cessação da pensão por morte concedida à filha solteira de militar, com restituição dos valores indevidamente percebidos. A pretensão de restituição da autarquia tem origem na ciência inequívoca da ilicitude dos pagamentos, formalizada por meio do Parecer CJ/SPPREV 105/2021, de 12/03/2021. Aplicação da teoria da actio nata. Prescrição quinquenal parcelar prevista no Decreto 20.910/32, art. 1º. Valores a restituir limitados aos cinco anos anteriores à data do parecer jurídico da Procuradoria Estadual, isto é, a partir de 12/03/2016, até a cessação do benefício. Consectários legais ajustados. Correção monetária desde cada pagamento indevido e juros de mora desde o recebimento de cada parcela, observada a incidência exclusiva da Taxa Selic a partir da Emenda Constitucional 113/2021. Sentença parcialmente reformada. Recurso da SPPREV parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 104.5811.1968.0351

43 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Embriaguez ao volante: CTB, art. 306, caput. Apelação: Defesa. Pedidos: absolvição por atipicidade da conduta ou por insuficiência probatória; desclassificação da conduta para infração administrativa tipificada no CTB, art. 165; e inaplicabilidade da agravante prevista no art. 298, I do CTB. Materialidade e autoria: provas suficientes para a condenação. A alteração da capacidade psicomotora também pode ser comprovada por sinais físicos, de modo que a verificação do delito pode ser obtida, entre outros meios, através de prova testemunhal, no caso, suficientemente demonstrada. Depoimentos das testemunhas policiais que atenderam a ocorrência e da proprietária do veículo avariado, colhidos perante o contraditório, mostram-se alinhados e coerentes com as demais provas existentes nos autos, inclusive pela confissão do sentenciado de ter ingerido bebida alcoólica no dia dos fatos, afirmando que havia saído de uma festa. DOSIMETRIA: Pena-base: 1/5 acima do mínimo legal devido às consequências e circunstâncias do delito. Adequação. Segunda fase: agravante prevista no art. 298, I do CTB compensada com a atenuante da confissão. Não restou demonstrado no presente feito que a conduta do apelante gerou perigo concreto superior ao risco habitual do delito. Ademais, o acidente de trânsito ocasionado foi devidamente valorado na primeira fase da dosimetria como consequência do delito. Afastada a agravante, deve incidir apenas a atenuante da confissão na fração de 1/6, retornando a pena ao mínimo legal, isto é, 6 meses de detenção, 10 dias-multa e a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 2 meses. Regime aberto: manutenção. Preenchidos os requisitos legais (CP, art. 44), a pena de detenção foi substituída por uma pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária de 2 salários-mínimos a ser revertido em favor de entidade a ser indicada pelo Juízo da Execução. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para afastar a circunstância agravante prevista no art. 298, I do Código de Trânsito Brasileiro e readequar as penas impostas para 6 meses de detenção, 10 dias-multa e a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 2 meses, mantida, no mais, a r. sentença, inclusive a substituição da pena privativa de liberdade.... ()

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Doc. ADM Direito 180.8154.7795.6314

44 - TJSP Tráfico de drogas - Prisão em flagrante - Fundada suspeita evidenciada - Diligência policial realizada nos termos do art. 240, § 2º do CPP - Ilegalidade - Inocorrência - Ingresso em residência - Situação de flagrante - Crime permanente - Mandado judicial - Desnecessidade - Autorização expressa da genitora do acusado - Preliminar rejeitada; Tráfico de drogas - Prisão em flagrante - Apreensão de porções de maconha, cocaína e crack - Depoimento dos policiais seguros, coerentes e sem desmentidos, corroborados por prova pericial e documental - Ausência de motivos para duvidar da veracidade dessas palavras - Negativa isolada - Condenação mantida - Pena e regime prisional corretos, com substituição - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 719.8521.2344.2480

45 - TJSP Apelação criminal - Furto qualificado tentado - Escalada - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de invasão de domicílio e a concessão do privilégio previsto no art. 155, parágrafo 2º, do CP - Inadmissibilidade - Materialidade, autoria e qualificadora suficientemente demonstradas - Palavras da vítima e testemunhas assaz importantes e valiosas na apuração dos fatos - Inviável a concessão do privilégio - Óbice consistente no fato de ser o réu portador de maus antecedentes - Inviável, ainda, a pretendida desclassificação para o crime de invasão de domicílio - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base elevadas em face dos maus antecedentes - Redução na fração de metade por conta da tentativa - Concessão de penas alternativas - Regime prisional aberto. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 522.9735.7546.8360

46 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

Caso em Exame: recurso de apelação interposto contra sentença de procedência pela qual o réu foi condenado pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, I e II, do CP. Questões em Discussão: as questões em discussão consistem em analisar: (i) a suficiência probatória para manutenção do édito condenatória, (ii) a desclassificação para o delito de receptação culposa, (iii) o acerto da dosimetria penal, (iv) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e (v) a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Razões de Decidir: 1. A materialidade e a autoria foram cabalmente comprovadas. 2. A res furtiva foi localizada na posse do réu, o qual apresentou versão destoante do farto conjunto probatório, em descompasso com o CPP, art. 156. 3. Embora tenha visto o autor apenas de relance, a vítima identificou características físicas e a vestimenta utilizada, o que contribuiu para o reconhecimento do réu. 4. Inviável a desclassificação para o crime previsto no CP, art. 180, § 3º. 5. Dosimetria penal. Primeira fase. Básicas exasperadas diante da qualificadora sobejante e das consequências do delito. Segunda fase. Aumento das sanções decorrente de multirreincidência específica. Não reconhecida a circunstância atenuante disposta no CP, art. 65, III, «d», pois o réu negou a prática delitiva. Terceira fase. Ausentes majorantes e minorantes. 6. A pena de multa está prevista no preceito secundário do tipo penal e foi fixada com base na condição econômica do réu, não comportando reparos. 7. Regime fechado inalterado. Inexequível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 8. Não conheço do pedido para conceder a justiça gratuita. Eventuais questões referentes à impossibilidade de pagamento das custas processuais devem ser formuladas na fase de execução. Dispositivo: RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. Legislação citada: CP, art. 155, § 4º, I e II; art. 180, § 3º; art. 65, III, «d"; art. 33, §§ 2º, «a», e 3º. CPP, art. 386, V e VII; art. 156. Lei Estadual 11.608/03, art. 1º, 4º, § 9º, «a".... ()

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Doc. ADM Direito 494.3848.7795.2112

47 - TJSP Apelação criminal - Estelionato - Sentença condenatória pelo art. 171, caput, c/c art. 29, caput, ambos do CP. Recurso de Josefa arguindo, preliminarmente, a extinção da punibilidade pela decadência do direito de representação. No mérito, requereu-se a absolvição com fulcro no art. 386, III ou VII, do CPP. Pleitos subsidiários de reconhecimento da participação de menor importância (art. 29, §1º, CP) e fixação do valor unitário do dia-multa no mínimo legal. Sem prejuízo, prequestionou-se a matéria arguida. Recurso de Fabrício arguindo preliminarmente: a) nulidade da denúncia por inépcia ante a ausência de individualização da conduta; b) extinção da punibilidade pela decadência do direito de representação; c) nulidade pela não celebração do acordo de não persecução penal sem fundamentação idônea. No mérito, requereu-se a absolvição com fulcro no art. 386, II, III ou VII, do CPP. Preliminar - Oferta do Acordo de Não Persecução - Impossibilidade - Momento processual inoportuno. Preliminar - Inépcia da denúncia - não conhecida - Entendimento do C. 1STJ. Preliminar - Extinção da punibilidade pela decadência do direito de representação - Inocorrência. Mérito - Estelionato - Materialidade e autoria comprovadas - Cadastro nacional da pessoa jurídica comprovando a abertura fraudulenta de empresa em nome da vítima pessoa física, sem seu conhecimento ou consentimento - Notas fiscais atestando a aquisição de suplementos alimentares junto à empresa vítima nos endereços de moradia dos acusados, sem qualquer pagamento - Proprietária do imóvel confirmando que os réus eram os locatários do endereço para o qual as mercadorias foram entregues e que, após a saída do casal, foram encontradas no local diversas embalagens vazias de suplementos alimentares - Dolo manifesto. - Versões defensivas que não encontram respaldo probatório e que não explicam de forma plausível a reiterada entrega de mercadorias adquiridas em nome de terceiro nos endereços de moradia dos próprios acusados - Divisão de tarefas entre os réus, sendo a ré Josefa responsável pelas negociações e aquisições e o réu Fabrício pelo recebimento e comercialização dos produtos, com unidade de desígnios e identidade de propósitos, nos termos do CP, art. 29, caput - Condenação como medida de rigor. Dosimetria - Pena-base de Josefa fixada acima do mínimo legal, em razão de seus maus antecedentes - Na fase intermediária, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes - Na derradeira etapa, ausentes causas modificativas. Pena-base de Fabricio fixada no mínimo legal, sem alteração nas demais fases. Regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (ré Josefa) mantida. De ofício, substituição da pena privativa de liberdade (01 anos) reajustada para apenas uma restritiva de direitos, para o réu Fabrício, nos termos do art. 44,§ 2º, do CP. Nos termos do art. 387, IV do CPP, os réus foram condenados à pagamento de indenização em favor da vítima. Prequestionamento - Desnecessidade de menção expressa aos textos da lei em que se baseia o Acórdão. Prequestionamento Implícito. Questão preliminar referente à alegada inépcia da r. denúncia - não conhecida. Demais questões preliminares rejeitadas. Recurso Defensivo de Josefa improvido Recurso Defensivo de Fabrício parcialmente provido, para afastar uma das penas restritivas de direitos.

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Doc. ADM Direito 414.7280.9649.7367

48 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Estelionato (art. 171, caput, e § 2º, V, do CP). Recurso defensivo. Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória. Cabimento. Ausência de elementos claros e seguros aptos a ensejar um édito condenatório. Fundada dúvida sobre a materialidade e a responsabilidade criminal do acusado. Aplicação do princípio do in dubio pro reo (CPP, art. 386, VII). Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 526.1072.7290.3618

49 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Dano qualificado (Contra patrimônio da administração pública). Pedido de conversão do julgamento em diligência para expedição de ofício requisitando prontuários médicos do réu, para subsidiar a realização de nova perícia. Preclusão do pedido. Laudo pericial existente nos autos suficiente para atestar a imputabilidade do réu. Preliminar rejeitada. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Dano comprovado pelo laudo pericial do local. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Qualificadora do crime de dano comprovada. Réu que danificou patrimônio de prédio pertencente à Prefeitura de Álvares Florence. Pleito de reconhecimento da inimputabilidade ou da semi-imputabilidade, afastado. Incidente de insanidade mental instaurado concluiu pela imputabilidade do réu. Dosimetria estabelecida no mínimo legal. Aplicação de entendimento sumulado pelo C. STJ (Súmula 231). Regime prisional inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por limitação de fim de semana, preservados. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 124.5178.8241.3789

50 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. INSURGÊNCIA QUANTO AOS CRITÉRIOS APLICADOS À DOSIMETRIA. PLEITO OBJETIVANDO A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. CASO EM EXAME.

Apelação interposta pela defesa de Fábio Evandro Ferreira Henrique contra a r. sentença que o condenou à pena de 01 ano, 05 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 14 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática do crime previsto pelo CP, art. 155, caput (fls. 117/128). Insurgência quanto aos critérios aplicados à dosimetria da pena. Pleito objetivando o afastamento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, a integral compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, bem como a fixação de regime mais brando para o início do cumprimento da reprimenda. 2. DO FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO. Apelante que, nas circunstâncias fático temporais indicadas na denúncia, subtraiu, para si, os bens pertencentes à vítima Valmir Valdier Dias. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Declarações do ofendido e depoimento da testemunha policial coesos e livres de contradições. Vítima que confirmou, em ambas as fases da persecução penal, a subtração de objetos que estavam na garagem da sua residência. De acordo com os seus relatos, uma vizinha visualizou a cena e acionou policiais militares. Testemunha policial que confirmou ter encontrado o acusado na posse dos bens subtraídos logo após os fatos, nas proximidades do imóvel da vítima. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Réu confesso. Fato típico. Dolo configurado. Inexistência de circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena. 3.2. Dosimetria. Pena base fixada acima do mínimo legal. Acusado que invadiu a residência do ofendido para praticar o furto. Circunstância que revela maior reprovabilidade. Precedente do STJ - . Impossibilidade de reconhecimento dos maus antecedentes. Readequação da fração de aumento para 1/6. Correto reconhecimento da multirreincidência e da atenuante da confissão espontânea. Compensação parcial com a redução do patamar de aumento para 1/6. Regime prisional fechado imposto em sentença. Desproporcionalidade. Crime praticado sem o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. Embora multirreincidente, três das quatro condenações registradas pelo acusado são antigas. Regime semiaberto que melhor atende às finalidades preventiva e repressiva que orientam a sanção penal. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão do sursis. 4. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido para: a) afastar os maus antecedentes e reduzir a fração de aumento aplicada na primeira fase da dosimetria para 1/6; b) fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda; c) readequar a apena ao final imposta para 01 ano, 04 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e o pagamento de 12 dias-multa, como incurso no CP, art. 155, caput. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CP, art. 155, caput; art. 33, §§2º e 3º; art. 44; art. 77. STJ, AgRg no AREsp. 865.331/MG/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 09/03/2017, DJe 17/03/2017. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/12/2025, DJEN de 9/12/2025. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 3/12/2019.... ()

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Doc. ADM Direito 473.4548.5516.1251

51 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA E PELO TRANSPORTE DO VEÍCULO PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, SOB A TESE DE FURTO DE USO - DESCABIMENTO - ACUSADO QUE SUBTRAIU CLANDESTINAMENTE O AUTOMÓVEL E EMPREENDEU DESLOCAMENTO INTERESTADUAL COM O BEM - AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO VOLUNTÁRIA - RECUPERAÇÃO DO VEÍCULO QUE DECORREU DE PANE MECÂNICA E ABORDAGEM POLICIAL - «ANIMUS REM SIBI HABENDI» EVIDENCIADO - ALEGAÇÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA - IRRELEVÂNCIA PARA AFASTAR A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL - ACUSADO QUE POSSUÍA PLENA CIÊNCIA DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA E AGIU DE FORMA CONSCIENTE E ORIENTADA - INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO - «RES FURTIVA» COM CONSIDERÁVEL VALOR ECONÔMICO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA DOSADA COM CRITÉRIO - REGIME INICIAL SEMIABERTO ADEQUADO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO - REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 44 NÃO PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MANTIDA - VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM O PREJUÍZO SUPORTADO PELA VÍTIMA - CONTRADITÓRIO DEVIDAMENTE OBSERVADO - EVENTUAL HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO RÉU A SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 543.2156.3755.1685

52 - TJSP APELAÇÃO - DELITOS DOS arts. 306 E 309, AMBOS DO CTB, E DESACATO, EM CONCURSO MATERIAL -

Recurso defensivo visando absolvição por insuficiência probatória ou, ainda, por suposta atipicidade da conduta relacionada ao delito do CTB, art. 309 - Pleito subsidiário de redução das reprimendas - Materialidade e autoria delitivas nitidamente demonstradas - Tipicidade caracterizada - Pena e regime prisional bem fixados - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 649.4793.9930.8351

53 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 921.7323.2735.9104

54 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE MAJORADO. RECURSOS DEFENSIVOS.

Preliminares afastadas. Buscas pessoal e domiciliar amparadas em fundadas suspeitas e em situação de flagrância. Ingresso autorizado pela moradora. Acesso a conteúdo de aparelho celular disponibilizado sem bloqueio. Ausência de violação ao direito ao silêncio e ao CPP, art. 156. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Apelantes condenados com base em provas firme e harmônicas. Inviabilidade de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Circunstâncias do caso concreto que não se coadunam com a alegação de mero uso. Dosimetria que não comporta reparos. Majorante referida na Lei 11.343/2006, art. 40, VI cabalmente delineada. Inaplicabilidade do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - peculiaridades sinalizando envolvimento dos réus com atividades criminosas. Impossibilidade de conversão das sanções em restritivas de direitos ou de concessão de sursis - óbice encontrado nos arts. 44, I, e 77, caput, ambos do diploma repressivo. Regime fechado conservado. Detração de incumbência do E. Juízo de Execução. DESPROVIMENTO.... ()

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Doc. ADM Direito 633.2766.7463.9168

55 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06). Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitiva demonstradas. Depoimentos dos agentes públicos coerentes e idôneos. Traficância bem demonstrada. Pleito de absolvição em razão de «erro de tipo". Impossibilidade. Conjunto probatório revela que a ré tinha conhecimento do conteúdo ilícito. Condenação mantida. Dosimetria. 1ª Fase: Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase: Ausentes agravantes e atenuantes. 3ª Fase: Causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, III. Aumento da pena em 1/6 (um sexto). Aplicação do tráfico privilegiado. Redução da pena na fração de 2/3 (dois terços). Regime aberto (art. 33º, § 2º, c, do CP) e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, art. 44) mantidos. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 107.9272.0287.2579

56 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTOS. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. DESPROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por José de Souza contra sentença que o absolveu impropriamente da acusação de furto, aplicando-lhe medida de segurança de tratamento ambulatorial por 2 anos. O apelante busca absolvição com base no princípio da insignificância ou redução do prazo do tratamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a aplicabilidade do princípio da insignificância e (ii) a adequação do prazo da medida de segurança imposta. III. Razões de Decidir 3. Os requisitos para o princípio da insignificância não foram preenchidos, dado o valor dos bens e a dinâmica dos furtos, além de anotações pretéritas em desfavor do réu. 4. A medida de segurança foi fundamentada em laudo pericial que indicou a necessidade de tratamento contínuo por 2 anos, sem erro ou insuficiência na fundamentação. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. Legislação Citada: CP, art. 155, caput; art. 97, § 1º. CPP, art. 386, VI. LEP, art. 176.... ()

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Doc. ADM Direito 328.9107.6972.0580

57 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE E DESPROVIMENTO DO APELO.

I. Caso em Exame 1. O réu foi condenado por tráfico, e apelou, alegando, preliminarmente, nulidade da abordagem e da busca pessoal realizada por guardas municipais. No mérito, pede a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a redução da pena e alteração do regime inicial. II. Questão em Discussão 2. Consiste em: (I) a alegação de nulidade da abordagem realizada pela Guarda Municipal; (II) a análise da suficiência das provas para a condenação; e (III) a adequação da pena imposta. III. Razões de Decidir 3. A abordagem realizada pelos guardas foi considerada legítima, com base em fundadas razões e contexto de flagrante, conforme CPP, art. 301 e precedentes do STF. 4. A condenação foi mantida com base nos relatos dos guardas municipais e provas materiais, não havendo elementos concretos que desabonem a atuação dos agentes. 5. Penas mantidas, porque dosadas de acordo com os critérios legalmente previstos. IV. Dispositivo e Tese 6. Rejeito a preliminar e, no mérito, nego provimento ao apelo defensivo. Tese de julgamento: 1. A abordagem pela Guarda Municipal em contexto de flagrante é legítima. 2. A condenação por tráfico de drogas é mantida diante das provas materiais e testemunhais. Jurisprudência citada: STF, ADPF 995, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 28/08/2023; STF, RE 608588, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 20/02/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 650.7732.1979.6672

58 - TJSP Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Ré surpreendida quando ingressava em estabelecimento prisional com quantidade relevante de maconha - Depoimento dos agentes penitenciários seguros, coerentes e sem desmentidos - Causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III - Caracterização - Ausência de prova de que a acusada integre associação criminosa, ou que se dedique exclusivamente a essas atividades - Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Cabimento - Adequação da fração utilizada - Substituição da carcerária por restritivas de direitos mantida - Regime aberto - Possibilidade - Recurso parcialmente provido.

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