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Doc. ADM Direito 808.1933.3213.0004

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Dedicação às atividades criminosas comprovada pelo do crime. Prática do modus operandi crime nas imediações de estabelecimento de ensino. Inviabilidade. Suficiência da localização geográfica. Agravo regimental desprovido.

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Doc. ADM Direito 303.7878.4464.0218

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Confissão. Sumula 631/STJ. Tráfico privilegiado. Dedicação às atividades criminosas comprovada pelo modus operandi do crime. Prática do crime nas imediações de estabelecimento de ensino. Inviabilidade. Suficiência da localização geográfica. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, alegando omissão e contradição quanto ao regime inicial de cumprimento de pena, à aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado, ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e à incidência da causa de aumento prevista no lei 11.343/2006, art. 40, III.... ()

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