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absolvição e desclassificação - inadmissibilidade - palavras dos agentes da lei corroboradas por demais elementos acostados aos autos - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - condenação mantida - NÃO PROVIDO. ... ()
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Lesão corporal culposa, de natureza grave, qualificada pela embriaguez ao volante. Pedido de reconhecimento de omissão no acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação defensivo. Alegação de omissão quanto à prova da embriaguez do embargante. Inocorrência. Demonstração da ingestão de bebida alcoólica pelo embargante que foi devida e expressamente fundamentada pelo acórdão. Pretensão de reanálise de matéria já enfrentada. Impossibilidade. Tema tratado de forma clara no v. acórdão. Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Embargos rejeitados... ()
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Extinção da execução fiscal, nos termos do art. 485, IV do CPC. Honorários advocatícios devidos. Princípio da causalidade. Aplicação do CPC, art. 85 e da Súmula 153 do e. STJ. Possibilidade de arbitramento por equidade. Nos «casos em que o trabalho prestado pelo advogado da parte vencedora tenha se mostrado absolutamente desinfluente para o resultado do processo, (...) a remuneração não deve ficar atrelada aos percentuais mínimos e máximos estabelecidos no § 3º, devendo ser arbitrada por juízo de equidade do magistrado, critério que, mesmo sendo residual, na específica hipótese dos autos, encontra respaldo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade previstos no CPC/2015, art. 8º". Precedente do e. STJ. ... ()
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Nulidade não configurada. Abordagem e busca pessoal realizadas por policiais militares. Diligência que não foi aleatória, mas lastreada em elementos concretos. Crime permanente e estado de flagrante. Fundada suspeita evidenciada. Inteligência do CPP, art. 244. Precedente do C. STF - Rejeição. ... ()
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Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Materialidade e autoria delitivas devidamente demonstradas, conforme se extrai do depoimento da vítima, testemunha e do exame de corpo de delito. Dosimetria. Pena bem aplicada. Sentença mantida. Recurso não provido
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Crime praticado em concurso de pessoas - Autoria e materialidade bem demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Penas e regime prisional semiaberto adequados - Réus com antecedentes criminais e reincidentes - Recursos não providos, com correção, de ofício, das penas pecuniárias, por evidente erro material em seus cálculos
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Furto qualificado pela escalada - art. 155, § 4º, II, do CP - Absolvição - Impossibilidade - Autoria e Materialidade comprovadas - Reconhecimento do princípio da insignificância - Descabimento - A aplicação do referido corolário requer o exame das circunstâncias de fato e daquelas concernentes às pessoas dos agentes, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de furtos de pequeno valor - In casu, o valor do bem não é insignificante, bem como trata-se de réu portador de maus antecedentes e reincidente - Condenação acertada e mantida - Pena - Dosimetria - Reprimendas aplicadas com critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias judiciais, maus antecedentes e reincidência do réus - Pequeno reparo no cálculo da pena - Necessidade - Regime inicial fechado - Adequado à espécie - APELO PARCIALMENTE PROVIDO, para correção de erro material... ()
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Tráfico de Drogas - Ofício oriundo do Juízo de origem requerendo informações sobre a ocorrência de erro material - Parte dispositiva que constou reconhecimento do tráfico privilegiado, mesmo ele sendo afastado - Correção de erro material para afastar a incidência do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUE SE IMPÕE
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Ação de ressarcimento - Previdenciário - Pensão por morte - Pensão extinta em razão da existência de união estável pela beneficiária - Sentença que julgou improcedente a demanda de ressarcimento, tendo em vista que na época do óbito do instituidor da pensão, a união estável não era causa de extinção do benefício - Cassação - Má-fé - Não demonstração - Impossibilidade de devolução dos valores recebidos indevidamente - Ausência de prova quanto à má-fé da beneficiária, não havendo comprovação de que teria havido omissão dolosa quanto a constituição de união estável, sendo indevido, portanto, a devolução dos valores recebidos, por serem consideradas verbas de caráter alimentar - Sentença de improcedência mantida por fundamento diverso - Recurso DESprovido.... ()
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Preliminar - Alegada nulidade do auto de avaliação - Tese não suscitada em momento oportuno - Preclusão - Ademais, a falta de qualificação técnica dos responsáveis pela confecção do auto de avaliação constitui mera irregularidade, não ensejando nulidade - Mérito - Absolvição - Inviabilidade - Materialidade e autoria sobejamente demonstradas - Aplicação do princípio da insignificância e consequente reconhecimento da atipicidade material - Valor da res que não é ínfimo - Conduta não minimamente reprovável - Acusado portador de maus antecedentes e reincidente, que tentou, insistentemente, surrupiar bem de elevado valor (automóvel) - Pena - Básica adequadamente acrescida à vista dos maus antecedentes - Reincidência e agravante relativa à idade da vítima (CP, art. 61, II, «h») manifestamente presentes - Redução máxima pelo conatus quanto ao segundo delito - Descabimento - Iter criminis percorrido que muito se aproximou da consumação - Afastamento, ex officio, da causa de aumento de pena relativa ao repouso noturno (§1º do CP, art. 155), por incompatibilidade com a figura qualificada do delito (§4º) - Inobservância de tese firmada em sede de Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ - Tema 1.087) - Regime semiaberto mantido, ante a vida anteacta do réu, maculada pela prática de crimes violentos - Sentença mantida - Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Bruno de Oliveira Ribeiro foi condenado por subtrair, mediante rompimento de obstáculo, um veículo e diversos equipamentos de uma empresa. As partes apelaram da sentença, o Ministério Público buscando a majoração da pena e o regime fechado, enquanto a defesa pleiteou a absolvição por insuficiência de provas. ... ()
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Interposição contra decisão monocrática que indeferiu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita - Requerente que não demonstrou a efetiva inviabilidade econômica de arcar com os custos do processo - Recurso não provido
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Execução Fiscal - IPTU - Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução em razão do não cumprimento dos requisitos para a propositura de execução fiscal de baixo valor previstos no Tema 1184 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, na Resolução 547 do CNJ e no Provimento CSM 2.738/2024 - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 1184 em razão do caráter vinculante, de repercussão geral - Observância do Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura do TJSP - que dispõe sobre a aplicação do Tema 1.184/STF - e da Resolução CNJ 547/2024 às execuções fiscais em trâmite em 1º e 2º Graus - Nas execuções fiscais de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00) ajuizadas posteriormente a 19/12/2023, deverá a Municipalidade demonstrar o interesse processual ao cumprir os requisitos do item 2 do Tema 1184, o que não foi feito, inclusive em sede recursal - Não comprovado o prévio protesto do título, bem como sua inadequação ou dispensa, nos moldes do art. 3º da referida resolução - Sentença de extinção mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Recurso não provido... ()
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Materialidade e autoria bem configuradas, sequer questionadas. Confissão do réu corroborada pelas demais provas. Especial relevância da palavra da vítima em delitos patrimoniais. Condenação incensurável e mantida. Dosimetria. Pena-base fixada em benefício ao réu, consequências do crime que extrapolaram o tipo penal, vez que o prejuízo às vítimas foi vultoso. Ne reformatio in pejus. Majorante da arma de fogo bem reconhecida. A apreensão e perícia da arma de fogo que são prescindíveis para reconhecimento de tal majorante, uma vez que provada a sua presença por outros meios. Vítimas firmes no sentido de o réu ostentar arma de fogo. Precedentes. Regime inicial fechado adequado, ante a gravidade do delito, praticado em concurso de agentes, e com uso de arma de fogo. Custódia cautelar necessária para garantir a ordem pública. Recurso desprovido.... ()
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Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou Waldeir Santos Souza à pena de 1 ano, 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 10 diárias de multa, por furto simples. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade (i) de aplicação do princípio da insignificância; (ii) de reconhecimento da tentativa; e (iii) de mitigação da pena e de alteração do regime prisional para mais brando. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e a autoria do crime foram comprovadas e não impugnadas. 4. O princípio da insignificância não se aplica devido à reincidência e maus antecedentes do apelante. 5. Consumação do furto. Tema 934. 6. Basilar redimensionada com aplicação de fração de aumento sobre a pena mínima. Regime fechado corretamente fixado. IV. Dispositivo 7. Recurso provido parcialmente, para reduzir a sanção para 1 ano, 5 meses e 10 dias de reclusão, sem alteração da multa de 10 diárias... ()
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Cassiel Henrique Dumont, Calebe Pereira dos Santos e Rafael Figueira, guardas civis municipais, foram absolvidos da acusação de lesão corporal grave contra Ezequiel De Souza Gomes e Ricardo Alexandre de Souza Gomes, com fundamento no CPP, art. 386, VII. O Ministério Público apelou buscando a condenação, alegando suficiência do conjunto probatório. 2. A questão em discussão consiste em determinar se os acusados agiram em legítima defesa e no exercício regular de suas funções, justificando a absolvição. 3. A sentença analisou detalhadamente as provas, incluindo vídeos e depoimentos, concluindo que os acusados agiram em legítima defesa e no cumprimento do dever legal. 4. As provas indicam que os ofendidos resistiram à abordagem e que os guardas usaram força proporcional para contê-los, sem excesso. 5. Recurso improvido, mantendo-se a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos... ()
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Caso em Exame 1. Ação proposta pela Fazenda do Estado de São Paulo contra Breno Morato de Deus, policial militar, buscando indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito envolvendo viatura policial e veículo particular. Sentença julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgamento de ações de reparação de danos causados em acidentes de trânsito, envolvendo responsabilidade civil do Estado. III. Razões de Decidir 3. A competência para julgamento de ações de reparação de danos causados em acidentes de trânsito é da Terceira Subseção de Direito Privado, conforme art. 5º, III, item III.15, da Resolução TJSP 623/2013. 4. O caso não envolve deficiência ou falta do serviço público, mas sim a responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Determina-se a remessa a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado. Tese de julgamento: 1. A competência para julgamento de ações de reparação de danos em acidentes de trânsito é da Terceira Subseção de Direito Privado, independentemente da natureza do ente envolvido. Legislação Citada: Resolução TJSP 623/2013, art. 5º, III, item III.15. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0022586-02.2021.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, j. 22.09.2021. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maria Olívia Alves, j. 01.10.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, j. 05.06.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Eduardo Prataviera, j. 29.04.2024. TJSP, Apelação Cível 4017460-18.2013.8.26.0602, Rel. Paola Lorena, j. 12.12.2023... ()
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Furto qualificado (art. 155, §4º, I e IV, do CP). Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão espontânea e depoimento das testemunhas civis e policiais seguros e coerentes, corroborados por Laudo Pericial. Pleito de afastamento da qualificadora pelo concurso de agentes. Impossibilidade. Elementos probatórios seguros, sobretudo pela prova oral colhida e confissão em fase investigativa. Condenação mantida. Dosimetria. 1ª Fase: Pena-base fixada em 1/6 (um sexto) acima do mínimo legal, em razão da qualificadora sobejante. Pleito de fixação da pena-base no mínimo legal ou, subsidiariamente, readequação para 1/8 (um oitavo). Impossibilidade. Exasperação adequada e proporcional. 2ª Fase: Pena-intermediária exasperada em 1/3 (um terço) em razão da multirreincidência específica. Pedido de reconhecimento da atenuante de confissão como circunstância preponderante ou, subsidiariamente, readequação para a fração de 1/5 (um quinto). Compensação parcial. Readequação para 1/4 (um quarto). Tema Repetitivo 585. 3ª Fase: Ausentes causas de aumento ou diminuição de pena. Regime semiaberto mantido, à míngua de recurso ministerial (art. 33, §3º, do CP). Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão de sursis (art. 44, II e III, e art. 77, I e II, ambos do CP). Recurso parcialmente provido, tão somente para readequação das penas... ()
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I. Caso em Exame Marcos Roberto Baptistello opôs embargos de declaração contra acórdão da 2ª Câmara de Direito Criminal, alegando omissão quanto à inexistência de lesividade concreta ao bem jurídico tutelado e ausência de potencialidade lesiva da conduta, diante do pagamento voluntário das multas e ausência de dano ao erário ou à administração. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado é omisso por não enfrentar questões relevantes suscitadas no recurso de apelação, como a alegação de inexistência de lesividade concreta e ausência de potencialidade lesiva da conduta. III. Razões de Decidir 3. A Turma Julgadora enfrentou a questão, destacando que a ausência de prejuízo ao erário não descaracteriza o delito nem afasta o dolo, pois o tipo penal exige apenas a inserção de declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita. 4. Os embargos declaratórios não têm natureza infringente e não se prestam para reexame da fundamentação do acórdão embargado, conforme jurisprudência do STF - e STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam para reexame de fundamentação. 2. Ausência de omissão no acórdão embargado. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LV; art. 93, IX. Jurisprudência Citada: STF, RE 141.518, Rel. Min. Moreira Alves. STJ, Emb. Decl. 18205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 18.04.2006.... ()
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Demonstrada a constituição de união estável pela beneficiária, situação equiparada ao casamento para fins previdenciários, impõe-se a cessação da pensão por morte concedida à filha solteira de militar, com restituição dos valores indevidamente percebidos. A pretensão de restituição da autarquia tem origem na ciência inequívoca da ilicitude dos pagamentos, formalizada por meio do Parecer CJ/SPPREV 105/2021, de 12/03/2021. Aplicação da teoria da actio nata. Prescrição quinquenal parcelar prevista no Decreto 20.910/32, art. 1º. Valores a restituir limitados aos cinco anos anteriores à data do parecer jurídico da Procuradoria Estadual, isto é, a partir de 12/03/2016, até a cessação do benefício. Consectários legais ajustados. Correção monetária desde cada pagamento indevido e juros de mora desde o recebimento de cada parcela, observada a incidência exclusiva da Taxa Selic a partir da Emenda Constitucional 113/2021. Sentença parcialmente reformada. Recurso da SPPREV parcialmente provido.... ()
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Embriaguez ao volante: CTB, art. 306, caput. Apelação: Defesa. Pedidos: absolvição por atipicidade da conduta ou por insuficiência probatória; desclassificação da conduta para infração administrativa tipificada no CTB, art. 165; e inaplicabilidade da agravante prevista no art. 298, I do CTB. Materialidade e autoria: provas suficientes para a condenação. A alteração da capacidade psicomotora também pode ser comprovada por sinais físicos, de modo que a verificação do delito pode ser obtida, entre outros meios, através de prova testemunhal, no caso, suficientemente demonstrada. Depoimentos das testemunhas policiais que atenderam a ocorrência e da proprietária do veículo avariado, colhidos perante o contraditório, mostram-se alinhados e coerentes com as demais provas existentes nos autos, inclusive pela confissão do sentenciado de ter ingerido bebida alcoólica no dia dos fatos, afirmando que havia saído de uma festa. DOSIMETRIA: Pena-base: 1/5 acima do mínimo legal devido às consequências e circunstâncias do delito. Adequação. Segunda fase: agravante prevista no art. 298, I do CTB compensada com a atenuante da confissão. Não restou demonstrado no presente feito que a conduta do apelante gerou perigo concreto superior ao risco habitual do delito. Ademais, o acidente de trânsito ocasionado foi devidamente valorado na primeira fase da dosimetria como consequência do delito. Afastada a agravante, deve incidir apenas a atenuante da confissão na fração de 1/6, retornando a pena ao mínimo legal, isto é, 6 meses de detenção, 10 dias-multa e a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 2 meses. Regime aberto: manutenção. Preenchidos os requisitos legais (CP, art. 44), a pena de detenção foi substituída por uma pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária de 2 salários-mínimos a ser revertido em favor de entidade a ser indicada pelo Juízo da Execução. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para afastar a circunstância agravante prevista no art. 298, I do Código de Trânsito Brasileiro e readequar as penas impostas para 6 meses de detenção, 10 dias-multa e a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 2 meses, mantida, no mais, a r. sentença, inclusive a substituição da pena privativa de liberdade.... ()
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Caso em Exame: recurso de apelação interposto contra sentença de procedência pela qual o réu foi condenado pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, I e II, do CP. Questões em Discussão: as questões em discussão consistem em analisar: (i) a suficiência probatória para manutenção do édito condenatória, (ii) a desclassificação para o delito de receptação culposa, (iii) o acerto da dosimetria penal, (iv) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e (v) a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Razões de Decidir: 1. A materialidade e a autoria foram cabalmente comprovadas. 2. A res furtiva foi localizada na posse do réu, o qual apresentou versão destoante do farto conjunto probatório, em descompasso com o CPP, art. 156. 3. Embora tenha visto o autor apenas de relance, a vítima identificou características físicas e a vestimenta utilizada, o que contribuiu para o reconhecimento do réu. 4. Inviável a desclassificação para o crime previsto no CP, art. 180, § 3º. 5. Dosimetria penal. Primeira fase. Básicas exasperadas diante da qualificadora sobejante e das consequências do delito. Segunda fase. Aumento das sanções decorrente de multirreincidência específica. Não reconhecida a circunstância atenuante disposta no CP, art. 65, III, «d», pois o réu negou a prática delitiva. Terceira fase. Ausentes majorantes e minorantes. 6. A pena de multa está prevista no preceito secundário do tipo penal e foi fixada com base na condição econômica do réu, não comportando reparos. 7. Regime fechado inalterado. Inexequível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 8. Não conheço do pedido para conceder a justiça gratuita. Eventuais questões referentes à impossibilidade de pagamento das custas processuais devem ser formuladas na fase de execução. Dispositivo: RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. Legislação citada: CP, art. 155, § 4º, I e II; art. 180, § 3º; art. 65, III, «d"; art. 33, §§ 2º, «a», e 3º. CPP, art. 386, V e VII; art. 156. Lei Estadual 11.608/03, art. 1º, 4º, § 9º, «a".... ()
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Estelionato (art. 171, caput, e § 2º, V, do CP). Recurso defensivo. Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória. Cabimento. Ausência de elementos claros e seguros aptos a ensejar um édito condenatório. Fundada dúvida sobre a materialidade e a responsabilidade criminal do acusado. Aplicação do princípio do in dubio pro reo (CPP, art. 386, VII). Recurso provido.
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Dano qualificado (Contra patrimônio da administração pública). Pedido de conversão do julgamento em diligência para expedição de ofício requisitando prontuários médicos do réu, para subsidiar a realização de nova perícia. Preclusão do pedido. Laudo pericial existente nos autos suficiente para atestar a imputabilidade do réu. Preliminar rejeitada. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Dano comprovado pelo laudo pericial do local. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Qualificadora do crime de dano comprovada. Réu que danificou patrimônio de prédio pertencente à Prefeitura de Álvares Florence. Pleito de reconhecimento da inimputabilidade ou da semi-imputabilidade, afastado. Incidente de insanidade mental instaurado concluiu pela imputabilidade do réu. Dosimetria estabelecida no mínimo legal. Aplicação de entendimento sumulado pelo C. STJ (Súmula 231). Regime prisional inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por limitação de fim de semana, preservados. Recurso desprovido.... ()
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Apelação interposta pela defesa de Fábio Evandro Ferreira Henrique contra a r. sentença que o condenou à pena de 01 ano, 05 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 14 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática do crime previsto pelo CP, art. 155, caput (fls. 117/128). Insurgência quanto aos critérios aplicados à dosimetria da pena. Pleito objetivando o afastamento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, a integral compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, bem como a fixação de regime mais brando para o início do cumprimento da reprimenda. 2. DO FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO. Apelante que, nas circunstâncias fático temporais indicadas na denúncia, subtraiu, para si, os bens pertencentes à vítima Valmir Valdier Dias. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Declarações do ofendido e depoimento da testemunha policial coesos e livres de contradições. Vítima que confirmou, em ambas as fases da persecução penal, a subtração de objetos que estavam na garagem da sua residência. De acordo com os seus relatos, uma vizinha visualizou a cena e acionou policiais militares. Testemunha policial que confirmou ter encontrado o acusado na posse dos bens subtraídos logo após os fatos, nas proximidades do imóvel da vítima. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Réu confesso. Fato típico. Dolo configurado. Inexistência de circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena. 3.2. Dosimetria. Pena base fixada acima do mínimo legal. Acusado que invadiu a residência do ofendido para praticar o furto. Circunstância que revela maior reprovabilidade. Precedente do STJ - . Impossibilidade de reconhecimento dos maus antecedentes. Readequação da fração de aumento para 1/6. Correto reconhecimento da multirreincidência e da atenuante da confissão espontânea. Compensação parcial com a redução do patamar de aumento para 1/6. Regime prisional fechado imposto em sentença. Desproporcionalidade. Crime praticado sem o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. Embora multirreincidente, três das quatro condenações registradas pelo acusado são antigas. Regime semiaberto que melhor atende às finalidades preventiva e repressiva que orientam a sanção penal. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão do sursis. 4. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido para: a) afastar os maus antecedentes e reduzir a fração de aumento aplicada na primeira fase da dosimetria para 1/6; b) fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda; c) readequar a apena ao final imposta para 01 ano, 04 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e o pagamento de 12 dias-multa, como incurso no CP, art. 155, caput. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CP, art. 155, caput; art. 33, §§2º e 3º; art. 44; art. 77. STJ, AgRg no AREsp. 865.331/MG/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 09/03/2017, DJe 17/03/2017. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/12/2025, DJEN de 9/12/2025. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 3/12/2019.... ()
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Recurso defensivo visando absolvição por insuficiência probatória ou, ainda, por suposta atipicidade da conduta relacionada ao delito do CTB, art. 309 - Pleito subsidiário de redução das reprimendas - Materialidade e autoria delitivas nitidamente demonstradas - Tipicidade caracterizada - Pena e regime prisional bem fixados - Recurso desprovido.
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Preliminares afastadas. Buscas pessoal e domiciliar amparadas em fundadas suspeitas e em situação de flagrância. Ingresso autorizado pela moradora. Acesso a conteúdo de aparelho celular disponibilizado sem bloqueio. Ausência de violação ao direito ao silêncio e ao CPP, art. 156. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Apelantes condenados com base em provas firme e harmônicas. Inviabilidade de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Circunstâncias do caso concreto que não se coadunam com a alegação de mero uso. Dosimetria que não comporta reparos. Majorante referida na Lei 11.343/2006, art. 40, VI cabalmente delineada. Inaplicabilidade do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - peculiaridades sinalizando envolvimento dos réus com atividades criminosas. Impossibilidade de conversão das sanções em restritivas de direitos ou de concessão de sursis - óbice encontrado nos arts. 44, I, e 77, caput, ambos do diploma repressivo. Regime fechado conservado. Detração de incumbência do E. Juízo de Execução. DESPROVIMENTO.... ()
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Tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06). Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitiva demonstradas. Depoimentos dos agentes públicos coerentes e idôneos. Traficância bem demonstrada. Pleito de absolvição em razão de «erro de tipo". Impossibilidade. Conjunto probatório revela que a ré tinha conhecimento do conteúdo ilícito. Condenação mantida. Dosimetria. 1ª Fase: Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase: Ausentes agravantes e atenuantes. 3ª Fase: Causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, III. Aumento da pena em 1/6 (um sexto). Aplicação do tráfico privilegiado. Redução da pena na fração de 2/3 (dois terços). Regime aberto (art. 33º, § 2º, c, do CP) e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, art. 44) mantidos. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por José de Souza contra sentença que o absolveu impropriamente da acusação de furto, aplicando-lhe medida de segurança de tratamento ambulatorial por 2 anos. O apelante busca absolvição com base no princípio da insignificância ou redução do prazo do tratamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a aplicabilidade do princípio da insignificância e (ii) a adequação do prazo da medida de segurança imposta. III. Razões de Decidir 3. Os requisitos para o princípio da insignificância não foram preenchidos, dado o valor dos bens e a dinâmica dos furtos, além de anotações pretéritas em desfavor do réu. 4. A medida de segurança foi fundamentada em laudo pericial que indicou a necessidade de tratamento contínuo por 2 anos, sem erro ou insuficiência na fundamentação. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. Legislação Citada: CP, art. 155, caput; art. 97, § 1º. CPP, art. 386, VI. LEP, art. 176.... ()
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I. Caso em Exame 1. O réu foi condenado por tráfico, e apelou, alegando, preliminarmente, nulidade da abordagem e da busca pessoal realizada por guardas municipais. No mérito, pede a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a redução da pena e alteração do regime inicial. II. Questão em Discussão 2. Consiste em: (I) a alegação de nulidade da abordagem realizada pela Guarda Municipal; (II) a análise da suficiência das provas para a condenação; e (III) a adequação da pena imposta. III. Razões de Decidir 3. A abordagem realizada pelos guardas foi considerada legítima, com base em fundadas razões e contexto de flagrante, conforme CPP, art. 301 e precedentes do STF. 4. A condenação foi mantida com base nos relatos dos guardas municipais e provas materiais, não havendo elementos concretos que desabonem a atuação dos agentes. 5. Penas mantidas, porque dosadas de acordo com os critérios legalmente previstos. IV. Dispositivo e Tese 6. Rejeito a preliminar e, no mérito, nego provimento ao apelo defensivo. Tese de julgamento: 1. A abordagem pela Guarda Municipal em contexto de flagrante é legítima. 2. A condenação por tráfico de drogas é mantida diante das provas materiais e testemunhais. Jurisprudência citada: STF, ADPF 995, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 28/08/2023; STF, RE 608588, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 20/02/2025.... ()
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