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Doc. ADM Direito 595.7212.0280.5921

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Embriaguez ao volante. Prova da alteração da capacidade psicomotora. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/stj. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência dos requisitos previstos no CP, art. 44. Decisão agravada mantida. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, mantendo a condenação do agravante pelo delito de embriaguez ao volante (CTB, art. 306).... ()

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Doc. ADM Direito 923.6151.1052.3440

2 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Embriaguez ao volante. CTB, art. 306. Alegação de contradição e omissão. Inexistência. Crime de perigo abstrato. Fundamentação suficiente. Tema 339/stf. Mero inconformismo. Súmula 7/stj. Embargos rejeitados.

1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito.... ()

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Doc. ADM Direito 568.8521.5745.7198

3 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Fundamentação do julgado recorrido. Suficiência. Tema 339 do stf. Conformidade com a tese fixada em repercussão geral. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do stf. Art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

I. Caso em exame 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com base nos temas 339 e 660 do stf.... ()

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Doc. ADM Direito 632.0103.6324.5734

4 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Aplicação do rito da repercussão geral. Ausência de vícios. Rediscussão da matéria.

I. Caso em exame 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão que apreciou recurso extraordinário.... ()

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Doc. ADM Direito 285.2261.3733.0154

5 - STJ Segundos embargos de declaração. Reiteração de alegações. Caráter protelatório. Não conhecimento. Certificação do trânsito em julgado.

I. Caso em exame 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou os primeiros embargos declaratórios, alegando vícios de fundamentação.... ()

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